CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 02 da QR 202, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 02 da QR 202, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1610/2025, que “Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1610/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposição prevê a medida em favor de estudantes com TEA matriculados na rede pública, com o objetivo de reduzir os impactos da hipersensibilidade auditiva no ambiente escolar.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, que o Distrito Federal poderá adotar medidas para facilitar a disponibilização de protetores auriculares a crianças com TEA na rede pública de ensino.

O art. 2º dispõe que a disponibilização deverá observar a necessidade individual do estudante, com base em laudo médico ou relatório técnico emitido por profissional especializado. 

Já o art. 3º prevê que os protetores auriculares deverão ser adequados à redução dos efeitos da hipersensibilidade auditiva, de modo a favorecer o bem-estar e o desenvolvimento educacional das crianças.

Por sua vez, o art. 4º autoriza a celebração de parcerias com instituições especializadas, entidades do terceiro setor e empresas privadas para a execução da medida. 

O art. 5º trata das despesas decorrentes da aplicação da lei, indicando a possibilidade de custeio por dotações orçamentárias próprias, convênios e parcerias, sem gerar obrigação direta ao orçamento distrital. E, por fim, o art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor da futura lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a proposta busca promover ambiente educacional mais acessível e inclusivo para crianças com TEA, diante dos impactos da hipersensibilidade auditiva sobre o aprendizado, a concentração e a socialização no espaço escolar.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação e Cultura – CEC; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

O projeto trata de uma barreira concreta vivida por muitas crianças com Transtorno do Espectro Autista no ambiente escolar. A hipersensibilidade auditiva pode transformar a rotina da escola em um espaço de desconforto e exclusão. Quando isso não é enfrentado, o prejuízo recai sobre a permanência e a aprendizagem da criança.

A medida proposta é simples e tem utilidade prática. Ao prever diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares, o texto contribui para a adaptação do ambiente escolar às necessidades reais dos estudantes com TEA. Isso dialoga com a proteção das pessoas com deficiência e com o dever de promover sua integração social, temas diretamente inseridos no campo de atuação desta Comissão.

Também merece destaque o fato de a proposição adotar formulação cuidadosa, vinculando a disponibilização à necessidade individual do estudante e admitindo a execução por parcerias. Com isso, o projeto aponta um caminho viável para ampliar inclusão sem perder de vista a realidade administrativa da rede pública.

No plano social, a iniciativa reforça uma compreensão importante: inclusão depende de condições efetivas para que a criança esteja bem, participe das atividades e encontre no espaço escolar um ambiente minimamente acolhedor. É esse tipo de ajuste que torna a política pública mais inclusiva e mais eficiente.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1610/2025.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1601/2025, que “Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal." ”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.601/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que altera a Lei nº 4.349/2009, para instituir o mês de conscientização da prevenção da gravidez na adolescência nas escolas públicas do Distrito Federal.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a inclusão do art. 3º-B na referida lei, criando o mês de conscientização a ser realizado em fevereiro, com a promoção de atividades educativas voltadas aos adolescentes.

O §1º do novo dispositivo prevê a realização de ações destinadas à difusão de informações sobre as consequências sociais, familiares e psicológicas da gravidez precoce.

Já o §2º dispõe sobre os conteúdos a serem abordados, incluindo orientações sobre responsabilidade na iniciação sexual, incentivo ao adiamento da vida sexual e valorização da orientação familiar.

O art. 2º trata da vigência da norma, a partir da publicação, e o art. 3º revoga disposições em contrário.

Na Justificação, o autor sustenta que a medida busca fortalecer as ações de prevenção à gravidez na adolescência, ampliando o debate nas escolas e promovendo maior conscientização entre jovens.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria, especialmente quanto à proteção à infância, à adolescência e à juventude.

A proposta atua sobre um ponto sensível da realidade social do Distrito Federal. A gravidez na adolescência ainda impacta diretamente a permanência escolar, a autonomia econômica e o desenvolvimento pessoal de jovens, sobretudo em territórios mais vulneráveis.

A Lei nº 4.349/2009 já estabelece uma política estruturada de prevenção. O projeto avança ao criar um período específico de mobilização dentro das escolas, o que favorece a continuidade das ações e amplia o alcance das informações.

A escola é um espaço estratégico. É onde o Estado consegue chegar de forma mais direta ao público adolescente. Quando a informação é qualificada e constante, o resultado aparece na forma de decisões mais conscientes e redução de riscos sociais.

Ao mesmo tempo, a proposta dialoga com o SUS e com a política de atenção integral à saúde do adolescente, sem criar estruturas paralelas. Trata-se de medida de baixo custo e alta capacidade de impacto.

Cabe apenas registrar que parte da redação que trata de valores e orientação da iniciação sexual deve ser interpretada à luz das diretrizes de educação em saúde e dos direitos reprodutivos, garantindo abordagem técnica, informativa e baseada em evidências.

Ainda assim, o mérito da proposta se sustenta. O projeto fortalece política pública já existente, amplia a prevenção e contribui para a proteção de adolescentes no DF.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.601/2025.

Sala das Comissões.

(Autoria: Mesa Diretora)

Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos efetivos e os valores dos cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previstos na Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 7.244, de 27 de abril de 2023, na forma dos Anexos I e II desta lei, a partir de 1º de abril de 2026.

Parágrafo único. As tabelas detalhadas de cargos e respectivas remunerações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência da CLDF.

Art. 2º O art. 10, inciso II, da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.

(...)

II – pela Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento básico percebido pelo servidor.”

Art. 3º O art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39.

A Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, de que trata o art. 10, inciso II, desta Lei, poderá ser majorada, por resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.”

Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: abril de 2026

ANALISTA LEGISLATIVO

CONSULTORES LEGISLATIVO E TÉCNICO LEGISLATIVO e PROCURADORES

Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: a razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011) 

Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009)

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: abril de 2026

CNE - Cargo de Natureza Especial   CL - Cargo Legislativo SP - Secretário Parlamentar O cargo nível CNE-02 é exclusivo da estrutura administrativa

Os cargos de Secretário Parlamentar - SP são exclusivos de gabinetes parlamentares e lideranças partidárias O cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar tem nível de remuneração CNE-01

(1) Deve incidir a complementação prevista no art. 73, § 1º, da LC nº 840/2011, quando a remuneração final for inferior ao salário-mínimo. Valor do Complemento do salário-mínimo: R$ 144,81.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo proceder à atualização das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como promover ajustes pontuais na Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, a fim de assegurar maior segurança jurídica, coerência normativa e racionalização administrativa no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da CLDF.

A proposição parte da necessidade de consolidar, em um único diploma legal, as alterações remuneratórias necessárias ao adequado funcionamento da estrutura administrativa da Casa Legislativa, evitando a edição fragmentada de normas e prevenindo dúvidas quanto à interpretação e aplicação das regras remuneratórias.

No que se refere à Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, verifica-se que o texto vigente da Lei nº 4.342/2009 apresenta inconsistência normativa, uma vez que o art. 39 faz remissão a dispositivo legal cujo conteúdo foi integralmente incorporado ao vencimento básico pela Lei nº 5.012, de 2 de janeiro de 2013, circunstância que resultou no esvaziamento material da referência legal originalmente existente. Tal situação recomenda a atualização legislativa, de modo a preservar a coerência do ordenamento jurídico e afastar possíveis questionamentos futuros quanto à base legal da gratificação.

Nesse sentido, o Projeto de Lei propõe a fixação direta, em lei, do percentual da GAL em 5% (cinco por cento) do vencimento básico, bem como a adequação da redação do art. 39 da Lei nº 4.342/2009, passando a referenciar corretamente o dispositivo vigente que trata da referida gratificação. A medida reforça o princípio da reserva legal em matéria remuneratória e confere maior estabilidade normativa à vantagem concedida.

Adicionalmente, a iniciativa autoriza a publicação de novas tabelas de vencimentos e remuneração, em anexo à Lei, possibilitando a consolidação definitiva dos valores decorrentes das alterações promovidas, o que contribui para a transparência administrativa e para a adequada publicidade das informações remuneratórias, em consonância com as normas de acesso à informação e controle social.

O Projeto também contempla salvaguardas legais relevantes, ao condicionar a implementação de seus efeitos à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao assegurar a observância do valor do salário mínimo nacional, evitando a fixação de vencimento básico inferior ao mínimo legal vigente.

Dessa forma, a proposta apresenta-se juridicamente adequada, tecnicamente consistente e administrativamente conveniente, pois corrige deficiências normativas, promove a harmonização do plano de carreiras da CLDF e contribui para a organização e previsibilidade do regime remuneratório dos servidores.

Em razão do exposto, entende-se que o presente Projeto de Lei merece acolhida, por atender ao interesse público e fortalecer a segurança jurídica e a eficiência administrativa no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1426/2024, que “Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.426/2024, que “Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.”

O Projeto tramitará, em Regime de Urgência, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

A proposta ora analisada tem como escopo primordial “(...) estabelecer as regras para o recolhimento pelo poder público de veículos em fim de vida útil e sucatas abandonados em logradouros públicos no Distrito Federal (...)” - consoante o art. 1º, caput do texto. A norma traz, além de comandos normativos de cunho abstrato e norteador (mais notadamente os princípios e objetivos, no capítulo II), definições instrumentais aptas a auxiliar a sua aplicação por parte do corpo técnico-administrativo, a exemplo das definições de veículos, sucatas e do abandono (capítulo IV) e dos procedimentos administrativos a serem adotados (capítulo V).

A matéria havia sido veiculada, anteriormente, pelo projeto de lei n.º 2.773/2022; entretanto, em virtude da inserção do art. 279-A na lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (que versa sobre a destinação dos veículos em estado de abandono ou acidentados), bem como do risco de incidir em hipótese de inconstitucionalidade formal (visto que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União), o Poder Executivo distrital solicitou a retirada de tramitação da proposta, reapresentando-a com as alterações pertinentes sob a forma do projeto em exame. A atuação foi feita com base na Nota Jurídica N.º 48/2023 - SSP/GAB/AJL, exarada no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, órgão do Poder Executivo que propôs a minuta. É o relatório. 

II - RELATÓRIO 

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Dois fatores primordiais para a compreensão e exame adequados do presente projeto são: a inserção do art. 279-A no texto do CTB e o conteúdo da Nota Técnica n.º 558/2024 - CACI/SPG/UNAAN, dedicada a analisar a minuta anterior do texto, o projeto de lei n.º 2.773/2022.

O art. 279-A, inserido pela lei federal n.º 14.599/2023, descreve de forma expressa a possibilidade de remoção dos veículos em estado de abandono ou sinistrados. A norma, inicialmente instituída pela Medida Provisória n.º 1.153/2022 - que visava, dentre outras medidas, postergar a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - inseriu também o § 4º ao art. 24 do Código, prevendo enquanto competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades dispostas no art. 279-A.  

Embora esta análise seja realizada sob o prisma do mérito, é importante assinalar que o tópico do conflito de competências legislativas parece ter sido sanado, ao passo que a própria lei que opera as alterações no CTB reforça a atribuição dos órgãos locais para a aplicação dos procedimentos de remoção dos veículos. Para fins interpretativos, a natureza política híbrida do Distrito Federal (Estado/Município) autoriza a sua inserção no campo das municipalidades. Ao mesmo tempo, o texto do art. 24, § 4º, tem o condão de fornecer uma maior relevância prática à instituição da Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil, uma vez que a proposta, em âmbito distrital, dedica-se a disciplinar de forma minudente os atos da administração pública nos casos concretos, observando o respeito aos direitos dos cidadãos e orientando os agentes públicos, responsáveis por aplicar as sanções.            

O segundo fator cuja análise é indispensável, o conteúdo da Nota Técnica n.º 558/2024 - CACI/SPG/UNAAN, é interessante ao reunir os pontos de vista de vários órgãos e entidades envolvidos na aplicação da Política, mais notadamente, para fins deste parecer, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal (SEMA).

Em síntese, o DF Legal informou que "(...) não estão previstas ações diretamente relacionadas à área de atuação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal". A SEMOB entendeu que a matéria não está afeta às suas competências. O DETRAN, por sua vez, considerou o projeto de lei consentâneo com o interesse público, opinando favoravelmente à nova legislação.  

A SEMA, entretanto, fez considerações mais aprofundadas em seu Parecer Técnico n.º 19/2023 - SEMA/SUGARS. Conforme a Secretaria, é fundamental que a Política abarque os seguintes aspectos: a adequada destinação dos resíduos (a reciclagem direta, os sistemas de logística reversa estabelecidos ou uso como combustível derivado de resíduos); a observância da legislação vigente sobre “(...) o cadastramento de sociedade empresarial ou empresário individual que exerce a atividade de desmontagem de veículos automotores, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal”; e a definição clara e exata do “(...) alcance geográfico do recolhimento de veículos e sucatas, se será restrito apenas a Zona Urbana e as faixas de domínio sob responsabilidade do DER – DF.”  

O órgão do Poder Executivo apontou, ainda, a necessidade de realizar comparações com outros modelos de gestão de reciclagem dos Veículos em Fim de Vida Útil (VFVU), bem como reuniões colaborativas, de modo a conferir maior legitimidade e segurança jurídica ao texto.  

Observa-se que, embora a proposta tenha sido reapresentada, as recomendações da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal não foram atendidas, pois as questões referentes à destinação dos resíduos não foram objeto de maiores elaborações. Além disso, há um claro erro de remissão no art. 25 do diploma, que faz referência ao previsto no próprio artigo, em vez de mencionar o art. 24 (que contém a menção à lei federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014; à lei distrital n.º 5.988, de 31 de agosto de 2017; e à regulamentação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF). Todas essas normas já eram citadas pelo texto anterior da proposta, objeto das orientações da SEMA. Além disso, na atual justificação, não existem indicativos de que foram promovidas as reuniões interdisciplinares recomendadas pela pasta e/ou as análises comparativas das políticas de gestão dos VFVU adotadas em outros Estados.  

É digno de nota que, embora as competências da CTMU sejam relacionadas aos aspectos do transporte e mobilidade urbana, as questões abordadas se incluem no escopo do planejamento viário deste ente federativo, pois a Política deve abordar de forma expressa a destinação dos resíduos e sucatas de veículos, uma vez que isso envolve consequências prejudiciais para o meio ambiente (o que afeta, em última análise, todos os âmbitos das vidas dos cidadãos e cidadãs). Some-se a isso o fato de que a CTMU foi a única Comissão de mérito designada para o exame do projeto. Assim, propõe-se um texto Substitutivo, visando complementar o novo regramento de acordo com as normas voltadas à proteção do meio ambiente e o correto descarte de resíduos e rejeitos. Por derradeiro, salientamos que, acerca da observação sobre o alcance geográfico das medidas, a delimitação espacial está satisfatoriamente positivada no art. 18 e os respectivos parágrafos da proposta. 

III - CONCLUSÃO

 Desta maneira, o projeto de lei nº 1.426/2024, que trata da Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, caput), garantindo a otimização na gestão pública e a segurança jurídica. A revogação da lei distrital n.º 5.342, de 16 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, estabelecida de forma expressa no art. 29 da proposta, é medida que se impõe, tendo em vista o possível conflito normativo no caso de vigência simultânea das duas normas.  

Entretanto, é necessário salientar que o texto, muito embora tenha sido reapresentado, trouxe mudanças pontuais e que não atenderam às recomendações da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal do DF na íntegra.  

Conforme dissertado no parecer, o substitutivo visa realizar ajustes ao texto, expandindo o alcance da lei analisada. A lei n.º 15.276, de 02 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo, é mencionada no meio acadêmico¹ como um referencial pioneiro para a gestão dos Veículos em Fim de Vida Útil. A norma foi reproduzida pela lei distrital n.º 5.988, de 31 de agosto de 2017, referenciada diversas vezes ao longo da proposta. Exemplo disso são os requisitos para o credenciamento das empresas de desmontagem e reciclagem, regrados minuciosamente nos artigos 1º a 3º da lei n.º 5.988/2017.

Assim, o substitutivo dedica-se a ajustar a lei às observações realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente, que se referem, em especial, à gestão dos resíduos e rejeitos resultantes dos processos de desmonte e das sucatas. Para tanto, foram adicionadas referências à Portaria Conjunta n.º 04, de 25 de outubro de 2021 e à Instrução n.º 83, de 04 de maio de 2023, do DETRAN/DF.  

Ademais, foi inserida uma menção expressa aos Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR, enquanto instrumentos da Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil (art. 1º, § 3º da proposta), bem como o envio periódico para análise e deliberação da SEMA. Os MTR são emitidos no contexto do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), que é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituído pela lei federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. O artigo 25 foi objeto de uma mera retificação textual, a fim de mencionar o artigo 24, que cita a legislação distrital em vigor sobre a temática tratada.

Nesse sentido, diante da relevância da matéria e da necessidade de aprimoramento na redação ora analisada, o voto manifesta-se favoravelmente, com as alterações propostas pelo Substitutivo anexo, conforme as disposições do art. 163, § 3º, RICLDF. 

Sala das Comissões.

¹SILVA, José Roberto Batista da. Tratamento de Veículos em fim de vida: Modelos de Gestão internacional e brasileiro. Orientador: Prof. Dr. Joel Dias da Silva. Florianópolis. SC, 2016. 116p. Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/172181/342649.pdf. Acesso em 31/01/2025. 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às professoras e aos professores da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, por ocasião da celebração do 47º aniversário do Sindicato dos Professores e Professoras no Distrito Federal – SINPRO/DF.

ADALBERTO DUARTE DE OLIVEIRA

ADENILCE MARIA DE ARAUJO SILVA

ADILSON CESAR DE ARAUJO

ADRIANA MIRANDA LOPES

ADRIANA PIRES CORREA

ALBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

ALE LOPES 

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA

ANA BONINA

ANA CRISTINA DE SOUZA MACHADO

ANA CRISTINA VOGADO RIBEIRO

ANA QUESIA DE SOUSA SILVA

ANDERSON BATISTA DE MELO

ANDERSON MONTEIRO FERNANDES

ANDREIA CRISTINA SOUZA GONCALVES

ANETTE LOBATO MAIA

ANTONIETA MARTINS ALVES

ANTONIO AHMAD YUSUF DAMES 

ANTÔNIO CARLOS ANDRADE DE SOUZA

ANTONIO DE LISBOA AMANCIO VALE

ANTONIO KUBITSCHEK BRAGA

AURINEIDE IOLANDA ALVES NOGUEIRA DANTAS

BERENICE DARC JACINTO

BERNARDO FERNANDES TAVORA

CAIO BENEVENUTO ROMAO

CAMILA COSTA SOUZA.

CARINA RODRIGUES LOBATO

CARLA CRISTINA CAMPOS BRASIL GUIMARÃES

CARLA CRISTINA DA SILVA LUZ

CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA MONTANIA

CARLOS CIRANE NASCIMENTO

CARLOS DE SOUZA MACIEL

CARLOS MACIEL

CESAR SANTOS FERREIRA

CLÁUDIA ALVES PINHEIRO

CLAUDIA DE OLIVEIRA BULLOS

CLAUDIA LIMA SILVA

CLAUDIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL

CLAUDIO ANTUNES CORREIA

CLEBER RIBEIRO SOARES

CLEBER TAVARES MACHADO

CLERTON OLIVEIRA EVARISTO

CONSUELITA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

DANIEL ANTÔNIO GOMES DE ALMEIDA

DANIELA GIZELI HACK CARDOSO DE OLIVEIRA 

DENILSON BENTO DA COSTA

DIMAS DA ROCHA SANTOS

DORALICE SOUZA LIMA

EDNEI BEZERRA PIMENTEL

ELAINE AMANCIO RIBEIRO

ELBIA PIRES DE ALMEIDA

ELICEUDA SILVA DE FRANCA

ELINEIDE RODRIGUES

ENOQUIO SOUSA ROCHA 

ERCI GASPAR DA SILVA 

ERIZALDO CAVALCANTI BORGES PIMENTEL

ERNESTO CARDOSO DA SILVA FILHO

ESEQUIEL MESQUITA DE MOURA JUNIOR

EVA INEZ MEDEIROS DA SILVA

EVANDRO BORGES DE DEUS

EVANGELO ZANETTI FRANCO

FÁTIMA DE ALMEIDA MORAES

FERNANDA KARINA DA SILVA 

FERNANDO AUGUSTO

FERNANDO FERREIRA DOS REIS

FRANCIELI REIS NASCIMENTO

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA LUCENA

FRANCISCO BARBOSA

FRANCISCO CELSO LEITAO

FRANCISCO JOAQUIM ALVES

FRANCISCO RAIMUNDO ALVES

GASPARINA DOS SANTOS REIS

GENÉSIA DE SOUZA NOGUEIRA

GICIA DE CASSIA MARTINICHEN FALCAO

GLAUCO DE LIMA LUCIO

GLAUCO LUIZ DE BARROS WANDERLEY NETO

GUSTAVO HENRIQUE

HAMILTON DA SILVA CAIANA

HELIA GUEDES

HELIO BARRETO DE CARVALHO

HÉLIO RODRIGUES DA SILVA

HERBERT GLER MENDES DOS ANJOS

ILSON VELOSO BERNARDO

IRACEMA BANDEIRA DA SILVA

ISMAEL LEÔNIDAS SOUZA DA SILVA

IZABELA CINTRA DE SOUZA

IZAC ANTONIO DE OLIVEIRA

JACY BRAGA RODRIGUES

JAILSON PEREIRA SOUSA

JAIRO DE SOUZA JUNIOR

JAIRO MENDONÇA

JAIRTON DE SOUSA SANTOS

JALMA FERNANDES DE QUEIROZ

JAMIL MAGARI

JANAINA PRADO E SOUZA

JANAYNA PIRES MACIEL

JEAN CARMO BARBOSA

JEFERSON PAZ DAS NEVES

JOANA DARC DA COSTA SOUSA

JOANA DARC DO CARMO ALVES

JOANA DARC FERREIRA SOARES

JOAO ANTONIO GOUVEIA E SILVA

JOAO BOSCO MONTEIRO LOBATO

JOÃO MACEDO

JOAQUIM GUILHERME ARAUJO NETO

JOAQUIM RODRIGUES 

JOHN HERIK PEREIRA MARQUES DOS SANTOS

JOHN HERIK PEREIRA MARQUES DOS SANTOS

JORGE EDUARDO RODRIGUES DE MIRANDA

JOSE ANTONIO GOMES COELHO

JOSE ANTONIO HOLANDA BOMFIM

JOSE ARISTIDES TAVARES DE OLIVEIRA

JOSE DA PAIXAO QUARESMA 

JOSE NORBERTO CALIXTO

JOSE RAIMUNDO SOUZA OLIVEIRA

JOSUE LAMOUNIER DA SILVA

JUCIMEIRE BARBOSA DA SILVA

JULIANA DE FREITAS

JULIO CEZAR BARROS DE FARIAS

KARINE MATOS DE OLIVEIRA

KARLA BIANKA SANTOS RAMALHO

KEILA RAQUEL MESQUITA

KELEN APARECIDA DE SOUZA E SILVA

KLEBER CHAGAS CERQUEIRAI

LANIA MARIA ALVES 

LARISSA LUSTOSA DE AGUIAR

LAURO VINICIUS DA ROCHA PACHECO

LAYRA DE SOUSA CRUZ

LECIRRANE DA MOTA FERNANDES

LEDA GONCALVES DE FREITAS 

LEGIANE BATISTA DE SOUSA BELO

LEILANE COSTA SANTOS 

LEILA MARIA VIEIRA BRAGA

LETÍCIA MONTANDON

LEVI ALVES PORTO

LILIA BATISTA FELIX DA SILVA

LILLIAN COSTA SERTAO 

LÍVIA REIS CAIRUS BEZERRA

LUANA ANGELICA MODESTO

LUANA GOMES DE BARROS

LUCIA DE CARVALHO BRANDAO

LUCIANA BRITO SIMÕES

LUCIANA CUSTODIO DE CASTRO

LUCIANA EFIGENIA DE BARROS

LUCIANA MENDES DUARTE

LUCIANO MATOS DE SOUZA

LUCILENE KATIA DA SILVA 

LUCIO MAURO GUIMARAES

MACILEA OLIVEIRA BASTOS

MAGNA PEREIRA DA SILVA

MAGNETE BARBOSA GUIMARAES

MANOEL ALVES DA SILVA FILHO

MARA INÊS MÜLLER

MARCIA ABREU

MARCIA GILDA MOREIRA COSME

MARCILIO MATOS SIQUEIRA

MARCIO BAIOCCHI FRACARI

MARCO AURELIO GUIMARAES RODRIGUES

MARIA APARECIDA MACIEL SANTOS 

MARIA AUGUSTA RIBEIRO

MARIA BERNARDETE DINIZ CARVALHO

MARIA CRISTINA SANTANA CARDOSO

MARIA DA GLÓRIA ROLIM

MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA

MARIA ELINEIDE RODRIGUES DA CRUZ

MARIA GORETTI OLIVEIRA CUNHA

MARIA JOSE CORREIA BARRETO

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MACEDO PINTO

MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA

MARIA LUCIA DE MOURA IWANOW

MARIA LUIZA CORDEIRO CALCAGNO

MARIANA CRUZ DE ALMEIDA

MARIANA VIANA BORGES LEITE

MARIFAINY MENDES DA SILVA

MARILANGE DA SILVA VIANNA

MARINA FREITAS CANDIDO

MARINA MEDEIROS FERREIRA

MAYSSARA REANY DE JESUS

MISAEL DOS SANTOS BARRETO

MÔNICA CALDEIRA

MONICA CALDEIRA SCHIMIDT

MONIKA JUCÁ KOKAY 

MONIQUE OLIVEIRA MENDONCA

NEIDE MENDES DOS SANTOS

NIVEA MENDONCA FERREIRA

OLAVO JUNIOR COSTA MEDEIROS

OLGAMIR AMANCIA FERREIRA DE PAIVA 

PATRÍCIA BATISTA GUIMARÃES

PATRÍCIA FONSECA GOMES DE SÁ 

PEDRO ARTUR CRUZ DE MELO

PETERSON TRINDADE 

PLACIDO FABRICIO SILVA MELO

POLYELTON DE OLIVEIRA LIMA

PRESILINA SPINDOLA DE ATAIDES

RAIMUNDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

RAQUEL FETTER 

REGINA CELIA TEIXEIRA PINHEIRO

REGIVAN NOGUEIRA DA SILVA

REJANE GUIMARAES PITANGA

REUZA DE SOUZA DURCO

RICARDO GAMA

RITINHA OLLY

ROBERTO LIÁO JUNIOR

ROBSON CÂMARA

ROBSON DE PAIVA SALAZAR

ROBSON ELEUTERIO DA SILVA

RODRIGO RODRIGUES COSTA E LIMA

RODRIGO TEIXEIRA

ROGÉRIO BARBOSA

ROGERIO DA CRUZ SILVA

ROSÂNGELA SOARES BARROS

ROSEMEIRE DO CARMO RODRIGUES

ROSILENE CORREA LIMA

RUITER JOSE DE LIMA

RUTH OLIVEIRA TAVARES

SAMUEL FERNANDES DA SILVA

SANDRA REIS DA COSTA

SEBASTIAO HONORIO DOS REIS

SEBASTIÃO VIANA MOREIRA

SELASSIE DAS VIRGENS JUNIOR

SILVANA FERNANDES

SILVIA CANABRAVA DE OLIVEIRA PAULA

SIMONE SILVA COSTA

SINHARINHA LOPES DO MONTE

SOLANGE REGINA BUOSI CARDINALE

TAISE SOUZA

TATIANA MODESTO PIMENTEL

THAÍS ROMANELLI LEITE

THAISA BORGES DE MAGALHAES

THIAGO SIQUEIRA PITALUGA GODOI

VALDENICE DE OLIVEIRA

VALÉRIA DOS SANTOS PEDROSA

VALESCA RODRIGUES LEAO

VANILCE CRISTINA VIEIRA DINIZ

VANUZA CELIA SALES SILVA

VILMARA PEREIRA DO CARMO 

VIRGÍNIA KARLLA PERREIRA AMORIM

VIRGINIO GABRIEL BELTRAMI

VITOR HUNGARO

WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES 

WESLEY GARCIA DE PAULO

WIJAIRO JOSE DA COSTA MENDONCA

WIVIANE VINAGREIRO DE AQUINO FARKAS

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº   , DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei n.º 2.070/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 2.070/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências.”  

A proposta em análise busca assegurar a existência de um espaço dedicado aos táxis e demais modalidades de transporte individual de passageiros nos locais que comportem um público superior a 3.000 (três mil) pessoas por dia (art. 1º, § 1º).  

A norma estabelece requisitos para o mencionado espaço (art. 2º) e condiciona a concessão do alvará de funcionamento, licenciamento ou autorização de eventos de grande porte à comprovação do cumprimento dos comandos insculpidos na lei (art. 5º). O projeto prevê, ainda, sanções para a inobservância das obrigações criadas, com gradações conforme o porte do evento e hipóteses de reincidência (art. 6º).  

O projeto de lei n.º 2.070/2025 foi distribuído, para análise de mérito, à CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e à CTMU (RICL, art. 74, I); em análise de admissibilidade, passará pela CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.  

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A instituição de bolsões para táxis e demais modalidades de transporte individual privado de passageiros em grandes eventos representa uma relevante demanda da categoria dos condutores. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), atualmente presidida por este mandato, realizou diversas tratativas sobre o assunto junto às organizações sindicais e demais representações dos motoristas que atuam neste segmento no Distrito Federal.  

Enquanto resultado de tais diálogos, foram remetidos ofícios aos órgãos relacionados à mobilidade (em especial à Secretaria de Transporte e Mobilidade e ao Departamento de Trânsito distritais). Também foi elaborada a Indicação n.º 8.198/2025, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a efetiva sinalização e manutenção das áreas exclusivas para táxis.”

No que concerne à legislação distrital sobre o tema, a CTMU também teve participação ativa nas recentes alterações operadas no texto da lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que “Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”. A lei n.º 7.748, de 07 de outubro de 2025, incluiu o art. 31-A no texto legal, estabelecendo de forma expressa a possibilidade de instituir “(...) bolsões reservados ao trânsito e parada dos táxis em todos os eventos de grande porte realizados no Distrito Federal.” O parágrafo único do referido artigo salienta que a classificação de eventos como de “grande porte” remeterá à literatura específica sobre o tema.  

Assim, a eventual inserção do projeto ora analisado no arcabouço normativo distrital não traria contradição com a norma de regência sobre a prestação do serviço de táxi (e suas recentes alterações). Tampouco vislumbra-se redundância com o conteúdo das leis já em vigor, uma vez que a proposta detalha as características do espaço a ser destinado e estipula sanções para o descumprimento da norma, ou seja, a não reserva do local (o que não está presente nas leis vigentes mencionadas).  

Em outras unidades da federação, foram elaboradas normas de eficácia temporária, para abarcar eventos específicos, a exemplo do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1. Nos anos de 2023 e 2024, portarias elaboradas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da capital estabeleceram um procedimento de distribuição de credenciais aos motoristas, bem como a organização dos bolsões de estacionamento e embarque.

Ainda nesse contexto, é digna de nota a existência do Projeto de Lei n.º 1.002/2024, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço para pontos de táxis em estabelecimentos que realizem eventos, shows e similares no município de Belo Horizonte, e dá outras providências.” De forma análoga ao diploma em exame, o projeto condiciona a concessão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos ao atendimento da destinação de um espaço específico para o embarque e desembarque de passageiros.

Deste modo, evidencia-se a premente e concreta necessidade de organizar de forma segura e eficiente o trânsito dos automóveis que atenderão ao público em eventos de grande porte. Depreende-se, portanto, que o projeto se alinha às demandas coletadas diretamente da categoria e aos fundamentos constitucionais do protagonismo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (consoante o art. 1º, inciso IV, da Constituição da República), valores que estão insculpidos, também, no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 2º, inciso IV. 

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, entendemos que o Projeto de Lei n.º 2.070/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências” encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput).   

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (reproduzidos pelo texto da Lei Orgânica deste ente federativo), notadamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2.070/2025. 

Sala das Comissões, em…

substitutivo Nº ____

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Nº 1426/2024, que Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências. 

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.426, de 2024, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.426, DE 2024 
(Autoria: PODER EXECUTIVO)
 

Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art.1º .........................................................................................................................

§ 3º........................................................................................................................….

V - relatórios contendo os dados dos Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR, nos termos da Portaria Conjunta n.º 04, de 25 de outubro de 2021, que deverão ser apresentados semestralmente para análise e deliberação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal – SEMA/DF. 

.................................................................................................................................. 

CAPÍTULO VI  

DA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS E SUCATAS ABANDONADOS E GESTÃO DOS RESÍDUOS E REJEITOS: 

Art. 23. O Distrito Federal poderá firmar convênio com empresa regularmente habilitada para a atividade de desmontagem de veículos automotores irrecuperáveis ou destinados à desmontagem, comercialização das respectivas partes e peças e do ramo da reciclagem, previstas na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014 e na Lei Distrital n.º 5.988, de 31 de agosto de 2017, para que seja dada a correta destinação dos veículos, sucatas e materiais não suscetíveis de reutilização recolhidos com fundamento nesta Lei. 

§ 1º As empresas mencionadas no caput deste artigo também deverão realizar a reciclagem e/ou destinar à reciclagem os resíduos e rejeitos resultantes dos processos de desmontagem, bem como atender aos requisitos da Portaria Conjunta n.º 04, de 25 de outubro de 2021 e da Instrução n.º 83, de 04 de maio de 2023, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.   

§ 2º Todos os resíduos resultantes do desmonte de veículos automotivos devem ter como destino a reciclagem direta, os sistemas de logística reversa estabelecidos ou o uso como combustível derivado de resíduos.     

§ 3º É vedada a destinação dos resíduos mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo para os Aterros Sanitários para Resíduos Classe II. Em último caso, se não for possível a reciclagem, devem ser destinados aos Aterros Sanitários de Resíduos Classe I. 

§ 4º Os procedimentos descritos neste artigo, enquanto componentes da Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil - VFVU, deverão ser acompanhados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal – SEMA/DF e terão, enquanto balizadores, os modelos de gestão adotados em outras unidades da federação.     

CAPÍTULO VII  

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 24. Os veículos em fim de vida útil e as sucatas recolhidos, nos termos desta lei, poderão ser destinados e comercializados seguindo o previsto na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014 e na Lei Distrital n.º 5.988, de 31 de agosto de 2017, e na regulamentação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF. 

Art. 25. A Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal em relação à fiscalização sobre empresas de desmonte de veículos e revenda de peças automotivas usadas e as sucatas ocorrerá nos termos da legislação prevista no art. 24 e será coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a qual poderá fomentar a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre os órgãos e as entidades públicas visando a eficiência e continuidade das ações. 

Deputado max maciel

emenda Nº 01-CTMU (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 1797/2025, que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ABORDAGEM DE OPERAÇÕES PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dê-se ao § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Após a constatação pela autoridade local de trânsito de que o veículo deve ser removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, a oportunidade de quitação imediata dos débitos.

 JUSTIFICAÇÃO

O prazo de uma hora para a quitação dos débitos, embora bem-intencionado, entende-se ser excessivamente oneroso. A dinâmica das operações de fiscalização de trânsito (blitz) exige agilidade e fluidez, permitindo que as autoridades fiscalizem o maior número possível de veículos em um curto período. A concessão de um prazo alongado de 60 minutos para cada motorista com pendências financeiras e a imobilização de um agente de fiscalização, compromete a eficiência da operação e desvia o foco do controle de outras infrações de trânsito.

Dessa forma, a disposição se mostra excessivamente onerosa para a administração pública. Em vez de agilizar o processo, o prazo de uma hora pode criar gargalos, aumentar o tempo de espera para outros motoristas e, consequentemente, reduzir a capacidade de fiscalização do poder público. A regularização dos débitos deve ser imediata, pois é a partir dessa premissa que se justifica a concessão do benefício de evitar a remoção do veículo e alcançar os objetivos propostos pelo projeto de lei.

Sala das Comissões, em ...

Deputado PEPA

PARECER Nº               , DE 2025 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1974/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1974/2025, de autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz e Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas”.

O Projeto é composto por 2 artigos, sendo estabelecido essencialmente a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.

Foi lido em 10/10/2025 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 22/10/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.

O festival encontra-se, em 2025, em sua oitava edição, consolidando-se como um dos principais eventos do gênero na Capital. Idealizado por João Coqueiro e João Victor Della Penna, pai e filho com profundo vínculo afetivo e profissional com o automobilismo brasiliense, o evento nasceu do legado familiar e da paixão pela preservação da memória automobilística de Brasília.

Ao longo de suas edições, o Festival Brasília Sobre Rodas cresceu substancialmente tanto em público quanto em relevância turística e cultural. As primeiras edições, realizadas no Parque da Cidade e no Memorial JK, já atraíam cerca de 20 mil visitantes. A partir de 2023, o evento passou a ser realizado no Pontão do Lago Sul, ampliando sua estrutura e alcance, com estimativa de público que chega a 50 mil pessoas por edição, considerando o fluxo natural do complexo e os visitantes específicos do festival.

O evento não se restringe apenas à exposição de automóveis. Trata-se de uma verdadeira celebração turística e cultural que reúne carros clássicos desde a década de 1920 até os anos 1980, motos de todas as épocas, supercarros, veículos customizados, karts, bicicletas e skates, proporcionando, assim, o contato entre diferentes gerações e públicos das mais diversas faixas etárias. Mais de 400 veículos chegam a ser expostos, com a presença dos principais clubes e colecionadores da Capital Federal e de outras regiões do país e mais de 35 entidades de entusiastas do automobilismo.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Projeto de Lei em análise revela-se plenamente alinhado com os preceitos da promoção da cultura e contribui para o turismo e para a movimentação de diversos setores econômicos do Distrito Federal, consolidando Brasília como polo de grandes eventos esportivos alternativos, razão pela qual, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1974, de 2025.

Sala das Comissões, .... 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº            , DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 2119/2026, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2119/2026, de autoria do Deputado Pepa, “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025”. 

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 3 artigos e estabelece, em seus arts. 1º e 2º , que:

“Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para a exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogando-se o cessionário nos mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.

I - A efetivação da cessão de que trata o caput dependerá de requerimento formal dirigido ao órgão gestor do sistema de transporte do Distrito Federal e da comprovação, pelo cessionário, do atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade.

II - Verificada a regularidade da documentação apresentada, o reconhecimento da cessão constitui ato administrativo vinculado.

III - São requisitos mínimos para a cessão da outorga:

a) atendimento às exigências legais para o exercício da profissão de taxista;

b) regularidade fiscal, previdenciária e administrativa;

c) inexistência de impedimento judicial ou administrativo para a exploração do serviço;

d) inexistência de ociosidade da outorga, nos termos desta Lei;

e) regularidade do veículo quanto à vistoria, licenciamento e padronização.

IV - Considera-se caracterizada a ociosidade da outorga quando o titular deixar de cumprir, por período superior a 2 (dois) anos, as exigências de vistoria ou de renovação da licença, observada a legislação distrital.

V - Não se configura descontinuidade da prestação do serviço de táxi nas seguintes hipóteses:

a) férias, folgas ou licenças regulares do titular;

b) afastamento por motivo de saúde do titular ou de seus dependentes diretos;

c) necessidade de manutenção, reparo, substituição do veículo ou ocorrência de sinistro;

d) participação em movimentos coletivos da categoria, previamente comunicados ao órgão competente;

e) ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

VI - O titular da outorga poderá, no ato da celebração ou da renovação da autorização, indicar terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, observado o disposto nesta Lei.

VII - Em caso de falecimento do titular da outorga, o cônjuge, o companheiro ou os filhos poderão requerer, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data do óbito:

a) a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais; ou

b) a indicação de terceiro que atenda às exigências previstas nesta Lei.

VIII - Aplicam-se às cessões disciplinadas neste Capítulo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IX - O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução deste Capítulo, vedada a criação de requisitos não previstos em lei."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, foi apresentada uma emenda supressiva.

II - VOTO DO RELATOR

A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, para disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, a cessão de direitos decorrentes da outorga para a exploração do serviço de táxi, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Conforme ressaltado pelo nobre autor da matéria, a alteração da legislação federal instituiu novo regime jurídico para a cessão de direitos da outorga, condicionando expressamente sua efetivação ao atendimento de requisitos definidos em legislação específica do poder competente. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ao se manifestar por meio do Parecer Jurídico nº 04/2026, concluiu de forma inequívoca que a norma federal não possui aplicabilidade imediata no âmbito distrital, sendo indispensável a edição de lei local que estabeleça os critérios e condições objetivas para a cessão da outorga.

Ao admitir a cessão com sub-rogação do cessionário nos mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente, o texto valoriza a liberdade do taxista em gerir seu próprio ativo econômico, respeitando, ao mesmo tempo, os requisitos legais e regulatórios exigidos para o exercício da atividade. A previsão de que, verificada a regularidade documental, o reconhecimento da cessão configure ato administrativo vinculado reduz margens de discricionariedade indevida e confere maior transparência e previsibilidade ao processo.

Sob a ótica da autonomia dos taxistas, a proposta representa importante avanço, ao permitir que o titular possa organizar sua trajetória profissional e familiar, inclusive prevendo, no ato de celebração ou renovação da autorização, a indicação de terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade. 

A disciplina específica para hipóteses de falecimento, garantindo ao cônjuge, companheiro ou filhos o direito de requerer a cessão em seu favor ou indicar terceiro habilitado, mitiga impactos socioeconômicos sobre as famílias e reconhece a outorga como relevante instrumento de subsistência. 

Ao mesmo tempo, o rol de requisitos mínimos para a cessão (aptidão profissional, regularidade fiscal e previdenciária, inexistência de impedimentos, ausência de ociosidade e conformidade do veículo) protege o interesse público sem esvaziar a liberdade negocial dos permissionários.

No plano do transporte local, a regulamentação da cessão tende a contribuir para a continuidade e a eficiência do serviço de táxi, evitando que outorgas permaneçam ociosas por longos períodos e garantindo que a frota em operação esteja vinculada a profissionais regulares e veículos devidamente vistoriados, licenciados e padronizados. A definição objetiva de “ociosidade” e a explicitação de situações que não configuram descontinuidade (férias, licenças, doença, manutenção, sinistro, movimentos coletivos e casos fortuitos) evitam interpretações arbitrárias que possam reduzir a oferta de táxis ou punir injustamente motoristas, preservando a regularidade do serviço prestado à população. 

Ao alinhar o regime de cessão aos princípios do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e vedar a criação de requisitos não previstos em lei, o projeto equilibra liberdade econômica do taxista, proteção do usuário e racionalidade regulatória. 

III – Conclusão

Diante do exposto, entende-se que a matéria atende ao interesse público, confere segurança jurídica à categoria e à Administração Pública, razão pela qual o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2119/2026, com acatamento da emenda n.º 1. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº                 ,  DE 2025 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1981/2025, que “Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre o Projeto de Lei nº 1981, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, o qual Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

O projeto de lei propõe a inclusão do inciso XV no artigo 2º da Lei nº 6.466/2019, acrescentando a previsão de um veículo automotor destinado aos Oficiais de Justiça que atuam no Poder Judiciário do Distrito Federal. 

Esse veículo será utilizado para o desempenho das atribuições legais desses servidores, que abrangem as atividades de avaliação e execução de mandados judiciais nas esferas do Poder Judiciário local, Justiça Federal, Trabalho, Eleitoral e Militar. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O presente projeto de lei propõe a inclusão do inciso XV no artigo 2º da Lei nº 6.466/2019, visando prever a disponibilização de veículo automotor destinado aos Oficiais de Justiça que atuam no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal. Tal inovação legislativa tem respaldo na necessidade de garantir condições adequadas para o exercício das funções desses servidores, especialmente no que se refere à avaliação e execução de mandados judiciais nas diversas esferas judiciárias locais e federais (Justiça Federal, Trabalho, Eleitoral e Militar).

A destinação de veículo oficial oferece melhoria significativa na operacionalização das atividades jurisdicionais, promovendo maior celeridade, segurança e eficiência no cumprimento das diligências judiciais. Além disso, a medida assegura infraestrutura condizente com o papel essencial dos Oficiais de Justiça, agentes públicos responsáveis por viabilizar o pleno funcionamento da jurisdição por meio da efetiva entrega das decisões judiciais.

Importante destacar que a medida respeita os princípios da legalidade e economicidade, visto que a disponibilização do veículo atende diretamente à instrumentalização do serviço público, sem implicar ampliação indevida de despesas além do necessário ao desempenho das funções já atribuídas aos servidores.

III - CONCLUSÃO

Diante do atendimento ao interesse público, aprimorando a gestão e o suporte estrutural do Poder Judiciário local, motivo pelo qual recomenda-se parecer favorável, razão pela qual o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1981/2025.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Relator

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2119/2026, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

Suprimam-se as alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe reclassificando-se as demais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo aperfeiçoar a proposição em tela, promovendo a simplificação de procedimentos administrativos relacionados à atividade dos taxistas no Distrito Federal, com vistas à redução da burocracia excessiva, à eliminação de exigências redundantes e à racionalização dos fluxos de atendimento junto aos órgãos públicos competentes.

Deputado PEPA

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2233/2026, que Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências.

Substitua-se, na Tabela de Remuneração dos cargos em Comissão (Anexo II), o valor de R$ 553,57, da coluna Representação mensal das colunas Remuneração Integral do SP-01, pelo valor de R$ 698,38.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas corrigir a soma do vencimento com a representação mensal, em razão do total da remuneração aprovada pela emenda nº 01 que adeque os valores da emenda 01 ao padrão tabela de Remuneração dos cargos em Comissão (Anexo II).

À CTMU/CS, para análise a parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Nº (ADITIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2132/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Ao item 1.1, parte de REESTRUTURAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 7.735, de 2025, adite-se os seguintes novos subitens: 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, tem por finalidade incluir, no Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, as autorizações específicas relativas ao reajuste do auxílio-alimentação, ao reajuste do auxílio-creche e à majoração do percentual da Gratificação de Atividade Legislativa, devida aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira somente poderão ser efetivadas se houver “prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”. Assim, a inclusão dessas medidas no Anexo IV da LDO configura requisito jurídico indispensável para a edição de futuros atos normativos que venham a promover os respectivos reajustes ou majorações. 

Além da exigência de autorização na LDO, o artigo 169 da Constituição condiciona a concessão de vantagens e aumentos à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal. A proposta aqui apresentada não substitui a necessidade de adequada dotação na lei orçamentária anual, mas antecipa, no plano das diretrizes, o reconhecimento de que tais despesas são compatíveis com o planejamento orçamentário do Poder Legislativo distrital para o exercício de 2026. 

Do ponto de vista do mérito, o reajuste do auxílio-alimentação e do auxílio-creche, bem como a majoração da Gratificação de Atividade Legislativa visam, primordialmente, recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroído pelos efeitos inflacionários, e adequar o padrão remuneratório às responsabilidades crescentes inerentes ao desempenho das funções legislativas. Trata-se de medidas de caráter eminentemente compensatório, voltadas a preservar condições de trabalho, incentivar a permanência de quadros qualificados e assegurar maior eficiência na prestação do serviço público.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2026.

emenda Nº (ADITIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2132/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Ao item 1.1, parte de REESTRUTURAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 7.735, de 2025, adite-se o seguinte novo subitem: 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa adequar o Anexo IV da LDO/2026 para as propostas de criação de Gratificação de Atividade Policial (GAP) aos servidores da ativa das carreiras de Inspetor de Polícia e Agente de Polícia Legislativa da CLDF. 

Sala das Sessões, em 18 de março de 2026.

emenda Nº    (ADITIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2132/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Ao item 1.1, parte de REESTRUTURAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 7.735, de 2025, adite-se o seguinte novo subitem: 

 ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ART. 169, § 10, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orcamentária e financeira.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade adequar o Anexo IV da LDO/2026, a fim de contemplar proposta de criação da Gratificação de Desempenho de Atividades no âmbito do Fascal, destinada aos servidores efetivamente lotados no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, abrangendo os respectivos setores e núcleos de atuação.

 Sala das Sessões, em 25 de março de 2026.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 2132/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Ao item 1.1, parte de REESTRUTURAÇÃO, do Anexo IV da Lei nº 7.735, de 2025, adite-se o seguinte novo subitem:

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ART. 169, § 10, II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orcamentária e financeira.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa adequar o Anexo IV da LDO/2026 para as propostas de criação de Gratificação de Desempenho de Atividades de Tecnologia da Informação aos servidores lotados ocupantes de cargos na Diretoria de Modernização e Inovação Digital e seus respectivos setores e núcleos.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2026.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa