CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 2881/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2881/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.881, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. 

O art. 1º prevê que a rede pública de saúde do Distrito Federal deve oferecer atendimento em tempo integral em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. 

O art. 2º estabelece que, para o cumprimento do disposto na Lei, a rede pública de saúde do Distrito Federal deve disponibilizar estabelecimentos adequados para funcionamento do atendimento 24 horas. 

O art. 3º dispõe que o horário de atendimento dos estabelecimentos de saúde que não atendam em tempo integral pode ser estendido, a fim de cumprir os dispositivos da Lei, observadas as normas fixadas pelo Ministério da Saúde.

O art. 4º desobriga as regiões administrativas que já disponham de estabelecimento de saúde por tempo integral a cumprir as exigências tratadas na Lei. 

O art. 5º dispõe sobre o prazo para a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo. 

O art. 6º traz a tradicional cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A matéria, lida em 28 de junho de 2022, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à Comissão de Assuntos Sociais; para análise de mérito e de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e para a análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que dispõe sobre o atendimento em tempo integral na rede pública de saúde do Distrito Federal. 

O SUS é modelo de política pública pautada no exercício da cidadania, na construção coletiva e na dinâmica do sistema. Cabe reconhecer a relevância do marco teórico-conceitual do SUS e a capacidade de adaptação do SUS às transições demográficas, epidemiológicas, econômicas e sociais que marcaram a população brasileira. 

A partir da reforma sanitária, a orientação gerencial e assistencial do SUS foi gradativamente substituindo um modelo de saúde fragmentado, reativo, centrado em ações curativas e no paradigma biomédico de resposta a doenças, por uma organização da saúde em rede.

O modelo de Redes de Atenção à Saúde – RAS é ferramenta de aperfeiçoamento do SUS, que oferta ao usuário assistência integrada, qualificada e humanizada. As RAS representam estruturas policêntricas de articulação de ações e serviços de saúde, de diferentes níveis de complexidade tecnológica, coordenados pela Atenção Primária à Saúde – APS. Por meio desses arranjos, os sistemas de apoio, de logística e de gestão visam garantir a integralidade do cuidado em saúde. 

Nacionalmente, a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde, estabeleceu diretrizes para a organização em Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

 Para operacionalização da RAS, é fundamental a definição de três elementos: a população; a estrutura operacional; e o modelo de atenção à saúde. A população é elemento circunscrito a determinada área geográfica, na qual são identificadas condicionantes de saúde e fatores de risco essenciais para o planejamento sanitário. 

 A estrutura operacional é formada pelos pontos de atenção entre os serviços e possui cinco componentes: centro de comunicação – constituído pela APS; pontos de atenção à saúde secundários e terciários – referentes à oferta de serviços especializados na rede; sistemas de apoio – relativos aos sistemas diagnóstico e terapêutico, de assistência farmacêutica e de informação em saúde; sistemas logísticos – relacionados a soluções de tecnologia de informação, como, por exemplo, o prontuário clínico; e sistemas de governança – atinentes às Comissões Intergestores nas esferas municipais, estaduais e federal. 

Na esfera distrital, o Decreto nº 37.515, de 26 de julho de 2016, instituiu o Programa de Gestão Regional da Saúde - PRS para as Regiões de Saúde e Unidades de Referência Distrital. Essa normativa reorganizou a estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF por meio da descentralização da gestão sanitária. 

O território do DF passou a ser organizado em sete regiões de saúde: Centro-Sul, Centro-Norte, Oeste, Sudoeste, Norte, Leste e Sul. As regiões correspondem ao agrupamento geográfico de RAs limítrofes com a finalidade de integrar o planejamento, organização e execução dos serviços de saúde. 

Conforme demonstrado, a saúde do DF está organizada de forma regionalizada. Nessa lógica, cada serviço detém capacidade, atribuição e perfil no atendimento em saúde. Os estabelecimentos se articulam para prestar cuidado integral à população, respeitadas as suas especificidades.  Portanto, não nos parece razoável, por exemplo, demandar que a APS atue de forma análoga aos serviços de emergência.

 É atributo fundamental da APS o cuidado transversal e longitudinal, centrado na abordagem familiar e comunitária. Isso inclui aspecto primordial de vinculação da equipe de saúde à população adstrita, o que possibilita o conhecimento da realidade sanitária da comunidade. Já na lógica dos serviços de urgência e emergência, há enfrentamento dos problemas agudos mais graves, com modelo de resposta imediato. Observamos que, embora estejam articulados, cada estabelecimento de saúde tem um objetivo e funcionamento específico dentro da rede de saúde. 

O Plano Distrital de Saúde 2020-2023 – PDS apontou os principais desafios para funcionamento das Redes de Atenção, entre os quais podemos citar: déficit de profissionais; dificuldades em relação a insumos; falta de integração dos sistemas de informação; cobertura insuficiente do Programa Estratégia Saúde da Família; ausência de infraestrutura nos serviços de saúde; baixa divulgação dos protocolos, notas técnicas e dos fluxos assistenciais; ausência de transporte sanitário. 

Notamos, portanto, que apenas o atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas as regiões administrativas do Distrito Federal demonstra medida ineficaz para enfrentamento dos problemas de saúde do DF. O planejamento sanitário e a estruturação de recursos materiais, físicos e humanos, são quesitos fundamentais para enfrentamento de dificuldades gerenciais. 

Os objetivos estratégicos no planejamento em saúde são traçados a partir de metas e indicadores objetivos, como cobertura de programas, índices de morbimortalidade, acesso a serviços, entre outros. Com isso, a propositura de medida isolada, não é suficiente para enfrentamento dos problemas de saúde da população distrital. 

Ademais, é importante reconhecer que as necessidades de saúde da população distrital não são uniformes. Analisemos, por exemplo, os dados divulgados pela Pesquisa Distrital por Amostras por Domicílio 2021 – PDAD 2021, realizada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, em relação à saúde da população distrital. 

Os dados demonstram que a implementação de serviços e mudanças gerenciais na rede de saúde devem levar em consideração as demandas de saúde da população, a partir de dados técnicos. Por isso, julgamos inadequada sugestão de organização da rede de saúde sem análise das especificidades demográficas, sociais e epidemiológicas – tão caras ao planejamento e pactuação em saúde –, sobretudo quando alteram a natureza da atuação e, portanto, os objetivos a serem alcançados, como é o caso de serviços de APS funcionarem 24 horas. 

Ainda sobre a regulamentação, a Portaria nº 77, de 14 de fevereiro de 2017, da SES/DF, que estabelece a Política de Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal, prevê a extensão de horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, in verbis:

Art. 8º As Unidades Básicas de Saúde tipo 2 funcionarão das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, de segunda a sexta-feira, e sábados, de 7 (sete) horas às 12 (doze), exceto nos feriados, e as demais UBS, das 7 (sete) às 17 (dezessete) horas, de segunda a sexta-feira.

...........................................

§ 2º As UBS poderão ter seu horário de funcionamento ampliado até às 22 (vinte e duas) horas, de acordo com a necessidade do serviço, desde que autorizado, por escrito, pelo Superintendente da Região de Saúde ou cargo equivalente.

§ 3º As UBS poderão funcionar em horários diferentes do previsto nesta Portaria, de acordo com suas especificidades e necessidades da população coberta, mediante autorização prévia e por escrito do Superintendente da Região de Saúde, ratificada pelo Colegiado de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

........................................... (grifamos)

A partir do dispositivo acima, notamos que a SES/DF já adotou a ampliação do horário de funcionamento de algumas unidades de saúde no sentido de facilitar o acesso da população a esses serviços. 

Já a Portaria nº 1.357, de 06 de dezembro de 2018, da SES/DF, que estabelece diretrizes e normas para organização da Atenção Hospitalar no Âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), dispõe sobre a criação de novos serviços no âmbito da SES, Art. 21.  A expansão de serviços na AH deve respeitar a integralidade do cuidado nas redes de atenção e linhas de cuidado.

No Distrito Federal temos 33 regiões Administrativas sendo que destas 17 não possuem atendimento 24 horas, pois são regiões que estão dentro da Rede de Atenção à Saúde, com atendimento de referência e contrarreferência, não se justificando pela análise técnica a instalação do atendimento 24 horas, em unidades básicas de saúde.

A partir dos dispositivos retro citados, constatamos que, dentro da SES, há estruturas orgânicas responsáveis por dispor sobre a criação e funcionamento de serviços específicos, a partir de dados técnicos que justifiquem a tomada de decisão. A estruturação da rede de saúde deve ser feita por órgão competente, de forma racional, a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e sociais. 

Em relação à necessidade, já existem Portarias que regulam o funcionamento e criação de serviços no âmbito da SES. Esses são os instrumentos adequados para dispor sobre o tema. identificamos desarticulação entre o conteúdo da Proposição e o princípio organizativo de regionalização da saúde.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos pela REJEIÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.881, de 2022.

Sala das Comissões, em    20223.

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao Requerimento 293, de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 25 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 25 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À SELEG, para juntada à proposição do inteiro teor da Lei Complementar nº 840/2011, em atenção ao disposto no art. 132, II do Regimento Interno.

Brasília, 24 de abril de 2023 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em  23/05/2023

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na
área da Primeira Infância. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DISTRITAL DE INFORMAÇÕES DA PRIMEIRA INFÂNCIA (SIDIPI) 

 Art. 3º São objetivos do Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI): 

I – atender à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil; 

II - coletar e sistematizar indicadores e informações de políticas e programas governamentais que contemplem crianças de zero a seis anos; 

III – subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância; 

IV – disponibilizar estudos e avaliações de políticas e programas direcionados à primeira infância; 

V – informar o total anual de recursos aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em programas e serviços para a primeira infância, o percentual em relação ao demais gastos públicos do ente federado e o gasto per capita com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 

Art. 4º Integram o SiDIPI todos os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, a quem caberão adotar todas as medidas administrativas necessárias à coleta e à inclusão de dados no SiDIPI, no que couber à respectiva esfera de competência. 

Art. 5º Compete ao Distrito Federal desenvolver e manter sistema informatizado com indicadores e informações de políticas e programas governamentais cujos beneficiários sejam crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, inclusive módulo para disseminação e acesso público às informações orçamentárias referentes às políticas públicas destinadas para a primeira infância.

§ 1º O SiDIPI adotará padrões de interoperabilidade com os sistemas de dados e informações dos órgãos distritais responsáveis pelas áreas de educação, esporte, saúde e assistência social. 

§ 2º Os dados e informações a serem coletados e sistematizados pelo SiDIPI serão definidos pelo Comitê Gestor Intersetorial, previsto no art. 11 da Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

 § 3º O SiDIPI será disponibilizado em sítio eletrônico, de amplo acesso ao público.

 Art. 6º A lei orçamentária anual do Distrito Federal deverá indicar, em anexo específico, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução das políticas públicas para a primeira infância. 

§ 1º Ato do Poder Executivo definirá a metodologia para apuração dos valores alocados às políticas públicas destinadas à primeira infância. 

§ 2º O Poder Executivo é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao Sistema. 

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (OPI)

Art. 7º Fica criado o relatório “Orçamento da Primeira Infância (OPI)”, como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 

Parágrafo único. Integrarão o relatório, obrigatoriamente, as informações orçamentárias referentes as áreas prioritárias paras as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 8º O relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI) será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo e disseminado na forma do art. 5º, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com crianças em idade de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

§ 1º Para elaboração do relatório será utilizada a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (metodologia do OCA), desenvolvida pela Fundação Abrinq, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC. 

§ 2º Poderá ser utilizada outra metodologia que contenha, no mínimo, as seguintes informações: 

I - a receita anual total estimada e a executada no exercício analisado e no anterior; 

II - a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior; 

III - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; 

IV - a despesa anual fixada e a executada por programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; 

V - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa estimada e a executada de que trata o inciso III e a receita estimada e a executada constante no inciso I; 

VI - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa de que trata o inciso III e a despesa constante no inciso II; 

VII - as unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos programas exclusivamente direcionados à Primeira Infância e seus respectivos ordenadores de despesas; 

VIII - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância, no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada. 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O relatório será publicado até o final de março do ano subsequente ao exercício financeiro analisado, devendo ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, e encaminhado a Câmara Legislativa do Distrito Federal no primeiro dia útil seguinte ao ato da publicação, que também fará publicação em seu sítio oficial.

Art. 10. O relatório será analisado pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e outras que se fizerem necessário, com apoio técnico de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante designação formal do Presidente.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor a Comissão representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Tribunal de Contas do Distrito Federal, Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, representantes da sociedade civil, entre outras entidades públicas ou privadas. 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, baixando critérios para sua fiel execução e cumprimento.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal vem avançando, mesmo que de forma insipiente, na Primeira Infância, que segundo o art. 2º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, notoriamente conhecida como Marco Legal da Primeira Infância:

“(...) considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.” (grifo nosso)

Em que pese a importância de investimentos em Políticas Públicas e Programas Governamentais universais neste período da vida humana, ainda são muito tímidos os investimentos executados, principalmente na área social, educacional, saúde, entre outros. 

É sabido que os três instrumentos orçamentais utilizados pelos Governos para organizar e administrar o orçamento público, nas três esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Em que pese essas importantes ferramentas, ainda é muito difícil podermos destrinchar o verdadeiro montante que é de fato investido na Primeira Infância. 

Para tanto, em 2003, foi instituída a metodologia “Orçamento Criança e Adolescente”, “resultado de uma parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e a Fundação Abrinq”, que culminou no surgimento do “projeto De Olho no Orçamento Criança” 1 , ampliando assim a metodologia aplicada que acabou por se expandir para os Estados e Municípios. Neste trilhar, em 2017 procedeu-se a uma nova revisão da metodologia por parte da Fundação Abrinq para correlacionar as ações e despesas do OCA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional da Primeira Infância e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.” (Estudo Técnico nº 27/2020 – Orçamento Criança e Adolescente – OCA. Setembro-2020. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados).

Por mais que o Distrito Federal possua ferramentas de transparência orçamentária referentes aos recursos oriundos do Tesouro Distrital, ainda é muito aquém para se realmente identificar os montantes de recursos públicos aplicados à Primeira Infância, salvo nos casos em que há programas orçamentários específicos e que já estão rubricados na própria legislação vigente, como no caso do programa "Criança Feliz".

Neste contexto, não restam dúvidas que o Distrito Federal deve disponibilizar a toda a população e principalmente aos Órgãos de Controle informações e dados orçamentários que permitam efetivamente avaliar e acompanhar o investimento que está se fazendo na Primeira Infância.

Ademais, o art. 11, da Lei 13.257/2016, dispõe de forma taxativa acerca da necessidade de se haver componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, entre outros dados, para que se possa aferir as políticas públicas de Primeira Infância. Vejamos:

Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para que esta proposição seja aprovada.

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Rua Juruá, com 2,7 quilômetros de extensão, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II, passa a ser classificada como rodovia vicinal.

§1º Incumbe ao órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal baixar as normas complementares com vistas ao pleno cumprimento desta Lei.

§2º O estabelecimento da nova classificação não impede que a via objeto desta Lei continue sendo denominada Rua Juruá. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente Projeto de Lei é classificar a Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II, como rodovia vicinal. Com isso, busca-se incluí-la no Mapa Rodoviário do Distrito Federal, possibilitando ao DER-DF executar obras de conservação, manutenção e recuperação na referida via. Há anos, a comunidade de Ponte Alta Norte e Casa Grande, por meio da AMPAR, tem reivindicado a oferta desses serviços, que são indispensáveis para garantir condições adequadas de trafegabilidade na via.

A Rua Juruá é uma importante via que conecta a DF-475 e a VC-341, em um trajeto de aproximadamente 2,7 quilômetros. A rua é bastante movimentada, com intenso tráfego diário de motocicletas, carros de passeio, utilitários, bicicletas e pedestres. No entanto, apesar de sua relevância, ela não consta no mapa rodoviário do Distrito Federal, o que impede o DER-DF de realizar os mencionados serviços.

Além disso, a rua não possui pavimentação, o que se torna um problema, especialmente no período chuvoso, pois surgem obstruções na pista, buracos e pontos de alagamento. Além disso, a Rua Juruá é a rota de acesso a diversas escolas, como CEF Parque do Riacho, CEF Ponte Alta Norte do Gama, Escola Classe Ponte Alta Norte e CED Ponte Alta do Baixo, sendo muito utilizada para o transporte escolar, inclusive pelos veículos do Programa Caminho da Escola.

Portanto, além dos problemas inerentes à má conservação da via, a situação é agravada pelo impacto que a falta de conservação tem sobre o transporte escolar, colocando em risco a vida de crianças e adolescentes e afetando o acesso à educação e, consequentemente, a qualidade do aprendizado. Nesse aspecto, é necessário atentar ao que dispõem os diplomas constitucionais e infraconstitucionais referentes à educação:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 “Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

“Art. 54 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL:

“Art.4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Quanto à conformidade da proposição com os parâmetros legais e constitucionais, compreendemos que a matéria em questão está incluída na lista de assuntos de interesse local, os quais devem ser regulamentados pelo Município. Conforme os artigos 30, I e 32, § 1º da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios.

Por fim e com o fim de fazer justiça, informamos que matéria nesse mesmo sentido foi proposta na legislatura passada pelo ex-Deputado Reginaldo Sardinha (PL nº 2790/2022), a qual segue em rito de arquivamento por força do art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 58/2023

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 58/2023, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da ínclita Deputada PAULA BELMONTE, que institui o Código de Defesa do Empreendedor - pela qual, em apertada síntese -  estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Na justificação, a autora informa que "[...] Alguns estudos apontam um aumento significativo no PIB brasileiro para os anos seguintes, que deve ser alavancado graças ao fortalecimento das micro e empresas de pequeno porte. Vale ressaltar que esse aumento será estruturado de modo que as realidades locais de cada região sejam eficazes para o setor econômico adequado e eficiente.".

Ademais, ainda segundo a autora, "[...] é necessário que o empreendedorismo seja incentivado para que mais e mais empreendedores abram o próprio negócio, se realizem profissionalmente e, ainda por cima, contribuam para a economia do Distrito Federal e consequentemente do País.".

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “b”, “d” e “g” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política de incentivo à agropecuária e às microempresas; política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal; e  produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Pois bem. Conforme bem verberado pela nobre Deputada autora da proposição:

"O fortalecimento da economia e um dos fatores que mais contribuem e dão ênfase à importância do empreendedorismo no Brasil. Com cada vez mais empreendedores surgindo de diferentes partes do Brasil, cada um com suas especificidades e potencialidades particulares, o indício é de que o Brasil siga poderoso para fortalecer os diversos cenários econômicos."

Com efeito, propõe a autora a instituição do Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Outrossim, ao dispor sobre os princípios e direitos dos empreendedores na supracitada proposição - entende esta relatora haver adstrição ao fomento da livre iniciativa com a intervenção mínima do Distrito Federal sobre o exercício das atividades econômicas (nos termos da Lei).

Por  estabelecer diretrizes que visam a simplificação dos processos burocráticos, a redução de custos operacionais, a proteção contra práticas abusivas e a ampliação das oportunidades de negócios, entendo que o projeto de lei busca ampliar a proteção aos empreendedores individuais e microempresas, que são fundamentais para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia Distrital. Para tanto, propõe medidas como a simplificação a abertura e o exercício de empresas, bem como a promoção da modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.

Destaca-se, ainda,  a garantia do protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

De outra sorte, a medida representa um avanço significativo na simplificação e melhoria do ambiente de negócios, e pode trazer benefícios não apenas para os empreendedores, mas para toda a sociedade, com a geração de empregos e o fortalecimento da economia Distrital.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 58, de 2023.

Sala das Comissões,  em…

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição, e ainda verificar despacho (68722) quanto ao regime de urgência.

Brasília, 24 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2799/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2799/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 90/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 90/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC