CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2337/2021

Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2150/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3064/2022

Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Folha de votação

REQUERIMENTO nº 720/2023

Requer a criação de subcomissão, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para estudo e avaliação das pessoas em situação de rua.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Retirado de Pauta na 5ª Reunião Extraordinária de 2023, a pedido do Sr. Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 08 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia.

1. Adasildo Carvalho
2. Adasildo Carvalho da Silva
3. Alan Oliveira da Silva 
4. Alberlucia Dâmaso
5. Alexandre Rodrigues de Araújo
6. Amanda Gabriele Ribeiro de Lisboa
7. Ana Lúcia Borges Silveira
8. Anderson Falqueto
9. Anderson Gonçalves Passos
10. André Ricardo Cavalcante
11. Aparecida da Silva Sá
12. Brenda Alves de Oliveira
13. Bruno Aires Vieira
14. Bruno Gonçalves Sousa
15. Camila Louredo Viana
16. Camila Maria Rodrigues Siqueira
17. Carla Barbosa Guedes
18. Carla Claro Brandão Souza
19. Carla Marinho Moreira
20. Carlos Henrique de Abdon
21. Carlos José Soares
22. Carlos Junior
23. Carlos Marcelo da Silva Amorim
24. Carolina Almeida
25. Cassiana Crispim
26. Cassiana Crispim de Araújo
27. Celso Lisboa da Costa
28. Claudio Marcio Lacerda Almeida
29. Claudio Rodrigues da Silva
30. Cleberson Martins Fagundes
31. Cleverson Flaubert Sousa
32. Daniel Francisco dos Santos
33. Danielle dos Santos Gonçalves
34. Debora Cristina da Silva Fernandes Gonçalves
35. Denis Boaventura
36. Denise Rodrigues Galinari Scartezini
37. Deusenir da Silva Ferreira
38. Diego de Almeida Caires
39. Diego de Araújo Lira
40. Donizete da Silva Cavalcante
41. Edilene Vieira de Abreu Lima
42. Elaine dos Santos Freitas
43. Elias Rocha de Azevedo Silva
44. Eliete Sampaio Nascimento
45. Eliza Vitória
46. Elizabete Pereira Alves
47. Ellen Matos
48. Emidio Alves Dias
49. Emilieni Deamici Domenech
50. Erika Andrade Pires
51. Evaldo Antonio da Cruz
52. Ezequiel Núbio Lucas Pereira
53. Ezequiel Pereira
54. Fabrício Oliveira Costa
55. Fabrizio Faeeda
56. Fernanda Cardoso Gois Santos
57. Fernanda de Souza B. Oliveira
58. Fernanda Pereira da  Silva
59. Fernando dos Santos Rocha
60. Flaviane Pinheiro
61. Francisca Josyane Maciel da Penha
62. Francisco Alberto Barros Gomes
63. Francisco das Chagas Rodrigues Santos
64. Geraldo Carletti Junior
65. Gercina das Neves Braga
66. Glaucia Silva Nogueira
67. Graciely Marques da Silva
68. Guilherme Soares Adorno
69. Hellen Cristina da Silva
70. Hosany Mendes de Jesus Nunes
71. Hugo Ezequiel Vicêncio Filgueiras
72. Iasmim Nadini Pastor de Freitas da Cruz
73. Ionete Rabelo Santana Goes
74. Isis Vieira Guedes de Araújo
75. Ivonice Ferreira de Noronha
76. Jackeline Tatiane Sousa Dias
77. Janaína Gonçalves Correia
78. João Marcelo Porto de Deus
79. Joel Leite Amaral
80. Jonas Santiago de Camargo
81. Jorge Luiz Rodrigues de Souza
82. José Claudio Rodrigues
83. José Augusto Lima Corrêa
84. José Carlos de Jesus Junior
85. José Williams Cavalcante de Oliveira
86. Josiane Guerreiro Galdino
87. Joussier dos Santos Gomes
88. Julienne Silva Santos Monteiro
89. Júlio César Mesquita Pinto
90. Júlio Jakson Chaves
91. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
92. Kaio Aime Junqueira Comar
93. Karina Aparecida dos Reis Ferreira
94. Kátia Franklin Pessoa
95. Kelliany de Souza Almeida Ramos
96. Kezia Balena
97. Leandro Marcelo Prado
98. Leiza de Oliveira Teles
99. Luciano Freitas Sales
100. Lucilene Florêncio
101. Maiany de Morais Sa
102. Manoel Lopes de Carvalho Filho
103. Marcela Lopes da Silva
104. Marcio Pascoal Ribeiro Junior
105. Marco Antônio de Oliveira Freitas
106. Marcos de Oliveira Baldomir
107. Marcos Paulo Moreira Souza
108. Maria Auxiliadora Gomes de Andrade
109. Maria do Socorro de Lima Silva
110. Maria do Socorro Lima Silva
111. Maria Firmino da Silva Santana
112. Maria Izabel da Silva Teixeira
113. Maria Luzanira de Sousa Carvalho
114. Marilia Nicacia Cavalcante Soares
115. Marina Gonçalves
116. Mário Henrique Lemos Monteiro
117. Melquiadi Ribeiro Alves
118. Micael Vasconcelos Correia
119. Mike Marques de Azevedo 
120. Mirlete Rocha
121. Murilo Sérgio Ramos
122. Nathyele Manoel Barros
123. Nídia Aparecida Santos de Carvalho
124. Patrícia Fátima Vidal Campos
125. Patricia Gonçalves Ferreira
126. Paulo César Luz
127. Paulo Henrique da Silva Santos
128. Paulo Roberto da Silva Júnior
129. Rafaela de Queiroz Andrade
130. Rani de Sousa Nunes Crivelaro
131. Rayane Pinho do Nascimento
132. Rayla dos Santos Oliveira
133. Renan da Silva Soares
134. Renato Conceição de Souza
135. Rildimar Rios A M. da Silva
136. Robson de Moraes Santos
137. Rogerio Fontenele Temoteo Filho
138. Romério da Trindade Silva
139. Ronald Vieira Ribeiro
140. Ronan Araújo Garcia
141. Roney Dias Medeiros
142. Rosangela Alves dos Santos Lima
143. Rosangela Thomé
144. Rosângela Thome da Silva
145. Rosângela Thomé da Silva
146. Salete da Silva Beserra Almeida
147. Sandro Augusto Arantes Siqueira
148. Sérgio Luiz dos Reis
149. Sidneia Vital da Silva
150. Sidney Sotero Mendonça
151. Stefannie Steckelberg
152. Suany Nonato
153. Suany Nonato P. de Melo
154. Tânia Melo Medeiros
155. Tatiana Gonçalves Monteiro
156. Tharyane Calixto Silva
157. Thatyane Teles de Freitas
158. Thaynara Alves de Carvalho Passos
159. Tiago Garcia
160. Ubiratan Gonçalves Ferreira
161. Valdiléia Gomes de Carvalho
162. Valquíria Barbosa dos Santos
163. Vanessa Cristina Marques Cerqueira
164. Vera Lúcia Teodoro dos Santos Souza
165. Vilker Soares Bento
166. Wairison Gomes Ferreira
167. Walter Reis Calheiros
168. Wanderley Candido da Fonseca
169. Welinto Alves dos Santos
170. Welligton Dantas
171. Wilder Antônio Eloy Gonçalves
172. Willy Pereira da Silva Filho

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia é uma oportunidade de reconhecer a dedicação e o profissionalismo dos radiologistas e profissionais de radiologia, bem como de conscientizar a população do Distrito Federal sobre a importância dos exames de imagem na prevenção e no tratamento de doenças

O Dia Mundial da Radiologia celebra-se a 8 de novembro pois foi neste dia, no ano de 1895, que o alemão Wilhelm Conrad Roentgen descobriu os raios X.

A radiologia é uma disciplina essencial dentro da medicina, pois fornece informações valiosas sobre a estrutura interna do corpo humano, permitindo a detecção precoce e precisa de doenças, lesões e condições médicas. Através de técnicas como a radiografia, a tomografia computadorizada, a ressonância magnética e a ultrassonografia, os profissionais de radiologia desempenham um papel fundamental na orientação de tratamentos médicos, cirurgias e cuidados de saúde.

No Distrito Federal, onde a população é diversa e a demanda por serviços de saúde é constante, a radiologia desempenha um papel ainda mais vital. A capacidade de realizar diagnósticos precisos por meio de exames de imagem é crucial para garantir que os residentes locais tenham acesso a cuidados de saúde de alta qualidade. Além disso, os avanços tecnológicos na área da radiologia têm permitido diagnósticos mais rápidos e eficazes, contribuindo para uma melhor gestão das necessidades de saúde da população.

Com o intuito de parabenizar todos os radiologistas do Distrito Federal, pelo trabalho efetuado e pela importância que têm na análise da saúde das pessoas, conto com os nobres Deputados para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO JORGE VIANNA

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 451/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 451/2023, que dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 266/2023-GAG/CJ, de 31 de outubro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 451/2023, de autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.

Foi vetado pelo Governador o § 5º do art. 5º do Projeto de Lei nº 451/2023, sob a justificativa de que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e de órgãos/entidades instituídas ou mantidas pelo Poder Público já encontra respaldo constitucional nos arts. 77 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, cuja competência é atribuída à Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante controle externo, e que, dessa forma, resta clara a competência dessa Casa Legislativa em fiscalizar, por meio de controle externo, as cooperações estabelecidas no Projeto de Lei nº 451/2023, mostrando-se inoportuna a obrigatoriedade prevista no §5º do art. 5º do projeto.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial oposto ao  § 5º do art. 5º do Projeto de Lei nº 451/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.926/2022

Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 362/2023

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Encaminho o PDL 36/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 08 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 79/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.780/2022

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de Brasília”.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Encaminho o PLC 6/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como da emenda nº 1 (86117).

Brasília, 08 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - Comissão de DEFESA DE direitos hUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Projeto de Lei nº 567/2023

Da CDDHCEDP sobre o Projeto de Lei nº 567/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix 

I - RELATÓRIO

Aponta que, apesar da existência de diplomas legais voltados para esse público, a falta de documentação impede-lhe o acesso a serviços públicos, como a educação, e que o documento de identificação só é garantido após a concessão de refúgio, antes do que a criança se vê à margem de qualquer direito. A Proposição, dessa forma, intenta possibilitar ao público-alvo condições de desenvolvimento integral, com respeito à totalidade dos direitos que lhe são garantidos pela Carta da República. 

O Autor cita, então, o art. 227 da Constituição – que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, entre os quais está a educação –, bem como o art. 3º, XII, da Lei Orgânica do DF, que elenca, entre os objetivos prioritários de nossa Unidade da Federação, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem”.

Refere-se, em seguida, ao Estatuto da Criança e do Adolescente como outra grande conquista no esforço pela formalização desses direitos e cita os arts. 8º e 9º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia, enfatizando o interesse superior da criança e a adequação das medidas de proteção. Menciona, ademais, apelo do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas para que os signatários não revitimizem essas crianças nos procedimentos legais.

Ato contínuo, sustenta que a educação infantil deve ser prioridade tanto do Poder Público quanto da sociedade, porquanto o futuro da nação se encontra nas mãos de nossas crianças, fato esse que merece tornar-se bandeira ardorosamente defendida, não podendo o Estado negligenciar a proteção integral daquelas em extrema vulnerabilidade.

Por fim, defende o potencial da Proposição para contribuir, de modo significativo, com a proteção dos direitos da criança no DF.

Lido em 29 de agosto de 2023, o Projeto tramitará nesta CDDHCEDP e na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, em análise de mérito, bem como na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em suma, é amplo o respaldo à normatização da matrícula dessas crianças, seja na Constituição, seja em leis, seja em tratados internacionais. 

Foi com o intuito de normatizar a matéria, portanto, que a Câmara de Educação Básica – CEB do Conselho Nacional de Educação – CNE editou a Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes[1], refugiados[2], apátridas[3] e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro”. A Resolução garante o direito de matrícula ao público-alvo e estabelece, para tanto, uma série de procedimentos a serem seguidos pelas creches e escolas públicas. 

Cotejemos, então, o teor do PL nº 567/2023 e os dispositivos da supracitada Resolução:

Como se vê, o conteúdo do Projeto em tela está previsto na Resolução CNE/CEB nº 1/2020, com ressalva em relação à abrangência. Enquanto a Resolução assegura o direito de matrícula para todas as fases da educação pública, este Projeto de Lei está restrito à educação infantil.  

Registre-se ainda que a matéria conta com regulamentação no âmbito do Distrito Federal, de acordo com o previsto na Portaria SEEDF nº 33, de 12 de fevereiro de 2020, que “institui os procedimentos para o Acompanhamento da Frequência Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”: 

Art. 13. No processo de acompanhamento e monitoramento da infrequência, devem-se considerar as especificidades dos estudantes em situação de rua, em acolhimento institucional, sob medida socioeducativa, imigrantes, refugiados e demais grupos em situações de vulnerabilidade social. (Grifamos.)

Isso mostra que a rede já prevê procedimentos específicos para matrícula e aferição da frequência desses estudantes, sendo oportuno e conveniente que norma distrital explicite e reforce as garantias 

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 567, de 2023. 

Sala das Comissões,          de                             de 2023.

(Do Sr.(º) Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene, em Homenagem ao Dia do Músico, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, às 9h30, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Músico, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2023, às 9h30, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de homenagear os músicos pelo seu dia, data anualmente celebrada no dia 22 de novembro. 

A música  é uma ferramenta que também abre possibilidades, que permite às pessoas, de todas as faixas etárias, que se vejam como protagonistas de ações propositivas que contribuam para melhoria de suas vidas e das comunidades onde estão inseridas, sendo reconhecida por muitos pesquisadores como uma modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento.

Outra importante influência da música, através do músico, na vida da pessoas, principalmente daquelas acometidas por algumas enfermidades, vem através da musicoterapia, que é um híbrido entre arte e saúde, servindo para promover a comunicação, expressão e aprendizado. Além disso, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos seus pacientes. Pode ser utilizada em qualquer área que haja demanda, seja promovendo saúde, reabilitando ou atuando como medida de prevenção ou simplesmente para melhorar a qualidade de vida.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer as funções do indivíduo para que ele/ela possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida”.

Diante do exposto, por reconhecer os benefícios da música, e a importância e relevância dos músicos na vida das pessoas, e em especial para cultura e saúde da população do Distrito Federal, solicito apoio dos nobre pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna