CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet, com prazo de 10 dias úteis, conforme Redesignação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 12/5/2023. Pág. 41.

Brasília, 12 de maio de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PLC 17/2023 para proferir parecer em 10 dias úteis."

Brasília, 11 de maio de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Ao SACP COM CORREÇÕES PROVIDENCIADAS.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Do Senhor Deputado Iolando)

Assegura aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos distritais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurado ao portador de sofrimentos psíquicos o direito de ingressar e permanecer acompanhado por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos distritais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O direito ao acompanhamento por animal de assistência emocional nos meios de transporte se aplica:

I - à rede de transporte público do Distrito Federal, incluindo ônibus, trens, metrô e demais veículos que integrem a rede;

II - ao transporte privativo, qualquer que seja o meio, devendo ser observado pelas empresas que operem, detenham sede ou filial no Distrito Federal.

§ 2º O portador de sofrimentos psíquicos deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição e que informe a necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional, especificando qual é o animal que desempenha esta função.

§ 3º O animal de assistência emocional deverá estar devidamente identificado, de modo que seja possível relacioná-lo com a declaração médica.

Art. 2º Aos estabelecimentos e empresas privadas, o descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará a imposição de multa entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Distrito Federal (UFR-DF), a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa garantir o direito dos portadores de sofrimentos psíquicos de serem acompanhados por animais de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no Estado da Paraíba.

Os sofrimentos psíquicos, tais como ansiedade, depressão, transtorno de estresse pós-traumático e outros transtornos mentais, afetam significativamente a qualidade de vida e o bem-estar emocional de milhões de pessoas em nosso estado. Muitas vezes, essas condições são invisíveis e podem ser agravadas por situações de estresse e ansiedade presentes em locais públicos.

A presença de animais de assistência emocional tem se mostrado uma forma eficaz de proporcionar apoio e alívio emocional para os portadores de sofrimentos psíquicos. Esses animais são treinados para oferecer conforto, segurança e estabilidade emocional, reduzindo os sintomas de ansiedade e proporcionando uma sensação de bem-estar aos seus companheiros humanos.

A presente proposta visa, portanto, garantir o direito dessas pessoas de terem acesso aos benefícios terapêuticos dos animais de assistência emocional, permitindo que eles os acompanhem em locais públicos, estabelecimentos privados e meios de transporte. Para isso, é necessário que o portador de sofrimentos psíquicos apresente uma declaração médica que comprove sua condição e a necessidade desse acompanhamento.

Além disso, o projeto estabelece penalidades para estabelecimentos e empresas privadas que descumprirem a lei, a fim de assegurar o cumprimento dessa importante medida de inclusão e apoio aos portadores de sofrimentos psíquicos.

Por fim, ressalta-se que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e que o Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução dela.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, a fim de promover a inclusão e o bem-estar dos portadores de sofrimentos psíquicos em nosso Estado.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 309/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 309/2023, devido a existência de Legislação pertinente a matéria.    

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição em tela devido a existência de Legislação pertinente a matéria.

Sala das Sessões, em 11 de maio de 2023.

Deputado IOLANDO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Varjão.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios a lideranças comunitárias e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Varjão. 

JUSTIFICAÇÃO

Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos de praça pública, de meio fio, linha d’água, melhoramento nos transportes urbanos, terraplanagens em vias esburacadas, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.

 Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população. É aí onde as associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta. 

 É neste contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma grande população. 

 Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

 A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano. No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua capacidade latente para atingir seus objetivos.

 De forma a reconhecer os excelentes trabalhos desses grupos sociais e valorizar todas as ações efetivas desenvolvidas ao logo do tempo, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor às lideranças comunitárias e autoridades do Varjão.

Sala das Sessões,      /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), promova a reforma completa das calçadas de passeio nas quadras e avenidas da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), promova a reforma completa das calçadas de passeio nas quadras e avenidas da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

As calçadas são elementos fundamentais da infraestrutura urbana e desempenham um papel crucial na mobilidade e na segurança dos pedestres. Infelizmente, a atual situação das calçadas em Sobradinho RA-V é precária, colocando em risco a segurança e a acessibilidade dos pedestres que circulam pela região. As calçadas estão em condições ruins, com buracos, desníveis, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência e sem sinalização adequada para orientar os pedestres.

Essa situação tem causado inúmeros transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes da região, que enfrentam dificuldades para se deslocar com segurança, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a falta de manutenção das calçadas tem levado ao desgaste precoce dos calçados e colocado em risco a integridade física dos pedestres.

Dentre os principais problemas identificados, destacam-se:

1. Desníveis e falta de padronização: Muitas calçadas apresentam desníveis acentuados, buracos, rachaduras e falta de padronização em relação às dimensões e materiais utilizados. Essas irregularidades dificultam a locomoção de pedestres, principalmente idosos, pessoas com mobilidade reduzida e mães com carrinhos de bebê.
2. Ausência de rampas de acessibilidade: A falta de rampas de acessibilidade impede que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham autonomia para transitar pelas calçadas. Essa situação configura uma violação ao direito de igualdade e inclusão desses cidadãos.
3. Falta de sinalização e iluminação adequadas: Muitas calçadas carecem de sinalização adequada, como faixas de pedestres, placas indicativas e sinalização tátil para deficientes visuais. Além disso, a iluminação insuficiente ou inexistente compromete a segurança dos pedestres durante a noite.

Considerando a importância de oferecer à população de Sobradinho-DF um ambiente urbano seguro, acessível e adequado às necessidades de todos, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para a reforma completa das calçadas de passeio nas quadras e avenidas da Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

Essas medidas podem incluir:

1. Reparo dos desníveis, buracos e rachaduras existentes, garantindo a padronização e uniformidade das calçadas.
2. Instalação de rampas de acessibilidade em todas as esquinas e pontos de maior circulação, assegurando a plena mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
3. Implantação de sinalização adequada, incluindo faixas de pedestres, placas indicativas e sinalização tátil para orientação de pessoas com deficiência visual.
4. Melhoria da iluminação pública nas áreas das calçadas, aumentando a segurança e a visibilidade noturna dos pedestres.

Destarte, solicitamos que o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), tome providências urgentes para a reforma completa das calçadas de passeio nas quadras e avenidas da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, Distrito Federal. A melhoria das condições das calçadas irá promover a segurança e a acessibilidade dos pedestres, além de contribuir para o embelezamento da região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região, rogo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Doutora Jane

Deputada Distrital

(Do Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de transporte e Mobilidade SEMOB, promova a construção de um terminal rodoviário na quadra 18 na Região Administrativa de Sobradinho, com disponibilização dos recursos necessários para tanto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de transporte e Mobilidade SEMOB, promova a construção de um terminal rodoviário na quadra 18 na Região Administrativa de Sobradinho, com disponibilização dos recursos necessários para tanto.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte como um direito social é assegurado pela Constituição Federal de 1988, no seu 6.º artigo. A Carta Magna ainda dispõe de orientações quanto à administração desse serviço.

Art. 30. Compete aos Municípios:
V - e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
 

Nesse caso, a legislação refere-se ao transporte público coletivo, que serve aos cidadãos de forma massificada. Contudo, também existem diversas outras normas que buscam regular o transporte rodoviário de passageiros, no âmbito do Distrito Federal.

O transporte público coletivo tem naturalmente uma função indispensável na sociedade, e para garantir os deslocamentos com qualidade, se faz necessário um ponto de apoio denominado terminal rodoviário. 

O terminal rodoviário deve oferecer aos usuários serviços e espaços que contribuam e auxiliem na permanência durante a espera, ou seja, dispor de serviços de necessidades básicas e até mesmo um espaço de descanso.

Em reunião com lideranças da Região Administrativa de Sobradinho, com representantes da Administração daquela cidade, foi recebida a solicitação da criação de um terminal rodoviário, sugestão extremamente relevante, principalmente considerando o fluxo de pessoas que atualmente passam por lá diariamente.

A presente indicação objetiva a construção de um terminal rodoviário, com localização já definida, ponto oficial de embarque e desembarque para o transporte público coletivo e, portanto, é fundamental para a organização do espaço urbano e para a qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a promoção de uma mobilidade mais sustentável, garantindo o acesso de um maior número de pessoas ao sistema de transporte e aumentando a eficiência desse sistema.

Assim, por se tratar de justo pleito da população, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova a construção de um terminal rodoviário na Região Administrativa de Sobradinho, com disponibilização dos recursos necessários para tanto. 

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Recepciona, no âmbito do Distrito Federal, dispositivos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da Regularização Fundiária Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Aplica-se, no que couber, ao legítimo ocupante, concessionário, posseiro ou possuidor de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, abrangidos pela Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, as disposições constantes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em especial, o art. 2º que trata da Regularização Fundiária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Não se pode olvidar que um dos maiores problemas que assombra o Distrito Federal é a ocupação de terras urbanas e rurais, sendo a regularização dessas terras uma das maiores lutas da maioria da população que reside no Distrito Federal.

Não podemos deixar de reconhecer que o Distrito Federal, mesmo a passos lentos, e após muito o sofrimento da população, realizando procedimentos de regularização fundiária de área urbana, com maior frequência, apesar de alguns problemas focais que ainda devem ser enfrentados.

Todavia, é notório que diferentemente da área urbana, a regularização fundiária rural no Distrito Federal praticamente está EMPACADA, paralisada, em que pese o Distrito Federal ter a Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 43154, de 29/03/2022.

Contudo, o processo de regularização fundiária no Distrito Federal foi alavancado por meio da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, e que agora, agora, buscamos que seja recepcionada em âmbito distrital para que possa se aplicada, no que couber, à Lei Distrital nº 5.803/2017.

De fato a Lei nº 13465/2017 pode ser considerado um marco da Regularização Fundiária, visto que diversas normas esparsas foram alteradas, de forma a se permitir a regularização de ocupações de áreas, tanto urbanas, quanto rurais, ressaltando, ainda, a importância que conferiu principalmente na REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL, cujo cerne do intuito do legislador é de legalizar e regularizar a situação de núcleos familiares que, por meio da sua terra rural, angaria seu sustento. 

A partir dessa norma, o legislador buscou conferir maior segurança jurídica, e que consequentemente tornar-se-á mais funcional, efetiva e até mesmo produtiva. Outro ponto importante 

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de reforçar o policiamento ostensivo na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de reforçar o policiamento ostensivo na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A Indicação aqui proposta atende aos justos anseios da comunidade local, que requer o reforço do policiamento ostensivo na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI), medida que se traduzirá em maior sensação de segurança para a população e, sobretudo, na prevenção ao crime e à violência.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), a Fercal registrou 26 crimes em 2022, contra 20 em 2021, um aumento de 30%. Até abril do presente ano, já foram registrados 6, sendo 2 latrocínios. Os números são alarmantes e requerem a adoção de providências urgentes por parte do Poder Público.

Diante do exposto e considerando o mérito e o alcance social da medida pleiteada, pedimos que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.

 Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de manutenção se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos na Quadra 02, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos na Quadra 02, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de manutenção se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um Parque Infantil na Quadra 2, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um Parque Infantil na Quadra 2, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquelas regiões, que pedem a construção de parque infantil para atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer e prática desportiva.

O esporte se destaca como elemento de integração social, viabilizar o incentivo a prática esportiva criando um artifício de valorização da autoestima pessoal de cada cidadão, incentivando-os à educação e melhoria na qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2082/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2082 de 2021, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação da proposição em tela por perda do seu objeto.

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes ao aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial, para realização de investimento nas cidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes ao aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial, para realização de investimento nas cidades..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo pleitear o aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial para realização de investimento nas cidades. 

As Regiões Administrativas do Distrito Federal possuem características e necessidades distintas, e muitas delas têm sido afetadas por uma série de desafios que comprometem a qualidade de vida de seus cidadãos. Para solucionar esses problemas, é preciso que haja um investimento contínuo em infraestrutura e serviços públicos, a fim de garantir um ambiente seguro, saudável e próspero para todos os moradores.

No entanto, sem recursos financeiros adequados, é difícil para as administrações locais atenderem às necessidades básicas de suas comunidades, especialmente em tempos de crise econômica e de pandemia. É por isso que é necessário aumentar a dotação orçamentária destinada às Regiões Administrativas, para que essas cidades possam realizar os investimentos necessários para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.

Investimentos em infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas, construção de calçadas, pavimentação asfáltica, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, ciclovias e parques, bem como em saúde, educação e segurança pública, são essenciais para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos moradores das cidades. Além disso, esses investimentos também contribuem para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

Por essas razões, é de extrema importância que haja um aumento na dotação orçamentária destinada às Regiões Administrativas, para que essas cidades possam realizar os investimentos necessários para melhorar a vida de seus habitantes. Espero sinceramente que esta solicitação seja considerada, a fim de garantir um futuro melhor e mais justo para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2023.

Deputado iolando

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de encaminhar as providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de encaminhar as providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação tem como objetivo solicitar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) o encaminhamento das providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A via DF-326 desempenha um papel fundamental no trânsito de pessoas da Região Administrativa da Fercal, especialmente para os estudantes das escolas públicas importantes da região, como a Escola Classe Lobeiral e CEF Queima Lençol. A pavimentação dessa via é, desse modo, medida de extrema importância para garantir o acesso seguro e confortável para essas escolas, além de melhorar a qualidade de vida dos moradores das comunidades Lobeiral, Morro do Sansão, Quadra 9 e Quadra 13. 

A via também serve como rota para o transporte de mercadorias e serviços, o que reforça ainda mais a sua relevância para a região. 

Dessa forma, como representante do povo, é nosso dever requerer ao GDF, por meio do DER-DF, que realize a pavimentação da via em questão.

Pedimos, pois, que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

(Do Senhor Deputado Distrital ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências necessárias à construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências necessárias à construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Fercal (RA-XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão visa atender a uma solicitação trazida por representantes da comunidade da Fercal (RA-XXXI), acerca das necessidades de segurança pública daquela comunidade.

É de competência dos Parlamentares dar andamento a esses pleitos, uma vez que se referem à segurança da comunidade e, em análise mais acurada, a melhoria dos serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Dessa forma, como representante do povo, é nosso dever requerer à Polícia Civil do Distrito Federal, que realize a construção da Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

Pedimos, pois, que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores no Sítio das Araucárias na Rota do Cavalo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores no Sítio das Araucárias na Rota do Cavalo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

As árvores do Sítio das Araucárias estão com os galhos altos e cheios, tornando o local escuro no período noturno, servindo de esconderijo para criminosos além de ser propício para assaltos. 

A poda de árvore proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda e também com problemas junto à rede elétrica.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Sobradinho I, seja feito o recapeamento do asfalto Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Sobradinho I, seja feito o recapeamento do asfalto Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V..

JUSTIFICAÇÃO

Esta providência dará aos moradores uma mobilização mais rápida para resolver inúmeras demandas. Lembrando que é uma reinvindicação de moradores e demais cidadãos daquela região.

Com essa iniciativa, as pessoas que ali vivem, conseguirão em menor tempo e com mais segurança, chegarem aos seus locais de trabalho.

Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

À CAS,

Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 491 e Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 9 de maio de 2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, realize a regularização dos lotes dos Condomínios Mestre D'armas Rural II, Nosso Lar e Cachoeira, na Região de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização dos lotes dos Condomínios Mestre D'armas Rural II, Nosso Lar e Cachoeira, na Região de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trate-se de reivindicação dos moradores das regiões, que solicitam a regularização das casas construídas nos lotes localizados nos respectivos condomínios, localizados em Planaltina. 

Com o objetivo de garantir o direito à moradia, à qualidade e a sustentabilidade urbana ambiental, o pedido está assegurado de acordo com a política Habitacional do Distrito Federal, que promove a regularização fundiária por meio de escrituras. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Srª Deputada Paula Belmonte)

Requer informações à TERRACAP sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - PI 08190.004819/06-81, firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP informações sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - PI 08190.004819/06-81 por parte daquela Empresa, firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, na forma abaixo:

1. Informações sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - o que foi cumprido e o que falta ainda cumprir (pendente/em implementação);
2. Quais principais dificuldades enfrentadas pela TERRACAP no cumprimento do TAC 018/2006;
3. Encaminhamento de cópia dos  dos relatórios anuais apresentados em março de cada ano, à PRODEMA/MPDFT, sobre as medidas efetivamente adotadas para dar cumprimento às obrigações assumidas no TAC 018/2006, previsto na Cláusula Décima Terceira do Termo firmado.

JUSTIFICAÇÃO

O cumprimento por parte da TERRACAP do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 018/2006 - PI 08190.004819/06-81, firmado com o MPDFT, é de suma importância para a regularização ambientam das Terras Públicas Rurais do Distrito Federal, contemplando medidas destinadas a fiscalizar e a garantir a função socioambiental da propriedade rural.

Contudo, a TERRACAP não cumpriu o prazo inicialmente estabelecido, em decorrência da necessidade de adequações tecnológicas, face alguns marcos legislativos, para fins de cumprimento das suas obrigações ajustadas no TAC.

Porém, é de extrema importância chamarmos atenção a Cláusula Primeira do Termo, no qual prevê que:

“Assume a COMPROMISSÁRIA a obrigação de fazer consistente em, no prazo de até 05 (cinco) anos, promover a regularização das terras rurais de sua propriedade que se encontrem ocupadas, de modo a dotá-las do título jurídico hábil a conferir legalidade à ocupação passível de regularização, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos aplicáveis à espécie, nos termos da legislação em vigor, e da necessária integração entre as várias políticas destinadas à gestão territorial, e os princípios e normas considerados na parte introdutória ao presente Termo Aditivo e ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2006.”

Ainda, na Cláusula Décima Terceira, encontramos a seguinte obrigação:

“Assume a COMPROMISSÁRIA a obrigação de fazer consistente em apresentar à 3ª PRODEMA, sempre no mês de março, relatórios anuais sobre as medidas efetivamente adotadas para dar cumprimento às obrigações assumidas no TAC 018/2006, com as alterações promovidas no presente Termo Aditivo.”

Neste sentido, salvo engano, o prazo para cumprimento do referido TAC está com vencimento próximo, ainda no meio deste exercício de 2023, motivo este que se faz necessário um acompanhamento mais próximo desta Casa Legislativa, tendo em vista as agruras que os moradores, tanto das áreas rurais, como também urbanas, são submetidos há décadas no aguardo de uma regularização fundiária JUSTA, digna e que atende ao princípios constitucionais da transparência, moralidade, eficiência e principalmente o respeito ao princípio da dignidade humana e direito à moradia.

Por oportuno, ressalto que a recusa ao atendimento do Requerimento de Informações implica em crime de responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Por fim, acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar e nortear toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo quando aos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como na certeza de entender importante que seja respeitada a segurança jurídica de ajustes firmados, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE