CLDF

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2023, às 9h30min, no plenário, para debater sobre a regulamentação Lei nº 1.057, de 23 de abril de 1996, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carreira de Técnico Aplicador de Aparelho Gessado nas instituições de saúde do Distrito Federal, e as condições de trabalho dos Técnicos de Imobilização Ortopédicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2023, às 9h30min, no plenário, para debater sobre a regulamentação Lei nº 1.057, de 23 de abril de 1996, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carreira de Técnico Aplicador de Aparelho Gessado nas instituições de saúde do Distrito Federal, e as condições de trabalho dos Técnicos de Imobilização Ortopédicas no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

            O presente requerimento objetiva debater a regulamentação da Lei nº 1.057, de 23 de abril de 1996, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carreira de Técnico Aplicador de Aparelho Gessado nas instituições de saúde do Distrito Federal, bem como  o atual cenário dos trabalhadores Técnicos de Imobilização Ortopédicas , especificidade da função e condições de trabalho.

           Atualmente como Técnicos em Gestão e Assistência Pública à Saúde, esses trabalhadores não dispõem de instrumentos que lhes salvaguardem a identidade profissional, nem contam com meios de comprovação de seu ofício de profissional de saúde, que consiste em atuação na área finalística, por meio da atuação direto com a comunidade.

                  A aprovação da Lei nº 1.057, de 23 de abril de 1996, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carreira de Técnico Aplicador de Aparelho Gessado nas instituições de saúde do Distrito Federal, nunca foi regulamentada pelo Executivo, gerando esse vácuo normativo que se prolonga até a atualidade. Diante da recente modernização da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, segue pendente essa questão, de suma importância para muitos servidores da saúde distrital.

         Diante dessas considerações, desejamos ouvir as críticas e sugestões dos representantes dos Profissionais Técnicos em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Técnicos de Imobilização Ortopédicas e de toda a referida categoria. Deste modo, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital