CLDF

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de setembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Cria a Região Administrativa da 26 de Setembro – RA XXXIV, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa da 26 de Setembro - RA XXXIV.

Parágrafo único. Os limites físicos da Região Administrativa de que trata o caput, assim como os novos limites da região que cedeu parte de seu território, serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Ficam transferidos da Administração Regional de Vicente Pires parcela do acervo patrimonial e o quantitativo de servidores necessários para a implantação e o funcionamento da Administração Regional criada por esta Lei. 

Parágrafo único. Todo o apoio operacional necessário ao funcionamento da Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela Administração Regional de Vicente Pires. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A nova Região Administrativa tem por objetivo atender os propósitos relativos à descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconómico e à melhoria da qualidade de vida, preconizados pelo art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, inserindo-se em um novo modelo de gestão que tem como prioridade a efetiva atenção aos cidadãos daquela região. 

Cabe salientar ainda, que todo o apoio operacional necessário ao funcionamento da Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela Administração Regional de Vicente Pires. 

O Projeto de Lei em pauta atende aos ditames da Lei nº 5.131/2016, bem como ao disposto no art. 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente, ao inciso Vll, que assim dispõe:

"Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. 

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: 

(...)

Vll - o planejamento para a correta expansão das áreas urbanas, quer pela formação de novos núcleos quer pelo adensamento dos já existentes;”

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,     setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, a urbanização completa das Chácaras 132/133 da Colônia Agrícola Samambaia, Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a urbanização completa das Chácaras 132/133 da Colônia Agrícola Samambaia, Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A Pavimentação de vias de acesso proporciona maior conforto e qualidade de vida à população, melhorando condições de limpeza, contribuindo para a saúde dos moradores, aumentando a segurança, e gerando economia no transporte de pessoas e mercadorias. Assim como a iluminação pública que previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas e rurais, destaca e valoriza a paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Os moradores dessa localidade padecem com a precariedade da urbanização da Colônia Agrícola Samambaia, fator que motiva a proposição em tela.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a construção de um vestiário no campo sintético de futebol da Quadra 50, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um vestiário no campo sintético de futebol da Quadra 50, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam falta de privacidade na utilização desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a construção de um vestiário, lembrando que o pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2022 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Estabelece que toda rede elétrica instalada nas avenidas, ruas e servidões do Distrito Federal, cujos fios de alta tensão não são subterrâneos ou que não possuem proteção em áreas próximas a residências, comércios e loteamentos que estejam em distância inferior a 5 (cinco) metros deverão ser do tipo compacta com os fios encapados para isolamento e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Toda rede elétrica instalada nas avenidas, ruas e servidões do Distrito Federal, cujos fios de alta tensão não são subterrâneos ou que não possuem proteção em áreas próximas a residências, comércios e loteamentos que estejam em distância inferior a 5 (cinco) metros deverão ser do tipo compacta com os fios encapados para isolamento.

Parágrafo único. A responsabilidade de alteração dos cabos e da infraestrutura fica a cargo da da Distribuidora ou da Concessionária responsável pela distribuição de energia no Distrito Federal. 

Art. 2° A Distribuidora de Energia deverá inspecionar toda a sua rede, adequando-a conforme estabelece esta Lei, por ordem de prioridade em razão do grau de risco de cada área.

Parágrafo único. Após a publicação desta Lei, a instalação de novas redes de distribuição de energia e as suas eventuais substituições devem atender aos novos parâmetros de segurança estabelecidos. 

Art. 3° O disposto no artigo 1º deve ser implementado até 365 dias após a publicação desta Lei. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

                                                          JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa ampliar a segurança em toda a rede de energia elétrica aérea instalada no Distrito Federal, especialmente aquelas mais próximas de residências, comércios e lotes, principalmente quando a distância for inferior a 5 (cinco) metros. 

Cumpre destacar que algumas regiões do DF têm o privilégio de melhor organização, segurança e planejamento, inclusive com redes de energia elétrica subterrânea. 

Contudo, em diversas Regiões Administrativas do DF, a população convive com redes aéreas de energia elétrica sem proteção moderna, em situação de  insegurança, principalmente pela falta de redes de energia elétrica aérea com fios protegidos. Essa situação favorece o risco de curtos e desligamentos por  contatos de objetos estranhos à rede e até mesmo acidentes fatais.

Não são raras as notícias de acidentes na rede aérea de energia, a exemplo do trabalhador que morreu quando cortava galhos de árvores no Núcleo Bandeirante, no dia 13/09/2022.  [1]

Existem vários registros noticiados de acidentes com mortes na rede de energia elétrica aérea no Distrito Federal, veja-se: 

Trabalhador sofre descarga elétrica e fica pendurado em poste no Gama (2022) [2];

DF registra aumento de acidentes com pipas na rede elétrica - 98 incidentes foram motivados pelo brinquedo, segundo a Aneel (2022) [3];

Homem morre vítima de choque elétrico ao podar árvore em Brasília - vítima teria encostado foice na rede de energia elétrica. Acidente foi na Fazenda Piquet, atrás do Condomínio Solar Brasília (2021) [4];

Funcionário da CEB morre durante manutenção em rede de energia elétrica no DF(2020) [5];

Além disso, dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica de 2022, da Associação Brasileira da Conscientização para os Perigos da Eletricidade- ABRACOPEL, tendo como ano base 2021, apontam que das 761 mortes no Brasil por acidentes de origem elétrica, 297 estão relacionadas com Redes Aéreas de Distribuição. [6]

Tais estudos estatísticos mostram que os acidentes que ocorreram na rede aérea de distribuição (geralmente de responsabilidade das distribuidoras e concessionárias de energia) têm entre as principais vítimas: pedreiros, pintores e seus ajudantes, motoristas de caminhões, instaladores de cabos de telefonia e TV, instaladores de toldos e calhas, soldadores, marceneiros, vidraceiros, serralheiros, estudantes, faxineiros(as), donas de casa, aposentados, podadores de árvores, dentre outros. 

Assim, não restam dúvidas que para reduzir o número de acidentes e mortes com choques elétricos faz-se absolutamente urgente implementar ações conjuntas em toda a sociedade. 

Importa esclarecer que redes de energia elétrica do tipo compacta são conhecidas por serem mais seguras e compostas por separadores de fase ou espaçadores losangulares, que dificultam o contato direto entre os cabos da rede. Ademais, o encapamento para isolamento também amplia a segurança. Dessa forma, este tipo de rede é recomendável para atender exigências de segurança e confiabilidade.   

Este Projeto de Lei é importante para trazer mais qualidade de vida, evitar acidentes e mortes, por meio da implementação de sistemas mais seguros e modernos na rede de energia elétrica aérea próxima às residências no DF. 

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 2022.

                                                 (Assinado eletronicamente)

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital 

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/09/13/homem-morre-apos-levar-choque-eletrico-ao-podar-arvore-no-df.ghtml

[2] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/01/4979658-trabalhador-sofre-choque-eletrico-e-fica-pendurado-em-poste-no-df.html

[3] https://noticias.r7.com/brasilia/balanco-geral-df/videos/df-registra-aumento-de-acidentes-com-pipas-na-rede-eletrica-07042022

[4] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/02/25/homem-morre-vitima-de-choque-eletrico-ao-podar-arvore-em-brasilia.ghtml

[5] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/11/15/funcionario-da-ceb-morre-durante-manutencao-de-rede-de-energia-eletrica-no-df.ghtml

[6]  MARTINHO, Meire Biudes; MARTINHO, Edson; DE SOUZA, Danilo Ferreira (Org.). ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE ORIGEM ELÉTRICA 2022 ano base 2021. Salto-SP: Abracopel, 2022. DOI: 10.29327/560614. Acessivel em: 

https://abracopel.org/wp-content/uploads/2022/04/Abracopel_Digital_Correto-final.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “f”), CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “I”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de setembro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 19 de setembro de 2022