CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1895/2025, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarílio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 1.895/2025, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.” 

O projeto será analisado, sob a perspectiva de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III). No que concerne à admissibilidade, passará pela CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e pela CCJ (RICL, art. 64, I).

O Projeto de Lei n.º 1.895/2025 busca assegurar a presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, guias-intérpretes e outros profissionais capacitados nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas, visando ofertar o adequado atendimento às pessoas com deficiência auditiva (art. 1º, caput).

A norma elenca, em rol não taxativo, os locais nos quais a prestação do atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS é considerada serviço essencial (art. 1º, § 4º). A lei menciona, ainda, que os órgãos e entidades poderão habilitar e/ou treinar os servidores que já integrem os respectivos quadros funcionais ou designar um servidor já habilitado para exercer a referida atividade (art. 4º, caput). Por derradeiro, o projeto estabelece sanções para as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras públicas que descumprirem as disposições citadas (art. 5º). 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, bem como sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (conforme o art. 66, incisos III e XII, respectivamente, RICLDF). 

O objetivo principal da proposta é proporcionar meios que garantam o pleno acesso aos direitos por parte das pessoas com deficiência auditiva, alinhando-se aos valores fundamentais do Distrito Federal, em especial a plena cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 2º, incisos II e III, respectivamente, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF). Também há sintonia com os objetivos prioritários deste ente federativo, em especial “garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos” (art. 3º, inciso I, LODF).

Além disso, a norma concretiza o direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput, da Constituição da República), em sua faceta material, ao ofertar condições para um acesso equânime das pessoas com deficiência aos serviços públicos, materializando, por consequência, sua cidadania e dignidade. 

Ademais, conforme exposto na justificação do projeto, existe evidente observância à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo decreto legislativo n.º 186/2008 - e às leis já existentes em âmbito distrital (mais notadamente as leis n.º 2.532/2000; n.º 4.317/2009; n.º 4.715/2011 e n.º 6.300/2019).

A necessidade fática da lei também foi adequadamente embasada na justificação, em especial ao mencionar as barreiras que ainda são enfrentadas no cotidiano pela comunidade surda no DF, inobstante os comandos da lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências” e da existência da Central de Libras do Governo do Distrito Federal (GDF).    

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.895/2025, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência, participação popular e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput).

A proposta concretiza, ainda, direitos de estatura constitucional, bem como os valores fundamentais e objetivos prioritários insculpidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de lei n.º 1.895/2025.

Sala das Comissões.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1811/2025

Ementa: Institui a Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2026.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 9829/2026, 9852/2026, 9828/2026, 9800/2026, 9809/2026, 9813/2026, 9815/2026, 9679/2026, 9728/2026, 9543/2025, 9528/2025, 9503/2025, 9432/2025, 9437/2025, 9473/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2026

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 9829/2026, 9852/2026, 9828/2026, 9800/2026, 9809/2026, 9813/2026, 9815/2026, 9679/2026, 9728/2026, 9543/2025, 9528/2025, 9503/2025, 9432/2025, 9437/2025, 9473/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2026

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS