CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

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Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

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Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 189/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento”.

No art. 1º, os autores propõem concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º dispõe que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, os autores desta proposição enaltecem a trajetória do homenageado e sua dedicação à Segurança Pública do Distrito Federal.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Finda a legislatura anterior, um dos autores da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado (Portaria-GMD n.º 90/2023) e houve designação de relatoria no âmbito desta CAS para a proposição.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade Natal/RN, reside em Brasília desde 1974, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do senhor Wellington Corsino do Nascimento ao título de Cidadão Honorário de Brasília. Isso porque é inegável a sua extensa contribuição para a Segurança Pública do Distrito Federal. O homenageado atuou em diversos setores da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em muitos setores da administração pública distrital e federal, além de ter laborado em instituições civis, principalmente voltadas à educação.

Destaca-se, ainda a grande atuação do homenageado na agregação tecnológica e científica, com intuito de trazer melhorias para o funcionamento do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

                Deputada DAYSE AMARILIO                     Deputado JOÃO CARDOSO

                              Presidente                                                          Relator

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Brasília, 01 de setembro de 2022

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MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º.  O art. 10, inciso VII, da Lei Distrital n° 4949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

    Art. 10. O edital normativo do concurso deve conter:

  (...)

  VII - descrição dos conteúdos exigidos, entre os quais, obrigatoriamente, conhecimentos sobre:   

   (...)

   c) No mínimo 3(três) questões sobre o Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).

          JUSTIFICAÇÃO 

Quando dissertamos sobre igualdade de gênero , a ideia que prevalece é a de que o Estado em suas  atividades prestacionais deve ter  por objetivo promover uma sociedade justa para meninos e meninas. 

A nossa sociedade faz diferença entre  mulheres e homens e atribui maior valor às características masculinas. E se falarmos de desconstrução desses valores, não resta dúvidas de que cabe ao Estado um papel fundamental. 

Os estudos de gênero nascem no bojo dos estudos feministas e apontam para esse caráter social das diferenças entre mulheres e homens. Esses estudos avançam, a partir da reivindicação das mulheres. 

As conquistas femininas  estão em permanente e crescente construção, sendo referencial de conquista da dignidade humana para as mulheres.

Ao longo da história, podemos citar as principais conquistas:

1827 – Meninas são liberadas para frequentarem a escola

Somente em 1827, a partir da Lei Geral – promulgada em 15 de outubro – é que mulheres foram autorizadas a ingressar nos colégios e estudassem além da escola primária. 

1852: Primeiro jornal feminino 

Editado por mulheres e direcionado para mulheres, surgiu o Jornal das Senhoras, que afirmava que as pessoas do sexo feminino não deveriam executar afazeres do lar. Depois disso, outros jornais foram lançados, como o Bello Sexo, em 1862 e O Sexo Feminino, em 1873. 

1879 – Mulheres conquistam o direito ao acesso às faculdades

O acesso à educação é um dos principais recursos para a emancipação das mulheres, antes resumidas à esfera doméstica. Somente em 1879 elas têm acesso  às universidades, mas hoje elas são maioria na educação superior brasileira, segundo o Censo da Educação Superior 2018, realizado e divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

1910 – O primeiro partido político feminino é criado

O Partido Republicano Feminino reivindicava o direito ao voto e à emancipação feminina. 

1932 – Mulheres conquistam o direito ao voto

O sufrágio feminino foi garantido pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro em 1932. Uma conquista que aconteceu graças à organização de movimentos feministas no início do século XX, que tiveram grande influência da luta por direitos políticos das mulheres nos EUA e na Europa.

1962 – Criação do Estatuto da Mulher Casada

Somente em 27 de agosto, com a promulgação da Lei nº 4.212/1962, foi permitido que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação. 

1977 – É aprovada a Lei do Divórcio 

Somente a partir da Lei nº 6.515/1977, promulgada em 26 de dezembro de 1977, é que o divórcio se tornou uma opção legal no Brasil.

1979 – Direito à prática do futebol

Um decreto da Era Vargas estabelecia que as mulheres não podiam praticar esportes determinados como incompatíveis com as “condições de sua natureza”.

1988: Primeiro encontro nacional de mulheres negras

Aproximadamente 450 mulheres negras promoveram diversos eventos em diferentes estados do Brasil para debater questões do feminismo negro 

2006 – Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2002 foi sancionada para combater a violência contra a mulher e ganhou o nome de Maria da Penha em alusão a farmacêutica que lutou por quase 20 anos para que seu marido fosse preso após tentar matá-la por duas vezes.

2015 – É sancionada a Lei do Feminicídio

A Constituição Federal reconhece a partir da Lei nº 13.104 o feminicídio como um crime de homicídio.

2018 – A importunação sexual feminina passou a ser considerada crime

A partir da Lei nº 13.718/2018 o assédio passa a ser considerado crime no Brasil

Em 2019 tivemos 1ª Copa do mundo de Futebol Feminino  em TV aberta e pela primeira vez, mulheres iranianas puderam assistir a um jogo de futebol no estádio.

Tivemos também o Movimento #MeToo tirou mais de 200 homens do poder.

Entre 2020 e primeiro semestre de 2022, tivemos  a lei de criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (lei 14.214, de 2021)

o PL que endurece a punição dos crimes contra a honra das mulheres [PL 3.048/2021] e o que garante autonomia na escolha dos métodos contraceptivos [PL 2.889/2021] a lei 14.326, de 2022, oriunda do  PLS 75/2012, que proíbe uso de algemas e outros tratamentos desumanos às presas gestantes. Outra matéria transformada em lei em favor das mulheres é a que incluiu a violência institucional dentre os crimes de abuso de autoridade

Desigualdades de gênero no DF foi tema de três novos estudos da Codeplan.

Assim como em 7 de outubro de 2021, o Decreto nº 42.590/21 aprovou o II Plano Distrital de Política para Mulheres. 

Com intuito de desenvolver no Distrito Federal esse projeto, o Secretário de Economia editou portaria para que o II PDPM fosse objeto de cobrança em todos os concursos do DF. Porém, instituindo esse conteúdo em lei traremos maior  segurança jurídica.

Sabendo que a diminuição da violência e discriminação de gênero estão ligados ao  exercício da cidadania feminina,  esse Projeto de Lei, visa contribuir por meio da educação e propagação das  políticas públicas inseridas no II PDPM e também naqueles que virão nos anos seguintes, com a igualdade, visto que as desigualdades não são acidentais, mas produzidas por um conjunto de relações.

O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Portanto, devemos já a partir desse momento instruir os futuros servidores com a nova mentalidade de igualdade de gênero.

Diante do exposto, em face da importância da matéria, contamos com o apoio dos demais deputados distritais para a aprovação deste Projeto de Lei.

cláudio abrantes

Deputado