CLDF

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 27 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - cddhclp

Projeto de Lei nº 1230/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1230/2024, que “Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto Libertar”.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa para análise de mérito o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes no âmbito do Distrito Federal, denominada “Projeto Libertar”.

A proposta estabelece medidas permanentes de prevenção e conscientização sobre crimes sexuais, com foco na quebra do ciclo de violência, no encorajamento às vítimas para denúncia e no fornecimento de informações para prevenção de ataques de predadores sexuais, tanto em ambientes virtuais quanto presenciais. O público-alvo são adolescentes a partir de 12 anos, preferencialmente estudantes das redes de ensino do DF.

Entre os instrumentos previstos estão palestras, diálogos, orientações sobre estruturas estatais de proteção e divulgação de materiais educativos. O projeto autoriza parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil, bem como a celebração de convênios e termos de cooperação para viabilizar recursos.

A matéria foi disponibilizada em 20/08/2024, sendo distribuída para análise de mérito à CDDHCLP, além de tramitar pelas demais comissões competentes, conforme o Regimento Interno da CLDF. Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I e VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão, entre outras atribuições:

I – zelar pela preservação dos direitos humanos no âmbito do Distrito Federal;

VIII – apreciar matérias relacionadas à cidadania, aos direitos individuais, coletivos e difusos.

A presente proposição insere-se diretamente na competência temática da CDDHCLP, ao tratar da proteção integral de adolescentes contra crimes sexuais, assegurando direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 5º, 6º, 15 e 220, entre outros).

O projeto demonstra conveniência, necessidade e oportunidade, considerando dados oficiais alarmantes sobre violência sexual, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 

A previsão de atuação integrada entre Polícia Civil, Secretaria de Educação e demais parceiros amplia o alcance e a efetividade das ações.

Do ponto de vista de mérito, a iniciativa está em harmonia com políticas públicas já existentes, como programas de prevenção à violência nas escolas, reforçando o dever do Estado de garantir o desenvolvimento saudável e seguro dos adolescentes. Ademais, respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à proteção contra qualquer forma de violência.

Registre-se que eventuais aspectos formais e de constitucionalidade serão examinados pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme o disposto no RICLDF.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei. 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei, ao instituir a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes no Distrito Federal, contribui para a consolidação de uma rede de proteção e conscientização, fortalecendo a atuação preventiva e garantindo direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por sua relevância social e por sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, somos favoráveis ao mérito da proposição.

Sala das Comissões, …

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 27 de abril de 2026.

luciana nunes Moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Almeida e Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Almeida e Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Almeida e Silva.

Nascido em 4 de fevereiro de 1963, em Santa Luzia, no estado do Maranhão, João Almeida e Silva é filho de Benigno Almeida e Silva e Carmina Maria de Almeida. Ainda na infância, iniciou sua trajetória de trabalho para contribuir com o sustento familiar, atuando na venda de bolos, picolés, roupas e frutas de porta em porta, além de realizar fretes com carroça de tração animal.

No final da década de 1970, sua família transferiu-se para Brasília em busca de tratamento de saúde para o pai e de melhores oportunidades de trabalho para os filhos. Passaram a residir no Acampamento da Telebrasília, comunidade formada por trabalhadores que participaram da construção da nova capital do país.

Foi em Brasília que João Almeida consolidou sua formação cidadã, política e social. Trabalhou na empresa Induspina Auto Peças, localizada na W3 Sul, ao mesmo tempo em que estudava no período noturno no Centro de Ensino Médio do Setor Leste. Mesmo diante de uma rotina intensa — marcada pelo trabalho em escala 6x1 e pelos estudos noturnos —, participou ativamente da retomada do movimento secundarista e da organização do movimento comunitário no antigo Acampamento da Telebrasília.

Nesse contexto, engajou-se em debates políticos e sociais junto ao MEP — Movimento pela Emancipação do Proletariado —, organização de resistência à ditadura militar e uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores. Sua atuação contribuiu para a reconstrução democrática e para o fortalecimento da organização popular no Distrito Federal.

Em 1983, foi eleito presidente do Centro Cívico Estudantil do CEAN — Centro de Ensino Médio da Asa Norte —, onde desempenhou papel relevante na transformação das estruturas estudantis herdadas do regime autoritário em entidades efetivamente representativas, os grêmios estudantis.

Em 1988, foi eleito dirigente da Associação dos Moradores do Acampamento da Telebrasília (AMAT), iniciando uma das mais importantes lutas de sua trajetória: a defesa da permanência da comunidade, que vivia sob constante ameaça de remoção, assim como outras ocupações do Plano Piloto. Nesse mesmo ano, participou da criação do Movimento de Defesa dos Favelados (MDF) no Distrito Federal, responsável pela suspensão das derrubadas de barracos por meio de ação judicial que obteve liminar com base na Lei de Proteção aos Animais.

Em 1991, passou a atuar na assessoria do deputado distrital Eurípedes Camargo, na primeira legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, contribuindo para a articulação entre o mandato parlamentar e as lutas populares. Essa atuação resultou em um marco histórico: a aprovação da Lei nº 161/91, fruto da derrubada total de veto do Poder Executivo pela Câmara Legislativa, construída a partir de ampla mobilização social envolvendo organizações populares, sindicatos, universidades e diversas lideranças do Distrito Federal. A referida lei foi fundamental para impedir a remoção da comunidade da Vila Telebrasília.

A partir de 1995, com a instalação do Governo Democrático e Popular no Distrito Federal, passou a atuar na Secretaria de Participação Popular, integrando o Núcleo do Orçamento Participativo, iniciativa que ampliou de forma inédita a participação da população nas decisões sobre o orçamento público.

Em 1998, exerceu a função de administrador da Região Administrativa da Candangolândia, onde implementou diversas demandas aprovadas pela comunidade por meio do Orçamento Participativo, fortalecendo a gestão democrática e a participação cidadã.

João Almeida e Silva é licenciado em História pelo UniCEUB e possui pós-graduação, com especialização, pela Universidade de Brasília (UnB). Desde 2001, é professor de História da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aprovado por concurso público. É pai de cinco filhos, possui quatro enteados e uma neta, e é casado com Arlete Pinheiro Almeida, também moradora da Vila Telebrasília.

Sua trajetória se confunde com a história das lutas sociais, da organização comunitária e da construção da cidadania no Distrito Federal, evidenciando sua relevante contribuição para a sociedade brasiliense.

Diante da relevância da sua história de lutas pelo desenvolvimento do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

PARECER Nº , DE 2026 - CPRA

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei Nº 2244/2026, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.”

 AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2244/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Milho, a ser comemorado anualmente em 24 de maio. 

O projeto é composto por três artigos. O art. 1º institui oficialmente a data comemorativa. O art. 2º autoriza o Poder Executivo a promover, na referida data, ações comemorativas, educativas e culturais, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas. Por fim, o art. 3º dispõe sobre a vigência da lei na data de sua publicação. 

Na Justificação, a Autora sustenta que a proposição tem como finalidade reconhecer e valorizar a relevância econômica, social e cultural do milho, alimento amplamente presente na mesa das famílias do Distrito Federal e elemento fundamental da cadeia produtiva agrícola. Destaca o papel do milho na geração de emprego e renda, especialmente para produtores rurais, feirantes e pequenos empreendedores, bem como sua contribuição para a segurança alimentar e para o desenvolvimento sustentável. 

A Autora também enfatiza o caráter cultural e identitário do milho, presente em festas populares, tradições regionais e na culinária típica brasileira, justificando a instituição da data por se alinhar ao interesse público e às políticas de valorização da economia local. 

Não houve emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria insere-se na competência da CPRA.

A proposição inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, iniciativa que dialoga diretamente com a realidade socioeconômica do DF. Embora apresente características predominantemente urbanas, o Distrito Federal mantém atividade agrícola relevante, especialmente nas regiões administrativas com vocação rural, onde o cultivo do milho se destina tanto ao consumo humano quanto à alimentação animal.

O milho também desempenha papel estratégico no contexto da segurança alimentar, tema cada vez mais sensível diante de desafios contemporâneos como a inflação dos alimentos, as mudanças climáticas e a necessidade de sistemas produtivos mais resilientes e sustentáveis.

Sob o aspecto cultural, trata-se de elemento central da identidade alimentar brasileira, além de fortemente associado a festas tradicionais, como as celebrações juninas, amplamente difundidas no Distrito Federal e profundamente enraizadas no cotidiano da população.

Nesse sentido, a criação da data comemorativa configura uma forma de reconhecimento institucional dessa relevância, contribuindo para o fortalecimento do patrimônio cultural imaterial e para a promoção de ações educativas e de conscientização. Ademais, estimula políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, valorizando o milho como elemento integrador da produção rural, da cultura popular, da economia criativa, das feiras locais e da agricultura familiar.

A proposição revela-se, portanto, oportuna e meritória. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 2.244/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado em 24 de maio. 

Embora apresente características predominantemente urbanas, o Distrito Federal também possui atividade rural, como em Planaltina, Paroná e São Sebastição, onde o milho é bastante cultivado e serve de importe fonte de alimento tanto humano quanto animal..

Por isso, este parecer é favorável à APROVAÇÃO do PL 2.244/2026. 

Sala das Comissões, 29 de abril de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 1.640/2025, que altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado IOLANDO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei nº 1.640, de 2025, de autoria do deputado Iolando.

O art. 1º da proposição altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, os quais elencam e descrevem as áreas que o Poder Executivo é autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por doação, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

Conforme o art. 2º, ficam mantidas as demais disposições da lei alterada.

Seguem a cláusula de vigência, a partir da data de publicação, e de revogação das disposições em contrário.

Conforme a justificação, a proposta tem por objetivo adequar a redação dos dispositivos em tela às dimensões efetivas dos imóveis objeto de doação do INCRA, visando atender às exigências cartoriais para registro e titulação, em conformidade com o Sistema Geodésico SIRGAS 2000 e com as medidas atualizadas e certificadas constantes nos mapas encaminhados com o Projeto de Lei.

O autor argumenta que, após levantamentos técnicos e georreferenciamento recente, constatou-se que as metragens inicialmente previstas não refletiam com precisão a realidade fundiária dos imóveis envolvidos, um destinado à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e outro ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta comissão e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação.

O Projeto de Lei em análise pretende alterar os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 5.362/2014, os quais elencam e descrevem as áreas que o Poder Executivo é autorizado a receber do INCRA, por doação, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

Redação original:

Art. 1º ...

I – área de 12,70 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 6, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

II – área de 9,09 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 4, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

...

Redação proposta:

Art. 1º ...

I – área com os dados constantes no Mapa nº 20902867, Lote 23, em anexo, denominada PICAG – GLEBA 1 – LOTES 23 E 25 – LOTE 23, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.

Matrícula do imóvel: 86006 

Área (Sistema Geodésico Local): 10,0784 hectares

Perímetro: 2.326,88 metros

Sistema Geodésico: SIRGAS 2000

Demais dados técnicos e perimetrais conforme anexo.

II – área com os dados constantes no Mapa nº 20902949, Lote 25, em anexo, denominada PICAG – GLEBA 1 – LOTES 23 E 25 – LOTE 25, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Matrícula do imóvel: 86006 

Área (Sistema Geodésico Local): 7,875 hectares

Perímetro: 1.717,06 metros

Sistema Geodésico: SIRGAS 2000

Demais dados técnicos e perimetrais conforme anexo.

...

De acordo com a justificação, a proposta visa a corrigir os dados referentes às áreas em questão, em conformidade com os levantamentos técnicos mais recentes consubstanciados nos dois mapas elaborados pelo INCRA que foram encaminhados com o Projeto de Lei.

Em consulta ao sistema Terrageo, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, os lotes constam como certificados, porém ainda não registrados e com a as áreas desatualizadas. No sistema Geo Portal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, as áreas também não constam como lotes registrados.

Avaliamos a proposição como relevante, visto que busca corrigir as informações sobre as áreas e atender às exigências cartoriais para registro e titulação.

Nesse contexto, a proposição é conveniente e oportuna, sendo, portanto, meritória.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.640/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 421, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 421, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 421, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Samambaia, especialmente na QR 421. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos, brigas e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 421, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial no Conjunto A da Quadra 02, nas imediações da Pizzaria Dom, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto A da Quadra 02, sobretudo nas imediações da Pizzaria Dom, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 02, sobretudo nas imediações da Pizzaria Dom, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Vila Buritis, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Vila Buritis, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Planaltina, sobretudo na Vila Buritis, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, sobretudo na Vila Buritis, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Vila Buritis, em Planaltina, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que "Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que "Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II", no dia 16 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão. 

JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública tem por objetivo debater com a população sobre a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II, a qual passaria a denominar-se Praça Cristo Redentor.

Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antônio Gomes Formiga, prefeito comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.

Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional. Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo Redentor, daí a ideia do nome.

Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antônio Formiga assumiu toda a responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material, implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação, manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.

Importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.

Ainda, a Lei 4052/2007, dispõe, dentre outras matérias, sobre a necessidade de realização de Audiência Pública prévia à votação da proposição para consultar a população acerca da denominação pretendida. 

Nesse sentido, para que o processo legislativo tenha o seu curso regular, requeremos, com o apoio dos nobres parlamentares, apoio para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …    

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputados CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE e GABRIEL MAGNO)

Requer ao Banco de Brasília S.A. – BRB informações que especifica. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, dirigimo-nos a Vossa Excelência para requerer que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília – BRB informações relativas aos patrocínios esportivos concedidos pelo Banco de Brasília – BRB, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de abril de 2026:

1. Informações consolidadas por ano

a) Valor total anual destinado pelo BRB a patrocínios esportivos, discriminado ano a ano (2019–2026). 

b) Número total de contratos de patrocínio esportivo firmados por ano.

2. Patrocínios a equipes profissionais por modalidade

Para cada equipe profissional patrocinada no período:

a) Nome da equipe; b) Modalidade esportiva; c) Natureza da modalidade (profissional ou amadora); d) Ano(s) de vigência do patrocínio; e) Valor anual do patrocínio; f) Objeto e justificativa  do patrocínio.

3. Patrocínios a atletas individuais por modalidade

Para cada atleta individual patrocinado:

a) Nome do atleta; b) Modalidade esportiva; c) Natureza da modalidade (profissional ou amadora); d) Ano(s) de vigência do patrocínio; e) Valor anual do patrocínio; f) Critérios técnicos utilizados para seleção do atleta.

4. Eventos esportivos patrocinados ou apoiados

Para cada evento esportivo apoiado ou patrocinado:

a) Nome do evento; b) Modalidade esportiva; c) Área da modalidade (alto rendimento, base, inclusão social, etc.); d) Natureza da modalidade (profissional ou amadora); e) Ano de realização; f) Valor do patrocínio ou apoio financeiro; g) Entidade responsável pela organização do evento.

5. Patrocínios concedidos a entidades esportivas

Para cada patrocínio concedido a federações, confederações, ligas ou associações esportivas, profissionais ou amadoras:

a) Nome da entidade; b) Modalidade(s) representada(s); c) Ano(s) de vigência do patrocínio; d) Valor anual repassado; e) Finalidade institucional do patrocínio; f) Identificação dos eventos ou ações financiadas com o recurso.

6. Critérios técnicos e normativos

a) Cópia das normas internas, resoluções, instruções ou políticas de patrocínio esportivo vigentes no BRB entre 2019 e 2026;

 b) Critérios objetivos utilizados para seleção, aprovação e renovação de patrocínios; 

c) Identificação das áreas técnicas responsáveis pela análise e aprovação dos contratos.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

O presente requerimento visa assegurar transparência, controle e fiscalização sobre a destinação de recursos públicos por meio de patrocínios esportivos, especialmente considerando a relevância financeira e institucional dessas operações no período analisado.

Sala das Sessões, 29 de abril 2026. 

DEPUTADO CHICO VIGILANTE  (PT) 

   DEPUTADO RICARDO VALE (PT)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma praça pública na área verde no Conjunto 15/17 da QR 210/212, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma praça pública na área verde no Conjunto 15/17 da QR 210/212, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região na área verde no Conjunto 15/17 da QR 210/212.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe uma área verde propícia para a implantação de uma praça pública, onde há espaço adequado para a construção de um parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC, além de uma quadra de areia.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. Importante ressaltar os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores.

O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. A criação de aparelhos públicos destinados ao lazer visa garantir aos cidadãos a manutenção e a melhoria da sua qualidade de vida. 

Dessa forma, sugiro a implantação de uma praça pública na área verde no Conjunto 15/17 da QR 210/212, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto F da Quadra 16, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto F da Quadra 16, no Arapoanga.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto do Conjunto F da Quadra 16, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, as pistas do Arapoanga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via do Conjunto F da Quadra 16, sobretudo em frente à casa 04, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto em frente à casa 04 do Conjunto F da Quadra 16, no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil no SHCES Quadra 1.101, no Cruzeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil no SHCES Quadra 1.101, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Cruzeiro, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, no SHCES Quadra 1.101.

Segundo relato de moradores, mesmo tendo a maior praça do Cruzeiro, a Quadra 1.101 não possui parquinho infantil destinado ao lazer da comunidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de um parquinho infantil no SHCES Quadra 1.101, no Cruzeiro.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF acerca da distribuição de cestas básicas no âmbito do programa “GDF na Sua Porta”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF as seguintes informações:

No programa “GDF na Sua Porta”, há distribuição direta de cestas básicas à população durante as ações itinerantes ou apenas o cadastramento/solicitação do benefício?

Em quais situações são concedidas cestas básicas no âmbito do programa “GDF na Sua Porta”?

Quantas cestas básicas foram solicitadas e quantas foram efetivamente concedidas no âmbito dos programas sociais do Distrito Federal no último ano? Informar o quantitativo mensal de cestas básicas distribuídas ao longo do ano de 2025, discriminando por mês, ponto de distribuição e região administrativa.

Há solicitações não atendidas em espera? Quantas? Discriminar a situação de fila de espera mês a mês.

Com a implementação das ações do programa “GDF na Sua Porta”, foi verificado aumento no volume de concessão e distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, informar dados comparativos. 

JUSTIFICAÇÃO

O programa “GDF na Sua Porta” tem sido apresentado como uma importante estratégia de aproximação do Estado com a população, especialmente em territórios de maior vulnerabilidade social. No entanto, há dúvidas sobre a oferta de benefícios eventuais, em especial a distribuição de cestas básicas, e sobre o papel do programa nesse processo — se atua apenas como porta de entrada para solicitação ou também como instrumento direto de entrega.

Além disso, compreender a evolução do quantitativo de cestas básicas distribuídas ao longo do tempo é fundamental para avaliar o impacto das políticas públicas de segurança alimentar no Distrito Federal, bem como identificar possíveis variações associadas à implementação de novas ações governamentais.

Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, permitir o acompanhamento das políticas sociais e subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, assegurando que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e em benefício da população que mais necessita.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/06/2026 - 19h - Sala das Comissões
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 29 de abril de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 95/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 29/04/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE ABRIL DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 95/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 29/04/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE ABRIL DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.  

Brasília, 29 de abril de 2026.

VANESSA DIAS

Assessora de Comissão

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 95/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 29/04/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 29 DE ABRIL DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD