CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias da QL 02 e da QI 02, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias da QL 02 e da QI 02, no Lago Norte.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa do Lago Norte, em especial nas vias da QL 02 e da QI 02. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o Lago Norte é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, nas localidades ora citadas, existe um número muito escasso de faixas de pedestres para atender a população local, dificultando que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres nas vias da QL 02 e da QI 02, no Lago Norte, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informamos que o PL 1747/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/03/2026.

Brasília, 25 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1230/2024, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar”.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.230/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominada “Projeto Libertar”.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a instituição da política pública no âmbito do Distrito Federal. Já o art. 2º dispõe que a política tem por objetivo encorajar vítimas a romper o silêncio, interromper ciclos de violência sexual e ampliar informações preventivas contra predadores sexuais reais e virtuais, tendo como público-alvo adolescentes a partir de doze anos completos, preferencialmente estudantes das redes de ensino do Distrito Federal.

O art. 3º prevê que a política poderá ser organizada e gerenciada pela Polícia Civil do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, com possibilidade de articulação com programas já existentes e de parcerias privadas. 

O art. 4º trata dos instrumentos da política, entre eles palestras, diálogos, orientação sobre estruturas estatais de proteção e divulgação de materiais informativos, além de prever que as atividades poderão ser realizadas por profissionais qualificados da polícia civil e da educação, observada a paridade de gênero.

Por sua vez, o art. 5º autoriza a celebração de convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos de parceria para viabilizar recursos e materiais necessários à execução das ações. 

Já o art. 6º dispõe que o Poder Público poderá destinar recursos próprios de custeio para o desenvolvimento da política. E, por fim, o art. 7º estabelece a vigência da futura lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que os dados de violência sexual no país revelam crescimento expressivo dos casos, o que evidencia a necessidade de uma política preventiva, permanente e estruturada voltada à proteção de adolescentes, inclusive para favorecer a identificação de situações de abuso e o rompimento do silêncio das vítimas.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCLP, à Comissão de Segurança – CS e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

A matéria dialoga diretamente com a proteção da adolescência e com a promoção da integração social. Violência sexual contra adolescentes não é tema restrito à segurança pública. É também um problema social grave, que compromete o desenvolvimento, desorganiza vínculos, aprofunda sofrimento e muitas vezes empurra a vítima para o isolamento e para o silêncio.

No Distrito Federal, toda iniciativa que fortaleça a prevenção e orientação merece atenção desta Comissão. O projeto cria um caminho institucional para levar informação a adolescentes, especialmente no espaço escolar, onde muitas vezes surgem os primeiros sinais de sofrimento e onde a rede pública pode atuar de forma mais próxima e protetiva.

A proposta tem mérito social evidente porque trabalha antes do agravamento da violência. Ao oferecer escuta, informação e referência sobre os canais de proteção, a política contribui para quebrar ciclos de abuso e para ampliar a capacidade de reação das vítimas e da comunidade escolar. Isso produz efeito concreto na proteção de adolescentes, sobretudo dos mais vulneráveis.

Também merece destaque o fato de o texto permitir articulação entre órgãos públicos e iniciativas já existentes. Essa diretriz favorece a implementação da política sem criar sobreposição desnecessária, o que reforça sua viabilidade e sua utilidade prática.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.230/2024, de 2024.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1376/2024, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a instituição da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, destinada às pessoas diagnosticadas com câncer, com o objetivo de facilitar o acesso a direitos e benefícios previstos em lei. 

O art. 2º dispõe que a carteira será expedida mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do CID, e elenca as informações mínimas que deverão constar do documento. O parágrafo único do mesmo artigo prevê validade de 6 anos, com renovação ao fim do período para atualização cadastral.

O art. 3º prevê que a carteira será emitida por órgão distrital em parceria com as instituições de saúde em que o paciente realiza tratamento oncológico. 

O art. 4º dispõe que a obtenção da carteira será facultativa, vedada sua exigência como requisito para a concessão de direitos e benefícios previstos em lei. 

Já o art. 5º trata da regulamentação pelo Poder Executivo. E, por fim, os arts. 6º e 7º dispõem, respectivamente, sobre a vigência da lei e a revogação das disposições em contrário.

Na Justificação, o autor sustenta que a medida busca facilitar a comprovação da condição do paciente oncológico e tornar mais ágil o acesso a direitos e serviços, diante das dificuldades enfrentadas por quem está em tratamento contra o câncer. Registra, ainda, dados segundo os quais, entre 2021 e 2024, houve média anual de 4.985 diagnósticos de câncer no Distrito Federal.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

O projeto trata de uma demanda concreta vivida por pacientes oncológicos e por suas famílias. Quem enfrenta o câncer já convive com consultas, exames, deslocamentos e uma rotina de grande desgaste físico e emocional. Nesse contexto, toda medida que simplifique a identificação do paciente e reduza barreiras no acesso a direitos tem evidente alcance social.

A proposta contribui para facilitar o acesso a benefícios e serviços por pessoas em condição de vulnerabilidade temporária ou prolongada, oferecendo um instrumento de organização e comprovação que pode tornar mais simples a relação do cidadão com a rede pública e com os atendimentos que dependem da demonstração dessa condição.

Também merece destaque o fato de a carteira ter caráter facultativo. Esse ponto preserva a liberdade do paciente e evita que o documento se transforme em exigência indevida para fruição de direitos já assegurados. A iniciativa, portanto, caminha na direção correta ao reforçar cuidado, dignidade e integração social, sem impor obstáculo adicional a quem já enfrenta um tratamento difícil.

No Distrito Federal, onde a rede de atenção oncológica demanda articulação entre serviços de saúde e suporte social, instrumentos dessa natureza podem melhorar fluxos, dar mais segurança ao atendimento e favorecer resposta mais ágil em situações cotidianas. É uma medida simples, mas com utilidade prática.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.376/2024.

Sala das Comissões.