CLDF

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 17 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro POP em Samambaia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de unidade de Centro POP em Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria na assistência social oferecida na cidade. Onde, solicitam a implantação de uma unidade do CENTRO POP - Centro de Referencia Especializado para População em Situação de Rua.

O Centro POP é uma ferramenta da administração pública responsável por fornecer assistência especializada para a população em situação de rua, onde, é fornecido um espaço físico direcionado a auxiliar essas pessoas com atendimentos individuais e coletivos, sendo ofertado espaço para guardar pertences, higiene pessoal, alimentação e todo o suporte social para desenvolvimento desses. 

Esse tipo de ferramenta pública possui grande impacto para a saúde e bem estar da população, pois, viabiliza o acesso à assistência adequada para aqueles que necessitam e garantem o bom desenvolvimento destes para a formação e desenvolvimento social.

Desta forma, sugiro a implantação de uma unidade de um CENTRO POP em Samambaia, a fim de garantir o acesso a esse serviço público para aqueles que necessitam e assim, aprimorar o conforto e bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

projeto de lei Nº 736 DE 2023

Redação Final  

Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei. 

Art. 2º A tabela de escalonamento vertical da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal fica reestruturada na forma estabelecida no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício de promoção ou progressão funcional. 

Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II. 

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo III. 

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal. 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionados à publicação da Lei Orçamentária de 2024. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 375/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, aprovada na 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCEDP, em 11 de abril de 2023, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 7/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Casa Civil do Distrito Federal. 

Brasília, 24 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 400/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, aprovada na 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCEDP, em 11 de abril de 2023, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 9/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Casa Civil do Distrito Federal. 

Brasília, 24 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP