CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER viabilidade de asfaltar os 13km que liga o assentamento 26 de setembro às margens da  BR 001 que   ao Setor Militar Urbano, na DF 097. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar os 13km que liga o assentamento 26 de setembro às margens da  BR 001 que   ao Setor Militar Urbano, na DF 097. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do trânsito pesado que sobrecarrega a via. É um local muito utilizados pelos moradores da região para terem acesso ao centro da Capital.

Diante das chuvas que já chegaram, a estrada que ainda hoje é de terra se encontram em péssimo estado, o que poderia desafogar muito o trânsito da Estrutural e EPTG com essa obra, afinal elas finalizam em uma das duas.

Vale ressaltar que o asfaltamento dessa via resolveria também o  problema da cidade do automóvel no horário da inversão da estrutural.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de dezembro de 2020.

deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

PROJETO DE LEI Nº 1.690 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

Art. 2º Fazem parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal:

I – Setor de Indústria e Abastecimento;

II – Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte;

III – Setor de Transporte Rodoviário e Cargas;

IV – Aeroporto Internacional de Brasília;

V – Polo Industrial JK;

VI – Setor G Sul de Taguatinga;

VII – Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs;

VIII – Polo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação no Distrito Federal, obedecendo o disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de zona de processamento de exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei devem ser feitas por consignações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021.