CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos d os artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde, no dia 13 de dezembro de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Desde 2017, quando foi declarada inconstitucional a lei 3010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB, os mais de 3.000 aposentados e pensionistas existentes naquele momento iniciaram o seu calvário. Muitos, tendo que pagar naquela época valores incompatíveis com a sua renda, já se desligaram no início da implantação do novo plano contributivo.

Os que ficaram, superando mês a mês as dificuldades de orçamento para se manter, passaram a acreditar na viabilização do INAS, o que agora está ameaçado com a ADI do GDF contra a Lei 7137/2022, de autoria do dep. Chico Vigilante, que incluiu os assistidos da CEB no plano de saúde do governo.

A Neoenergia, que substituiu a CEB Distribuição, passou a se movimentar para extinção da Faceb como operadora do plano de saúde, pois isso se constitui condição para a incorporação da FACEB Previdência pela NÉOS, entidade previdenciária que pertence ao grupo Neoenergia.

Para esse intento, a Neoenergia encerrou o plano de saúde da FACEB em agosto/2023, oferecendo o Bradesco Saúde aos assistidos que remanesceram,  com valor subsidiado até dezembro/2023. Após esses mês , o mensalidade saltará para R$ 3.500,00, inviabilizando por completo a permanência dos poucos que ainda conseguiram ficar.

E mais. Com esse processo de extinção da FACEB, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$ 30 milhões que foram aportados pela CEB na FACEB, em 2017, como garantia financeira do plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano saúde mais em conta para os aposentados e pensionistas.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado CHICO VIGILANTE

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do tempo de espera pelo atendimento no Hospital Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) há relatos de demora no tempo de espera pelo atendimento no Hospital Regional do Guará. Essa situação tem ocorrido com frequência?

b) quais medidas são tomadas quando há algum problema no atendimento, especialmente por falta de efetivo? Para onde os pacientes são encaminhados? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da eventual demora no tempo de espera pelo atendimento no Hospital Regional do Guará, para se evitar que paciente voltem para casa sem atendimento adequado. 

Uma vez que relator como esses, infelizmente, têm sido recorrentes na saúde do Distrito Federal, requer-se as informações acima, com o intuito também, na medida do possível, auxiliar na consecução da política pública. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF