CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.
 

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Em respeito ao Projeto de Lei n.º 678, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, e tendo em vista o Despacho da Secretaria Legislativa – SELEG, que declara a prejudicialidade da proposição em face da existência das Leis n.ºs 6.287, de 2019, e  6.569, de 2020, cabe registrar:

A Lei n.º 6.569, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências”, assegurando assistência integral à saúde da mulher, inclusive gestação, parto e puerpério.

A Lei nº 6.287, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, “Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências”, garantindo, entre outros direitos, a prestação de auxílio psicológico.

O Projeto de Lei n.º 678, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, “institui as diretrizes para a implantação do programa de pré-natal psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal”. Trata-se de programa no formato de pré-natal psicológico, complementar ao pré-natal médico, que não deve ser confundido com consulta psicológica.

A figura do pré-natal psicológico difere da consulta psicológica não apenas no formato, mas também quanto ao conteúdo e ao objeto. Enquanto a consulta psicológica tem foco na gestante, de forma isolada, o pré-natal psicológico busca integrar a família no processo. Deve ser entendido como um programa complementar ao programa de saúde da família, ao envolver o pai ou parceiro, os avós ou a rede de apoio mais próxima dessa mulher. Atua na prevenção primária, buscando prevenir o adoecimento psíquico da mãe no puerpério e promover a saúde mental materna e familiar no ciclo gravídico puerperal, com foco na psicoeducação.

Em seu conteúdo também difere, tendo em vista que, na consulta psicológica, podem vir à tona temas pertinentes ou não à gestação, enquanto no pré-natal psicológico são abordados temas específicos relacionados ao ciclo gravídico puerperal, com um número de encontros definido.

Diferentemente de consultas psicológicas, o pré-natal psicológico geralmente acontece em grupos, um formato que permite às mulheres trocas significativas e formação de redes de apoio importantes, sobretudo para aquelas mulheres que se encontram sozinhas, sem rede de apoio. 

Além disso, o pré-natal psicológico deve ser feito por equipe multidisciplinar e coordenado por profissionais da área de saúde mental (psicólogo, psicanalistas e psiquiatras), diferentemente do que ocorre no acompanhamento psicológico.

O pré-natal psicológico já foi cientificamente comprovado em pesquisas de pós-doutorado e já é aplicado no HMIB, com eficácia na promoção da saúde e prevenção de transtornos comuns à gestação. Há comprovadamente menor risco de incidência de quadros depressivos, de risco de suicídio, de infanticídio e de síndromes, como hipertensão e diabetes. 

Nota-se também o caráter econômico dessa medida, tendo em vista que o formato (em grupo) é eficiente e econômico para o Estado, tanto pelo número de gestantes e famílias atendidas a cada grupo quanto pelo caráter preventivo, que se mostra mais econômico do que tratar um problema cronificado. Além disso, a prevenção permite uma gestação mais saudável. Sabe-se que o cortisol, hormônio relacionado ao estresse, está relacionado a diversas síndromes na gestação, levando a partos prematuros e inclusive a óbito fetal. Prevenir tais intercorrências é medida de importância econômica.

A depressão pós-parto não acomete apenas a mulher, acomete também o homem, e o suporte mais amplo fornecerá um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento daquela gestação e do bebê. O pré-natal psicológico favorece a família como um todo ao dar ferramentas para que esteja mais consciente de seus direitos em relação à gestação, parto e puerpério, diminuindo inclusive a probabilidade de violência obstétrica. A psicoeducação da rede familiar permite que sinais de adoecimento sejam detectados em estágios iniciais e, caso fique comprovado o adoecimento, poderá ser feito o encaminhamento para consultas psicológicas e/ou psiquiátricas.

O pré-natal psicológico promove o senso de coletividade e evita que a mãe viva o processo do maternar de forma isolada, bem como permite a formação de redes de apoio mais consistente, capazes inclusive de melhor atender às necessidades da família quando a mulher precisa voltar ao seu exercício laboral.

Desta forma, entende-se que o projeto de lei vem se somar às Leis ora vigentes, ao criar diretrizes para a implantação de um programa que já vem acontecendo no HMIB e que deve ser estendido a toda rede pública hospitalar, garantindo, assim, o acesso igualitário, que prepara a mulher e a família para a chegada do bebê.

Trata-se, portanto, de matérias complementares, que podem coexistir no universo legislativo, em conformidade com o art. 84, III, b, da Lei Complementar n.° 13, de 1996, e art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n.° 4.657, de 1942.

Brasília, 13 de novembro de 2023