CLDF

(Autoria: Deputado Pepa)

Denomina o novo viaduto no entroncamento da rodovia BR-020 com a rodovia DF-128 (km 22,6), ligando Planaltina-DF a Planaltina-GO e região rural como "Viaduto Padre Aleixo Susin".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o novo viaduto no entroncamento da rodovia BR-020 com a rodovia DF-128 (km 22,6), ligando Planaltina-DF a Planaltina-GO e região rural denominado "Viaduto Padre Aleixo Susin".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo denominar como “Viaduto Padre Aleixo Susin” a nova estrutura viária em construção localizada no entroncamento da rodovia BR-020 com a rodovia DF-128 (km 22,6), importante eixo de ligação entre Planaltina-DF, Planaltina-GO e toda a região rural adjacente.

A homenagem proposta revela-se plenamente justa e adequada diante da relevância histórica, social, cultural e religiosa do Padre Aleixo Susin para o Distrito Federal, em especial para a região de Planaltina - RA VI.

Natural de Caxias do Sul (RS), Padre Aleixo chegou ao Distrito Federal em 1968, como integrante da congregação dos Josefinos de Murialdo, dedicando sua vida ao sacerdócio e à promoção social. Sua atuação ultrapassou os limites da evangelização, alcançando também iniciativas concretas de apoio à população.

Seu maior legado está diretamente ligado à cidade de Planaltina, onde idealizou e iniciou, em 1973, a tradicional Via Sacra do Morro da Capelinha. O evento, que nasceu de uma inspiração visionária do sacerdote, começou de forma simples, reunindo cerca de 500 pessoas, e ao longo dos anos transformou-se em uma das maiores manifestações religiosas do Brasil, atraindo dezenas de milhares de fiéis anualmente.

Atualmente, a Via Sacra de Planaltina integra o calendário oficial do Distrito Federal e é reconhecida como patrimônio cultural imaterial, constituindo um dos mais importantes símbolos de fé, identidade cultural e pertencimento comunitário da região.

Trata-se, portanto, de uma obra espiritual e cultural que transcende gerações, consolidando-se como patrimônio vivo da população do Distrito Federal, especialmente das comunidades de Planaltina e da zona rural, diretamente beneficiadas pela infraestrutura ora denominada.

A escolha do nome para o viaduto não é apenas um ato simbólico, mas um reconhecimento público àquele que soube unir fé, cultura e desenvolvimento comunitário, contribuindo de forma decisiva para a construção da identidade local. Além disso, a localização da obra — eixo estratégico que conecta áreas urbanas e rurais de Planaltina — guarda profunda relação com o território onde o homenageado desenvolveu sua missão pastoral e social.

Padre Aleixo Susin faleceu em 2021, aos 92 anos, deixando um legado duradouro que permanece vivo na memória coletiva e nas práticas culturais e religiosas do povo do Distrito Federal.

Dessa forma, a denominação proposta perpetua a memória de um homem cuja vida foi marcada pela dedicação ao próximo, pelo fortalecimento da fé e pela promoção da integração comunitária, valores que se alinham diretamente ao papel estruturante e integrador da obra pública ora homenageada.

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tiago Gomes Dutra.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tiago Gomes Dutra.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Gomes Dutra, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional e às expressivas contribuições prestadas ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Nascido em Teresina, no Estado do Piauí, Tiago Gomes Dutra reside há mais de três décadas em Brasília, onde construiu sua família e consolidou sua carreira. Casado e pai de dois filhos, é exemplo de dedicação, competência e compromisso com o serviço público.

Engenheiro Civil, com pós-graduação lato sensu em Master of Business Administration (MBA) em Direito e Regulação do Setor Elétrico pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e formação técnica em Gestão de Resíduos Sólidos pelo Instituto Tecnológico Brasileiro do Rio Grande do Norte (ITB-RN), o homenageado reúne sólida formação acadêmica e experiência profissional voltada à modernização e à sustentabilidade da gestão pública.

Servidor concursado da Companhia Energética de Brasília – CEB desde 2018, Tiago Gomes Dutra exerce atualmente as funções de Chefe de Gabinete da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB-IPES), membro da Comissão de Ética (CPE) e presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). Sua atuação tem sido marcada pelo compromisso ético e pela busca permanente da eficiência administrativa e da inovação tecnológica no setor elétrico.

Antes de ingressar na CEB, acumulou mais de 16 anos de experiência na Administração Pública Federal, com passagens pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e pela Presidência da República, onde desempenhou papel relevante na estruturação de processos administrativos, licitações e ações de governança corporativa. Entre suas principais realizações, destacam-se a participação na comissão do leilão de desestatização da CEB Distribuição S.A., a elaboração da nova Concessão dos Serviços de Iluminação Pública do Distrito Federal, e a implementação do Plano de Logística Sustentável da Presidência da República – edição de 2018, iniciativas que reforçam seu comprometimento com a eficiência e a sustentabilidade no serviço público.

Em reconhecimento a essa trajetória exemplar, o senhor Tiago Gomes Dutra foi agraciado, em 2024, pelo Governador Ibaneis Rocha, com a Medalha do Mérito Buriti, honraria concedida a servidores e cidadãos que prestam serviços relevantes ao Distrito Federal.

Diante desse histórico de dedicação, competência e amor por Brasília, é plenamente justo e oportuno conceder-lhe o Título de Cidadão Honorário de Brasília, como forma de reconhecer e homenagear aquele que, embora nascido em outro Estado, adotou esta cidade como seu lar e vem contribuindo de forma significativa para o seu desenvolvimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Padre Doalcei é uma figura central na vida religiosa e comunitária da região de Arapoanga, no Distrito Federal. Sua trajetória começou há 19 anos, quando chegou à cidade ainda como diácono. Pouco tempo depois, foi ordenado sacerdote e assumiu como vigário da então Paróquia Nossa Senhora do Calvário, hoje conhecida como Paróquia Divino Espírito Santo.

Desde então, sob sua liderança e carisma, a paróquia se consolidou como um verdadeiro referencial de fé, esperança e união para a comunidade local. Entre seus legados mais notáveis está a idealização do Corte Imperial e Real, que transformou a tradicional Festa do Divino Espírito Santo na maior celebração da região, fortalecendo laços culturais e espirituais e promovendo integração comunitária.

Reconhecido pelo seu carisma, dedicação e incansável trabalho em prol da cidade, o Padre Doalcei tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento social e espiritual de Arapoanga, atuando não apenas como líder religioso, mas também como agente de transformação e solidariedade.

Diante de sua relevante e contínua contribuição para a vida comunitária e cultural do Distrito Federal, é justa e meritória a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei, como reconhecimento público por sua dedicação e impacto positivo na vida de milhares de pessoas.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da oferta do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) na rede pública de saúde do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES as seguintes informações:

a) Lista atualizada das unidades de saúde que realizam a inserção do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) no âmbito da rede pública do Distrito Federal, indicando:

• Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
• Hospitais;
• Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), se houver oferta;
• Outros serviços da rede pública habilitados para o procedimento.

b) Informações sobre a distribuição territorial da oferta, indicando em quais Regiões Administrativas do Distrito Federal o serviço está disponível.

c) Protocolo atual de acesso ao implante contraceptivo, especificando:

• Se é necessário encaminhamento prévio ou se o acesso pode ocorrer diretamente na UBS;
• Quais são os critérios clínicos ou administrativos adotados para indicação do método;
• Se há grupos prioritários (por exemplo: adolescentes, mulheres em situação de vulnerabilidade social, puérperas, entre outros).

d) Fluxo de atendimento para usuárias da rede pública, detalhando:

• Quais são os passos que a usuária deve percorrer para acessar o método;
• Se há necessidade de consulta prévia com equipe de saúde da família ou ginecologista;
• Tempo médio de espera para realização do procedimento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas acerca da oferta do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) na rede pública de saúde do Distrito Federal, com vistas ao acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas de planejamento reprodutivo.

A iniciativa decorre de relato recebido por este gabinete em 26 de março de 2026, no qual uma cidadã informou ter buscado o procedimento em diversas Unidades Básicas de Saúde, em diferentes Regiões Administrativas do Distrito Federal, sem êxito. Segundo o relato, foi orientada de que o acesso ao método estaria condicionado à residência na respectiva Região Administrativa da unidade de atendimento. Ocorre que, na sua região de residência, o serviço não estaria disponível, o que, na prática, inviabilizou o acesso ao método.

A situação chama atenção especialmente porque, em 19 de fevereiro de 2026, a própria Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal divulgou a disponibilização do implante contraceptivo subdérmico nas Unidades Básicas de Saúde, como estratégia de ampliação do acesso a métodos contraceptivos de longa duração.

Nesse contexto, a proximidade entre a divulgação institucional e o relato de dificuldade de acesso evidencia a necessidade de compreender como a política está sendo efetivamente implementada na rede pública, especialmente quanto à distribuição territorial do serviço e aos critérios de acesso adotados.

Assim, considerando a relevância do tema, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO