CLDF

AO SACP, ENCAMINHAR Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos síndicos pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADOLFO DE PAULO PEREIRA             

ADRIANA RICARDO LEONARDE

ADRIANO DE ANDRADE MARROCOS

ADRIANO SILVA CAVALCANTE

ALACIDES BORGES FERREIRA

ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVÊA 

ALEANDRO SOARES FERNANDES DE SOUSA REIS

ALEX PEREIRA DA COSTA

ALEXANDRE MOREIRA MOYSES

ALOISIO ARAÚJO SILVA 

ANA BEATRIZ SOUSA DA SILVA

ANA ROSA FERREIRA ALVES CAVALCANTE

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS   

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PERSEGONA 

ANDRÉA DE FÁTIMA M. DE ALMEIDA SERRA

ANDRÉIA GONÇALVES MÁXIMO DA COSTA 

ANILTON SOARES DA CRUZ

ANTÔNIA MAURICÉIA ALVES DA CRUZ BRILLANTINO

ANTONIETA DE JESUS FERREIRA

ANTÔNIO AVELAR DA ROSA SCHMIDT

ANTÔNIO BISPO JÚNIOR 

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA     

ANTÔNIO GAMA DE MELO

ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO OLIVEIRA

ANTÔNIO REINALDO DE AGUIAR FREITAS

ARLINDO FERREIRA BASTOS FILHO 

ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

ARYANE GOMES DE ANDRADE FARIAS 

AUGUSTO LACERDA BRANDÃO 

AVELINO OTON DE LIMA

BENEDITA ENEIDE ARRUDA BUENO                 

BENÍCIO FERRAZ ZINATO

BRUNO RODRIGUES DA SILVA 

CAMILA RODRIGUES TERTULIANO

CAMILA RODRIGUES TORRES ORNELAS

CARINA ALEXANDRE DOS SANTOS                     

CARINA SALES 

CARLA MELO

CARLA MOMBERG PANDAGIS AGUIAR

CARLOS CEZAR DE MOURA CARVALHO

CARLOS DIAS ALCANTARA

CARLOS HENRIQUE DUTRA CARDOSO       

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA TERRA

CARLOS MAGNO IIZUKA CUNHA

CARLOS NETO SANTOS MENDONÇA

CARLOS ROBERTO HERTEL

CARMÉLIA MARIA ANDRADE JUSTINIANO RIBEIRO                   

CAROLINE LIMA DE SOUZA SAMPAIO

CATARINA GERMANO DE OLIVEIRA BORGES

CECÍLIA SOARES PINHEIRO

CÉSAR DA ROCHA VIEIRA 

CLEITON PEREIRA DA SILVA

CREUSA LINS ACCIOLY BRAGA       

DAGMAR MORATO               

DAISE MARIE LYDIA FERREIRA E SILVA       

DANIEL ROBERTO PEREIRA 

DANIELA RODRIGUES MOTA

DANIELLE SOARES SILVA

DAVI SHAMBALLA SILVA BRUSSOLO

DAYANE REIS LEITE

DENISE CAVALCANTE DE CARVALHO FEITOSA

DIANA DANTAS DA FONSECA MAGALHÃES

DIOGENES SUHETT

DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI

EDER GOMES BRAGA FERREIRA

EDIMILSON DUTRA 

EDMILSON DA CUNHA PAULA

ÉDSON CARLOS FREITAS ALVES

ÉDSON FERREIRA DOS SANTOS 

ELIANE DE OLIVEIRA DANTAS

ELIAS ADVINCOLA RORIZ

ELIAZAR DE SOUZA CRUZ

ELISABETE FERNANDES DA SILVA

ELISABETH ELIANNA DIAS VELÁSQUEZ MELO

EMERSON FERREIRA TORMANN

FERNANDA SOARES

FERNANDO FLORES CÔRREA

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE 

FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES

FRANCISCO MESSIAS DE SOUZA ALVES 

FREDERICO CARMO DE MORAES

GEDIEL TURATTI

GENILDA ALVES DE ALMEIDA

GERALDO MENDES BARRADAS JÚNIOR

GILVAN BARBOSA OLIVEIRA

GRACYELLI RAMOS DE SANTANA CARVALHO

GRAZIELLA S. SARDINHA

GUILHERME LUIZ COSTA DE BRITO

GUILHERME REGINO DE SOUSA

HANDERSON PAULO BATISTA DA SILVA

HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO 

HOSANA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

HYGOR COATA CULETTO

IARA FERREIRA CARDOSO DE ALMEIDA 

IGOR DE SOUZA LOPES

IGOR MENDES DE QUEIROZ BELEZIA

IVONE MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA   

JAIME FERREIRA LOPES

JÉSSICA STEPHANE DE SOUSA BRANCO

JOEDSON CORREA GERMANO

JOHN MACÊDO

JONES CLEY ALVES SILVA 

JOSÉ DÁRIO MOURA SOUZA

JOSÉ FRANCISCO SILVA SOUZA   

JOSÉ NAZARENO FARIAS MARTINS                   

KADIÊ RODRIGUES DE MEDEIROS 

KANINDE DYHONY VIANA GASPAR

KARINA COSTA

KATLIN R. P. DE OLIVEIRA

KLAYTON ANDRÉ LEITE BATISTA

LANDEJAINE RODRIGUES DA SILVA MACCORI       

LAURA CRISTINA FRANCO FERREIRA BRITO 

LEONARDO VALVERDE FRAGA

LEONICE DE JESUS PEREIRA DUTRA

LETÍCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

LINDALVA DO NASCIMENTO 

LISANE BENEVIDES SANTOS SANTANA 

LUCAS SANTANA SOUSA

LUIZ ALBERTO DA MOTTA CAVALLI

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

LUÍZA FERNANDES BAUTISTA         

MÁRCIO BADU SANTOS

MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM

MARIA AUDECY NEVES RAMALHO FERREIRA 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA E SILVA         

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA

MARIA IRANEIDE DE MELO SOUSA

MARIA IZABETE DOS SANTOS         

MARIA JÚLIA MACHADO SILVA DE AVELLAR FONSECA

MARIA MADALENA MARINHO DE BRITO

MARIA MARGARIDA TRINDADE CARNEIRO

MARÍLIA DA SILVA LIMA

MARÍLIA MOREDA NEVES

MÁRIO CESAR SALDAN

MARLA NEVES COELHO

MAURÍCIO MARQUES RODRIGUES

MERICLÉIA DE MORAES SILVA NOGUEIRA

MISAEL RABELO DE MARTINS CUSTÓDIO

MURILO ROCHA CARVALHO

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA 

OSÉAS DALVES ENRIQUE

PATRÍCIA GOMES COLAS

PAULO BEZERRA DA SILVA

PAULO MURADAS

RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

RAFAELA LIMA

RAIMUNDA ANÁLIA VIDAL DE MIRANDA

RAMANE KAREN SOARES DOS SANTOS 

RAQUEL DIAS PINTO 

RENATA FLORENTINO

RENATO PEREIRA

RICARDO JOSÉ NAVES SILVA

RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE REIS MOTA

ROBERTA BERNADETE PACIULLO LOPES

ROBERTO RUFINO FREITAS                 

RODOLFO RODRIGUES GOMES DE MOURA

RODRIGO BARBOSA DA SILVA 

RÔMULO SIMÃO TEIXEIRA 

ROSANGELA DA SILVA COSTA

ROSANIA FERNANDES DA SILVA MURADA

ROSELINA CAMPOS SANTOS

ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS

RUTE NEGRÃO VIANA

SAMARA MARTINS MORAIS

SANDRA MARIA DE SOUZA

SÉRGIO CULETTO NETO

SÉRGIO ZOGHBI CASTELO BRANCO                   

SEVERINO DUARTE AMARAL

SILTOMAR RODRIGUES

SILVANI MARIA DA MOTA CORREIA

SOLANGE MARA SCARAMUSSA

SOLANGE RODRIGUES DE ALENCAR

SÔNIA VIEIRA RIOS

TÂNIA MÁRCIA DE ALMEIDA PESSANHA GUEDES                           

TATIANA MARIA CORREA DUARTE                     

TIAGO ALVES

VALDEMIRA DOS SANTOS MARTINS

VALDETE FAGUNDES

VALDIR PEREIRA SANTOS

VALMIR GOMES OLIVEIRA FILHO

VANESSA DE LACERDA MOREIRA

VÂNIA MARIA SILVA CERVEIRA MOYSES

WAND ELIANE DA SILVA COSTA

WANDREY CEZÁRIO PEREIRA

WELLINGTON NUNES DE OLIVEIRA

WELLITA RUBIA FERREIRA

WENDEL DA SILVA MEDEIROS

WENDEL RAMOS DE ARAÚJO

WILSON FERNANDO PEREIRA DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos os síndicos do Distrito Federal, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da comunidade do Distrito Federal.

Existem mais de 1.500 síndicos no Distrito Federal, tanto de condomínios horizontais, quanto de prédios residenciais. Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus condóminos, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

Esta Moção é um reconhecimento público pelo trabalho desenvolvido por essas lideranças, que têm contribuído de maneira especial para o bom funcionamento e desenvolvimento dos condomínios.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 101, de 23 de setembro de 2016, e nº 71, de 5 de julho de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: 

I - Convênio ICMS 71, de 5 de julho de 2019, que revigora o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;

II - Convênio ICMS 101, de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

agaciel maia

Presidente da CEOF

PROJETO DE LEI Nº 2.070 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Brigadista Florestal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1524/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Ficam homologados os seguintes convênios ICMS  celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;

II - Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10, de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021, que altera o Convênio ICMS 1, de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de junho de 2021, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 75, de 2021.

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

Encaminho o PL 2050/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 3 e 4.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2116/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 77/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 66/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 104/2017, de 29 de setembro de 2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS nº 104/2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na ratificação nacional do respectivo convênio, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Presidente CEOF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2312/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 382/2021 — GAG, de 20 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Para os efeitos da presente lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, que envolva sorteio, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), e registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou visual, para a obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo, estando proibida a utilização destes serviços por pessoas menores de idade, bem como a compra e ou o registro de aposta em favor de menor.

A comercialização de quaisquer modalidades lotéricas não previstas em legislação federal também encontra-se vedada.

No mais, o produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I - seguridade social do DF, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II - financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas considerada socialmente relevantes;

III - pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos incidente sobre a premiação;

IV - cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V - patrocínios de eventos culturais, esportivos e de lazer.

Por fim, o descumprimento do disposto na lei sob exame e nos seus regulamentos serão penalizados na forma da legislação e do contrato de outorga, quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a”, “c” e “f”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial e sobre a identificação de bens do DF objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.

Segundo a Exposição de Motivos nº 7/2021 - SEPE/GAB, de 14 outubro, que acompanha os autos da proposição em exame, o projeto pretende autorizar a criação da Loteria do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e exploração dos serviços públicos de loterias e jogos, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização daqueles que atuam nessas atividades no âmbito da capital. Estabelece, ainda, a forma de atuação da entidade, que poderá ser direta ou indireta, mediante concessão, permissão ou outra forma prevista em lei.

Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, nos informa que parte da receita lotérica será destinada para o custeio de sua operação, por se tratar de concessão comum, nos moldes da Lei nº 8.987/1995, e que a implementação do que proposto não implicará em aumento de despesas ao erário nem mesmo necessidade de adequação orçamentária, em consonância com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o art. 12, III, do Decreto 39.680, de 21 de fevereiro de 2019. 

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2329/2021/ 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 392/2021 — GAG, de 27 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.329, de 2021, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Nesse sentido, para efeito do lançamento do IPTU, a proposta dispões de dois Anexos, a saber:

a) ANEXO I: imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, em relação aos quais os valores dos terrenos e do metro quadrado de área construída serão os relativos à pauta do exercício de 2021, atualizados pelo índice de 10,42%;

b) ANEXO II: valores que serão utilizados para as situações excepcionais previstas nos arts. 2º e 3º da proposta. Destina-se à tributação dos imóveis que não constam do Anexo I, pois incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal após a elaboração e envio da proposta à CLDF até 31 de dezembro de 2021; dos imóveis que, mesmo previstos no Anexo I, até a data do fato gerador, tenham alteração na destinação ou na natureza de sua utilização; imóveis que tenham sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício 2021 e que, até a data da regularização, não possuíam matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; e tenham sido comercializados pela Agência de desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP - em 2021.

Ressalte-se que o índice de 10,42% constante no art. 2º caracteriza-se como índice aplicado sobre todos os valores referentes ao terreno e ao metro quadrado dos imóveis previstos na pauta de exercício de 2020, para obtenção dos valores de 2021.

A regra proposta no art. 4º encontra-se na linha do que previsto no Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a área urbana cujos imóveis estão sujeitos à incidência do IPTU serão definidos em lei municipal, in casu, Distrito Federal em lei distrital, conforme o art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial.

A Exposição de Motivos nº 335/2021 - SEEC/GAB, de 22 outubro, nos informa que a proposição não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, e no art. 128, III, “c”, da LODF, por se tratar de fixação de base de cálculo do IPTU. Por outro lado, há necessidade de observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88, o que revela a obrigatoriedade da publicação da norma ainda no exercício de 2021.

Com relação ao impacto orçamentário-financeiro, a matéria aqui tratada não gera aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos exigidos pela Lei nº 5.422/2014, não se aplicando, ainda, as exigências do art. 8º do Decreto nº 32.598/2010, conforme apontado pela Secretaria da Fazenda desta Secretaria de Estado de Economia.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1535/2021 A NOVACAP. 

Brasília,8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT