CLDF

À CCJ, para análise e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de março de 2026.

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para atendimento da comunidade do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão, mediante aproveitamento das instalações da atual UBS 09, localizada na Quadra 16, Lote 02, do Núcleo Urbano INCRA-08.

Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a criação e implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) destinada ao atendimento da comunidade do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão, utilizando, para tanto, as instalações da atual Unidade Básica de Saúde – UBS 09, situada na Quadra 16, Lote 02, do Núcleo Urbano INCRA-08, tendo em vista a iminente transferência dos serviços de saúde para nova unidade a ser inaugurada na área da Reserva E (parte frontal do INCRA-08).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como fundamento a necessidade concreta de ampliação da rede de proteção social básica no território compreendido pelo Núcleo Urbano INCRA-08 e pela Região Rural Alexandre Gusmão, áreas que apresentam características típicas de vulnerabilidade social associadas à dispersão geográfica, dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais e significativa demanda por políticas de assistência social. Trata-se de localidades que, embora possuam densidade populacional relevante e dinâmica comunitária própria, ainda carecem de um equipamento estruturado do Sistema Único de Assistência Social capaz de ofertar, de forma contínua e territorializada, serviços de acompanhamento familiar, orientação socioassistencial, inclusão em programas sociais e fortalecimento de vínculos comunitários.

Nesse contexto, a proposta de implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no INCRA-08 revela-se não apenas pertinente, mas estrategicamente adequada, especialmente ao considerar a iminente transferência dos serviços atualmente prestados pela Unidade Básica de Saúde – UBS 09 para nova instalação em construção na área da Reserva E, situada na parte frontal da mesma localidade. A desativação da estrutura atual abre uma oportunidade objetiva para o aproveitamento de um equipamento público já existente, cuja configuração física se mostra compatível com as atividades típicas da assistência social, como atendimentos individualizados, reuniões coletivas, escuta qualificada e encaminhamentos intersetoriais.

A utilização dessa estrutura representa uma solução administrativa racional, pois evita a necessidade de novos investimentos em obras civis, reduz significativamente o tempo de implantação do serviço e impede a ociosidade de um patrimônio público em plenas condições de uso. Ao mesmo tempo, promove a eficiência na gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais da economicidade e da continuidade do serviço público, ao transformar um equipamento originalmente voltado à saúde em um novo polo de atendimento social, sem prejuízo à população, que passará a contar com uma unidade de saúde mais moderna e adequada em local próximo.

Além disso, a iniciativa está plenamente alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, especialmente no que se refere à territorialização das políticas públicas, à descentralização dos serviços e à priorização de áreas com maior incidência de vulnerabilidade. A presença de um CRAS na região permitirá não apenas a ampliação do acesso a benefícios sociais e programas governamentais, mas também a construção de um trabalho contínuo de prevenção de riscos sociais, fortalecimento de vínculos familiares e promoção da cidadania, reduzindo a dependência de atendimentos pontuais e desarticulados.

Importa destacar, ainda, que a Região Rural Alexandre Gusmão, pela sua natureza geográfica e pelo distanciamento dos centros urbanos mais estruturados, enfrenta desafios adicionais no acesso a serviços públicos, o que reforça a necessidade de implantação de um equipamento fixo e próximo da comunidade. A inexistência de um CRAS no território acaba por gerar deslocamentos longos e custosos para famílias em situação de vulnerabilidade, muitas vezes inviabilizando o acesso a direitos básicos e fragilizando a efetividade das políticas públicas.

Sob a perspectiva do impacto social, a implantação do CRAS no INCRA-08 tende a produzir resultados concretos e mensuráveis, como o aumento da cobertura do Cadastro Único, a ampliação do acompanhamento de famílias em situação de risco, a melhoria na articulação entre políticas públicas e o fortalecimento da rede de proteção social no território. Trata-se, portanto, de uma medida que transcende o caráter administrativo e se insere diretamente na promoção da dignidade humana e na redução das desigualdades sociais.

Diante desse cenário, a presente Indicação não apenas sugere a criação de um novo equipamento público, mas propõe uma solução inteligente, viável e de alto impacto social, capaz de transformar uma oportunidade administrativa em um instrumento efetivo de inclusão e proteção social. Espera-se, assim, que o Poder Executivo acolha a presente proposta, reconhecendo sua relevância estratégica e promovendo as medidas necessárias à sua implementação em benefício direto da população do INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, a alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, que providencie a alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação propõe a alteração do nome da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop, como forma de reconhecimento institucional à profunda relação histórica, cultural e social entre a cidade de Ceilândia e o movimento hip hop no Distrito Federal.

Ceilândia é amplamente reconhecida como o berço do hip hop no DF, sendo território de origem e consolidação de expressões artísticas e culturais que marcaram gerações, construíram identidades periféricas e deram voz a juventudes historicamente invisibilizadas. Ao longo de décadas, o hip hop na cidade se afirmou como instrumento de resistência, de denúncia, de formação política e de transformação social.

Esse reconhecimento não se dá apenas no campo simbólico, mas também no âmbito institucional. Em 2023, foi sancionada a Lei nº 7.274, que declara o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, consolidando o entendimento de que esse movimento é parte fundamental da história e da identidade do DF, especialmente das periferias.

Além disso, esta Câmara Legislativa tem atuado de forma contínua na valorização e fortalecimento da cultura Hip Hop, com destaque para a realização das Semanas Distritais do Hip Hop, que promovem oficinas, debates, batalhas e atividades formativas, reafirmando o Hip Hop como política pública de cultura, juventude e cidadania.

A Praça do Metrô de Ceilândia, por sua localização estratégica e potencial de uso coletivo, apresenta-se como espaço simbólico e concreto para materializar esse reconhecimento. A alteração de sua denominação para Praça do Hip Hop representa não apenas uma mudança de nome, mas a afirmação do direito à memória, à cultura e à identidade da população ceilandense.

A iniciativa também se insere no contexto das comemorações dos 55 anos de Ceilândia, constituindo-se como um marco histórico que valoriza a trajetória da cidade, reconhece seus sujeitos coletivos e projeta o futuro a partir de suas raízes. Nomear é reconhecer. E reconhecer é também valorizar histórias e garantir que os espaços públicos reflitam a identidade do povo que os constrói cotidianamente.

Dessa forma, por se tratar de uma justa e necessária valorização da cultura periférica e da história de Ceilândia, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

FOLha de votação

pl nº 2119/2026

"Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

FOLha de votação

pl nº 2070/2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 26 de março de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

FOLha de votação

pl nº 1981/2025

"Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

FOLha de votação

pl nº 1797/2025

"Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores em Abordagem de Operações Programadas de Fiscalização de Trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

FOLha de votação

pl nº 1426/2024

"Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

FOLha de votação

pl nº 1974/2025

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas."   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2026.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

1ª Reunião Ordinária, realizada entre 25/03/2026

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 26 de março de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU