CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À SELEG, para orientações quanto à conclusão da matéria, considerando a divergência do quórum exigido para aprovação nas folhas de votação do primeiro e do segundo turno.

Brasília, 15 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CAF 

Projeto de Lei nº 289/2023

Da CAF sobre o Projeto de Lei nº 289/2023, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, o Projeto de Lei (PL) nº 289, de 2023, que altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

O PL é composto por cinco artigos, cujo conteúdo apresentamos a seguir.

Os artigos 1º e 2º objetivam dar nova redação, respectivamente, ao inciso X do artigo 18 e ao inciso I do artigo 19 da Lei nº 5.803, de 2017, prorrogando para 31 de dezembro de 2025 o prazo final para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) e a Terracap concluam o acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de sua propriedade.

O art. 3º objetiva dar nova redação ao art. 23 da Lei nº 5.803, de 2017, estendendo até o dia 15 de abril de 2025 para que o particular requeira a regularização da terra pública rural ocupada.

Os artigos 4º e 5º tratam, respectivamente, das tradicionais cláusulas de vigência e de revogação

Em justificação, o autor informa que o projeto de Lei tem por finalidade estender em 24 meses os prazos atualmente previstos na Lei nº 5.803, de 2017, de forma a tornar exequível a regularização prevista na norma. Informa que a regularização está em andamento por parte da Terracap e da Seagri, mas ressalta que o prazo atualmente previsto não será suficiente para a sua conclusão. 

Assim, segundo o autor, a norma tem por finalidade proporcionar mais efetividade à política pública de regularização de terras públicas rurais, ao mesmo tempo que, pela dilatação do prazo, concede maior segurança jurídica ao Estado e aos cidadãos. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; e às comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à política fundiária (alínea “e”).

A proposição em epígrafe objetiva alterar os prazos previstos nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

Atualmente, a Lei nº 5.803, de 2017 prevê que o Distrito Federal e a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap têm como prazo final o dia 31 de dezembro de 2023 para a conclusão do acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de sua propriedade. O Projeto de Lei sob análise estende este prazo para 31 de dezembro de 2025.

Acertamento fundiário é nome dado pela lei ao procedimento de regularização propriamente dito – que envolve a definição a respeito da localização do imóvel, de suas poligonais e confrontações, da área e do cadastramento de dados em bases geoposicionadas por satélites e do efetivo titular do direito de propriedade imobiliária -, viabilizando a individualização da matrícula. Trata-se de uma fase intermediária no processo de regularização das terras rurais públicas.

Importa destacar que a redação original dos artigos 18, X e 19, I previa a promoção do acertamento fundiário como uma das atribuições da Seagri e da Terracap. Decorridos 3 anos de sua vigência, a Lei nº 6.740, de 2020 alterou a redação desses incisos, estabelecendo um prazo para que o acertamento fundiário fosse concluído.

É imperioso destacar que os prazos previstos nos artigos 18 e 19 são voltados à Administração Pública. Conforme dados atualizados até 2022 e disponíveis no sítio eletrônico[1] da Seagri, 48,55 % das terras públicas rurais já foram regularizadas. Portanto, pouco mais da metade das terras passíveis de regularização não tiveram seus processos de regularização iniciados ou concluídos, tornando inviável que sejam concluídos os acertamentos fundiários e registrais até o dia 31 de dezembro de 2023. 

Nesse sentido, a proposição se mostra conveniente, necessária e oportuna ao se dilatar os prazos concedidos à Administração Pública para que regularize as terras públicas rurais do Distrito Federal.

[1] Disponível em: https://www.agricultura.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/03/Regularizacao-fundiaria-em-numeros-1.pdf. Acesso em 10 de maio de 2023.

Fonte: Seagri

Por outro lado, o artigo 23 se volta ao particular ocupante da terra pública rural, estabelecendo prazo final para que ele requeira a regularização das terras ocupadas. Originalmente este prazo tinha como termo os 2 anos subsequentes à vigência da regulamentação da Lei. No entanto, alterações trazidas pelas leis 6.286, de 2019, e 6.572, de 2020, estabeleceram como prazos finais o dia 15 de abril de 2020 e de 2023, respectivamente. 

O prazo atualmente em vigor, 15 de abril de 2023, se encontra vencido. Isso impossibilita que, à luz da lei, novos requerimentos de regularização de terras rurais públicas sejam feitos. Estender o prazo para que sejam feitos novos pedidos de regularização sem que haja a expansão para a conclusão do acertamento rural – etapa indispensável ao próprio objetivo da lei, que é a regularização das terras públicas rurais – resultaria numa situação normativa paradoxal: a fase inicial do processo de regularização (o requerimento do particular) se estenderia além do prazo concedido à administração para realizar a fase intermediária (a conclusão do acertamento fundiário). 

 Nesse sentido, a matéria também é meritória, já que não amplia ou reduz requisitos para a regularização fundiária, mas tão somente visa a ampliar o prazo para que mais ocupantes de terras públicas rurais passíveis de regularização possam requerê-la. E, em consequência da extensão de prazo ao particular, estende-se também o prazo concedido à Administração Pública, Seagri ou Terracap, para que conclua o acertamento fundiário dessas terras.

A medida atende à política de regularização de terras públicas, contemplando um dos objetivos gerais do Plano de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), instituído pela Lei Complementar nº 803, de 2009:

Art. 8º São objetivos gerais do PDOT:

...............................

XVI - valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo-se a regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, e integrando-as à cidade legal.

De todo o exposto, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 289, de 2023, nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Núcleo Rural Sussuarana, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Núcleo Rural Sussuarana, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Sussuarana, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde.

A Região concentra um grande número de famílias que quando necessitam de atendimento na área médico-hospitalar se deslocam até o Hospital Regional, que conforme política desenvolvida pela Secretaria de Saúde, deve ser destinados aos usuários que necessitem de avaliação mais especializada.

O direito à saúde é um princípio constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que estabelece:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital