CLDF

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1602/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1603/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 20 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatória a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva, no âmbito do Distrito Federal. 

“FICA ADVERTIDO QUE O USO DE SUBSTÂNCIA OU MÉTODO PROIBIDO, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA REGRA ANTIDOPAGEM E PODE SER PREJUDICIAL À SAÚDE. O JOGO LIMPO É RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE FAZEM PARTE DESSA COMPETIÇÃO.”

Parágrafo único. A advertência referida no caput deste artigo deverá ser feita por um locutor ou exposta em telão ou outro equipamento de ampla visualização.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - valorizar o esporte limpo e saudável;

II - respeitar as normas e regramentos;

III - promover a igualdade nas competições e disseminar os valores do esporte;

IV - educar o atleta e equipe de apoio;

V - divulgar a responsabilidade pessoal de cada atleta, quanto ao uso de substância ou método proibido;

VI - tornar o Distrito Federal uma referência na cultura antidopagem.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O esporte competitivo consiste numa disputa entre pessoas que concordam em respeitar as mesmas regras. Os conceitos de princípios éticos e daquilo que é justo são intrínsecos ao esporte.

O uso de drogas para auxiliar o rendimento é considerado trapaça – uma forma de corrupção esportiva – e vai contra o espírito esportivo. Além disso, o doping pode ser prejudicial à saúde do atleta.

A dopagem no esporte geralmente ocorre quando um atleta utiliza substâncias não naturais no corpo que potencializam seu desempenho, aumentando sua força, resistência e velocidade.

Essa prática pode acontecer de duas formas: Ingestão proposital, com o objetivo claro de alcançar esses resultados ou Ingestão inadvertida de fórmulas aparentemente inofensivas, cujo efeito colateral também pode render punições aos seus usuários.

Para tanto foi publicado o Código Brasileiro Antidopagem que regula a Luta contra a Dopagem no Esporte no Brasil, contribuindo para a sua harmonização mundial e para a eficácia e eficiência do Programa Mundial Antidopagem. O Código foi elaborado para dar cumprimento à decisão do Conselho Nacional do Esporte, na 29ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de junho de 2015.

No Brasil foi criada a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD, que tem por missão: consolidar a cultura antidopagem em âmbito nacional, por meio de ações de educação e controle em todas as manifestações esportivas, buscando o esporte limpo e saudável respeitando as normas e regramentos nacionais e internacionais.

A lista completa das substâncias e procedimentos proibidos pode ser encontrada nos links: https://abcd.org.br/ e http://www.wada-ama.org/.

A manutenção de hábitos saudáveis é essencial tanto para a preparação psicológica como física do atleta e deve ultrapassar os ambientes de treino, fazendo parte de uma rotina de vida do atleta, em todas suas esferas.

Construir um caminho de sucesso requer tempo e uma vez atingido, é preciso cuidado para preservá-lo, pois um passo em falso pode levar à destruição de toda uma carreira ou até mesmo da própria vida.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que uso de substância ou método proibido, constitui violação da regra antidopagem e pode ser prejudicial à saúde, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1594/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1593/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1568/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1564/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1563/2021 A NOVACAP.

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1550/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1549/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1553/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT