CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 2.240/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 14 de abril de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À CAF/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais.

Art. 2º. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ