CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2022 que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”. 

O art. 2º  PL 113/2022 fica acrescido do seguinte inciso:

Art 2º...................................................................................................................

VI.............................................................................................................………….

VII – requisição do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo incluir o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, para que o mesmo seja um dos legitimados a requisitar servidor estável, nos termos do art. 157, da Lei Complementar nº 840/2011, a exemplo das demais órgãos que já contam do rol constante no referido artigo.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

Sala das Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

CAS, incluir folha de votação, ofício e despacho.

Brasília, 27 de junho de 2022 

CAS, incluir ofício encaminhado. 

Brasília, 27 de junho de 2022 

CAS, incluir despacho de encaminhamento. 

Brasília, 27 de junho de 2022