CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1757/2021

Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 17/05/2022.

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY )

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da construção da UBS de Águas Claras

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a importância da construção da UBS de Águas Claras,  no dia 30 de setembro de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa.

 JUSTIFICAÇÃO

Desde 2019, este gabinete parlamentar busca junto ao Poder Executivo a viabilidade para construção da Unidade Básica de Saúde em Águas Claras, uma vez que a região fica à mercê das regiões vizinhas para atendimento.

Sendo conhecida pela sua modernidade, Águas Claras, com mais de 160 mil habitantes, acaba se destacando também negativamente por não possuir nenhum equipamento público; e por isso, buscamos nesta audiência apresentar os impactos da instalação da UBS na região, além de buscar mais sensibilidade dos executores. 

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2310/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Declara a Festa Padroeiro São Domingos Sávio como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Festa São Domingos Sávio declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.                            

Parágrafo único. A Festa São Domingos Sávio realiza-se na Região Administrativa do Riacho Fundo I, anualmente, no mês de maio.  

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Patrimônio ou patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

Nossa Lei Orgânica, no caput de seu artigo 256, nos orienta que: “o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal”.

Já o artigo 257 dispõe que:  “o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno”. 

O parágrafo primeiro determina que:

§1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Na esfera Federal, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para constituição do patrimônio cultural brasileiro, por meio do Decreto n° 3.351/00. Disciplinam a matéria no Distrito Federal a Lei nº 3.977/07 e o Decreto nº 28.520/07. 

Para a UNESCO, o Patrimônio Cultural Imaterial, compreende “as expressões de vida e tradições que comunidades, grupos e indivíduos em todas as partes do mundo recebem de seus ancestrais e passam seus conhecimentos a seus descendentes”. 

É senso comum, que “não só de aspectos físicos se constitui a cultura de um povo. Há muito mais, contido nas tradições, no folclore, nos saberes, nas línguas, nas festas e em diversos outros aspectos e manifestações, transmitidos oral ou gestualmente, recriados coletivamente e modificados ao longo do tempo. A essa porção imaterial da herança cultural dos povos, dá-se o nome de patrimônio cultural imaterial”.

A Paróquia São Domingos de Sávio foi constituída em 3 de maio de 1993. O Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília, foi quem ministrou tendo sido acompanhado pelo Padre Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia Dom Bosco, pelo Padre José Geeurickx, oriundo do Centro Cultural Missionário e também pelo Padre José das Dores Gonçalves, responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio, na R.A. do Riacho Fundo I.

A partir do ano posterior (1994) ocorre a já tradicional Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, sendo essa conhecida e respeitada por toda a comunidade do Riacho Fundo I, contando indubitavelmente com muita alegria, animação, músicas e, claro, com diversas barraquinhas de comidas típicas.

Como se percebe, há muitos anos, de forma interrupta, a Festa São Domingos Sávio, ocorre anualmente, geralmente no segundo final de semana de maio, estabelecendo assim, uma continuidade e identidade do grupo, contribuindo com o respeito à diversidade cultural além de demonstrar sua importância no contexto local.

 Só se dá o devido valor ao que se conhece e declarar a Festa São Domingos Sávio, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, é assegurar para a posteridade o contato com as origens de nossos hábitos e costumes.

São esses os motivos que objetivam incluir a manifestação cultural denominada Festa São Domingos Sávio como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, o qual desde já, rogo apoio aos meus Pares para que reste aprovada. 

Sala das Sessões, em… 

valdelino barcelos

Deputado Distrital

Após inclusão, no processo, da folha de votação correta, encaminha-se ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, com as devidas correções no ofício de encaminhamento. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira