CLDF

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Conselheiro Inácio Magalhães Filho.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Wellington Luiz, a proposição em epígrafe de n°51/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É importante reconhecer o valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo mostra a importância do nobre Cidadão Sr. Inácio Magalhães Filho, e reconhece-o com essa honraria, pela sua excelência e pela atuação exemplar como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros feitos, que somam em favor do Distrito Federal.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

No contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Inácio Magalhães Filho, que dispõe de um currículo invejável, como cita o autor da propositura, onde revela também se tratar de cidadão de fato, merecedor e digno de ser agraciado com esta honraria concedida por esta Casa de Leis. 

A proposição atende aos critérios de oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Frente o exposto e sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, somos, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023l.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de áreas destinada a exposição e venda de produtos artesanais em Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem apoio e incentivo do poder público para o desenvolvimento social e profissional de artesãos da cidade de Samambaia-DF. 

O trabalho do artesão é uma forma de manifestação cultural e que demonstra a historia, identidade e tradição de uma comunidade. Expressa o talento e criatividade dos artesãos que através de seus trabalhos manuais criam verdadeiras obras de arte repletas de significados e belezas.

Há de se falar ainda que o incentivo e apoio ao trabalho local de empresas e empreendedores da cidade é de fundamental importância e significado para o desenvolvimento social com geração de empregos, aumento da renda da população e melhoria na qualidade de vida. 

Desta forma, é necessário garantir o acesso a esse serviço público por toda a população, e assim, sugiro a implantação de local destinado a exposição e venda de produtos artesanais produzidos por profissionais locais, a fim de apoiar e estimular o comercio e desenvolvimento local, assim como aprimorar o conforto e qualidade de vida da população. 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 362/2023

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS