CLDF

      Informo que a matéria, PL 404/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Polícia Civil do DF, a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários à nomeação dos aprovados nas 300 vagas de escrivão e dos aprovados nas 600 vagas de agente de Polícia dos Concursos de 2019 e de 2020 da Polícia Civil do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Polícia Civil do DF, a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários à nomeação dos aprovados nas 300 vagas de escrivão e dos aprovados nas 600 vagas de agente de Polícia dos Concursos de 2019 e de 2020 da Polícia Civil do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, pelas razões que se seguem.

I- Considerando que existem, declarados, 679 cargos vagos (68,2%) para escrivão de polícia do DF;

II- Considerando que inúmeros Policiais Civis são desviados da área fim, e que existem mais de 3.515 cargos vagos (62,35%) só para agente de Polícia; 

III- Considerando as competências do escrivão de polícia definidas no art. 206, da  Resolução n.° 01, de 07/03/23, do Conselho Superior de Polícia Civil do DF;

IV- Considerando as competências do agente de polícia insculpidas no art. 205, da  Resolução n.° 01, de 07/03/23, do Conselho Superior de Polícia Civil do DF;

V-  Considerando que ambos os concursos, para os referidos cargos de escrivão e de agente de Polícia, já foram respectivamente homologados nos termos do Edital nº 52 – PCDF, de 27/07/2023 (publicado no DODF nº 142, de 28/7/2023, págs. 61 a 64) e do Edital nº 45 – PCDF, de 25/09/23 (publicado  no DODF nº 187, de 28/9/2023, págs, 125 a 137);

VI- Considerando que todos os aprovados listados nos editais supracitados já realizaram o curso de formação profissional; 

VII- Considerando que a nomeação de escrivães e de agentes de polícia para o preenchimento destas vagas permitirá atender a diversas  atividades necessárias à Polícia Civil que são de indiscutível interesse público;

VIII- Considerando que resta informe do dia 25/09/23, do Diretor de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento e Finanças da PCDF (Despacho? PCDF/DGPC/DAG/DOF) no sentido de que a Lei Orçamentária Anual-LOA de 2023 (Lei Federal nº 14.535/2023) contemplou, em seu Anexo V, autorização para o provimento de 900 cargos das carreiras Policiais, conforme se observa no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/Anexo/Lei14535.pdf, e no extrato do Anexo V (Despacho PCDF/DGPC/DAG/DOF 123038241, SEI 00001-00039839/2023-12);

IX- Outrossim, a Diretora da Diretoria de Concursos da SEPLAD, por meio do  Despacho? SEPLAD/SEGEA/SUGEP/UACEP/DICON, de 16/10/23, informa o impacto financeiro para nomeação de 300 escrivães de polícia e 600 agentes de polícia, a partir de novembro de 2023 e para os exercícios de 2024 e 2025  (Doc. SEI/GDF 124675011; SEI  00052-00019653/2023-24);

X- Ademais, a Diretora da Diretoria de Concursos da SEPLAD, no documento retrocitado, alertou, nos seguintes termos, que  “...o Órgão demandante deverá encaminhar a esta Secretaria, além dos documentos supramencionados, a Minuta de Decreto de Nomeação, obedecendo às normas do Decreto nº 43.130/2022, contendo o ato de nomeação dos 900 aprovados, ressaltando que é da responsabilidade da PCDF a edição da minuta, uma vez que a realização do concurso público em tela foi delegada àquela Pasta”.  (Doc. SEI/GDF 124675011; SEI  00052-00019653/2023-24) (grifos nossos).

Assim, considerando que questões de segurança estão entre as principais reivindicações da sociedade; bem como diante do inequívoco interesse público, CONCLAMO os nobres pares no sentido de aprovarmos presente indicação. 

Sala das Sessões, em  ….

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo que adote providências para nomear os aprovados odontólogos aprovados em concurso público. Observo que recebi, em meu gabinete, a comissão de aprovados, oportunidade em que pude coletar informações relacionadas ao déficit de servidores.

Além disso, a recente nomeação não contemplou o número autorizado de nomeações constantes na Lei Orçamentária de 2023 ainda não foi alcançado, o que torna ainda possível novas convocações ainda neste ano.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de novembro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo