CLDF

À CEOF, para as devidas providências.
 

Brasília, 01 de abril de 2026.
 

Rita de Cassia Souza
Assistente Técnico Legislativo

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, que altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Inclua-se o Anexo III com o vencimento básico de cada padrão:

ANEXO III

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva acrescer o valor remuneratório de cada padrão da nova tabela da carreira.

Lado outro, como atualmente todos os servidores estão posicionados no último padrão de cada cargo, a alteração não acarreta aumento de despesa.

Com essas breves explicações, esperamos a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, que Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Adite-se onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, renumerando-se os demais:

Art. (…) Fica criada a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, de uso obrigatório no exercício de suas atribuições, como prova de identidade civil e fé pública em todo o território nacional.

§ 1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal emitirá, no prazo de até 60 (sessenta), dias a contar da publicação desta Lei, ato próprio estabelecendo o modelo e as especificações técnicas do documento, bem como as normas para sua expedição.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a emissão, o controle, a guarda e a fiscalização do uso das identidades funcionais.

§ 3º Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável, o servidor é obrigado a restituir a carteira de identidade funcional ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

§ 4º Na hipótese de extravio, furto ou roubo do documento, o servidor deverá apresentar imediatamente o respectivo Boletim de Ocorrência à unidade de gestão de pessoas.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprir uma lacuna institucional essencial para a plena operacionalização da carreira Gestão Fazendária, especialmente diante da reestruturação proposta pelo Projeto de Lei nº 2248/2026.

A iniciativa dialoga diretamente com o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal que reconhece à necessidade de lei específica para a estruturação da carreira.

A criação por força de lei da referida carteira visa conferir perenidade e obrigatoriedade à identificação dos servidores, retirando do âmbito discricionariedade administrativa a decisão sobre sua existência.

É imperativo que o Estado forneça os meios necessários para que o servidor se identifique com segurança perante o cidadão e demais autoridades.

Longe de ser uma formalidade burocrática, a identidade funcional é uma garantia de segurança jurídica e física. No exercício de atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária, os integrantes da carreira frequentemente atuam em diligências externas ou em apoio a operações de fiscalização. 

Nesses cenários, a identificação oficial é indispensável para garantir que contribuintes e órgãos de segurança identifiquem prontamente o servidor em serviço; além de mitigar riscos de conflitos em ambientes de fiscalização onde a identificação visual imediata é fator de proteção; bem como alinhar a carreira Gestão Fazendária aos padrões das demais carreiras da Secretaria de Estado de Economia.

Por fim, reitera-se que a medida não gera aumento de despesa pública, uma vez que a emissão de documentos funcionais já integra a rotina administrativa do Poder Executivo. 

Trata-se de uma adequação normativa voltada à eficiência e à segurança da Administração Tributária do Distrito Federal.

Deputado JOÃO cARDOSO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, que altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

 Adite-se ao texto proposto para o art. 3º da Lei nº 4.958/2021 pelo inciso I do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe o seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

I – ...

Art. 3º ...

§ 3º O reposicionamento de que trata o § 2º independe da escolaridade dos atuais servidores da carreira Gestão Fazendária.

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei passa a exigir o curso de nível superior para todos os cargos da carreira Gestão Fazendária.

Isso, porém, só se aplica para o ingresso futuro na carreira.

Como o ingresso na carreira possui, atualmente, três níveis de escolaridade, deve ser mantida para os atuais servidores o direito de reposicionamento sem a exigência de nível superior.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 1º de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 1º de abril de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA"; a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências"; e a Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 2º ... 

... 

III – capacitação, qualificação profissional e saúde para os servidores da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal; 

... 

Parágrafo único. O disposto no inciso III, referente às ações de saúde, aplica-se aos beneficiários do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF."

Art. 2º A Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 2º ... 

... 

II – capacitação, qualificação profissional e saúde para os servidores da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal; 

... 

Parágrafo único. O disposto no inciso II, referente às ações de saúde, aplica-se aos beneficiários do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF." 

...

"Art. 8º ... 

... 

V – contador-geral do Distrito Federal; 

... 

VIII – subsecretário de planejamento governamental da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal."

Art. 3º A Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...
...
IV – capacitação técnica e gerencial, treinamento, qualificação profissional e saúde para os servidores da carreira abrangida por esta Lei Complementar;
...

Parágrafo único. O disposto no inciso IV, referente às ações de saúde, aplica-se aos beneficiários do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.254 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de abril de 2026, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO 

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESCOLARES – FGE

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.255 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei. 

Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito devem ser reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses. 

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos. 

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais. 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

ANEXO II

 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

ANEXO III 

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 2.248 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que "reestrutura a Carreira Técnica Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – O art. 2º passa a vigorar acrescido do parágrafo único: 

"Art. 2º ... 

Parágrafo único. A carreira de que trata o caput integra a administração tributária, conforme art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal." 

II – O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 3º A Carreira Gestão Fazendária tem o total de 803 cargos de nível superior, distribuídos da seguinte forma: 

I – Analista de Gestão Fazendária: 400 cargos; 

II – Técnico de Gestão Fazendária: 300 cargos; 

III – Agente de Gestão Fazendária: 103 cargos. 

§ 1º Os cargos da Carreira Gestão Fazendária, organizada em classe e padrões, ficam estruturados, conforme o Anexo I desta Lei. 

§ 2º Os atuais servidores da Carreira Gestão Fazendária são reposicionados nos cargos de que trata o caput, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 3º O reposicionamento de que trata o § 2º independe da escolaridade dos atuais servidores da Carreira Gestão Fazendária.

§ 4º O reposicionamento de que trata o § 2º aplica-se também aos aposentados e pensionistas com direito à paridade." 

III – O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 7º O ingresso nos cargos da Carreira Gestão Fazendária dá-se no padrão I da classe única do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Parágrafo único. Exige-se diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas no edital e inscrição em órgão de fiscalização do exercício da profissão, nos casos especificados."

IV – Fica acrescido o art. 8º-A com a seguinte redação: 

"Art. 8º-A As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária incumbem aos integrantes da Carreira Gestão Fazendária, resguardadas as atribuições privativas referidas no art. 4º da Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. São atividades complementares:

I – exercer atividades acessórias ou preparatórias às atividades administrativas fazendárias; 

II – colaborar no exame de matérias e processos administrativos fazendários; 

III – exercer as demais atividades que sejam compatíveis com as atividades complementares previstas no caput."

V – O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 9º Observado o art. 8º-A, são atribuições gerais dos cargos da Carreira Gestão Fazendária:

I – Analista de Gestão Fazendária: gerir e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

II – Técnico de Gestão Fazendária: desempenhar e coordenar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária;

III – Agente de Gestão Fazendária: executar atividades técnicas, administrativas, de logística e de atendimento na administração tributária.

§ 1º O detalhamento das atribuições previstas neste artigo é feito por ato do Secretário ao qual a Carreira Fazendária esteja subordinada.

§ 2º O ato de que trata o § 1º deve ser publicado no prazo de 90 dias, contados da publicação desta Lei." 

VI – O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 11. O desenvolvimento do servidor na Carreira Gestão Fazendária dá-se mediante progressão a cada 12 meses e ocorre de forma automática." 

Art. 2º Fica criada a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, de uso obrigatório no exercício de suas atribuições, como prova de identidade civil e fé pública em todo o território nacional.

§ 1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve emitir, no prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Lei, ato próprio estabelecendo o modelo e as especificações técnicas do documento, bem como as normas para sua expedição.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a emissão, o controle, a guarda e a fiscalização do uso das identidades funcionais.

§ 3º Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável, o servidor é obrigado a restituir a carteira de identidade funcional ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

§ 4º Na hipótese de extravio, furto ou roubo do documento, o servidor deve apresentar imediatamente o respectivo Boletim de Ocorrência à unidade de gestão de pessoas.

Art. 3º O disposto nesta Lei não incorre em aumento de despesa. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se os arts. 5º, 6º e 12 da Lei nº 4.958, de 2012.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

ANEXO I

ANEXO II

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca dos contratos de fornecimento de marmitas para as unidades prisionais do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 60, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sejam solicitados ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal os esclarecimentos e documentos a seguir relacionados:

Lista nominal das empresas que possuem ou possuíram contratos com a referida Secretaria para fornecimento de marmitas destinadas às unidades prisionais, indicando período de vigência contratual de cada uma.

Valores contratados e efetivamente pagos em cada um desses contratos.

Relação dos processos licitatórios que originaram as contratações de fornecimento de marmitas, com indicação dos respectivos números, modalidades e resultados.

Situação atual dos contratos vigentes, apontando previsões de encerramento ou renovação, se aplicável.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas a respeito das empresas contratadas, dos valores executados e dos processos licitatórios realizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal para o fornecimento de marmitas às unidades prisionais. Tal esclarecimento visa dar transparência à gestão pública e permitir o exercício efetivo do controle fiscalizatório desta Casa Legislativa, buscando garantir a adequada destinação dos recursos públicos e o respeito à legalidade nas contratações.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de Louvor e homenageia as Pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à População do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Agmon Camara Carvalho

Akos Gerold

Alessandra Herling Lambertucci

Alexandre Augusto Bitencourt

Aline Barbosa de Paula Sales

André Luiz de Moraes Gomes

Andresa Flávia de Oliveira

Anita de Medeiros Rodrigues

Artur Martinez Starling

Asafe Silva Gonçalves

Caio Vinícius Batista Mendes

Caio Vivan de Oliveira

Camila Silva de Paula

Carine Alvares de Castro Valle

Carla Chaves Pacheco 

Carla de Castro Pereira

Carlos Alberto Rodrigues dos Reis

Carolina Neves da Silveira

Cintia Aguiar da Silva

Cláudio Moreira Wanderley

Cristine da Silva Autran

Daniel Benquerer Costa

Daniel Galvão Martins

Daniela Regina Leonel Barboza

Danillo Vieira de Paula Lima

Danilo Ludovico Almeida Martinez

Dhiego Maia Junger

Diego da Silva Batista

Diego Lopes Lima

Erika Peixoto Moreira

Erlan Reis da Silva

Ernanlya Rodrigues Lima

Fabiano Cardoso de Souza

Felipe Comaretto

Fellype Marlon Mendes Ribeiro

Fernanda da Rocha Lima Pereira

Fernando Franco de Sousa Palmas

Fernando Santiago Henriques

Glaucy Martins Cananeia Miranda

Gustavo Mafra Leite

Gustavo William de Sousa Araujo Brito

Haynner Leonardo da Mota

Humberto Legnaghi Travi

Iago Alves da Costa

Igildson Dezideiro Rodrigues

Iori Abreu Castro

Ivone Braga de Matos

Jacqueline Pedraça da Silva

João Marcos da Paixão

Juliana Parreiras dos Santos Bruni Vilela

Júlio Cesar Delamôra

Júlio Cesar Ferreira Menezes do Espirito Santo

Karina Campos

Keila Junia Prado

Kelly Mar Luiza de Castro da Silva

Laura Cristina Schwengber de Moraes

Leonardo Arêba Pinto

Leonardo Batista Ribeiro

Louyse Borges Neres

Lucas da Silva Soares

Lucas dos Santos Fogolin

Luciana Bezerra de Azevedo

Luciana Nóbrega Henriques

Luiz Eugenio Fernandes Duarte

Luiz Evandro de Souza Ribeiro

Marco Aurélio Barreto Silva

Maria Cristina de Almeida Bonow

Maria Ilca da Silva Moitinho

Mariana dos Santos Ferreira

Matheus Carrocino Pereira

Matheus Silva Chacon

Max Augusto Costa

Michelle do Carmo Silva Siqueira

Murilo Sobral Oliveira

Oscar Eduardo Montes

Paula Rosa Aires

Pedro Henrique de Andrade Gonçalves

Pedro Henrique Saad Messias de Souza

Rafael Lima Krüger Martins

Raphael de Santa Maria Ribas

Regis Teles Teixeira

Rejane Celi Carvalhães de Andrade

Renata Pissolatti Taumaturgo

Rivane Ferreira Laudares Pereira

Satler Soares Nogueira

Saulo Roriz Rodrigues

Sergio Felipe de Oliveira Luiz

Sophia De’ Carli Cauhy

Soraya Lepesqueur Gonçalves Moreti

Thaysa Friaça Leite

Tiago Pereira Soares Borges

Tiara Hellen Mendes Lima

Vanessa Becker

Vanessa Chaves Silvério

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado  Pastor Daniel de Castro, manifesta votos de Louvor aos empresários integrantes do Business Network International (BNI) no Distrito Federal, em reconhecimento à sua destacada atuação na promoção do desenvolvimento econômico e no fortalecimento do ambiente empresarial local.

O BNI, organização global de networking empresarial, tem como fundamento a geração de negócios por meio de indicações qualificadas, fomentando relações comerciais baseadas na confiança, ética e cooperação. No Distrito Federal, ao longo de seus cinco anos de atuação, a instituição consolidou-se como um importante elo de conexão entre empreendedores, impulsionando oportunidades, ampliando mercados e incentivando práticas empresariais sustentáveis.

Os empresários que integram o BNI DF desempenham papel fundamental nesse ecossistema, atuando de forma colaborativa e estratégica para o crescimento coletivo. Por meio de sua participação ativa, contribuem diretamente para a geração de negócios, a circulação de riqueza e o fortalecimento da economia regional.

Importante ressaltar que, nos últimos 12 meses, a rede no Distrito Federal movimentou aproximadamente R$ 46 milhões em negócios, resultado que evidencia não apenas a efetividade da metodologia aplicada, mas sobretudo o comprometimento, a dedicação e a excelência dos empresários envolvidos.

Dessa forma, a entrega das Moções de Louvor se justifica como forma de reconhecimento institucional à relevante contribuição desses profissionais, que, por meio de suas atividades, promovem o empreendedorismo, estimulam a inovação e fortalecem o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Ao homenagear esses empresários, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a valorização de iniciativas que impulsionam a economia e promovem um ambiente de negócios mais colaborativo, dinâmico e sustentável..

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e uma Unidade Básica de Saúde na Colônia Agrícola 26 de Setembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e de uma Unidade Básica de Saúde na Colônia Agrícola 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

O intuito da presente indicação é atender diversas reivindicações de moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro.

A implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS e de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA , em local de constante crescimento, é fundamental para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde para populações que têm enfrentado dificuldades no atendimento público de saúde. A falta de espaços destinados ao atendimento, faz com que muitas vezes, moradores dessas áreas precisam percorrer longas distâncias até outras Regiões Administrativas, para obter cuidados médicos, o que pode resultar em atrasos no diagnóstico e no tratamento de doenças, além de aumentar os custos e dificuldades logísticas para essas famílias.

A construção de uma UBS e de uma UPA na região não só melhora a qualidade de vida da população local, como também fortalece as ações de promoção à saúde, prevenção de doenças, e atendimentos de emergência.

Tratando-se de justo pleito, rogo pelo apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância – CAMI, em razão de sua atuação de excelência, do relevante impacto social e do compromisso contínuo com o desenvolvimento de crianças neurodivergentes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação da presente proposição, para parabenizar e consignar votos de louvor ao Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância – CAMI, em razão de sua atuação de excelência, do relevante impacto social e do compromisso contínuo com o desenvolvimento de crianças neurodivergentes, bem como às pessoas abaixo identificadas que atuam na referida instituição, estendendo-se o reconhecimento a todos os demais membros da equipe, cujo trabalho dedicado, sensível e altamente qualificado tem contribuído de forma significativa para a promoção da inclusão, da qualidade de vida e do pleno desenvolvimento das crianças atendidas e de suas famílias.

Samara Rachel Rosa Andrade Prates

Eudezio Andrade

Maria Aparecida

Thiago Prates

Sarah Andrade

Sabrina Andrade

JUSTIFICAÇÃO

Apresenta-se a presente Moção de Louvor como reconhecimento público a uma instituição que exerce papel de elevada relevância social no Distrito Federal: o CAMI – Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância.

Sob a liderança de Samara Rachel Rosa Andrade Prates, e com o apoio de sua família, aliado à atuação qualificada de sua equipe multidisciplinar, o CAMI consolidou-se como referência no atendimento a crianças neurodivergentes, especialmente no que se refere ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando-se na região do Gama, Distrito Federal, pela excelência dos serviços prestados e pelos resultados alcançados.

Destaca-se, como diferencial significativo da instituição, o fato de que sua concepção não se deu de forma aleatória, mas a partir de uma vivência concreta. Sua idealização foi influenciada pela experiência de sua fundadora, pessoa autista, o que confere ao espaço autenticidade, sensibilidade e coerência. Trata-se, portanto, de um ambiente terapêutico concebido por quem compreende, na prática, as demandas do desenvolvimento no espectro, com foco no desenvolvimento funcional e na aplicação das habilidades no cotidiano.

Paralelamente, a instituição pauta sua atuação no acolhimento genuíno às famílias, oferecendo suporte contínuo, orientação qualificada e segurança ao longo de todo o processo terapêutico, reconhecendo o papel essencial do núcleo familiar na evolução e no bem-estar das crianças atendidas.

Essa integração entre ambiente estruturado, equipe técnica e participação familiar sustenta a proposta central do CAMI: trabalhar o desenvolvimento da criança em um espaço seguro, funcional e humanizado, para que ela possa ampliar sua autonomia, independência e qualidade de vida, respeitando suas particularidades e potencialidades.

Importa destacar que este reconhecimento alcança, de forma direta, cada profissional que integra o CAMI, bem como todos os demais membros da equipe. A atuação cotidiana desses profissionais, marcada por elevada competência técnica, sensibilidade e responsabilidade, é elemento fundamental para a efetividade das intervenções e para os resultados expressivos obtidos pela instituição.

Diante do exposto, a presente Moção de Louvor se justifica como forma de reconhecimento institucional a uma iniciativa que transcende a prestação de serviços, estruturando, de maneira estratégica e humanizada, um ambiente capaz de promover desenvolvimento real, inclusão social e transformação de vidas no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo