CLDF

Encaminho o PL 454/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG 

Projeto de Lei nº 2968/2022

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 2968/2022, que “Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Hermeto

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança – CS o Projeto de Lei nº 2.968/2022, de autoria do Deputado Hermeto. Essa proposição obriga o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a acolherem os dependentes com idade de até cinco anos desses militares.

O art. 1º do projeto determina que as corporações mantenham espaços adequados ao acolhimento de dependentes com até cinco anos de idade; o parágrafo único desse dispositivo estabelece que dependentes com idade mental de até seis anos têm direito de utilizar os espaços de que trata o caput. Conforme o art. 2º, nas unidades em que não for possível adaptação espacial, poderá celebrar-se convênio com entidades públicas e privadas, para oferecimento do serviço; nessa hipótese, todavia, o parágrafo único do mesmo artigo prescreve distância máxima de 2km entre a unidade onde o militar serve e o local onde ficarão seus dependentes. Os arts. 3º e 4º abrigam respectivamente cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de Justificação, o autor explica que o projeto “é oriundo de demanda dos Bombeiros e Policiais Militares que não têm local adequado nem pessoas responsáveis para deixarem seus filhos de até 5 anos enquanto estão trabalhando, o que os deixa vulneráveis e intranquilos para exercerem o trabalho com excelência”. Segundo o proponente, embora algumas mulheres que integram as corporações tenham direito a horário especial durante o período de amamentação, muitas deixam de aproveitá-lo devido à distância entre casa e local de trabalho. Esse problema seria solucionado, aduz o deputado, caso fossem disponibilizados espaços adequados onde essas profissionais pudessem “deixar seus filhos pequenos”, circunstância que provocaria impactos positivos no “desenvolvimento da criança” e na qualidade do serviço prestado à sociedade.

A matéria foi analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69-A, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “segurança pública” e “ação preventiva em geral”. Desse modo, evidencia-se a competência deste colegiado para manifestar-se a respeito do Projeto de Lei nº 2.968/2022.

Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

Julgamos que o projeto, caso convertido em lei, produzirá importantes impactos sociais, entre os quais destacamos a promoção da igualdade de gênero. Com efeito, embora o “acolhimento” preconizado pela proposição tenha como destinatários dependentes de militares de ambos os sexos, é sabido que as mães são especialmente exigidas durante a primeira infância, tanto por causa da amamentação quanto pela necessidade de conjugar responsabilidades profissionais e tarefas domésticas ligadas à criação dos filhos. Essa verdadeira sobrecarga seria amenizada caso as profissionais contassem com espaços adequados onde pudessem deixar suas crianças durante o horário de expediente. Dessa forma, policiais e bombeiras teriam tranquilidade para desempenhar suas importantíssimas funções, além de que as respectivas corporações se tornariam mais atraentes ao ingresso de outras mulheres, que tantas vezes deixam de optar por determinadas carreiras justamente por vislumbrar as dificuldades que nelas enfrentariam caso desejassem ter filhos.

Além disso, a assistência aos dependentes reduz o estresse e a preocupação de profissionais envolvidos na segurança pública, permitindo que se concentrem em seus afazeres e ofereçam um serviço de qualidade ao povo do Distrito Federal. Essa verdadeira rede de apoio às famílias de policiais e bombeiros implica na valorização das respectivas carreiras e na redução de evasões, principalmente de mulheres. É preciso destacar, também, os impactos positivos sobre as crianças, que teriam acesso à amamentação e passariam a primeira infância mais perto dos genitores.

Diante do exposto, julgamos meritório o Projeto de Lei nº 2.968/2022, de modo que nos manifestamos por sua APROVAÇÃO no âmbito da CS.

Sala das Comissões, em agosto de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Requerimento anexo ao PL nº 1927, de 2023. 

Aprovado em Plenário em 19/09/2023.

Processo concluído. Tramitação concluída.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 408/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, e das emendas 1 a 6 (84048, 84051, 84052, 84054, 89521 e 89524).

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque Infantil na Praça Central, da Região Administrativa de Santa Maria XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque Infantil na Praça Central, da Região Administrativa de Santa Maria XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, segue para indicação de relatoria.

Brasília, 19 de setembro de 2023 

hilton kazuo s. Kawashita

Secretário CE-PELO

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, segue para indicação de relatoria.

Brasília, 19 de setembro de 2023 

hilton kazuo s. kawashita

Secretário CE-PELO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de lei à esta Casa de Leis para criar a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde - GACS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de lei à esta Casa de Leis para criar a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde - GACS, na forma do disposto no processo SEI nº 04033-00002566/2023-62.

JUSTIFICAÇÃO

No ano de 2022, esta Casa de Leis apreciou projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, que ensejou na Lei nº 7.098/2022. A referida norma criou a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exclusivamente para os Agentes de Vigilância Ambiental.

Sucede que, nos termos da Lei 5.237/2013 que criou a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, tanto o Agente de Vigilância Ambiental quanto o Agente Comunitário de Saúde fazem parte da mesma carreira e, portanto, devem ter o mesmo tratamento legal.

Com efeito, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece, de forma acachapante, que a remuneração entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Vigilância Sanitária deve ser paritária. Destaque para o artigo 9º-G da referida lei:

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: 

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

Sendo assim, o pagamento de uma gratificação apenas para os Agentes de Vigilância Sanitária, em detrimento dos Agentes Comunitários de Saúde, revela uma distorção que deve ser reparada com o envio de projeto de lei, evitando-se quaisquer discussões acerca da iniciativa do projeto, o que gerou a aposição do veto ao PL 3075/2022, que buscava estender a gratificação inserta na Lei 7.098/22 para os Agentes Comunitários de Saúde.

Por outro lado, cumpre destacar que o artigo 198 da Constituição, na forma da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 120, impõe que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Sanitária, o que não gera impacto para o Distrito Federal quanto à este aspecto, abrindo espaço para a isonomia entre AVAS e ACS.

Por fim e não menos importante, trata-se de demanda do Sindicato, materializada no bojo do Processo SEI nº 04033-00002566/2023-62, de forma a tratar, de maneira isonômica, os ACS e AVAS, fortalecendo a categoria profissional.

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do  Sr.  Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de outubro de 2023, às 19h, em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 24 de outubro de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis, com a finalidade de homenagear os Servidores Públicos.

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído oficialmente pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. A data surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em homenagem a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

A Administração Pública presta serviços em diversas áreas de atuação, fundamentais para o desenvolvimento do estado, como da educação, Justiça, saúde, segurança, infraestrutura, transporte, meio ambiente, etc.

É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho árduo e muitas vezes desafiador dos servidores públicos, que desempenham papéis essenciais no nosso sistema democrático. Esta sessão serve como um gesto público de gratidão pela sua dedicação e compromisso. 

Reconhecemos a capacidade dos servidores públicos de se adaptarem a desafios em constante evolução, como as demandas tecnológicas e as mudanças nas necessidades da sociedade. Eles desempenham um papel crucial na modernização e inovação do setor público.

A data celebra os servidores das mais diversas carreiras do Poder Público.

Pela relevância do tema conclamo os nobre pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação do Centro Interescolar de Línguas (CIL) da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação do Centro Interescolar de Línguas (CIL) da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro Interescolar de Línguas (CIL), de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças e adolescentes que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Em um mundo cada vez mais globalizado, o aprendizado de um novo idioma é de fundamental importância. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

À CDESCTMAT, para inclusão da folha de votação e Ofício.

Brasília, 19 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.