CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1° Aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, que prestarem serviços no período eleitoral visando a preparação, a execução e a apuração de eleições oficiais ordinárias ou suplementares, plebiscitos, referendos, serão isentos do pagamento de valores, a título de inscrição, nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Distrito Federal, nos termos desta Lei.

§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral na condição de: 

I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e Suplentes; 

II - Membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 

III - Coordenador de Seção Eleitoral; 

IV - Administrador de Prédio e auxiliar de Juízo; 

V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 

§ 2º Entende-se como período eleitoral, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito

§ 3º Cada turno de uma mesma eleição corresponde a um evento eleitoral distinto.

Art. 2º Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição ordinária, suplementar, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. 

§ 1° A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição no concurso público, de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 

§ 2° Para os fins da presente Lei, considerar-se-á como evento eleitoral o processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar na forma do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). 

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é válido por um período de 2 (dois) anos a contar da data em que preenchidos os requisitos do art. 2º. 

Art. 4º Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os mesários, ou quaisquer daqueles que participem dos processos eleitorais, são pessoas essenciais para a concretização da Democracia em nosso país, pessoas que, de forma voluntária, se disponibilizam a capacitar-se e a participar das eleições, fortalecendo a estrutura do processo de participação popular.

Ainda que minimamente, a nossa legislação já concede alguns benefícios a tal público, ao exemplo do art. 98 da Lei nº 4.737, de 1965, que concede aos mesários a dispensa do serviço pelo dobro dos dias dedicados às eleições:

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. 

A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária, por meio da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população de Planaltina, que busca melhorias na qualidade de vida e mobilidade, com a ampliação das linhas de ônibus que atendem aquela região. 

A população relata que apenas a linha de ônibus 0.620 - Planaltina / Vila Buritis / Vila Vicentina / Setor Tradicional / Eixo Norte / Rodoviária do Plano Piloto, está atendendo a comunidade da Cidade, causando transtornos para a população que depende de transporte público. 

Os moradores relatam que principalmente nos horários de pico, os ônibus estão sempre cheios e acabam não parando em alguns pontos. Portanto, é fundamental garantir que a população que reside na RA disponha de transporte público de qualidade para se locomoverem. 

O acesso ao transporte público promove inúmeros benefícios aos moradores, garantindo independência, inclusão social e aumento da qualidade de vida, facilitando a vida das pessoas idosas ou com mobilidade reduzida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 1570/2020, de minha autoria, que "Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores de aplicativos"

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei 1570/2020, de minha autoria, que "Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores de aplicativos"

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento versa sobre a retirada de tramitação e o arquivamento de proposição que dispõe sobre auxílio emergencial em razão da pandemia da Covid-19. No entanto, a proposição não foi votada no período da referida pandemia, o que acarretou sua prejudicialidade por perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, requeiro a retirada da referida proposição.

Deputado FÁBIO FELIX

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/11/2023.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo