CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1926/2025, que “Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências”

AUTOR(A):  Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Roosevelt Vilela Pires 

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 1.926, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo – PDMIF, com o objetivo de disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais no território do Distrito Federal.

O Capítulo I apresenta os objetivos centrais da política (art. 2º), entre eles: reduzir a incidência e severidade dos incêndios florestais; reconhecer e ordenar o papel ecológico do fogo; integrar órgãos e entidades do Distrito Federal, União e Estados da RIDE-DF; fortalecer brigadas florestais distritais e comunitárias; e assegurar monitoramento contínuo, transparência ativa e participação social. Já o art. 3º incorpora definições da Lei Federal nº 14.944/2024 e do Decreto nº 2.661/1998, de forma a harmonizar os conceitos entre as esferas federal e distrital.

O Capítulo II (arts. 4º e 5º) estabelece os princípios e diretrizes da PDMIF, como a prevalência da prevenção, a proteção especial ao bioma Cerrado, a integração com o SDUC/DF e o ZEE-DF, a compatibilidade com o licenciamento ambiental conforme a LC nº 140/2011 e a articulação com o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PPCIF/DF. As diretrizes reforçam que o manejo do fogo deve ser planejado, técnico, adaptativo e embasado em ciência.

Segue o Capítulo III (art. 6º) que lista os instrumentos essenciais para a implementação da política, como os Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) em unidades de conservação e áreas definidas em regulamento, programas de brigadas florestais distritais e comunitárias, o Sistema Distrital de Informações sobre Fogo – Sisfogo-DF, protocolos operacionais integrados, ações de educação ambiental e mecanismos de monitoramento e avaliação adaptativa.

Por sua vez, o Capítulo IV (arts. 7º e 8º) cria a Instância Interinstitucional Distrital de Manejo Integrado do Fogo – IIDMIF-DF, com participação mínima de um terço da sociedade civil, consolidando espaço permanente de governança compartilhada. Define-se ainda o Brasília Ambiental como autoridade competente para emitir autorizações de queima controlada e aprovar planos de queima prescrita.

O Capítulo V (arts. 9º a 11) disciplina o uso do fogo no DF, exigindo autorização prévia, requisitos técnicos, plano detalhado, equipe habilitada e janela meteorológica apropriada. Reforça a vedação à queima de lixo e restos vegetais sem autorização e estabelece que suspensões federais temporárias ao uso do fogo passam a vigorar automaticamente no DF. O PL ainda reconhece usos tradicionais e adaptativos do fogo por comunidades tradicionais, desde que regulamentados em PMIF específico.

Na sequência o Capítulo VI (arts. 12 e 13) determina que o Executivo elabore o Plano Distrital de Manejo Integrado do Fogo, articulado ao PPCIF e ao ZEE-DF, e prevê o fortalecimento tanto das brigadas florestais distritais quanto das comunitárias, observando normas trabalhistas e de segurança. 

O Capítulo VII (art. 14) trata da transparência ativa, determinando que o Sisfogo-DF publique dados, autorizações, mapas de risco e relatórios sazonais, além de promover educação ambiental sobre fogo e Cerrado.

Em seguida, o Capítulo VIII (arts. 15 e 16) atribui ao Brasília Ambiental e demais órgãos competentes as ações de fiscalização e aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Por fim, o Capítulo IX (arts. 17 e 18) estabelece a entrada em vigor da lei e revoga disposições contrárias.

Em sua justificação, o autor salienta que a proposição consolida uma política pública integrada e baseada em ciência, alinhada à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, às normativas infralegais e aos instrumentos ambientais distritais. Seu objetivo é aumentar a eficiência operacional, reduzir áreas com propensão a incêndios florestais, proteger a biodiversidade e a população do DF, fortalecer a governança e promover transparência e participação social.

O PL foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESTMAT e  à Comissão de Segurança - CS para análise de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Nesta CS, no prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe à Comissão de Segurança examinar, quanto ao mérito, matérias que tratem, dentre outras, sobre segurança pública e ação preventiva em geral.

Recentes estudos, como o do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e do World Resources Institute (WRI) fazem um alerta mundial:[1][2] A frequência, duração e a intensidade de incêndios extremos estão aumentando em todos os continentes. Cada ocorrência tendo potencial de destruir áreas naturais, ameaçar espécies, comprometer os serviços ecossistêmicos, colocar em risco vidas e meios de subsistência, além de prejudicar as economias regionais e locais e liberar quantidades significativas de material particulado e gases de efeito estufa na atmosfera.

O problema tende a aumentar nas próximas décadas, em especial devido à combinação entre mudança do clima, demografia e alterações no uso da terra. O estudo demostra que em regiões onde as ocorrências de incêndios florestais são previsíveis, riscos podem aumentar ou reduzir, enquanto em regiões onde não ocorriam, riscos aumentam. As projeções do estudo são de aumento global de 14% até 2030, 30% até meados de 2050 e 50% até 2100. 

Eliminar totalmente os riscos não é possível, mas medidas preventivas podem ser adotadas por cada país. O relatório do PNUMA também apresenta recomendações para redução dos riscos de incêndios em áreas naturais, que devem ser integradas.  Entre elas, talvez a mais eficiente seja reorientar políticas e investimentos em combate para a prevenção e a preparação, inclusive com restauração ecológica, monitoramento de áreas com maior grau de risco de incêndio. Incluem, ainda, promover a integração de ciência e conhecimentos tradicionais, e salvaguardas à saúde e segurança de bombeiros e brigadistas. 

Embora o estudo citado trate da situação mundial, suas conclusões são pertinentes ao Brasil, cuja sazonalidade de seca e ondas de calor ampliadas tornam biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal particularmente vulneráveis. Dados do MapBiomas demonstram que 21 % da Amazônia, 45% do Cerrado e 62% do Pantanal tiveram áreas queimadas entre 1985 e 2024[3].

Em 2023, foram registrados 372.346 Km² de áreas queimadas no Brasil, alta de 48,5% em relação a 2022, de acordo com Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE[4]. Em paralelo, o MapBiomas apontou 30 milhões de hectares queimados em 2024, aumento de 79% na área queimada em comparação com 2023 — com destaque para 9,7 milhões de ha no Cerrado e 1,9 milhão de ha no Pantanal[5].

Em uma análise histórica, de 1985 a 2024, o MapBiomas identificou que a Amazônia teve 87,5 milhões de ha queimados, número superado apenas pelo Cerrado, que foi 89, 5 milhões de ha. No período de 40 anos, cerca de 206,4 milhões de ha que foram queimados no Brasil (Fig. 1).

Em 2025, dados até outubro demonstram uma queda de focos de incêndios no País. A redução está associada a combinação de fatores: condições climáticas mais favoráveis, menor acúmulo de biomassa e reforço nas políticas de prevenção e resposta. Ainda assim, as diferenças entre anos consecutivos confirmam as análises globais do PNUMA: sem consolidar prevenção e manejo do fogo, os picos de incêndio tendem a se repetir e a se agravar no longo prazo em todos os continentes.

Fig. 1. Dados de áreas queimadas no Brasil (1985-2024). Os estados com o maior número de ocorrências são: Mato Grosso – MT, Pará – PA, Maranhão – MA, Tocantins – TO e Bahia – BA. 

A perda de áreas de Cerrado é significativa. Somente no Distrito Federal foram queimados 18.125 ha em 2024, com média mensal de 1.510 ha (Fig.2). 

Fig. 2. Áreas atingidas por incêndios florestais (em vermelho) no Distrito Federal em 2024[6].

A resposta efetiva ao fogo depende de uma governança integrada, conforme estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pela sociedade civil e por entidades privadas, de forma cooperativa. Essa governança articula o uso de informações científicas, sistemas de monitoramento (como INPE, MapBiomas e outras bases de dados), o fortalecimento das brigadas de incêndios e ações preventivas baseadas em múltiplas técnicas — restauração, manejo de combustíveis, proteção de bacias hidrográficas e planejamento territorial. Em conjunto, esses instrumentos permitem ampliar a escala das ações e reduzir perdas socioambientais e econômicas no médio e no longo prazo.

Diversas normas foram estabelecidas para fortalecer o arcabouço legal que sustenta essas ações. Com abrangência nacional, o marco mais importante foi a aprovação, em 2024, da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) (Lei Federal nº 14.944/2024)[7], que estrutura uma abordagem preventiva e adaptativa do uso do fogo e reconhece os saberes e as práticas de uso tradicional do fogo por povos indígenas e comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais. A lei determina que a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – PNMIF instituiu o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, tendo entre suas atribuições a de estabelecer diretrizes de coleta, geração de dados e de análise sobre incêndios florestais e de manejo integrado do fogo.

Entre os destaques, a norma estabelece seis instrumentos da PNMIF. Os programas de brigadas florestais, que fazem parte desse conjunto, são construídos a partir de ações para formação de recursos humanos (brigadistas florestais) capacitados, equipados e organizados para apoiar na implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais, além da execução de atividades operacionais de proteção ambiental (art. 11).

No campo normativo infralegal de instituições, destaca-se a Instrução Normativa n° 23/2024 que estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão dos planos de manejo integrado do fogo de Unidades de Conservação geridas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental - Ibram.

Nota-se que o Projeto de Lei estabelece princípios, diretrizes e ações em consonância com a legislação federal. Distingue-se entre elas, a proposta de articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução das políticas públicas relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Defesa Civil, o Ibram, a Secretaria do Meio Ambiente, o ICMBio, o Ibama/Prevfogo e demais instituições federais e distritais competentes. A ausência dessa integração pode resultar na formulação de uma política pública desconectada institucionalmente, comprometendo sua efetividade e a capacidade de atingir os objetivos propostos.

Nesse contexto, é importante destacar o Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal para prevenção, preparação, resposta e recuperação frente aos incêndios florestais. A Lei Federal nº 12.608/2012 estabelece que a gestão de riscos e desastres demanda atuação coordenada entre União, Estados e Distrito Federal, com ênfase em monitoramento contínuo, identificação de áreas vulneráveis, análise de cenários e adoção de medidas antecipatórias. No âmbito distrital, a Defesa Civil integra esses instrumentos aos planos sazonais de emergência, aos sistemas de alerta e às ações de proteção à saúde, à segurança da população e à infraestrutura crítica, conectando instituições ambientais, operacionais e de segurança pública.

Ressalta-se também a atuação indispensável do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, instituição legalmente responsável pelas ações de prevenção e combate a incêndios florestais, busca, salvamento e proteção da população. A corporação dispõe de capacidade técnica especializada, protocolos operacionais consolidados, centros de comando e controle, equipes treinadas e integração permanente com órgãos ambientais do DF e da União. O CBMDF desempenha papel estratégico adicional na análise de risco, no apoio às autorizações de queima controlada, na implementação de queimas prescritas e na promoção de campanhas educativas junto às comunidades urbanas e rurais.

A inclusão da Defesa Civil e do CBMDF como componentes estruturais da governança do manejo integrado do fogo reforça a capacidade institucional do Distrito Federal de responder de forma tempestiva, técnica e coordenada aos episódios de incêndios florestais. A ausência dessa articulação pode gerar sobreposições operacionais, lacunas entre ações de prevenção, fiscalização e resposta, e reduzir a eficácia das políticas públicas. Assim, a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo – PDMIF adota uma abordagem sistêmica alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais, integrando meios civis, ambientais e de segurança pública para reduzir riscos, proteger o meio ambiente e salvaguardar vidas humanas.

Nesse sentido, a proposição cria um órgão colegiado, a Instância Interinstitucional de Manejo Integrado do Fogo do Distrito Federal (IIDMIF-DF). A iniciativa é viável no âmbito do Poder Legislativo distrital, contudo sua estrutura, competências e diretrizes devem dialogar com a governança já estabelecida em nível federal e local, de modo a evitar sobreposições institucionais, conflitos de atribuições e insegurança jurídica. Assim, o colegiado deve observar os princípios e diretrizes nacionais de manejo integrado do fogo, da Lei Federal nº 14.944/2024, que determinam cooperação federativa, participação social, base científica, integração de políticas setoriais, prevenção, monitoramento e uso de técnicas adequadas de manejo. 

A Emenda Modificativa proposta por esse relator tem por objetivo qualificar o Projeto de Lei, assegurando maior clareza normativa, segurança jurídica e coerência institucional nas ações de prevenção e combate aos incêndios florestais no Distrito Federal. As alterações preservam a liderança técnico-operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), especialmente em operações conjuntas, garantindo unidade de comando e padronização de procedimentos.

Além disso, o PL observa os princípios da razoabilidade, eficiência e subsidiariedade, ao prever a atuação coordenada entre entes públicos e privados, com foco na proteção da coletividade. Desse modo, a proposição apresentada é meritória, por propor soluções integradas, preventivas e educativas para a sociedade e alinha-se às políticas públicas distritais e nacionais de resiliência climática, proteção ambiental e segurança urbana.

III - CONCLUSÃO

Pelo disposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.926, de 2025, com a emenda substitutiva em anexo, no âmbito da Comissão de Segurança - CS.

Sala das Comissões.

[1]https://www.wri.org/insights/global-trends-forest-fires?ap3c=IGerXbtLEyu4HQUAAGerXbuYZCXzpT8v909y5ctq1TOlgVNnpQ&_gl=1*g5d6r7*_gcl_au*MTI5MjEyMzUwNS4xNzYwMzg5MTc2

[2] https://www.unep.org/resources/report/spreading-wildfire-rising-threat-extraordinary-landscape-fires 

[3] https://brasil.mapbiomas.org/wp-content/uploads/sites/4/2025/06/MBI-infografico-fogo-2025-BR-scaled.jpg

[4] https://terrabrasilis.dpi.inpe.br/queimadas/aq1km/

[5] https://brasil.mapbiomas.org/wp-content/uploads/sites/4/2025/06/MBI-infografico-fogo-2025-BR-scaled.jpg

[6] MapBiomas

[7] BRASIL. Lei nº 14.944, de 23 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – PNMIF. Diário Oficial da União, Brasília, 24 jul. 2024

emenda SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1265/2024, que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal .

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo tem por objetivo delimitar com maior precisão o escopo da proposição, concentrando o reconhecimento na categoria específica dos Agentes ou Comissários de Proteção da Infância e da Juventude, que apresenta características funcionais distintas e riscos específicos bem documentados.

Esta delimitação permite maior segurança jurídica na aplicação da norma, evitando discussões sobre sobreposição com outras legislações e assegurando que o reconhecimento seja direcionado especificamente aos profissionais que efetivamente exercem as funções de proteção direta à infância e juventude em contextos de risco.

Deputado hermeto

Relator

Recebido o PL 297/2023 da CS, pendente parecer da CEC.

Brasília, 15 de abril de 2026.

PARECER Nº , DE 2025 - cs

Projeto de Lei nº 1657/2025

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 1657/2025, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado HERMETO

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 1.657, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. A Proposição visa instituir normas voltadas ao funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal, além de dispor sobre providências correlatas.

O art. 1º define o objeto da Lei, enquanto o art. 2º apresenta os conceitos fundamentais para sua aplicação, tais como “estabelecimento”, “IMEI” e “consulta de regularidade”.

O art. 3º veda a comercialização, manutenção ou reparo de aparelhos celulares e seus componentes    sem origem comprovada, detalhando as hipóteses que configuram a ilicitude, como registro de roubo, furto ou extravio, adulteração do IMEI ou ausência de documentação. O dispositivo também condiciona o exercício dessas atividades ao credenciamento prévio do estabelecimento junto ao órgão competente do Poder Executivo.

O art. 4º assegura ao consumidor o direito de acesso a informações essenciais sobre o aparelho adquirido, incluindo o IMEI, a documentação de origem (no caso de aparelhos usados), o código de homologação, a garantia e, se houver, o histórico de reparos. Estabelece-se, ainda, a obrigatoriedade de exibição ostensiva do código de homologação e o fornecimento das informações por escrito antes da conclusão da compra.

O art. 5º disciplina sobre o processo de credenciamento dos estabelecimentos físicos, que serão categorizados de acordo com o porte empresarial (Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e demais classificações) e o art. 6º estabelece a exigência de documentação específica, conforme a categoria. 

O art. 7º impõe a obrigatoriedade de manutenção de registros das operações realizadas, em conformidade com o porte do estabelecimento, determinado, entre outros aspectos, prazos diferenciados de arquivamento e detalhamento mínimo das informações a serem registradas.

O art. 8º impõe aos estabelecimentos obrigações comuns, tais como: a verificação prévia da regularidade e da homologação do aparelho nos sistemas oficiais, a exigência e o arquivamento da documentação do vendedor ou comprador, a emissão de comprovante da operação e a comunicação à autoridade policial em caso de indícios de origem ilícita. O art. 9º trata da hipótese de indisponibilidade técnica temporária dos sistemas de consulta para verificação do código de homologação, estabelecendo medidas mitigadoras e condicionantes de responsabilidade. Pelo parágrafo único, a indisponibilidade técnica dos sistemas oficiais não exime o estabelecimento de verificar a situação do aparelho, mas constitui excludente de responsabilidade administrativa, desde que adotadas todas as medidas previstas no caput do art. 9º.

O art. 10 prevê um regime de sanções administrativas graduadas conforme o porte empresarial, as quais incluem advertência, multa, suspensão e cassação do credenciamento, além da interdição de estabelecimentos não credenciados.

O art. 11 dispõe sobre o impedimento no mesmo ramo de atividade por cinco anos para os sócios ou empresários que tiverem o credenciamento cassado, e o art. 12 determina a publicização dos estabelecimentos que sofreram sanção.

O art. 13 fixa prazos escalonados de adaptação à nova lei, variando entre 90 e 360 dias, conforme o porte da empresa.

O art. 14 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação da lei e pela designação do órgão fiscalizador, além de estabelecer os procedimentos específicos para credenciamento, verificação e sanções administrativas, observados os limites estabelecidos na Lei.

O art. 15 faculta ao Poder Executivo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para execução de ações complementares, tais como: (i) apoio técnico e jurídico para regularização de pequenos empreendedores, (ii) capacitação técnica e educação digital, (iii) campanhas de conscientização sobre os riscos da receptação, e (iv) estímulo à formalização espontânea de comerciantes informais.

Por fim, o art. 16 dispõe sobre a cláusula de vigência, segunda a qual a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Proposição foi disponibilizada em 28/3/2025 e distribuída para análise de mérito à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, à Comissão de Segurança – CS e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na justificação, o Autor defende que a regulamentação do mercado de venda e revenda de celulares no Distrito Federal é medida essencial no combate à criminalidade, em especial quanto ao crime de receptação. Sustenta que o elevado índice de roubos no DF exige resposta normativa eficiente, nos moldes do exitoso modelo da Lei do Desmanche de São Paulo. Defende, ainda, que a proposta promove segurança pública, proteção ao consumidor e fortalecimento da economia formal, estando amparada na competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre interesse local, segurança pública e relações de consumo.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 71, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à segurança pública e às ações preventivas em geral. Passa-se, portanto, a proceder à referida análise.

Antes, contudo, vale ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve considerar aspectos relacionados à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço normativo. Além disso, é crucial examinar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles que não são contemplados ou que possam ser potencialmente prejudicados por ela.

Feito esse registro, convém salientar que o Projeto de Lei nº 1.657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, tem por escopo estabelecer normas para o funcionamento de estabelecimentos que atuam na compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal. A Proposição visa, portanto, criar um regime de credenciamento, controle e responsabilização administrativa desses agentes, com o objetivo de coibir o comércio de aparelhos de origem ilícita e mitigar os impactos dos crimes patrimoniais relacionados à subtração de celulares. 

No que diz respeito à necessidade da Proposição, a matéria justifica-se pela ausência de norma distrital que regulamente de forma sistematizada o setor de comercialização e manutenção de celulares, lacuna que facilita a comercialização de produtos sem origem comprovada.

Ressalte-se que os crimes de roubo e furto de celulares está intimamente ligado a cadeias de revenda informal e a mercados ilegais de dispositivos e peças. Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública[1] demonstram que no ano de 2022 (considerando a taxa por 100 mil habitantes) o Distrito Federal foi a 4ª unidade da federação com maior número absoluto de roubos e furtos de celulares. Já no ano de 2023, embora observada redução de 10% nos registros desta natureza, passamos a ocupar a 3ª colocação geral. Considerando que temos a maior renda per capita do Brasil[2] e a menor dimensão territorial de todas as unidades da federação[3], tal posição, demonstrada na tabela a seguir, é inaceitável.

Fonte : Anuário de Segurnaça Pública 2024

Aparentemente o problema não pode ser atribuído somente à eventual ineficiência das forças de segurança pública do Distrito Federal. Recentemente a Polícia Civil realizou diversas operações, tais como “Iscariotes”[1],  “Rastreamento Final”[2], “Operação PH”[3], entre outras direcionadas ao combate do comércio ilegal de aparelhos celulares, desmantelamento de quadrilhas e devolução de aparelhos aos legítimos proprietários. Observa-se, assim, que a atuação repressiva das forças de segurança pública, embora diligente, tem se mostrado insuficiente diante do volume de ilícitos relacionados à receptação de celulares, o que exige a positivação de medidas normativas mais alinhadas à realidade tecnológica e que sirvam de instrumento eficaz no combate à criminalidade.

Saliente-se que não se trata apenas de mero crime patrimonial. Conforme estudo da Fundação Getúlio Vargas, a informalidade no Brasil tem profunda relação com a perda de arrecadação tributária, resultante tanto da sonegação quanto da limitada capacidade de fiscalização sobre mercados ilegais. Nesse sentido, a persistência desses sistemas econômicos paralelos fragiliza o financiamento das políticas públicas e compromete a isonomia entre agentes econômicos[4], com efeitos diretos sobre a segurança pública, entre os quais destacamos a prática de estelionato por meios digitais, cuja origem está intimamente ligada ao furto e roubo de telefones celulares.

Quando analisamos especificamente o estelionato praticado em meios digitais, verifica-se que a situação do Distrito Federal é especialmente preocupante. Diante dos dados disponíveis na tabela a seguir, ocupamos, desde 2022, a segunda posição no ranking nacional – resultado coerente dada a relação simbiótica entre subtração de celulares e fraudes praticadas por meio eletrônico. 
 

Com base nos dados apresentados, é razoável considerar que medidas como credenciamento prévio, registro de operações comerciais de acordo com o porte empresarial, verificação obrigatória de IMEI e manutenção de arquivos digitais auditáveis podem efetivamente promover mais controle e auditabilidade sobre a circulação de equipamentos de procedência duvidosa.

Para além da necessidade, considerando o dever do Estado de garantir e promover os valores contemporâneos de segurança pública e proteção cidadã, o Projeto de Lei nº 1.657/2025 revela-se social e eticamente justificado do ponto de vista da conveniência, dado seu potencial de enfrentamento dos impactos psicossociais da vitimização decorrente deste tipo de delito. Estudos no campo da Criminologia Crítica e Sociologia Urbana[1] demonstram que a subtração violenta de celulares — hoje considerados como extensões da identidade pessoal — compromete não apenas a integridade patrimonial, mas também a sensação de segurança, a confiança na ordem pública e o pleno exercício do direito à cidade[2].

Ao passo que reconhece o roubo de celulares como fator estruturante da insegurança urbana, a Proposição estabelece um modelo de prevenção que transcende a repressão penal, atuando repressivamente sobre as condições materiais que possibilitam a circulação e revenda de aparelhos de origem ilícita. Ao exigir documentação comprobatória, rastreabilidade e comunicação compulsória de indícios de ilicitude, a Proposição visa dificultar a atuação de receptadores e desestimular institucionalmente o escoamento de bens subtraídos.

Tal abordagem se coaduna com os pressupostos da Criminologia da Prevenção Situacional, segundo a qual a redução de oportunidades objetivas para o crime patrimonial — por meio do aumento do risco percebido, da redução de recompensas e da eliminação de pretextos — pode ser mais eficaz do que a própria punição direta[3]. A exigência de verificação prévia da regularidade dos aparelhos e a obrigatoriedade de registros padronizados configuram mecanismos racionais de dissuasão, ao forçar o comerciante a adotar condutas obrigatórias vinculadas à legalidade da origem do produto, afastando a discricionariedade permissiva.

Duas observações, contudo, são necessárias sob o aspecto da conveniência. 

A primeira delas refere-se ao disposto no art. 3, § 1º, inciso III. A ausência de documentação comprobatória de origem de um aparelho celular não configura, por si só, a ilicitude do bem. É bastante comum que, com o passar do tempo, o legítimo proprietário perca ou extravie os documentos originais da compra, especialmente no caso de aparelhos antigos ou adquiridos anteriormente em contextos informais, porém lícitos. Diante disso, à luz dos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da conveniência administrativa, recomenda-se que o mencionado inciso seja acrescido da expressão “conforme regulamento”. Essa medida permitirá que o Poder Executivo, por meio de regulamentação técnica e flexível, estabeleça formas alternativas de comprovação da origem lícita do aparelho, como a apresentação de declaração formal do proprietário — pública ou particular —, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas. Tal previsão viabiliza o exercício legítimo da atividade econômica por cidadãos de boa-fé, sem comprometer o objetivo central da norma de coibir a circulação de bens de origem ilícita.

A segunda observação trata da exigência prevista no art. 6º, inciso III, alínea “d”, que prevê que os estabelecimentos tenham um “sistema informatizado de controle”. Aqui, entendemos como socialmente mais adequada uma redação inclusiva que admita, alternativamente, a adoção de “procedimento de controle documental”. Essa modificação busca garantir mais adequação da norma à realidade dos pequenos empreendedores do Distrito Federal, muitos dos quais ainda não possuem infraestrutura digital avançada ou acesso facilitado a softwares de gestão. Ao permitir que o controle das operações comerciais seja realizado também por meios documentais proporcionalmente adequados ao porte da empresa, a proposta evita a exclusão de comerciantes em processo de formalização ou em fase inicial de regularização, promovendo um modelo regulatório escalonado e realista.

Ultrapassada a análise dos critérios de necessidade e conveniência, passamos à fundamentação do requisito de oportunidade do Projeto de Lei nº 1.657/2025, utilizando como base argumentativa exemplos exitosos de outras unidades da federação que, valendo-se do aparato normativo, alcançaram expressivos resultados no combate à receptação de bens móveis. 

Inicialmente, mencionamos a “Lei do Desmanche”[4] do Estado de São Paulo que, no ano de 2014, passou a exigir credenciamento de desmontes e rastreamento eletrônico de peças usadas. O objetivo foi combater o mercado ilegal de autopeças, ao fechar o principal canal de escoamento de veículos roubados. Em apenas um ano de vigência, o Estado de São Paulo registrou expressiva redução nos roubos e furtos de veículos[5].

Quatro anos depois, os índices continuaram em queda, com efeitos também no mercado formal, como a redução de custos com seguros e o fortalecimento das oficinas legalizadas[6], além do impacto direto na redução de crimes de subtração veicular, com queda de 49% nas notificações de roubos e furtos de veículos entre 2014 e 2021 no estado de São Paulo[7]. Essa redução pode ser interpretada como consequência direta da retração da demanda por veículos para desmontagem clandestina, tendo em vista a imposição de rastreabilidade das peças comercializadas, ideia central da Proposição distrital sob análise neste parecer.

Essa diminuição acentuada de veículos roubados pode, por analogia, ser extensiva ao uso dos aparelhos de celular. Os resultados positivos da mencionada legislação paulista, verificáveis ao longo dos últimos anos, demonstram que mecanismos de rastreabilidade (como os oportunamente sugeridos na presente Proposição) são efetivos no combate à crescente sofisticação das redes criminosas que operam o mercado de bens subtraídos.

Outro exemplo de sucesso dos mecanismos de rastreabilidade vem do Estado do Piauí, onde a Secretaria de Segurança Pública implementou, no ano de 2023, um programa de rastreio e recuperação de celulares subtraídos. A ação foi baseada na cooperação entre polícias, Poder Judiciário, operadoras e fabricantes, com monitoramento do IMEI em tempo real, recuperando mais de 5 mil aparelhos em apenas oito meses[1]. Posteriormente, inspirada pelo sucesso do programa, a Assembleia Legislativa do Piauí aprovou a Lei nº 8.488, de 28 de agosto de 2024, positivando a inclusão obrigatória do número de IMEI nas notas fiscais de venda de celulares[2].

Embora não prevista na redação original, tal exigência merece reprodução à presente Proposição. A inclusão do número IMEI nas notas fiscais emitidas no Distrito Federal, assim como se observou no Piauí, fortalecerá a rastreabilidade comercial dos aparelhos celulares, coibindo práticas de receptação e facilitando a identificação de origem dos dispositivos. Trata-se de instrumento simples, de baixo custo e alta eficácia, que confere mais segurança jurídica às transações, protege o consumidor de boa-fé e auxilia os órgãos de fiscalização e segurança pública no combate ao mercado ilícito de eletrônicos. Sugerimos, portanto, que tal obrigação seja inserida ao final do art. 8º (obrigações dos estabelecimentos), com acréscimo de novo inciso que preveja a inclusão obrigatória do IMEI nas notas fiscais referentes às operações comerciais de venda de celulares no Distrito Federal.

Reforçando o êxito da iniciativa piauiense, anotamos que a medida ultrapassou as fronteiras estaduais. Em dezembro de 2023, o Ministério da Justiça lançou a Plataforma “Celular Seguro”, através da qual o cidadão pode registrar furto ou roubo de celular, acionando imediatamente o bloqueio do IMEI, a inativação do chip e o envio de alertas a bancos, aplicativos e operadoras[3]. Segundo dados oficiais do Governo Federal, em menos de seis meses após seu lançamento, o programa registrou 45 mil alertas de bloqueio emitidos por usuários vítimas de furto, roubo ou perda de seus aparelhos[4], indicando o potencial de sucesso e eficácia da medida.

Convencido dos resultados do programa, em abril de 2024, o Ministro Ricardo Lewandowski determinou à equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP que adotasse modelo piauiense como base para política nacional integrada[5], evidenciando que a dinâmica da rastreabilidade preventiva encontra aceitação pública, viabilidade política e ressonância social.

Diante dos exemplos exitosos observados em São Paulo, no Piauí e na própria esfera federal, constata-se que o contexto normativo atual é especialmente propício à aprovação de proposições que adotem a rastreabilidade como instrumento de política pública para enfrentamento de crimes patrimoniais. A convergência entre experiências locais bem-sucedidas, a adoção de plataformas digitais pelo Governo Federal e a crescente articulação entre entes federativos fortalece a tese de que o Projeto de Lei nº 1.657/2025 encontra-se em plena sintonia com as demandas sociais, os avanços institucionais e a maturidade do debate público sobre o tema.

Em relação ao aspecto de viabilidade, ou seja, a capacidade de ser aprovada e produzir efeitos, a Proposição, contudo, merece reparos. Embora se revele necessária, oportuna e conveniente, a redação original da iniciativa apresenta particularidades que merecem detalhamento.

A exigência de certidão de antecedentes criminais prevista no art. 6º, inciso I, alínea “d”, embora legítima como medida de proteção à segurança pública e à ordem econômica, deve ser redimensionada para evitar interpretações inconstitucionais. É necessário que a redação esclareça que a análise da certidão será feita com critérios de razoabilidade e pertinência em relação à atividade, prevenindo restrições automáticas e desproporcionais, em consonância com os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo administrativo.

Outro ponto de atenção recai sobre o art. 7º, que determina obrigações de registro documental por porte empresarial, ao prever inclusive o uso de sistemas informatizados e formatos específicos de planilhas digitais. Ainda que o legislador distrital tenha competência para legislar sobre interesse local e relações de consumo[6], a imposição direta de exigências técnicas e operacionais desse tipo ultrapassa os limites da função normativa e invade o campo da regulação administrativa, de competência do Poder Executivo. Significa dizer que normas legais que detalham procedimentos operacionais típicos da Administração Pública devem respeitar o princípio da separação dos Poderes e ser reservadas ao regulamento, exceto quando previstas em normas federais de caráter geral. Assim, recomenda-se que o art. 7º seja reformulado para estabelecer apenas os princípios gerais de rastreabilidade e conservação de registros, deixando os aspectos técnicos para definição por decreto regulamentar[7].

Outros dispositivos que exigem atenção são os arts. 8º, inciso II, e 9º, inciso IV, que preveem o dever de o comerciante comunicar diretamente à autoridade policial a identificação de irregularidades nos aparelhos. Conquanto o dever de informar possa ser legítimo em determinados setores regulados, como ocorre com instituições financeiras no combate à lavagem de dinheiro[8], a extensão dessa obrigação a pequenos comerciantes sem estrutura jurídica ou garantias de proteção à identidade do comunicante pode representar risco pessoal e violar os princípios constitucionais da proporcionalidade, segurança e proteção à integridade física do cidadão[9]. Em respeito ao Princípio da Legalidade, a obrigatoriedade de denúncia de ilícitos por particulares só pode ser imposta através de uma legislação clara e precisa que estabeleça que a obrigação seja proporcional à gravidade do ilícito em questão, bem como ofereça garantias institucionais aptas a proteger o denunciante de possíveis represálias ou punições.

Por fim, entendemos que o art. 10 do Projeto de Lei nº 1.657/2025 também merece aperfeiçoamentos. É que a fixação de sanções administrativas com valores numéricos rígidos e critérios automáticos, como atualmente sugerida, não permite à autoridade administrativa responsável pela análise da eventual infração qualquer margem de valoração. Em outras palavras, a redação atual torna inviável a aplicação fática dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos expressamente tanto na Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999[10], quanto na Lei Distrital nº 4.567/2011[11], ambas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito do Distrito Federal.

Ademais, ao passo que a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 100, inciso VII, atribui competência privativa ao Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos necessários à fiel execução das leis (inclusive quanto aos critérios operacionais de sanção), detalhar, em lei ordinária, valores, prazos e gradações sancionatórias inflexíveis pode representar indevida invasão na esfera regulamentar do Poder Executivo[12].

Diante disso, recomenda-se que o art. 10 seja reformulado para apenas enunciar as espécies de sanções cabíveis, remetendo ao regulamento do Poder Executivo a definição dos critérios técnicos, valores e gradações específicas. Tal redação preserva o conteúdo normativo da proposta, respeita os limites constitucionais e legais da atuação legislativa e assegura a conformidade do dispositivo com os parâmetros já estabelecidos no ordenamento jurídico do Distrito Federal.

Para facilitar a comparação entre o texto original e o Substitutivo sugerido por esta Comissão, apresenta-se quadro comparativo que identifica as divergências pontuais observadas, acompanhadas das respectivas fundamentações técnica, jurídica e normativa. 

Com os ajustes sugeridos, o Projeto de Lei nº 1.657/2025 preserva seu mérito e amplia sua viabilidade normativa, ou seja, a capacidade de produzir efeitos concretos, quando aprovado.

III – CONCLUSÃO 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, como forma de promover a integração e a eficácia das políticas de segurança no Distrito Federal, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.657/2025, na forma do SUBSTITUTIVO anexo.

[1] FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2024/07/anuario-2024.pdf. Acesso em: 13 maio 2025

[2] Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo IBGE em fevereiro de 2024, o Distrito Federal manteve-se como a unidade da federação com o maior rendimento domiciliar per capita do país em 2023, atingindo R$ 3.300. O valor representa mais que o dobro da média nacional, que foi de R$ 1.893, e reflete as desigualdades regionais de renda no Brasil. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/02/28/df-segue-como-unidade-da-federacao-com-maior-rendimento-domiciliar-per-capita-do-brasil-r-33-mil.ghtml. Acesso em: 13 maio 2025.

[3] O território do Distrito Federal possui uma área total de 5.779,999 km². Informações institucionais – Distrito Federal. Plataforma Dados Abertos. Disponível em: https://dados.gov.br/dados/organizacoes/visualizar/distrito-federal#:~:text=Info,%C3%A1rea%20de%205%20779%2C999%20km%C2%B2. Acesso em: 13 maio 2025.

1] A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu, em abril de 2024, um grupo suspeito de ter roubado 48 celulares durante um assalto à Feira dos Importados, tradicional centro comercial de Brasília. Os autores, armados, renderam os funcionários de uma banca e fugiram com os aparelhos, que estavam avaliados em cerca de R$ 200 mil. A investigação identificou e localizou os envolvidos em poucas semanas, recuperando parte do material subtraído. Cf. JORNAL DE BRASÍLIA. PCDF prende grupo suspeito de roubar 48 celulares na Feira dos Importados. Brasília, 9 abr. 2024. Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/pcdf-prende-grupo-suspeito-de-roubar-48-celulares-na-feira-dos-importados/. Acesso em: 13 maio 2025.

[2] A Operação Rastreamento Final foi realizada em outubro de 2024 e teve como foco o combate ao comércio ilegal de celulares furtados ou roubados. Na primeira quinzena daquele mês, foram recuperados 184 aparelhos por meio de rastreamento, totalizando uma média de 12 unidades por dia. A ação mobilizou diferentes forças de segurança e teve como base a checagem de IMEIs em pontos de revenda do DF. Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/primeira-fase-da-operacao-rastreamento-final-recupera-12-celulares-por-dia-no-df/. Acesso em: 13 maio 2025.

[3] A Operação PH ocorreu em abril de 2024 e teve como objetivo desarticular um esquema de receptação e revenda de celulares roubados em uma feira popular de Brasília. A ação resultou na apreensão de mais de 400 aparelhos, além de documentos e computadores utilizados na atividade criminosa. Participaram da operação diversas unidades especializadas da PCDF, com foco na repressão ao comércio irregular de eletrônicos. Cf. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Operação PH: PCDF desarticula esquema de venda de celulares roubados em feira de Brasília. Brasília, 19 abr. 2024. Disponível em: https://www.pcdf.df.gov.br/noticias/13039/operacao-ph-pcdf-desarticula-esquema-de-venda-de-celulares-roubados-em-feira-de-brasilia. Acesso em: 13 maio 2025.

[4] Segundo um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP), a ausência de formalização compromete a arrecadação facilita a concorrência leal e compromete a eficácia das políticas públicas. O trabalho reforça a importância de mecanismos regulatórios e de fiscalização que incentivem a legalidade nas atividades econômicas, especialmente em setores de alta informalidade, como o comércio de aparelhos eletrônicos. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/a_economia_informal_e_a_sonegacao_de_imposto_no_brasil.pdf. Acesso em: 14 maio 2025.

[1] A experiência se consolidou como exemplo de política pública eficaz de prevenção situacional e combate à receptação. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/03/24/conheca-a-nova-estrategia-que-fez-a-policia-do-piaui-recuperar-mais-de-5-mil-celulares-roubados-em-8-meses.ghtml. Acesso em: 7 maio 2025.

[2] A norma tem servido de referência para outros entes federativos ao alinhar controle fiscal, segurança pública e proteção ao consumidor. Disponível em: https://www.pi.gov.br/governador-sanciona-lei-que-obriga-impressao-do-imei-de-celular-nas-notas-fiscais/. Acesso em: 7 maio 2025.

[3] Lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em dezembro de 2023, a Plataforma Celular Seguro permite que o cidadão verifique por conta própria se há alguma restrição no celular que possui ou no que pretende comprar. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/celular-seguro/conheca-o-celular-seguro. Acesso em: 7 maio 2025.

[4] Segundo dados oficiais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, mais de 2,1 milhões de pessoas estavam cadastradas até julho de 2024, o que demonstra ampla aceitação social e reforça sua relevância como política pública de prevenção tecnológica. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/07/celular-seguro-tem-mais-de-2-1-milhoes-de-pessoas-cadastradas-em-todo-o-brasil. Acesso em: 13 maio 2025.

[5] A iniciativa piauiense, baseada em rastreamento de IMEI, cooperação com operadoras e integração entre polícias, obteve resultados expressivos e servirá de modelo para uma política pública nacional. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/celular-seguro-incorporara-iniciativa-exitosa-contra-roubo-e-furto-de-celulares-do-piaui. Acesso em: 7 maio 2025.

[6] A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria tratada no Projeto de Lei nº 1.657/2025 decorre da conjugação de dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). De acordo com a Constituição, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do consumidor e responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII); cabe aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local (art. 30, I); e ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios (art. 32, §1º). No plano distrital, a LODF reforça essa atribuição ao prever que a Câmara Legislativa pode legislar sobre segurança pública (art. 58, incisos V), observadas as normas gerais da legislação federal, e que a organização da Administração Pública distrital deve respeitar o princípio da separação de poderes. Portanto, é legítima a atuação legislativa distrital sobre aspectos normativos da comercialização de celulares, desde que o projeto respeite os limites da competência administrativa do Poder Executivo e se abstenha de invadir o campo reservado à regulamentação técnica e à organização interna da administração.

[7] O art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal desempenha função equivalente ao art. 84, IV, da Constituição Federal, sendo o fundamento normativo local que confere ao Governador o poder regulamentar exclusivo. Dessa forma, as leis distritais devem limitar-se à fixação de normas gerais e diretrizes, deixando ao Executivo a definição técnica dos meios de execução, conforme a conveniência administrativa e a estrutura organizacional vigente.

[8] A Lei nº 9.613/1998 é frequentemente utilizada como parâmetro legal quando se discute a imposição de deveres de informação por parte de agentes privados ao Estado. Trata-se de marco regulatório da política nacional de prevenção à lavagem de dinheiro, que impõe a determinados setores econômicos a obrigação legal de comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. No entanto, tal imposição é acompanhada de instrumentos específicos de proteção ao comunicante, como o sigilo da identidade e a padronização de canais institucionais de denúncia. Esses elementos são essenciais para garantir a proporcionalidade e a segurança jurídica da medida. A tentativa de replicar esse modelo em nível distrital, por meio de imposição direta a comerciantes comuns e sem salvaguardas equivalentes, pode gerar desproporcionalidade normativa e riscos à integridade dos comunicantes, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à vida e à segurança (CF, art. 5º, caput).

[9] No contexto do Projeto de Lei nº 1.657/2025, a imposição de dever de comunicação compulsória à autoridade policial por parte de comerciantes ou técnicos, sem garantias mínimas de preservação da identidade ou proteção institucional, viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao expor o cidadão a riscos desnecessários e desproporcionais.

[10] A Lei nº 9.784/1999 tem como diretriz a eficiência e adequação dos meios administrativos à realidade concreta. Ao prever multas fixas por porte empresarial sem permitir sua individualização por circunstância do fato, o art. 10 do PL 1.657/2025 compromete a efetividade da norma, pois pode penalizar desproporcionalmente um comerciante de boa-fé ou até mesmo deixar impunes práticas mais graves praticadas em escalas mais complexas. Ademais, ajustes monetários e inflacionamento futuro podem tornar a norma ineficaz ou desproporcional, enquanto o regulamento permite ajustes administrativos mais dinâmicos e coerentes.

[11] A Lei Distrital nº 4.567/2011, que dispõe sobre os princípios e regras do processo administrativo sancionador no âmbito do Distrito Federal, determina expressamente que a aplicação de sanções administrativas deve observar, entre outros, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a gravidade da infração e os danos causados ao interesse público. O modelo previsto no art. 10 do PL, ao estabelecer sanções automáticas por porte empresarial, impede a adequada dosimetria da sanção.

[12] A tentativa de criar, por meio de lei ordinária, ritos próprios de apuração e punição administrativa — como prazos de defesa, gradação de sanções e critérios de recurso — pode representar ofensa à competência organizativa do Poder Executivo e contrariar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em se tratando de matérias já reguladas por normas complementares ou estruturantes da Administração, a lei ordinária deve ater-se à previsão de sanções abstratas, cabendo ao regulamento dispor sobre sua aplicação prática, em consonância com o marco legal existente.
 

[1] A tese de Juliana Campos Maltez denominada “Perdeu, passa o celular” analisa o fenômeno da vitimização por roubo de celulares no Brasil, com ênfase nas consequências sociais, emocionais e materiais para as vítimas. Em síntese, a pesquisa conclui que os efeitos da vitimização por roubo de celulares têm graves desdobramentos sociais, tais como: aumento na sensação coletiva de insegurança e mudança de comportamentos sociais urbanos dos indivíduos, inclusive com reflexos econômicos. Cf. MALTEZ, Juliana Campos. 2023. 276 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) – Universidade Federal da Bahia, Salvador. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38534/1/Tese%20de%20Doutorado%20-%20Juliana%20Campos%20Maltez%20-%28PPGCS%20-UFBA%29.pdf. Acesso em: 7 maio 2025.

[2] O direito à cidade, concebido como um direito humano emergente, não é autossuficiente: depende da efetivação de outros direitos, especialmente à segurança pública, para que o uso pleno e equitativo dos espaços urbanos seja possível, especialmente em contextos de informalidade econômica e segregação territorial, em que a presença estatal é muitas vezes reduzida ou seletiva. O conceito foi desenvolvido inicialmente por Henri Lefebvre e vem sendo incorporado por políticas urbanas e marcos normativos, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Documentos internacionais como a Carta Mundial pelo Direito à Cidade (2005), a Carta Europeia dos Direitos Humanos nas Cidades (2000), os Princípios de Gwangju para uma Cidade dos Direitos Humanos (2015), entre outros, enfatizam a interdependência entre políticas urbanas inclusivas e a garantia de direitos fundamentais, especialmente o direito à segurança. Cf. SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. A economia informal e a sonegação de imposto no Brasil. São Paulo: FGV EAESP, 2017. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/a_economia_informal_e_a_sonegacao_de_imposto_no_brasil.pdf. Acesso em: 13 maio 2025.

[3] FERREIRA, Cintia Lima; CABRAL, Angélica Aparecida Tanus Benatti. Prevenção ao furto em instituições de ensino superior: um estudo de caso sobre a segurança de bens móveis coletivos. Revista Linhas, Florianópolis, v. 23, n. 50, p. 264–285, 2022. Disponível em: https://periodicos.udesc.br/index.php/dapesquisa/article/view/18086/12739. Acesso em: 7 maio 2025.

[4] A Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo, conhecida como Lei do Desmanche, instituiu um sistema de credenciamento e rastreabilidade obrigatória para empresas que realizam desmontagem de veículos. A norma foi pioneira ao atacar a lógica econômica da receptação, exigindo controle documental de peças e integração com bases oficiais. Seus efeitos incluíram significativa redução nos índices de roubo e furto de veículos no estado. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15276-02.01.2014.html. Acesso em: 7 maio 2025.

[5] Reportagem do portal G1 relata que um ano após a entrada em vigor da Lei do Desmanche em São Paulo os índices de furto e roubo de veículos apresentaram queda significativa, atribuída ao fechamento de canais ilícitos de revenda de peças. A experiência reforça a eficácia de políticas públicas focadas na desarticulação do mercado receptador como estratégia preventiva de segurança pública. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/07/lei-do-desmanche-completa-1-ano-e-diminui-furtos-e-roubos-de-carros.html. Acesso em: 7 maio 2025.

[6] Segundo o Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (SINCOR-SP), a implementação da Lei do Desmanche gerou impactos concretos na redução do roubo de veículos no estado, especialmente ao enfraquecer o mercado clandestino de autopeças. A medida também contribuiu para a diminuição do valor dos seguros e o fortalecimento de empresas legalizadas. Fonte: SINCOR-SP. Os efeitos da Lei do Desmanche. Jornal dos Corretores de Seguros, 3 ago. 2018. Disponível em: https://www.sincor.org.br/jcs/os-efeitos-da-lei-do-desmanche/. Acesso em: 7 maio 2025.

[7] Estudo publicado por Feltran, Motta, Fromm e colaboradores (2023) analisou os impactos da chamada Lei do Desmanche no Estado de São Paulo, evidenciando como a regulação do mercado de peças usadas contribuiu para enfraquecer redes ilícitas ligadas ao crime organizado, como o PCC. A pesquisa destaca a importância de políticas públicas que atuem sobre os fluxos econômicos da criminalidade, especialmente no varejo informal. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ts/a/XXth5MtyxggHPf6G9gBN5dz/. Acesso em: 13 maio 2025.

Sala das Comissões, junho de 2025