CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando o apoio e a implementação de programas e políticas públicas relacionados ao tratamento e acolhimento de pessoas dependentes de substâncias psicoativas.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas, tem o objetivo de procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos, denominadas Comunidades Terapêuticas (CTs), que prestam serviços de acolhimento, em regime residencial, temporário e exclusivamente voluntário, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

As Comunidades Terapêuticas são reguladas pela Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n. 13.840/2019. De acordo com a norma, as referidas entidades devem realizar um acolhimento do usuário ou dependente de drogas que se caracterize por: a) oferta de projetos terapêuticos que visam à abstinência; b) adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, e voltadas à reinserção social e econômica; c) ambiente residencial, propício à formação de vínculos, à realização de atividades educativas, à promoção do desenvolvimento pessoal e do acolhimento do indivíduo; d) avaliação médica prévia; e) elaboração de plano individual de atendimento; f) vedação de isolamento físico do indivíduo (art. 26-A). 

Nesse contexto, pessoas que se encontrem com comprometimentos biológicos e psicológicos graves e que necessitem de atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, devem ser encaminhadas à rede de saúde (art. 26-A, § 1º).

A bem verdade, as Comunidades Terapêuticas se constituíram como alternativas de atenção construídas ante a limitada assistência ofertada pelo Estado. Não por acaso, desde 2011 estas instituições passaram a ser reconhecidas como complementares à Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria no  3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. 

Posteriormente, em julho de 2020, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) regulamentou, ainda, a possibilidade de acolhimento, pelas entidades, de adolescentes e jovens entre 12 e 18 anos.    

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, realizado em 2016 [1], há cerca de 1.963 comunidades terapêuticas no Brasil, as quais disponibilizam 83.530 vagas para pessoas que lidam com a dependência química. Somente no Distrito Federal, existem mais de 40 comunidades do formato. [2] 

Tem-se que as Comunidades Terapêuticas atuam no Brasil desde a década de 1970 e que o ápice do seu aparecimento acontece na década de 1990. A expansão comumente é atribuída ao aumento do consumo de álcool e outras drogas, somado à escassa assistência pública em saúde mental a essa demanda, que normalmente encontra como única alternativa a internação em hospitais psiquiátricos. [3]  

Entre os anos de 2010 a 2015, o número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas cresceu mais de 60% [4], sendo esta apenas uma das consequências possíveis, fazendo com que este tema extrapole o âmbito individual e alcance a família e a sociedade, constituindo-se em um grave problema de saúde pública. 

Dessa maneira, e diante de todo o exposto, é indiscutível o papel desempenhado por tais Comunidades na transformação e na recuperação de indivíduos, atuando, assim, em favor da sociedade e produzindo um impacto positivo. 

Ademais, é ainda possível observar em muitas delas o pilar da “espiritualidade’ juntamente com os da disciplina e do trabalho. O survey apresentado pelo IPEA em 2017, como evidência disso, indica que cerca de 83% das CTs brasileiras possuem alguma orientação religiosa, sendo 47% delas evangélicas e 27% católicas.  

Nesse sentido, a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, recentemente, um documento no qual aborda a contribuição de líderes, comunidades e organizações religiosos em situações de emergências de saúde, considerando experiências vividas na pandemia da Covid-19. A OMS afirmou que:

Os desafios impostos pela pandemia global da Covid-19 exigem uma resposta holística e integrada em toda a sociedade, líderes religiosos, organizações baseadas na fé e comunidades religiosas. Ao longo da história, líderes religiosos, organizações baseadas na fé e comunidades religiosas exerceram um papel chave em emergências de saúde, fornecendo serviços médicos de primeira linha e assistência humanitária, bem como comunicando informações úteis e promovendo “health-saving practices”, prevenindo e reduzindo o medo e estigmas, e tranquilizando as pessoas em suas comunidades. [5]

Em outro trecho, a OMS listou uma série de papéis e responsabilidades dos líderes, comunidades e organizações religiosas, citando, dentre elas, o fornecimento de “informações claras sobre como fortalecer a saúde mental e espiritual, o bem estar e a resiliência, por meio do contato individual e em ambientes comunitários, de maneira segura, de acordo com os conselhos e regulamentos da OMS e do governo nacional”.

 O que se percebe é que, dentre diversos fatores relevantes, a religiosidade pode ser um elemento a contribuir para a saúde do indivíduo quando se parte do pressuposto que o bem-estar humano demanda uma abordagem holística que observe questões biológicas, mentais e espirituais.

A isso, acrescente-se, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não inviabiliza a interação entre Estado e instituições que adotem uma visão religiosa. A laicidade proíbe a subvenção de cultos religiosos ou igrejas, mas ressalva, conforme dispõe o texto constitucional, a colaboração de interesse público (art. 19, inciso I, CRFB/1988). 

Entender ou sugerir que o Estado não poderia firmar colaboração de interesse público com instituições que contribuem para a sociedade, por meio do acolhimento de pessoas em situação de dependência química, se aproxima mais do laicismo, isto é, a hostilidade diante de qualquer manifestação religiosa, do que da laicidade estatal.

Posto isso, a Frente visa apoiar o trabalho das Comunidades Terapêuticas, pela sua nobre missão de lutar diariamente pela dignidade humana, restaurando a vida daqueles que foram ou estão prejudicados pelo uso e abuso de drogas. Por uma lado, reafirmamos a defesa e amparo  às Comunidades que atuam em conformidade com os ditames legais. Por outro, ressaltamos a necessidade de que o poder público fiscalize, investigue e puna eventuais abusos que impactem as pessoas atendidas no âmbito terapêutico.  

Ora, trata-se da fiscalização do uso do dinheiro público, a fim de que não haja desvirtuamento do supremo interesse público e logo se alcance o objetivo desejado, qual seja, a reabilitação do indivíduo e o seu retorno ao convívio regular na família e na sociedade. 

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - promover o debate acerca de políticas públicas relacionados às drogas e ao tratamento e ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - articular ações entre Governo a respeito do tema;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de promover políticas públicas, sociais e econômicas, eficazes na defesa das instituições sociais sem fins lucrativos;

V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e

VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas envolvendo a temática da Frente.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, e atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações relacionadas à Frente.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

[1]https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/20170418_nt21.pdf

[2] INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS APLICADAS. Nota Técnica nº 21: Perfil das comunidades terapêuticas brasileiras. [S.l.], 2017. 

[3] MACHADO, A. R. Uso prejudicial e dependência de álcool e outras drogas na agenda da saúde pública: um estudo sobre o processo de constituição da política pública de saúde do Brasil para usuários de álcool e outras drogas. 2006. 151 p. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública) — Universidade Federal de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/ 1843/ECJS-6Y7K78/ana_regina_machado.pdf?sequence=1>. 

[4] Relatório Mundial sobre Drogas 2018 – UNODC. Disponível em: <http://www.unodc.org/wdr2018/index.html >

[5] https://apps.who.int/iris/rest/bitstreams/1387288/retrieve

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC)

Manifesta votos de louvor aos blocos de rua que desfilaram no Carnaval de 2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos blocos de rua, uma vez que são parte importante da construção da identidade cultural do Carnaval do DF. Seus organizadores destacam-se por empenhar grandes esforços na superação de diversos obstáculos, a fim de tornar possível a realização de uma admirável festa democrática para usufruto da população local e de turistas.

JUSTIFICAÇÃO

O Carnaval do Distrito Federal é uma festividade que contempla toda a pluralidade de expressões artísticas e culturais locais, sendo, portanto, motivo de orgulho na região, tamanha a sua importância para a valorização das particularidades e identidades do DF e para a promoção do acesso ao lazer e à cultura aos moradores locais e aos turistas atraídos pelo evento. 

Uma vez que o DF tem entre seus objetivos prioritários, segundo nossa Lei Orgânica (art.3º, inciso IX), a garantia de valorização e desenvolvimento da cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira, é mister salvaguardar a produção cultural e artística distrital voltada para o Carnaval de rua. Dessa forma, o DF pode se estabelecer como polo cultural (art. 165, inciso X) e promover amplo acesso a programação cultural (art.16, inciso VI) aos cidadãos, já que se trata de festa democrática, com inúmeras opções de participação sem custos para o folião.  

Por todo o exposto, propõe-se aprovação desta moção, instrumento para homenagear os produtores culturais que viabilizam os eventos carnavalescos com blocos de rua no DF, com imensa dedicação de tempo e recursos materiais. O gesto representa o compromisso desta Casa com a preservação dos valores culturais e históricos locais, na medida em que exalta o Carnaval como patrimônio cultural e assegura o reconhecimento dos artistas que contribuem com a sua realização. 

Indicam-se abaixo os blocos e eventos merecedores desta homenagem, que desfilaram no Carnaval de 2023:

1. ACervA Candanga
2. Aparelhinho
3. Asé Dudu
4. Bloco das Divinas Tetas
5. Baratinha
6. Baratona
7. Batukenjé
8. BEM MEB
9. Blocos Alternativos de Brasília
10. Bloco das Braba
11. Bloco Candanguinhos da Alegria
12. Bloco da Carmela
13. Bloco Carnapati
14. Bloco Carnavalesco de Rua - São Sebastião
15. Bloco Divindades
16. Bloco da Escola
17. Bloco Folha Seca - Afro Percussivo
18. Bloco do Forró com Carimbó
19. Bloco Hip Rap
20. Bloco Kirá - Na Baladêra
21. Bloco Limbo
22. Bloco Mamãe Me Carrega
23. Bloco Manga Botânica
24. Bloco Maria Fumaça
25. Bloco Me Beija
26. Bloco Mulheres de Carnaval
27. Bloco Na Batida do Morro
28. Bloco Oxente Véi!
29. Bloco Pacotão
30. Bloco Parece mas não é
31. Bloco PCD Portadores da Alegria
32. Bloco Pega Ninguém
33. Bloco Pineapple
34. Banda Praga de Baiano
35. Bloco Punk & Rock
36. Bloco Puxadinho
37. Bloco dos Raparigueiros
38. Bloco Reconvexa
39. Bloco do Rock
40. Bloco Roma Negra
41. Bloco Say Y Perrea
42. Bloco da Sereia Sem Pé
43. Bloco do Seu Júlio
44. Bloco da Toca
45. Bora Coisar
46. Brazfolia - Tradicional Carnaval de Brazlândia
47. Brilha Folia CCBB
48. Bunda do Delírio
49. Carnabar
50. Carna Barzin
51. Carnaflow
52. Carnageek
53. Carnamuseu
54. Carnapiseiro
55. Carnarave
56. Carnarock
57. Carnaval do Alto Norte
58. Carnaval da Avenida - São Sebastião
59. Carnaval do Calaf
60. Carnaval do Gigante
61. Carnaval no Jardins
62. Carnaval do Pintinho de Brasília
63. Carnaval Retrô
64. Carreta Passo Largo
65. Charretinha
66. Concentra Mas Não Sai
67. Confronto Soundsystem
68. Conictando Folia
69. Desmaiô
70. Deus Ajuda Quem Seu Madruga
71. DROP´s
72. Eduardo e Mônica
73. Elas que Toquem
74. EletroManas
75. Encosta que Cresce
76. Filhas da Mãe Coletivo
77. Filhos de Guetta
78. Forró Red Light
79. Gagá Vial do Cruzeiro
80. Galinho de Brasília
81. Galo Cego
82. Grove do Bem
83. Mamãe Taguá
84. Mamata Difícil
85. Maria-Vai-Com-as-Outras
86. Menino da Ceilândia
87. Ministério do Namoro
88. Montadas - O Bloco da Diversidade
89. Orquestra Percussiva Obará
90. Palhaço Elétrico
91. Patubatê
92. Plataforma da Diversidade (Carnaval de Todas as Cores)
93. Plataforma Ponta Norte
94. Plataforminha da Alegria
95. Praça dos Prazeres
96. PUTZ Q´ Bloco
97. Quadradim da Folia
98. Rebu o bloco
99. Relabuxo Eletrico
100. Ressaca do Carnaval de Brasília
101. Rivotrio
102. Samba Urgente
103. Setor Carnavalesco Sul
104. Suvaco da Asa
105. Tropicaos
106. Vassourinhas de Brasília
107. Ventoinha de Canudo

Sala das Sessões, em …

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA-CESC