CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 30 de maio de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza Wilson Fernando Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor e parabenize Wilson Fernando Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor ao senhor Wilson Fernando Pereira da Silva, nascido em Recife-PE, em 14 de outubro de 1969, filho de Artur Pereira da Silva e Rubenita Batista da Silva (In memoriam).

O nobre Senhor trabalha como Secretário Provincial do Marista há 32 anos, formado ainda em Teologia e Psicanálise.

O homenageado prestou e presta em sua trajetória relevantes serviços à comunidade, é pessoa de notório reconhecimento público, tendo sido por diversas vezes homenageado, conforme se depreende do a seguir comentado.

CONDECORAÇÕES MILITARES, OFICIAIS OU OFICIALIZADAS   

• Benfeitor da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 1995;
• Leão de Ouro, concedido pelo Sport Club do Recife, pelos serviços prestados, 1993-2004, agosto de 2004; Embaixador da Esperança (Fazenda da Esperança), Guaratinguetá - SP, 1º de novembro de 2013;
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Oeste, 2015-2016.
• Comenda de Cavaleiro Comendador da Ordem Militar e Hospitalar de São Lázaro de Jerusalém, São Paulo/SP, 10 de agosto de 2016.
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2017-2018.
• Companheiro Paul Harris, Fundação Rotária, 14 de agosto de 2018.
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2018-2019.
• Companheiro Paul Heris (Uma Safira), Fundação Rotária, 25 de junho de 2019.
• Companheiro Paul Heris (Duas Safiras), Fundação Rotária, 24 de julho de 2019.
• 100% de Frequência, Rotary Club Brasília International, 2021-2022.

 RECEBEU OS SEGUINTES TÍTULOS: 

• Bênção Apostólica Especial, concedida por Sua Santidade o Papa João Paulo II, em 25 de março de 1993;
• Bênção Apostólica Especial ao Vice Prior da Ordem Terceira do Carmo, concedida por Sua Santidade o Papa João Paulo II, em 18 de novembro de 1998;
• Bênção Apostólica ao Secretário Provincial Marista, concedida por Sua Santidade o Papa Bento XVI, em 06 de outubro de 2010;
• Certificado Muito Especial: Compromisso, Responsabilidade e Profissionalismo na Subcomissão de Relacionamento Institucional das ações comemorativas ao Centenário de Apipucos. Província Marista Brasil Centro-Norte, 8 de dezembro de 2011.

PERTENCE e/ou PERTENCEU AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: 

• Irmão da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 14 de junho de 1992;
• Irmão da Confraria de Nossa Senhora da Luz, 16 de agosto de 1992;
• Irmão Professo da Ordem Terceira do Carmo (Sodalício do Recife), 11 de julho de 1999;
• Sócio Patrimonial do Sport Club do Recife, (1º de março de 1988 a 1º de janeiro de 1993);
• Sócio Subscriptor do Sport Club do Recife; (1º de janeiro de 1993 até hoje);
• Sócio Fundador do Círculo Monárquico de Pernambuco, 2003;
• Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Oeste, 23 de abril de 2014 até 21 de junho de 2016.
• Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Leste, julho 2017 até outubro 2019.
• Associado a Associação dos Amigos do Museu Histórico Nacional, dezembro de 2013;
• Casa Real dos Visigodos, Astúrias e Leão, 2014;
• Rotary Club Brasília International, 2021...

TRABALHOS REMUNERADOS REALIZADOS: 

• Auxiliar de Escritório da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, 1990/1995 (Recife – PE);
• Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, exercendo a função de (Secretário Provincial) 1995/2004 (Recife – PE);
• Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, e da União Brasileira de Educação e Ensino, exercendo a função de (Secretário Provincial) 2004/2009 (Núcleo Bandeirante/DF);
• Coordenador do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2004 a 2006 (Núcleo Bandeirante/DF);
• Conselheiro do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2006 a 2012 (Núcleo Bandeirante/DF).
• Síndico do Ed. Novo Horizonte, Taguatinga/DF, 2005 até 2020;
• Secretário Provincial da Província Marista Brasil Centro-Norte, 2009 até hoje (Taguatinga/DF)

TRABALHOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS EM RECIFE/PE: 

• Presidente da Cruzada Eucarística 1981/1983;
• Presidente do Movimento Eucarístico Jovem 1984/1985;
• Diretor Financeiro do Grupo Teatral Dramart, 1989/1990;
• Diretor do Bloco Bafo do Leão, 1992;
• Presidente da Torcida Organizada Sportmania2, 1993/1994;
• Conselheiro do Sport Club do Recife, 1993/1999; 2003 e 2004;
• Diretor Social e Cultural do Sport Club do Recife, 1993/1994; 1997 e 1998; 2003 e 2004;
• Diretor de Comunicação da Associação de Educação Católica de Pernambuco, 1995 a 1998;
• Prior da Ordem Terceira do Carmo (Sodalício do Recife), 2001/2002;
• Sócio Fundador e 1º Presidente do Círculo Monárquico de Pernambuco, 2002/2003

TRABALHOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS EM BRASÍLIA/DF:

• 2º Secretário e Presidente da Subcomissão de Rotaract, Rotary Club de Taguatinga Oeste, 2014/2015
• 1º Secretário, Rotary Club de Taguatinga Oeste, 2015/2016
• Diretor Social da ARCAR (Associação de Rotarianos, Damas das Casas da Amizade e Rotaract), 2015/2016
• Membro da Comissão de Novas Gerações, Polo Rotário de Taguatinga, 2015-2016
• Tesoureiro, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2017-2018
• Membro da Comissão de Novas Gerações, Polo Rotário de Taguatinga, 2017-2018
• Presidente, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2018-2019
• Past-Presidente, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2019-2020
• Coordenador da Comissão de Novas Gerações, Polo Rotário de Taguatinga, 2019
• Diretor de Patrimônio da ARCAR (Associação dos Rotarianos, Casas da Amizade e Rotaract), 2019
• Vice-Presidente, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2020
• Voluntário, Fazenda da Esperança Santa Bakhita, Brazlândia-DF, 2020-2021
• Membro da Comissão de Administração de Clubes, Distrito 4530 de Rotary Internacional, 2021-2022
• Protocolo e Presidente da Comissão de Administração do Clube, Rotary Club de Brasília International, 2021-2022
• Membro da Comissão Distrital de Administração de Clubes, Distrito 4530 do Rotary International, 2021-2022

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor ao senhor Wilson Fernando Pereira da Silva pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Sala de Sessões.........................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a Senhora Ana Paula Gehm Hoff pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor e parabenize a Senhora Ana Paula Gehm Hoff pelos relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Ana Paula Gehm Hoff é advogada e empresária. Nascida em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, em 29 de outubro de 1965. Filha de uma família de imigrantes de origem alemã, Ana Paula passou a infância no Paraná. 

Já em Brasília, trabalhou na Câmara dos Deputados exercendo o Cargo de Assessora do Deputado paranaense Dionísio D’alpra.

Casou-se com Paco Britto, atual vice-governador do Distrito Federal, em 29 de junho de 1991, com quem tem três filhos: Catharina, 23 anos de idade, Cristiano, com 21 anos de idade, ambos estudantes do curso de medicina, e Flavio, 19 anos de idade, estudante de engenharia. 

Empresária que sempre acreditou no Distrito Federal há mais de 20 anos, é sócia-fundadora das Casa Four Seasons. Encontra-se até hoje a frente de seus próprios negócios, onde tem como carro chefe a parceria com grandes empresas brasileiras, no ramo têxtil, decoração e presentes, gerando emprego e renda na Capital Federal.

Católica, devota de Nossa Senhora das Graças, Ana Paula Gehm Hoff dedica seu tempo, ainda, em ações sociais de forma continua, a exemplo da busca de parcerias para a reforma de brinquedotecas nos hospitais infantis de todo o DF, além de realizar entrega de brinquedos e cestas básicas.

Além de obras sociais promovidas a nobre empresária atua nas ações sociais do Comitê “Todos Contra a Covid”, coordenado por seu Cônjuge, onde arrecada e distribui máscaras de tecido e descartáveis, além de frascos de álcool em gel e alimentos para a população mais vulnerável. 

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor à Ana Paula Gehm Hoff pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Sala de Sessões.........................

deputado joão cardoso

Autor

Informamos que a matéria, PL 2719/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 31/05/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 110, de 30 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.814/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 30 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

Brasília, 30 de maio de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2022 - <CESC> 

Projeto de Lei 1748/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 1.748, de 2021, que simplifica o procedimento de formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal, bem como sobre o Projeto de Lei nº 2.158/2021, que proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Júlia Lucy e do Deputado José Gomes, submetem-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.748, de 2021, e o Projeto nº 2.158, de 2021.  Apensados, os Projetos tencionam, respectivamente: simplificar o procedimento de assinatura do termo de consentimento expresso, para realização da laqueadura no Distrito Federal, e suprimir a determinação de consentimento do cônjuge para inserção de métodos contraceptivos.

O art. 1º do PL 1.748/2021 remete-se ao disposto no art. 10, inciso II, do § 5º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, com o objetivo de facilitar a assinatura do termo do consentimento expresso para realização de laqueadura.

Em seu art. 2º, assegura aos interessados que, salvo em situações em que haja dúvida fundamentada acerca da identidade, não haverá exigências adicionais à apresentação dos documentos de identidade originais de ambos, além do documento original oficial que comprove a união.

No art. 3º, institui-se que será dispensado o reconhecimento de firma do termo, bastando – para legitimá-lo formalmente – que a assinatura do signatário seja comparada à do documento apresentado ou que, caso o signatário esteja presente e assine o documento, seja lavrada pelo agente administrativo, no próprio termo, a autenticidade da assinatura.

Finalmente, o art. 4º estabelece a vigência da lei na data de sua publicação.

Na justificação, a autora argumenta que a laqueadura representa importante instrumento de planejamento familiar, regulado pela Lei federal nº 9.263/1996, e que, muitas vezes, tem acesso dificultado em virtude de normas infralegais não razoáveis. A respeito da excessiva burocratização do processo, acrescenta que tal conduta fere o disposto na Lei federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, a qual tem por finalidade racionalizar atos e procedimentos da administração pública. Dessa forma, a aprovação da lei distrital impediria a criação de entraves para alcance do direito em questão.

Sobre o PL 2.158/2021, o art. 1º define que a Lei objetiva garantir a autonomia e assegurar o acesso à saúde e à liberdade reprodutiva e sexual das mulheres, que pretendam fazer uso de métodos contraceptivos no âmbito do Distrito Federal.

No art. 2º, há vedação aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, da exigência do consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar a realização de procedimentos contraceptivos, tais como: inserção de dispositivo intrauterino (DIU); implante contraceptivo; injeção anticoncepcional; entre outros. Em parágrafo único no mesmo artigo, classifica como abusivas as exigências descritas no caput do dispositivo.

O art. 3º determina que o não cumprimento da Lei acarretará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o art. 4º apresenta cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na justificação do Projeto, o autor alega que, segundo a Constituição Federal, a competência para tratar do tema é concorrente com a União. Destaca também que, na ausência de regra geral sobre determinado assunto, o ente federado subnacional exerce competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Desse modo, como a Lei federal nº 9.263/1996 detalha somente regramentos referentes aos procedimentos definitivos, de esterilização, o aspecto relacionado aos demais métodos pode ser normatizado pelo Poder Legislativo local.

Sobre a tramitação do PL 1.748/2021 na Casa, registre-se que foi encaminhado questionamento ao gabinete da autora, deputado Júlia Lucy, para manifestação sobre a existência de legislação pertinente à matéria, especificamente quanto à Lei nº 2.039, de 28 de julho de 1998, que “Dispõe sobre a realização das pequenas cirurgias que especifica pelos hospitais da rede pública do Distrito Federal”. Em tempo, a indagação foi respondida, no sentido de refutar qualquer impedimento para tramitação da proposição, e prosseguiu o rito legislativo habitual.

Posteriormente, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, para observação do princípio da economia processual e da efetividade, foi apensado à proposição em comento o Projeto de Lei nº 2.158/2021, de autoria do Deputado José Gomes. O referido PL “proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal”.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso dos Projetos em comento, que buscam simplificar o procedimento de formalização do consentimento expresso para realização de laqueadura no Distrito Federal e abolir a exigência de consentimento do cônjuge para realização de procedimentos contraceptivos.

No Distrito Federal, o fluxo divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde estabelece que compete à equipe prestar aos interessados todas as informações a respeito dos métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de assistência. Para ter acesso aos chamados procedimentos definitivos, como vasectomia e laqueadura, é obrigatória a participação em palestras educativas, organizadas pelos profissionais das unidades de atenção primária, seguida de comparecimento ao ambulatório de planejamento familiar. Registre-se que, de acordo com o site do governo distrital[1], o casal que chega ao ambulatório precisa comprovar a participação na palestra, apresentar termo de consentimento e ata de conferência registrada em cartório, que são documentos obrigatórios. 

Percebe-se, com base nos argumentos aqui elencados, que o objeto tratado por ambos os Projetos é de inquestionável relevância social, em virtude de seu potencial para intervir no curso de vida das mulheres em idade fértil, e, por consequência, nos cuidados relativos à infância, na organização das famílias e da sociedade, em geral.

Ressalte-se que, conforme mencionado, o planejamento familiar é direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e ratificado por leis específicas, as quais determinam que o acesso aos métodos contraceptivos, após oferta de informações qualificadas acerca das opções disponíveis, deve ocorrer sem barreiras injustificadas.

No entanto, evidencia-se que as normativas locais, infralegais, costumam ser mais restritivas que as regras impostas pelas Leis que regulamentam a questão. Quanto à exigência exacerbada de documentos comprobatórios, por exemplo, ao consultarmos as orientações fornecidas pela Secretaria de Saúde, constatamos que essa barreira de acesso ocorre no Distrito Federal, dado que é exigido o registro em cartório de ata da palestra assistida pelos pacientes. Nesse sentido, depreende-se que a aprovação do conteúdo do PL 1.748/2021 representaria valorosa oportunidade de enfrentamento do problema.

Em relação ao que propõe o PL 2.158/2021 – extinguir a necessidade de anuência do cônjuge para realização de procedimentos contraceptivos, ambas questionam, em suma, a necessidade de concordância dos dois cônjuges para realização de métodos definitivos, também chamados de procedimentos de esterilização. Do ponto de vista das entidades, a dependência do consentimento do parceiro viola o direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo e contribui para o aumento do número de gestações não planejadas. 

Porém, para compreensão do que traz o PL em comento, é importante diferenciar procedimentos de esterilização de outros métodos contraceptivos não definitivos. Os métodos mencionados no Projeto, diferentemente do que abarca o PL 1.748/2021, que se ocupa de legislar sobre a laqueadura, são aqueles considerados reversíveis: inserção de dispositivos intrauterinos (DIU), implantes contraceptivos, aplicação de injetáveis, entre outros. Sobre isso, assim como afirma o autor em sua justificação, a Lei federal determina a necessidade de anuência do cônjuge somente para os procedimentos de esterilização. Dessa maneira, o Distrito Federal possui autonomia para definir, em seu contexto, as regras mais pertinentes relacionadas aos demais métodos, químicos ou de barreira física. Portanto, a proposição demonstra sintonia com o debate em curso na sociedade, ao avançar no sentido de reafirmar a autonomia das mulheres sobre sua saúde sexual e reprodutiva. 

Desta forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, dos Projetos de Lei nº 1.748/2021 e 2.158/2021 conforme emenda substitutiva nº 2.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Determina a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º. Ficam os Hospitais e as maternidades públicas da rede de saúde do Distrito Federal, obrigadas a realizar exame laboratorial para diagnóstico do Hiperinsulinismo Congênito, em todas as crianças nascidas nesses nosocômios.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Distrito Federal.

Art. 2º. A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá firmar convênios com outros entes de saúde, entidades públicas e privadas, incluindo universidades, para o integral cumprimento das exigências desta Lei.

Art. 3º. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento das disposições e obrigatoriedade do exame laboratorial para diagnóstico do Hiperinsulinismo Congênito.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Hiperinsulinismo congênito é a causa mais frequente de hipoglicemia grave em recém-nascidos e crianças. 

Assim sendo, o quadro de hipoglicemia pode ser grave, apresentando elevado risco de convulsão e lesão cerebral. Aproximadamente 60% dos pacientes apresentam sintomas dentro das primeiras 72 horas de vida. 

As manifestações clínicas incluem convulsão em metade dos casos, sintomas não específicos (30% dos casos) e hipoglicemia assintomática (20% dos casos). Outros sintomas englobam: tremores, hipotonia, cianose e hipotermia.

A hipoglicemia é persistente, permanecendo até mesmo após o período pós-prandial. 

A insulina é um hormônio dos mais importantes para o controle da concentração de glicose no sangue. Com o aumento de glicose no sangue, o pâncreas segrega insulina para manter a glicose dentro dos limites normais.

Nesse sentido, o Hiperinsulinismo causa uma forma particularmente nociva de hipoglicemia, porque nega o cérebro de todos os combustíveis em que é criticamente dependente. 

O diagnóstico é feito por meio de exames laboratoriais que evidenciam a hipoglicemia em jejum e pós-prandial. Atualmente, também é possível realizar o diagnóstico genético, apontando mutações nos genes ABCC8 e KCNJ11. 

O tratamento pode ser altamente complicado, uma vez que pode haver diversos problemas, como a sobrecarga de fluidos, insuficiência cardíaca e sepse. Deve ser realizado monitoramento constante da glicose na corrente sanguínea e a colocação de cateter venoso central para infusão de glicose em elevadas concentrações. 

E quanto mais cedo instaurado o tratamento, menores são as chances de a criança desenvolver danos cerebrais. Por isso, a relevância da aprovação da matéria em comento.

No âmbito Distrital, a presente proposição está em plena conformidade com a Lei nº 5.321, de 06 de março de 2014, que instituiu o Código de Saúde do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 217. As políticas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente devem incluir, sem prejuízo de outras disposições desta Lei e de sua regulamentação, ações e serviços de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento oportuno e controle de: 

(...)

V – doenças decorrentes de erros do metabolismo do recém-nascido;

VI – malformação congênita e outros problemas genéticos.”   (grifou-se)

De igual modo, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

“Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;”

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...)

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;” (grifou-se)

Ademais importante ressaltar que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 5911/2022 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 138/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Projeto de Lei nº 3574/2022 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. 

Portanto, em razão de todo o exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta importante matéria.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 1748/2021 que Simplifica o procedimento de formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal, e ao Projeto de Lei n° 2158, de 2021, que Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal, apensado.

Dê-se aos Projetos de Lei nº 1748/2021 e n° 2158/2021 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1748/2021 e PROJETO DE LEI N° 2158/2021

(Dos Deputados Júlia Lucy e José Gomes)

Dispõe sobre a dispensa de consentimento de ambos os cônjuges nas ações de planejamento familiar, e dá outras providências.

Art. 1º As ações de planejamento familiar independem do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são ações de planejamento familiar:

I - a esterilização voluntária; e

II - os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.

Art. 2° O descumprimento desta Lei enseja responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa a concatenar o conteúdo apresentado nos projetos apensados.

Vale rememorar que a iniciativa legislativa está amparada pelo art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece “cuidar da saúde e assistência pública”, como competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nessa toada, o substitutivo visa a consolidar autonomia de vontade individual que a própria Constituição Federal rotula como "direito ao planejamento familiar" (art. 226, § 7°).

A obrigatoriedade de consentimento do cônjuge introduz fator de assimetria sem qualquer respaldo no princípio da dignidade humana, perpetuando um retrocesso à liberdade individual, e, especialmente, ao direito das mulheres.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 70/2021

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Manifesta Moção de Louvor a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS, empreendedora social e gestora pública, pela capacitação de mulheres no Distrito Federal realizada há 25 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS, empreendedora social e gestora pública, pela capacitação de mulheres no Distrito Federal realizada há 25 anos.

JUSTIFICAÇÃO

 A Sra. Luciene Alves dos Santos merece todas as homenagens desta Câmara Legislativa. Com efeito, destaca-se na qualificação profissional de jovens adolescentes e mulheres com uma metodologia simplificada de aprendizado rápido e prático.

Recebeu o prêmio Sebrae Mulher de Negócios em 2013. Foi reconhecida pela ONU em 2017 no encontro de Empreendedorismo no Brasil pelos relevantes serviços prestados às comunidades.

Em 2018 recebeu o prêmio Latino Americano de inovação social Elis 2018 em Florianópolis, SC.

Já em 2022 ficou em 1° lugar, representando a Cidade Estrutural nas etapa regionais e Etapa DF do Hackathon O DF QUE A GENTE QUER.

É Idealizadora do projeto Elas na Cozinha, que tem como objetivo capacitar e gerar renda para mulheres do Distrito Federal. 

Esse pequeno currículo demonstra que a homenagem é deveras merecida, uma vez que a Senhora Luciene fez e muito faz para toda a sociedade do Distrito Federal.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS.

Sala de Sessões, em  .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor a Sra. Elza Caetano dos Santos,  em razão de sua contribuição com a sociedade do Distrito Federal, por seus trabalhos para a elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social e a capacitação feminina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor a Sra. Elza Caetano dos Santos, em razão de sua contribuição com a sociedade do Distrito Federal, por seus trabalhos para a elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social e a capacitação feminina.

JUSTIFICAÇÃO

A Senhora Elza Caetano dos Santos é Educadora social desde 1983 e, ao verificar a necessidade das mulheres da sua comunidade, em Brazlândia, passou a adotar medidas no sentido de capacitar as mulheres do Distrito, trabalho na educação inicial, ensinando as primeiras letras e, a partir disso realizando um trabalho mais denso, na elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social. 

Para além disso, trabalhou com a capacitação feminina, nas áreas de cozinha, artesanato, música e contação de histórias e construção de leituras de vida. Efetuou vários trabalhos na defesa de conflitos familiares e da mulher.

Por todo o exposto, nota-se que a homenagem é absolutamente merecida, razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. Elza Caetano dos Santos. 

Sala de Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto (RA I), que restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto (RA I), que restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional do Plano Piloto (RA I) restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

Com efeito, a reinvindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de contato direto via endereço eletrônico, em que foi relatado que os telefones públicos do Plano Piloto (RA I) se encontram, em sua maioria, sujos e estragados. Nesse contexto, a população se vê prejudicada em situações em que se faz necessária a utilização de telefones públicos como em caso de furtos e celulares sem bateria.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor à Senhora Eliana Costa, Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos e Mestra da Cultura Popular há 13 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor à Senhora Eliana Costa, Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos e Mestra da Cultura Popular há 13 anos.

JUSTIFICAÇÃO

A Senhora Eliana Costa tem desenvolvido trabalhos de bastante relevância. Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos, e Mestra da Cultura Popular, há 13 anos, criou o grupo Encanto de Itapoã. 

O referido grupo fortalece e consolida a Festa do Bumba meu Boi como herança cultural do Distrito Federal. Para além disso, coordena a Associação Cultural Encanto do Itapoã que desenvolve ações com as crianças e jovens da comunidade, trabalhos assistenciais e de formação na comunidade.

Dessa forma, nota-se que a homenagem é devida e a homenageada merecedora, haja vista a relevância dos trabalhos que tem realizado. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. Elza Caetano dos Santos.

Sala de Sessões, em    .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Manifesta votos de louvor e parabeniza às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho a esta Casa de Leis manifeste votos de louvor às mulheres abaixo especificados, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal, durante a realização da 3ª Semana Legislativa pela Mulher:

• Mabel Pereira do Nascimento
• Lucilene Maria Florêncio de Queiróz
• Márcia Soraia Tauil Braga Zamarian

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PV

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental acerca dos gastos com manutenção e investimento em unidades de conservação sob sua responsabilidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitados, ao Instituto Brasília Ambiental, os gastos com manutenção e investimento feitos nas unidades de conservação sob sua responsabilidade de administração no período de 2019 até a presente data.

Favor encaminhar a resposta destacando o recurso utilizado em cada unidade de conservação, de forma separada.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca dos os gastos com manutenção e investimento feitos nas unidades de conservação sob sua responsabilidade de administração no período de 2019 até a presente data. 

Com efeito, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 2° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 2° O programa de que trata esta Lei é gerido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com valor global limitado a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Já a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOME

Cargo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

 Dê-se ao art. 1° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído, no Distrito Federal, o programa de acesso à justiça complementar da Defensoria Pública do Distrito Federal, destinado ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

                                                           Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se a ementa do PL 2749 a seguinte redação:

“Dispõe sobre o programa de acesso à justiça complementar da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JULIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 2° do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 2° .................................................................................................

Parágrafo único. O valor global do programa é limitado a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Assim, a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 4° do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 4° .................................................................................................

……………………………………………..

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, advogado iniciante é o que possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, há, no máximo, 5 anos.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a concretizar a definição de advogado iniciante, limitando-se a 5 anos do registro na OAB.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, ou de eventual desconto para ingresso em exibições cinematográficas, espetáculos musicais e teatrais, exposições de arte e demais manifestações culturais e desportivas para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.

Art. 2º Para ter direito ao benefício da meia-entrada de que trata esta Lei, o servidor da Carreira Socioeducativa deve apresentar identidade funcional expedida pelo Governo do Distrito Federal ou pela entidade de classe competente, e, na falta desta, documento de identidade acompanhado de contracheque.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o benefício da meia-entrada para os valorosos servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, os quais prestam serviços de exemplar qualidade à população, especialmente no que tange ao cumprimento das atribuições previstas nos artigos 8º a 12 da Lei Distrital nº 5.351, de 4 de julho de 2014, os quais estatuem o seguinte:

“Art. 8º São atribuições gerais do Especialista Socioeducativo:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão gover­namental de políticas públicas na execução das medidas socioeducativas, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 9º São atribuições gerais do Agente Socioeducativo: 

 I – executar atividades relacionadas a guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos ado­lescentes em cumprimento de medidas socioeducativas previstas na Lei federal nº 8.069, de 1990, e na Lei federal nº 12.594, de 2012, sob regime de privação de liberdade ou restrição de direitos;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades do cargo.

Art. 10. São atribuições gerais do Técnico Socioeducativo:

I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental de políticas públicas no órgão distrital responsável pela execução das medidas socioeducativas, no âmbito do SINASE;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades das especialidades do cargo.

Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar Socioeducativo:

I – auxiliar nas atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental de políticas públicas no órgão distrital responsável pela execução das medidas socioeducativas, no âmbito do SINASE;

II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos de Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo e Técnico Socioeducativo da carreira Socioeducativa são definidas em ato conjunto do titular do órgão gestor da carreira e do titular do órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal.”

Observando com o cuidado exigido as atribuições apontadas, conclui-se que os referidos servidores fazem jus ao benefício proposto, sobretudo por que atuam junto à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em atendimento ao disposto na Lei federal nº 8.069, de 1990 e na Lei federal nº 12.594, de 2012.  

É oportuno e lógico conceder a meia-entrada aos citados servidores para ingresso em exibições cinematográficas, espetáculos musicais e teatrais, exposições de arte e demais manifestações culturais e desportivas, mesmo porque a maioria das pessoas que frequentam tais eventos é formada por crianças e adolescentes.

Quanto ao aspecto legal da propositura é necessário dizer que várias são as normas propostas e aprovadas nesta Casa que tratam da instituição da meia-entrada para outras categorias, além do que entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

                                   Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

     Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 21º BPM, CB QPPMC ANDERSON SOUSA DE FREITAS – Mat. 731.782/4, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quanto em seu momento de folga resgatou vítimas de acidente de trânsito, fato ocorrido dia 16/05/2022, no Bairro são Bartolomeu - São Sebastião/DF. Conforme Ocorrência PCDF Nº: 3.494/2022-0.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial: CB QPPMC ANDERSON SOUSA DE FREITAS – Mat. 731.782/4, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga resgatou pessoas de dois veículos que colidiram, onde um dos carros pegou fogo, fato ocorrido no dia 16/05/2022, no Bairro são Bartolomeu - São Sebastião/DF. Conforme Ocorrência PCDF Nº: 3.494/2022-0

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela brilhante atuação, quando no seu período de folga resgatou uma vítima de dentro de um carro em chamas na Cidade de São Sebastião, o Cabo FREITAS passava na via pública no momento da colisão, BR 251, antes do trevo de São Sebastião, o policial percebendo que o carro estava sendo consumido pelo fogo quebrou os vidros e retirou a vítima pela janela, 30 segundos depois o automotores foi consumido completamente pelas chamas.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desse policial que serviu com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sr. JURANDIR PIZANI RIBEIRO, proprietário da PANEBRAS, empresa do Gama - nasceu em 2010, com a arte da panificação contribuiu para o desenvolvimento e crescimento do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor Sr. JURANDIR PIZANI RIBEIRO, proprietário  da PANEBRAS, um empreendedor nato que com a arte da panificação, já faz história no Gama desde 2010, tem contribuído para o desenvolvimento e crescimento do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Sr.  JURANDIR PIZANI RIBEIRO - proprietário  da PANEBRAS,  conta que a arte da panificação faz parte da sua história há muito muito tempo. Com antepassados europeus, amantes da panificação, deixou o legado para a família. Uma empresa com sede no Gama atua hoje  também no mercado internacional ingressando nos EUA, na cidade de Orlando-FL. Seus dirigentes empenham-se em garantir a segurança alimentar de seus produtos até os pontos de venda, estejam eles aonde estiverem. Reconhecer projetos de grande relevância no Distrito Federal e incentivar ações que contribuam para o desenvolvimento social de nossas comunidades é uma forma de fomentar as áreas sociais.

Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem ao estimado cidadão que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,

jaqueline silva

Deputada Distrital

SUBSTITUTIVO

EMENDA SUBSTITUTIVA N°     /2022 - CESC

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.707, de 2022, que declara Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.707/2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 2.707/2022

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a  “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB”, poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei tem por objetivo de sanar inconstitucionalidades para adequar a proposta à boa técnica legislativa. 

Diante do exposto, submeto o presente substitutivo à apreciação dos nobres parlamentares, em face da plena convicção quanto à alta relevância da matéria.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor à empresária Bernadeth Martins , pelos serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor à empresária Bernadeth Martins pelos serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor tem por escopo homenagear a empresária Bernadeth Martins em razão do trabalho de excelência à comunidade empresária feminina do Distrito Federal.

Bernadeth Martins é Presidente da BPW Brasília-DF, Associação de Mulheres de Negócios Profissionais, a qual tem sido protagonistas no desenvolvimento feminino, atraindo e mantendo personalidades femininas da comunidade, empoderando-as, proporcionando troca de experiências e aprimorando o empreendedorismo. E também tem influenciado na criação de políticas públicas para mulheres. 
   

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

JÚLIA LUCY
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor à pedadoga Lady Laura Caetano, pelos serviços prestados para às crianças e adolescentes da comunidade de Samambaia-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor à pedadoga Lady Laura Caetano pelos serviços prestados para às crianças e adolescentes da comunidade de Samambaia-DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor tem por escopo homenagear a pedagoga Lady Laura Caetano em razão do trabalho de excelência na área social da comunidade do Distrito Federal. 

Lady Laura é moradora de Samambaia há mais de 30 anos e conhece de perto as necessidades da comunidade. Em 2013 fundou o Instituto Embalando Sonhos, que atende centenas de crianças e adolescentes com ações de incentivo à cultura, à educação e ao lazer..
 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

JÚLIA LUCY
Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor à professora e agente da Polícia Civil do DF Deise Luci Belém de Andrade, pelos serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor à professora e agente da Polícia Civil do DF Deise Luci Belém de Andrade pelos serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor tem por escopo homenagear à professora e agente da Polícia Civil do DF Deise Luci Belém de Andrade, em razão do trabalho de excelência na trabalho de valorização e proteção das mulheres do Distrito Federal.

Deise Luci liderou, dentre outros, o projeto Caminho das Flores de valorização e proteção das mulheres, o qual se tornou lei para constar no Calendário Oficial do Governo do Distrito Federal e fora cedido para a Polícia Civil do Distrito Federal. .
 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

JÚLIA LUCY
Deputada Distrital

(Autoria: do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.586/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos dos arts. 136 e 175, do Regimento Interno da CLDF, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.586/2022.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica, pois o PL 2.586/2022 está prejudicado pela perda de oportunidade, visto que o PL 1.989/2021 que trata da mesma matéria já teve parecer favorável aprovado na Comissão de mérito.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento do referido projeto de lei.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2022