CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto sugerir ao Poder Executivo eu transforme a Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher, em política pública perene, por meio de projeto de lei. 

A referida portaria normatiza a implementação do Programa Acolher, instituído pela Portaria nº 41, de 12 de maio de 2021, no âmbito da Casa Abrigo, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, responsável pela proteção, acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nas relações íntimas de afeto, com risco de morte, bem como seus dependentes.

Com efeito, a norma estabeleceu competências, objetivos e fundamentos para o acolhimento, bem como o atendimento humanizado na Casa Abrigo. 

Além disso, há definições sobre os direitos da mulher acolhida, tais como ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades especificas, ter seus dependentes com idade escolar matriculados na Rede Pública de Ensino, ser encaminhada para acesso às políticas públicas, bem como verificar demandas de saúde física e mental, entre outros.

Diante disso, após visita in loco, percebeu-se a necessidade de intersetorialidade entre os Órgãos do Poder Executivo para o efetivo cumprimento da Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, Secretaria de Estado da Mulher.

Por estas razões e por se tratar de medida urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica da Casa Abrigo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Desapensamento deste  ao PL 1321/2020 realizado por determinação da Portaria 90/2023 de 06/03/2023, publicada no DCL de 07/03/2023.

 Esta Proposição se encontra sobrestada por força do Art. 137

Brasília, 7 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adriana de Pinho Carvalho
2. Adriana dos Reis Borges
3. Adriana Martins da Silva
4. Aindamar Ledes Evangelista
5. Alane Wires Lemos Barros
6. Aldemir Melo Cunha
7. Alex Rômulo de Lima Alves
8. Alice Ribeiro Rocha Araujo
9. Ana Claudia Gonçalves da Paixão
10. Ana Karoliny Couto Nascimento
11. Ana Lúcia Tavares de Sena
12. Anderson Freitas
13. André Luiz Afonso de Almeida
14. Ângela Cristina da Silva Pereira
15. Anísio Seixas de Oliveira Junior
16. Anisio Seixas Júnior
17. Anna Paula Guimaraes Urzeda
18. Antonia Fonteneles de Souza
19. Aparecida Maria da Silva Galdino
20. Ari Rodrigues Carneiro
21. Ataualpa Maciel Sampaio
22. Bárbara Regina Mota
23. Breno Rodrigues Lobo
24. Bruno de Queiroz Camargo
25. Bruno de Souza Cruz
26. Bruno Ferreira Gondim
27. Carla Souza Abdel Hamid
28. Carlos Alberto Bezerra Cavalcanti
29. Carlos Henrique de Abdon
30. Caroline Santos Mascarenhas de Lima
31. Célio José da Silva
32. Celma Maria Alves Menezes
33. Cicera Janete Marques Parreira
34. Cinara de Paula Guimarães
35. Creuzionice Barbosa Brito
36. Daniela Silveira de Lima
37. Danielly Tayna Santos Costa
38. Davidson Gregorio de Lucena
39. Denia Barbosa Gonçalves Eloi
40. Denise Andrade de Oliveira
41. Denise dos Anjos Neves
42. Deodalia Antônia Pimentel
43. Diego Fernandes da Silva
44. Dirce Narcisa Carlos
45. Djalma Matos Coelho
46. Edilvane de Sousa Martins
47. Elaine Abadia Borges
48. Elaine Nascimento de Sousa Silva
49. Elair Antonio Marques Teixeira
50. Elcy da Conceição
51. Elen Christina Marques Santana
52. Eliana Francisca de Lima
53. Elias de Sousa Basílio
54. Eliete Maria Alves de Souza
55. Eliza Sales Santana Rodrigues
56. Elza da Silva Lima
57. Emanuelle Siqueira de Oliveira
58. Érika dos Santos Oliveira
59. Erlandia Correia de Souza
60. Fabiene Andrade
61. Fábio Herbert Borges Santos
62. Faruk Antonio Hamidah Ramos
63. Fatima Aparecida Borges
64. Felipe de Moura Braga
65. Fernanda Gomes Ferreira
66. Fernando Sepulveda Espiredião
67. Flávia Ferreira Gomes
68. Flávia Nazare Sales Almeida
69. Franciara Lima Ferreira
70. Franciolly Roberto Pires
71. Francisca Inês Dantas de Lima Ferreira
72. Francisca Maria de Sousa Paulo
73. Francisco Dhemes Zoeste da Silva Souza
74. Geraldo Barreto Leite
75. Gerusa dos Santos Almeida
76. Giciane Rocha Pinheiro da Silva
77. Gilmarina Carvalho de Oliveira Souza
78. Gilsânia Silva Lima de Queiroz
79. Gisely Carvalho Ferraz Alves
80. Gislene Negreiros de Souza
81. Graziela Andreghetto Sponchiaddo
82. Graziella de Souza Almeida
83. Guaciara Goncalves Vaz Passos
84. Guilherme Augusto Olly de Souza Costa
85. Guilherme da Silva Gomes
86. Guilherme Gonçalves da Silva Pinto
87. Gustavo Borges Gouvea
88. Helder Nogueira Aires
89. Helder Paes de Oliveira
90. Henrique Mansur Gonçalves
91. Hismailei Ferreira dos Santos
92. Ildson Martins Lelis
93. Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes
94. Irani Gonçalves da Silva
95. Isabel Ferreira Saenger
96. Isabella Faleiro Vieira
97. Ismerinda Vieira dos Santos
98. Ivanilda Maria da Conceição Rocha
99. Ivone Alves da Costa
100. Ivone Roque dos Santos
101. Jacinta Bezerra Moura Filgueira
102. Jaidison Souza Silva
103. Jaime Jorge Pereira das Neves
104. Janaina Paz da Silva
105. Janaina Teodoro de Sousa Lopes
106. Janete Alves Brandao
107. Janyere Ribeiro do Nascimento
108. Jaqueline Queiroz Freitas Loiola
109. Jeferson Rocha Wanderley
110. João Bosco Soares Júnior
111. Joaquim Canaã Martins Junior
112. Jorge Augusto Cardoso
113. José Dedson Monte da Silva
114. José Roberto de Carvalho Filho
115. Joselia Maria Alves dos Reis
116. Josevaldo Café de Matos
117. Juliana Alves de Moraes Jesus
118. Juliana Carneiro Dallabrida
119. Juliana Costa Gomes
120. Juliana Daniele Bernardes dos Santos
121. Karina Aparecida dos Reis Ferreira
122. Katiuscia Ribeiro da Silva Duailibe Avila
123. Kedma Maria Ribeiro Dias
124. Keila Cristina Ribeiro de Alcantara
125. Laercio Ferreira da Costa
126. Laila Silva Gonçalves
127. Landwehrle de Lucena da Silva
128. Landwehrle Lucena da Silva
129. Laryssa Eduarda Silva de Messias
130. Lavina da Silva Reis
131. Lelia Mendonça Silva
132. Letícia da Silva Nunes
133. Lilianne Leite e Lira
134. Livia da Costa
135. Lo-Ruama Mendes dos Reis Santos
136. Luana Souto de Sousa
137. Luciana Islaine Silva Lopes
138. Luciana Marques de Bastos Mendes
139. Luciana Silva Araujo
140. Luciana Silva de Araújo
141. Luciano Rodrigo Conceição dos Santos
142. Lucilene Conceição Jacobina
143. Lucineide Simplicio Feitosa Pereira
144. Luis Gustavo Sousa Lima
145. Luiz Carlon Bezerra Galvao
146. Luziléia de Souza Rodrigues
147. Manoel Messias dos Santos
148. Marcelo Carneiro da Silva
149. Marcelo Mota Pereira
150. Marcelo Ribeiro Teixeira
151. Marcia Borges de Melo
152. Marcia Corrêa Rodrigues
153. Marcio Henrique Lourdes de Oliveira
154. Marciusney de Medeiros Lucena
155. Marcos Antonio A . de Almeida
156. Marcos César de Araújo Wanderlei
157. Marcus Vinicius Lima Vieira
158. Maria Aparecida Amorim
159. Maria Aparecida de Souza Miranda
160. Maria Carmelita Alves Sousa
161. Maria Cecilia Dias Trindade
162. Maria de Lurdes Martim Almeida
163. Maria de Sousa Cordeiro
164. Maria Filomena Costa Morais
165. Maria Francisca de Jesus Oliveira
166. Maria Hilda Lins Vasconcelos
167. Maria Hilda Lins Vasconcelos Café
168. Maria Ivanilda Ribeiro Andrade
169. Maria José da Silva
170. Maria Jose Ferreira da Costa
171. Maria Olívia Plácido Cunha
172. Maria Rosa Rodrigues Marino Cruzeiro
173. Maria Selma Goncalves
174. Mariana Quintino Lucena Gandour
175. Marilda do Carmo Nunes
176. Marilia Alves Kakumoto
177. Marinete Alencar Silva Ribeiro
178. Marinez Furtado dos Santos
179. Marinez Mônica
180. Marisa Aparecida da Cunha Caixeta Marculino
181. Marivane Alves Vasconcelos
182. Marly Cruz Lopes Ferreira
183. Marly Cruz Lopes Ferreira Ana
184. Mary Santana Beserra
185. Matheus Emídio dos Santos
186. Matilde Lisboa Lima
187. Maxwell Sampaio Gonçalves
188. Mayane Santana de Oliveira
189. Michele do Nascimento Oliveira
190. Miriane Farias Vilarouca
191. Mivaldo Damaso dos Santos
192. Moacir Luiz da Conceição
193. Moisés Sousa Rocha
194. Mônica Aparecida Barroso
195. Monica Maria da Mota
196. Monica Rodrigues Pires
197. Montaury A. Palhares Alves
198. Murilo Marinho Tavares
199. Nádia Marcelino Ferreira
200. Naide Alves Brito
201. Naira Oliveira Ferreira
202. Narcisa Jesus do Carmo
203. Nauteneide Marcelino Ferreira
204. Nauteneide Marcelino Ferreira Ortopedia
205. Nestor Sales Martins
206. Niajaran Cunha de Queiroz
207. Nilvania Mendes de Sena
208. Obetiza Pereira da Silva Carneiro
209. Odilea Santos Lobato
210. Odilea Santos Lobato
211. Paola Fernandes Pereira
212. Patrícia de Oliveira Castro
213. Patricia Lopes de Lima
214. Patrícia Ribeiro Barreira
215. Paula Aparecida Bispo Arishita
216. Paulino Neves Cardoso
217. Paulo Roberto Antunes
218. Paulo Sérgio Tadeu Marinho
219. Paulo Vieira de Freitas
220. Paulo Vieira Muniz
221. Pedro Henrique Jaime e Silva
222. Rachel Barreto Ramos Silva
223. Raimunda Campos Pereira
224. Raimunda Moreira dos Santos
225. Raimundo Nonato Bevenuto Filho
226. Raul Emival Pessoa Arantes
227. Regiane Martins
228. Regina Célia Silva Machado
229. Reinilton Camilo de Oliveira
230. Renato de Almeida Lima
231. Rícia Batista Cordeiro
232. Roberto Rodrigues de Souza
233. Rosilda Carvalho Siqueira Nunes
234. Rossirlerz Rodrigues da Silva
235. Rozeli Moreira Gomes
236. Samia Cardoso Silveira Santos
237. Sandra Cristina de Queiroz
238. Sandra Lisboa Carvalho
239. Sandra Rosana
240. Sandra Rosana Asevedo
241. Sandro Danilo da Silva
242. Sara Rodrigues Alves
243. Selma Cristina Maruno
244. Sheila Rossana de Franca Araújo
245. Sidonia Maria de Paiva
246. Silesia Jose de Sousa
247. Silvana Negrão dos Santos
248. Silvania Ribeiro de Sousa
249. Sinara Joaquina Neiva
250. Solange Campêlo Girardi
251. Sttephane do Lago Freitas
252. Talita Pereira Ribeiro
253. Tatiane Fonseca de Oliveira
254. Thaís Silva
255. Valdecina Gomes dos Santos
256. Valdemir Oliveira de Moura
257. Valéria Cardoso Pinto
258. Vanilda Sousa Menezes
259. Venicio Evangelista de Souza Filho
260. Vera Lúcia de Faria
261. Vinicius Celente Lorca
262. Vinicius Sales e Silva
263. Viviane Fernandes Rosa
264. Wanderly Leite de Carvalho
265. Weverton Péricles Alcântara
266. Williamar Dias Ribeiro
267. Wiriz Martins da Silva
268. Yasser Moura Hamidah

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que, de forma intersetorial, disponibilize servidor da Secretaria de Estado de Educação para atuar junto à Casa Abrigo. Fiz uma visita àquele local e pude perceber a necessidade de um acompanhamento por parte daquela Secretaria em relação aos filhos e filhas das mulheres abrigadas, para que estes não sofram qualquer interrupção em seus estudos.

Com efeito, a Portaria nº 62/2021, da Secretaria da Mulher, possui procedimento relacionado ao abrigo das mulheres. Contudo, nos parece que a disponibilização de um profissional de educação, vinculado à atuação dialogada entre as Secretarias, pode permitir um melhor atendimento às crianças que lá estão e que sofrem, sobremaneira, com a violência praticada contra as suas mães.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que adote providências para a concessão de adicional de insalubridade, na forma do artigo 79 da Lei Complementar nº 840/2011. Com efeito, fiz uma visita àquela unidade e fui demandada pelos servidores acerca do presente pleito.

Ao que tudo indica, ainda são necessárias medidas para a avaliação da atividade e do próprio ambiente de trabalho, que são instrumentos necessários para a verificação da situação insalubre, o que os tornaria aptos a perceber a referida parcela remuneratória, na forma da legislação de regência.

Dessa forma, é preciso que a Secretaria tome providências para tanto, de modo que os servidores não exerçam atividade insalubre sem a devida contraprestação pecuniária.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE DE LEI Nº  2.085/2021, que institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.085/2021, de autoria do Deputado Iolando, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde.

O art. 1º, caput, institui a referida data comemorativa e prevê o dia 7 de abril como marco temporal; já o parágrafo único explicita o objetivo da efeméride. O art. 2º inclui o Dia de Valorização dos Profissionais de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º faculta ao Poder Público “apoiar a realizações de debates, seminários, e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida sua valorização.” Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor esclarece que a incansável atuação dos profissionais de saúde durante a pandemia da Covid-19 tornou o atual momento o mais oportuno possível para prestar uma homenagem a esses trabalhadores. A instituição da data comemorativa, portanto, representaria um instrumento de valorização a esse rol de profissionais.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.085/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Como ressalva, porém, destacamos que a proposição carece de reparos textuais e de técnica legislativa, os quais deverão ser realizados por ocasião da elaboração da redação final. O título da data comemorativa, por exemplo, deve ser grafado com iniciais maiúsculas na ementa. No art. 1º, caput, o numeral “0” deve ser removido da data 7 de abril. No parágrafo único, por sua vez, o adjunto adverbial “perante a sociedade civil e o Poder Público” deve ser isolada do resto do período por outra vírgula ao final. No art. 3º, o substantivo “realizações” deve ser flexionado no singular, de modo a concordar com o artigo que o precede. Já no art. 4º, a palavra “lei” deve ter sua inicial maiusculizada. Além disso, julgamos que o texto do art. 2º poderia ter sido condensado no caput do art. 1º.

Por essas razões, propomos substitutivo, anexo, que consolida as necessárias alterações de redação e de técnica legislativa, sem, contudo, alterar o teor da norma.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.085/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos da emenda (substitutivo) do Relator e rejeitando a Emenda nº 1 da CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 88, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.708/2021, que acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais artigos.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.708/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que altera a Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, para inserir artigo que faculta ao Poder Executivo a adoção de determinadas ações com vistas à conscientização acerca de doenças renais crônicas.

O art. 1º do Projeto acrescenta o art. 7º à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, composto por quatro incisos que listam ações exemplificativas de cunho educativo, informativo e organizacional sobre prevenção e tratamento de doenças renais crônicas. O art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, comentam-se as características da Doença Renal Crônica – DRC. É dada ênfase à evolução frequentemente silenciosa dessa patologia, razão pela qual faz-se necessária a conscientização das pessoas acerca do diagnóstico precoce de qualquer anomalia renal. Nesse sentido, a inclusão do novo artigo à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, visa a dotar de maior efetividade uma data já revestida de relevância simbólica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator. Em matéria de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF examinou o Projeto, também de forma favorável.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas – com as devidas iniciativas que lhes confiram efetividade – é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, uma vez que a redação proposta se limita a sugerir a adoção de determinadas ações, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 1.708/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se adequação formal, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico.

 Entretanto, entendemos que a proposição carece de reparos textuais que, sem alterar-lhe o teor, tornem o texto mais conciso, claro e adequado aos ditames da técnica legislativa. Ademais, a emenda deve ser corrigida, pois menciona a Lei alterada de forma incorreta, além de não explicitar a finalidade da alteração. Por essas razões, propomos substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.708/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatando a Emenda nº 1 da CESC na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator