CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2973/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2973/2022, que “Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro 

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei que modifica a Lei º 4.949, de 15 de outubro de 2012.

Segundo o Projeto, o art. 16 B ou onde couber passaria a ter a seguinte redação:

 Art. … Os certames distritais, que contarem com três ou mais etapas de caráter eliminatório ou classificatório/eliminatório, deverão ter o número mínimo de três vezes o quantitativo de vagas iniciais.

A título de justificação, o autor delineia brevemente que o presente projeto se presta a preservar a lisura dos certames e para evitar que os concursos no âmbito do Distrito Federal se findem sem terem o número suficientes de aprovados para suprir a demanda do órgão interessado, em reverência ao princípio da eficiência consignado em nossa Carta Magna.

 O Projeto foi lido em 30 de agosto de 2022 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de serviços públicos em geral.

A propósito do mérito, vale registrar que a análise de uma proposição envolve aspectos relacionados à verificação de requisitos que justifiquem a inovação do arcabouço jurídico existente. Nesse sentido, há que se verificar, no interior do presente Projeto de Lei, a necessidade, conveniência, relevância social, oportunidade e viabilidade. 

 O momento para a criação de lei sobre o tema é obviamente oportuno, pois os grandes litígios em concursos públicos acabam por gerar um número considerável de demandas judiciais que questionam a postura das bancas examinadoras na aplicação das regras sobre concursos públicos, por conta de aspectos lacônicos da Lei 4949/2012.

Sob o ângulo da relevância, não há dúvida de que o tema é importante, haja vista que tal iniciativa irá trazer segurança jurídica quanto aos atos inerentes aos certames, no âmbito do Distrito Federal, bem como o fato de inserir quantitativo de vagas que garantam que ao fim do certame candidatos aptos estejam aptos a serem nomeados.

Ademais, é conveniente a interposição legislativa para resolver as demandas reais da sociedade e da Administração.

 Por fim, sem sombra de dúvidas a proposição atende ao interesse público, pois leis que tragam transparência e segurança jurídica nos certames vão ao encontro de tal premissa. 

Quanto ao aspecto da constitucionalidade e eventual iniciativa legislativa sobre o tema, não compete a esta Comissão emitir parecer dada a atribuição regimental a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, e, por fim, eventuais questões de redação poderão no momento oportuno ser objeto de adequação na elaboração da redação final pelos consultores legislativos. 

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº2973/2022, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões,                em 2023

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/06/2023 - 10 horas - Auditório da CLDF

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 16 de março de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

À CDESCTMAT, dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 258/2023 e Portaria GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 16 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni )

Institui o Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

Art. 2º O PFD consiste na captação de recursos, por meio da celebração de termos de cooperação entre o Distrito Federal e entes privados, exclusivamente para a ampliação e melhoria da infraestrutura das instituições públicas de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo Único Considera-se infraestrutura para os fins desta lei toda a estrutura física do imóvel, mobiliário e equipamentos necessários ao cumprimento do ofício escolar. 

Art. 3º O programa permitirá parcerias nas seguintes modalidades: 

I - adoção integral da infraestrutura escolar;

II - investimento parcial na infraestrutura escolar.

CAPÍTULO I

DA ADOÇÃO INTEGRAL DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR 

Art. 4º As instituições de educação pública do Distrito Federal poderão propor termo de cooperação para a adoção integral da infraestrutura escolar por parceiro privado. 

§1º A adoção integral de que trata o caput consiste na transferência da administração da infraestrutura da escola para o cooperante, nos termos do regulamento e de acordo com a seguintes diretrizes gerais:   

I - o cooperante assumirá a administração e se responsabilizará por toda a infraestrutura da instituição de ensino, de acordo com as cláusulas previstas no termo de cooperação;

II - o termo de cooperação deverá prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado; 

III - o poder público poderá oferecer contrapartidas ao cooperante. 

§2º O plano de metas e investimentos poderá incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, além da segurança e disciplina escolar, entre outras responsabilidades definidas em regulamento. 

§ 3º A transferência da administração da infraestrutura escolar não importará na perda da autonomia administrativa, financeira e pedagógica da instituição de ensino. 

Art. 5º A adoção integral da infraestrutura escolar permitirá o oferecimento das seguintes contrapartidas ao cooperante: 

I - escolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem à população acerca da parceria; 

II - afixação de publicidade na infraestrutura física da escola; 

III - autorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo cooperante; 

IV - outras contrapartidas previstas em regulamento.

§1º A critério do Poder Executivo, o regulamento poderá prever:   

I - incentivos tributários às empresas participantes;

II - plano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal. 

§2º Se regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deverá respeitar normas de isonomia que garantam a todos os cooperantes igualdade de acesso aos benefícios. 

§3º A utilização da infraestrutura física das escolas para publicidade do cooperante deverá respeitar a sobriedade do ambiente escolar e poderá envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.

§4º A autorização ou concessão de uso da infraestrutura escolar para exploração econômica deverá ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado para a infraestrutura escolar, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim da instituição. 

Art. 6º A proposta de parceria prevista neste capítulo se dará por iniciativa da direção da instituição de ensino, a quem caberá definir as contrapartidas oferecidas. 

§1º O regulamento definirá os procedimentos para escolha do cooperante e para negociação quanto às contrapartidas. 

§2º A assinatura do termo de compromisso depende de deliberação do Conselho Escolar acerca das contrapartidas a serem concedidas ao cooperante, vedada a vinculação da instituição educacional a marcas que resultem em publicidade inapropriada para crianças ou adolescentes.

CAPÍTULO II

DO INVESTIMENTO PARCIAL NA INFRAESTRUTURA ESCOLAR

Art. 7º As instituições de educação pública do Distrito Federal poderão propor termo de cooperação com o setor privado para a execução de projetos de investimento na sua infraestrutura. 

§1º Na modalidade de investimento parcial, o cooperante realiza os investimentos na infraestrutura escolar acordados no termo de compromisso, sem assumir qualquer participação na manutenção ou administração futura dessa estrutura. 

§1º O termo de compromisso previsto no caput poderá incluir: 

I - construção ou reforma de bibliotecas, salas de estudo, laboratórios, banheiros e teatros;

II - reforma ou modernização de salas de aulas;

III - aquisição de equipamentos necessários à execução da atividade-fim da escola, como projetores, televisores, bebedouros, computadores, impressoras, tablets, entre outros; 

IV - construção de infraestrutura para a prática de esportes, como quadras, piscinas, academias, entre outros;

V - outros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 8º O investimento parcial na infraestrutura escolar permitirá o oferecimento das seguintes contrapartidas ao cooperante, além de outras previstas em regulamento: 

I - afixação de publicidade na infraestrutura física da escola; 

II - autorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo cooperante; 

IV - outras contrapartidas previstas em regulamento.

§1º Na modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual da instituição de ensino. 

§2º No que couber, aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei para o investimento parcial na infraestrutura escolar. 

CAPÍTULO III

DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA

Art. 9º O Conselho Escolar possui autonomia administrativa para gerenciar a exploração econômica direta da infraestrutura escolar. 

§1º A exploração econômica direta consiste no desenvolvimento de atividades econômicas por parte da escola com o objetivo de atrair recursos financeiros para o investimento e a manutenção da infraestrutura escolar. 

§2º Além de outras atividades previstas em regulamento, as escolas poderão:

I - explorar economicamente os teatros, lojas, quadras de esportes, piscinas, salas de reuniões, entre outras; 

II - alugar o espaço físico da escola para eventos privados, tais como: eventos empresariais e aniversários; 

III - realizar publicidade externa, respeitadas as normas de direito urbanístico vigentes para aquela área.

§3º A exploração econômica de que trata este artigo não poderá representar qualquer prejuízo ao calendário escolar ou às atividades-fim da instituição. 

§4º O regulamento definirá os limites e as formas de exploração econômica da infraestrutura escolar, bem como os mecanismos de transparência e controle.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os recursos oriundos das disposições desta Lei deverão ser gerenciados diretamente pela unidade escolar, por meio de conta vinculada e criada exclusivamente para esse fim, e direcionados, integralmente, para investimentos na infraestrutura escolar. 

Parágrafo único. As movimentações e as destinações dos recursos pela conta vinculada de que trata o caput deverão ser publicadas em página virtual exclusiva para esse fim, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Art. 11 A Lei 5.692, de 02 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º Para fazer jus ao Selo Empresa Amiga da Escola, a empresa deve participar do Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD. 

§ 1º Revogado. 

………………………………………………………………………………………………

§ 3º revogado.” 

II - Revoga-se os artigos 4º e 6º da Lei 5.692, de 02 de agosto de 2016;

III - O art. 7º, da Lei 5.692, de 02 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º O Regulamento definirá as formalidades para a instituição do Selo Empresa Amiga da Escola.”

Art. 12 Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta lei, o regulamento definirá os demais procedimentos necessários à efetivação do disposto nesta lei, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14 Fica revogada a Lei 5.879, de 06 de junho de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A educação é o primeiro degrau para o desenvolvimento do indivíduo como cidadão e a base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade. Não por outro motivo, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção inteira para discorrer apenas sobre o assunto, ocasião em que o legislador constituinte atestou, no art. 205/CF, que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

Ora, o dispositivo constitucional traz diversos conceitos importantes para nós. O primeiro é que a educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família. Ou seja, não há um monopólio estatal para a educação. Dessa forma, o papel do Estado é o de coordenar o sistema educacional e proporcionar, especialmente para aquelas famílias em situação vulnerável, mecanismos para uma educação de qualidade. Nesse cenário, a escola é um importante agente para a construção de políticas públicas que visem interromper os ciclos de pobreza educacional em uma nação. A realidade encontrada nas escolas brasileiras, contudo, é de uma infraestrutura absolutamente precária, de docentes com salários que beiram a injustiça e de alunos desinteressados e indisciplinados. Mas, o que tem levado nossas escolas a se tornarem um lugar de desmotivação para alunos e professores? 

A resposta não é única e nem simples, mas é possível apontar, sem a necessidade de um estudo tão amplo, que a falta de estrutura torna todo o processo educacional desafiador, tanto para alunos como para professores, e um dos diversos motivos que levam a isso é a forma de financiamento das escolas. Atualmente, o Brasil adota um modelo de financiamento que envolve recursos quase exclusivamente estatais. O problema desse formato é que o déficit estrutural da educação demanda investimentos em patamares muito acima do praticado. O resultado é que o pouco recurso disponível faz com que nem os salários dos docentes seja adequado nem a infraestrutura receba a atenção devida. Essa realidade ignora o segundo conceito trazido pelo artigo 205, de que a educação deveria ser objeto de colaboração da sociedade para sua promoção e incentivo. 

O objetivo desta proposição é apresentar à sociedade do Distrito Federal um mecanismo que permita, e incentive, ao empresário participar desse esforço de colaboração para a construção de uma escola interessante para todos. Esse esforço poderá envolver diversos níveis de participação do parceiro privado, sempre respeitando a autonomia da escola para decidir as contrapartidas a serem oferecidas. Além disso, permitirá que a própria escola possa explorar economicamente as áreas do imóvel, atraindo recursos para a infraestrutura escolar. 

Dessa forma, permitiremos que, com os recursos privados, possamos direcionar os recursos públicos para os processos pedagógicos e para a remuneração dos trabalhadores da educação do Distrito Federal. 

Certo do pronto acolhimento da proposição por parte dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, submeto o presente projeto de lei ao debate desta Casa de Leis. 

Sala das sessões,      março de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene do Dia do Artesão e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor pela Sessão Solene do Dia do Artesão e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes artistas artesãos que mostram seu dom em forma de artesanato. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pessoas elencadas acima.

O artesão é o profissional que domina todos os recursos existentes para a produção manual de objetos que lhe proporcionam a sobrevivência econômica.

Normalmente ele não detém uma educação técnica, mas tem o dom de, com a ajuda de instrumentos e matéria-prima apropriados, criar o que se conhece como artesanato.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos de transformar a natureza em obras de artes são reconhecidas pela sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cuja dedicação à arte embeleza a vida da população do Distrito Federal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses artesãos em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Outrossim, cumpre dizer que os artesãos acima relacionados buscam transformar a vida das pessoas com artes que alegram os ambientes e a própria pessoa que adquire o artesanato.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses artesãos, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Deputado Robério Negreiros

PSD/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Anexado Requerimento. nº 152/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de março de 2023