CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2376/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Daniel Donizet, o Projeto de Lei n° 2.376/2021 objetiva criar o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Nos termos propostos, o cadastro objetiva reunir e dar publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais. Para tanto, dispõe que o Distrito Federal deverá informar e manter atualizado, no cadastro, os dados relativos às sanções aplicadas, bem como as informações sobre nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou razão social e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tipo de sanção, data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

Além disso, o projeto dispõe que os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do interessado. 

Demais, o projeto: a) autoriza a inclusão, no cadastro, das sanções criminais que forem informadas ao DF pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; b) veda a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa que conste no cadastro, cabendo aos órgãos e entidades do DF, às entidades de proteção aos animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos animais a consulta prévia ao cadastro; c) penalidades de advertência e multa simples no valor de 1 a 40 salários mínimos em caso de descumprimento dessa vedação; d) as condições que os agentes responsáveis pela autuação deverão observar para graduar a pena; e) a aplicação da multa em dobro, nos casos de reincidência; f) a não aplicação das penalidades quando houver fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e da gravidade da sanção. 

Por fim, o projeto prevê a vigência da lei proposta 90 dias após a publicação.

Na justificação, o autor ressalta que o cadastro tem por objetivo dar publicidade às penalidades impostas por maus-tratos aos animais, de modo a impedir que as pessoas sancionadas possam voltar a serem tutores durante o período da sanção. Justificou, ainda, que hodiernamente a obtenção de informações sobre esses casos é dificultada, mesmo quando ocorre a sanção de “impossibilidade de tutela de animais de qualquer espécie por um período de 3 a 5 anos quando se tratar de ofensa à integridade física do animal” (Lei n° 4.060, de 2007). Como consequência, o infrator tem livre acesso à adoção de outros animais pelo simples fato de a consulta às punições ser inviabilizada.

Por derradeiro, o autor argumenta que a proposição teve inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de penas, como o Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais, o Cadastro de Empregadores que Submeteram Trabalhadores à Condições Análogas à Escravidão, entre outras iniciativas federais.     

Apresentado na legislatura 2019-2022, o projeto foi distribuído à CDESCTMAT para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade, tendo a tramitação sobrestada por força do art. 137 do Regimento Interno. Na atual legislatura, a tramitação foi retomada mediante edição da PORTARIA-GMD Nº 97 (DCL 09.03.2023), tendo a proposição recebido parecer favorável da comissão de mérito.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa. 

O Projeto de Lei nº 2.376/2021 objetiva criar o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades distritais para o fim de prevenir a atribuição, manutenção ou transferência da tutela ou responsabilidade por animais a quem tenha sido punido.

Objetivamente, a iniciativa contém três propostas normativas: 1) a criação do cadastro, 2) a obrigação de consulta prévia ao cadastro pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, as entidades de proteção e acolhimento de animais, os protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por animais e 3) a vedação à atribuição, manutenção ou transferência da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa que conste do cadastro.

Nesses termos, o projeto dispõe sobre tema pertinente à proteção e defesa do meio ambiente, que é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme prescrição do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, que dispõem: 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”

Assim, nos termos do § 2º transcrito, cabe ao Distrito Federal legislar sobre o tema para suplementar a legislação nacional de normas gerais, cabendo ao Deputado Distrital dispor sobre o tema, na forma do art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que prescreve:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;”

Quanto a esse aspecto, temos por defensável o entendimento de que a determinação de criação do cadastro não chega propriamente a inovar nas atribuições dos órgãos públicos do Distrito Federal, podendo ser tida como medida inserta na atribuição do dever de publicidade das infrações ambientais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, conforme previsão da Lei federal nº 10.650/2003, que dispõe: 

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: 

(...)

Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:

(...)

III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;

(...)

V - reincidências em infrações ambientais;

(...)

Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.” (g.n.)

No plano da legislação nacional sobre meio ambiente, destacamos, inicialmente, o mandamento do art. 225 da Constituição, que dispõe:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” (g.n.)

Para a consecução desses mandamentos constitucionais, a Carta atribuiu competência a todos os entes da Federação, nestes termos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”

Quanto ao tema específico do projeto em pauta, a Lei federal nº 9.605/1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, prevê extenso rol de condutas tipificadas como crime, entre as quais se destaca a prática de maus-tratos contra animais:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

§   A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Ademais, o Decreto federal nº 6.514/2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”, prevê a infração administrativa de maus-tratos, nos seguintes termos:

“Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.”

No plano distrital, a Lei nº 4.060/2007, que “define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”, prevê:

“Art. 3º Para efeitos desta Lei, entendem-se por maus-tratos atos que atentem contra a liberdade psicológica, comportamental, fisiológica, sanitária e ambiental dos animais, tais como:

I – praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;

II – manter animal em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou o privem de ar ou luz;

III – obrigar animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para dele obter esforços que, razoavelmente, não se lhe possam exigir senão com castigo;

IV – golpear, ferir ou mutilar qualquer animal, exceto nos casos de intervenção médica;

V – abandonar qualquer animal;

VI – deixar de realizar eutanásia humanitária nos casos indicados para o bem-estar do animal;

VII – abater para consumo ou fazer trabalhar animal em período adiantado de gestação;

VIII – atrelar animal a veículo sem os apetrechos indispensáveis;

IX – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;

X – bater, golpear ou castigar, por qualquer forma, animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que se levante;

XI – descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;

XII – deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas ao animal;

XIII – prender animal atrás de veículos ou atado à cauda de outro;

XIV – fazer viajar animal a pé por mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;

XV – conservar animal embarcado por mais de 12 horas sem água e alimento;

XVI – conduzir animal, por qualquer meio de locomoção, colocado de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento;

XVII – transportar animal em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças e sem que o meio de condução em que esteja encerrado esteja protegido por rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;

XVIII – encerrar, em curral ou outro lugar, animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por mais de 12 horas;

XIX – deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;

XX – ter animal encerrado juntamente com outro que o aterrorize ou moleste;

XXI – ter animal destinado à venda em local que não reúna as condições de higiene e comodidade relativas;

XXII – expor, em mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, animal em gaiolas ou qualquer outra forma de aprisionamento, sem que se façam nelas a devida limpeza e a renovação de água e alimento;

XXIII – despelar ou depenar animal vivo ou entregá-lo vivo à alimentação de outro;

XXIV – treinar ou adestrar animal com maus-tratos físicos ou psicológicos;

XXV – exercitar tiro ao alvo sobre qualquer animal;

XXVI – realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado;

XXVII – manter animal preso em correntes ou similares, ou contido em local que não lhe permita espaço de movimento adequado à sua espécie;

XVIII – deixar de ministrar ao animal tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

XVIX – deixar de seguir as diretrizes de abate estabelecidas pelos órgãos competentes, no caso de animal de produção;

XXX – deixar de usar método substitutivo existente no ensino e pesquisa;

XXXI – levar o animal à exaustão;

XXXII – deixar animal em residência ou estabelecimento sem cuidados e assistência diária;

XXXIII – praticar zoofilia;

XXXIV – submeter fêmea a gestações sucessivas para exploração comercial, em animais de companhia;

XXXV – submeter qualquer animal a estresse;

XXXVI – submeter ave canora a treinamento em caixa acústica.” (g.n.)

Além disso, essa lei prevê sanções administrativas aplicáveis em caso da prática de maus-tratos, determinando, ademais:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 4º Recebida a denúncia, compete ao órgão responsável promover a sua apuração e a imposição de sanções administrativas cabíveis, bem como promover os encaminhamentos para apuração criminal.

§ 5º Aplica-se, no que couber, o rito e os prazos estabelecidos na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.” (g.n.)

Quanto ao procedimento administrativo pertinente, a norma distrital é o Decreto nº 37.506/2016, que “dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal”.

Considerado esse amplo panorama normativo, entendemos que o projeto em exame atende aos requisitos da constitucionalidade e da juridicidade, valendo observar que as medidas nele preconizadas, na perspectiva da concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, têm aptidão para aprimorar a proteção aos animais no âmbito do Distrito Federal ao dispor sobre a criação de instrumento que propiciará ação preventiva quanto à atribuição, manutenção ou transferência da tutela ou responsabilidade por animais a quem tenha sido punido por maus-tratos.

Quanto à constitucionalidade do projeto, ressalvamos apenas a conveniência de suprimir da proposta em exame a previsão de incluir no cadastro a relação das pessoas punidas criminalmente, conforme previsto expressamente no § 4º do art. 1º, segundo o qual “fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público”.

Nesse caso, entendemos que a iniciativa em causa é potencialmente incompatível com a Constituição Federal, que prevê competência privativa da União para legislar sobre direito penal, fixada no art. 22, inciso I, da Constituição, que dispõe:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Nessa linha de compreensão, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEFERIMENTO.

1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I).”

Entendemos prudente, pois, suprimir essa previsão do projeto em causa.

Quanto à juridicidade, ressalvamos que o teor do § 4º do art. 2º não atende ao ditame da coerência interna uma vez que autoriza dispensar a punição pela conduta vedada e sancionada pela lei, o que daria margem a que o descumprimento da determinação de não atribuir, manter ou transferir a tutela ou responsabilidade por animais a quem tenha sido punido por maus-tratos ficasse impune. Por esse motivo, julgamos por bem suprimir o dispositivo.

Quanto aos requisitos da legalidade e da regimentalidade, não vislumbramos óbice ao prosseguimento da tramitação da matéria, do mesmo modo quanto à técnica legislativa e à redação.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 24, incisos VI e VIII, e 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 71 e 296 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.376/2021, com as duas emendas supressivas anexas.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidas ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

Parágrafo único. Considera-se solução tecnológica o uso de bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, que geram grandes volumes diários de ligações de curta duração, efetuadas por discadores automáticos e outros instrumentos semelhantes.

Art. 2º Encontram-se inclusas na regra do artigo 1º desta Lei, as empresas operadoras de serviços, assim consideradas:

I – empresas de telefonia, internet e comunicação;

II – empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;

III – empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;

IV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;

V – empresas de seguro;

VI – bancos e instituições financeiras.

Art. 3º O descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.

§ 1º Ficará, ainda, o infrator, sujeito ao pagamento de multa.

§ 2º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: 

I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa. 

§ 4º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal.

§ 5º A multa prevista no § 2º deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição pretende proteger os direitos dos cidadãos do Distrito Federal, promover a privacidade e combater práticas comerciais indesejadas. Para tanto, propõe-se a elaboração de um projeto de lei que proíba o uso de disparo massivo de chamadas e mensagens de texto em ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços.

O direito à privacidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Com efeito, o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto invade a esfera privada dos cidadãos, violando seu direito fundamental de não serem perturbados sem seu consentimento prévio. Portanto, a proibição dessas práticas é necessária para preservar direitos dos cidadãos do Distrito Federal.

Ao proibir o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto busca-se preservar a tranquilidade das pessoas, permitindo que elas desfrutem de uma vida mais equilibrada e saudável. O objetivo é evitar o incômodo de milhares de consumidores com chamadas indesejadas e sem o intuito de estabelecer comunicação, o que gera sobrecarga nas redes de telecomunicações, e promover a adequação das empresas que se utilizam do recurso de discadores de forma que estas passem a promover um uso mais racional do recurso.

Fato é que, o constante bombardeio de chamadas e mensagens de telemarketing tem um impacto negativo na qualidade de vida das pessoas. Interrupções constantes em momentos de descanso, lazer ou trabalho geram estresse e ansiedade, afetando a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos.

Outrossim, algumas ações de telemarketing são utilizadas para a prática de fraudes, induzindo os consumidores a adquirirem produtos ou serviços de baixa qualidade ou desnecessários, o que se pretende também evitar com a aprovação do presente projeto.

As robocalls (chamadas de robô, em tradução livre) são ligações automatizadas, realizadas em grande quantidade e que, normalmente, desligam rapidamente.

No telemarketing ativo, o disparo massivo dessas ligações constitui prática abusiva quando o volume de ligações realizadas pela empresa de telesserviços exceder, em muito, a sua capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

O disparo massivo de mensagens de texto e ligações não é, por si só, uma prática abusiva, pois é utilizado de forma legítima e regular para expedir alertas de emergências e desastres, fornecer e conferir códigos e credenciais, entregar mensagens de autenticação de sistemas, realizar controle logístico e registros para conferência de operações bancárias, além de muitas outras aplicações.

Contudo, empresas de telesserviços muitas vezes empregam soluções tecnológicas que realizam chamadas simultâneas, em volume bastante superior à  capacidade humana de sua força de trabalho para processamento dessas ligações. Ao atingir a plena ocupação dos atendentes disponíveis, as chamadas restantes são descartadas pelo sistema e não completadas, ou, depois de atendidas pelo destinatário, automaticamente desligadas pelo originador em até três segundos.

Cumpre registrar que, levantamentos de inteligência fiscalizatória da Anatel demonstraram que as ligações de robôs com duração de até três segundos chegaram a mais de 90% das chamadas nas redes de algumas prestadoras.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 1507/2023, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei nº 793/2023, da Assembleia Legislativa de São Paulo.

 Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e a privacidade dos consumidores, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de julho de 2023.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o § 4º do art. 1º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir da proposta em exame a previsão de incluir no cadastro a relação das pessoas punidas criminalmente, conforme previsto expressamente no § 4º do art. 1º, segundo o qual “fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público”.

Nesse caso, entendemos que a iniciativa em causa é potencialmente incompatível com a Constituição Federal, que prevê competência privativa da União para legislar sobre direito penal, fixada no art. 22, inciso I, da Constituição, que dispõe:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Nessa linha de compreensão, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEFERIMENTO.

1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I).”

Entendemos prudente, pois, suprimir essa previsão do projeto em causa.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o § 4º do art. 2º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto em relação à sua juridicidade, tendo em vista que o teor do § 4º do art. 2º não atende ao ditame da coerência interna uma vez que autoriza dispensar a punição pela conduta vedada e sancionada pela lei, o que daria margem a que o descumprimento da determinação de não atribuir, manter ou transferir a tutela ou responsabilidade por animais a quem tenha sido punido por maus-tratos ficasse impune. Por esse motivo, julgamos por bem suprimir o dispositivo.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix 

Relator

À SELEG, para as devidas providências, após substituição do ANEXO VI B6 (documento 81983). Esclarecemos que a presente substituição se fez necessária após essa SELEG ter detectado imprecisão no texto das notas de fim constantes da página 20 do referido anexo.

Brasília, 7 de julho de 2023 

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 19 de julho de 2023.

JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO

Consultor Técnico-Legislativo

Comissão Geral Presencial realizada no dia 13 de abril de 2023, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 19 de julho de 2023.

JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativo 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública nas paradas de ônibus da região 26 de Setembro-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública nas paradas de ônibus da região 26 de Setembro-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria no sistema de iluminação pública na região 26 de Setembro, visando ampliar a segurança e conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores alguns locais da cidade em especial alguns pontos de parada de ônibus não possui iluminação adequada o que gera risco a segurança da população e prejuízo a qualidade de vida local.

Há de se falar que, um sistema de iluminação pública adequado proporciona diversos benefícios para a comunidade. Por se tratar de uma região em desenvolvimento e com crescente fluxo populacional. Se faz necessário aprimorar suas atuais condições, e assim, contribuir para a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali. 

A iluminação nos pontos de parada de ônibus poderá contribuir nos aspecto da mobilidade urbana, segurança pública, valorização com melhor utilização do espaço público e contribuindo para o crescimento da região. 

Desta forma, sugiro a melhoria do sistema de iluminação pública nas paradas de ônibus da região a fim de aprimorar o conforto e bem estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, providências para o conserto da cadeira de dentista da UBS 7, localizada na Vila Buritizinho, na Região Administrativa de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, providências para o conserto da cadeira de dentista da UBS 7, localizada na Vila Buritizinho, na Região Administrativa de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda urgente para o atendimento odontológico na UBS 7, pois a referida cadeira está quebrada há mais de 30 dias, comprometendo severamente a prestação desse  serviço essencial à saúde da população. Tal situação implica em inúmeros transtornos para os profissionais de saúde e pacientes.

A cadeira do dentista é um equipamento fundamental para a realização de procedimentos odontológicos seguros e eficientes. Sua indisponibilidade impacta diretamente a qualidade e a continuidade dos atendimentos, prejudicando a saúde bucal e o bem-estar dos pacientes.

Dessa forma, a urgência na solução deste problema é de extrema importância para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços odontológicos oferecidos à população. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 20 de julho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/10/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 06 de julho de 2022

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/09/2023 - 19 horas - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 6 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 6 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 6 de julho 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo 

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 6 de julho de 2023 

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, proposta de projeto de lei que altera o art. 38 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010, que reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento interno, sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, proposta de projeto de lei que altera o art. 38 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010, que reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Lei tem por necessidade reconhecer e valorizar o trabalho de excelência desempenhado pelos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG no âmbito da Subsecretaria de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

Nesse sentido, sugere-se e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, proposta de projeto de lei que altera o art. 38 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o reajuste das tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

Cumpre registrar que, no início dos anos 2000 era ofertado aos servidores da Carreira PPGG que demonstrassem interesse em integrar o quadro da Subsecretaria de Vigilância à Saúde, à época, denominada de Departamento de Saúde Pública, um incentivo/bônus de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), à época, haja vista que o quadro de servidores da Carreira da Saúde era muito reduzido e não supria as demandas das unidades. 

Com o passar do tempo percebeu-se quão eficiente e produtiva era a mão de obra da Carreira PPGG e para atrair mais servidores, criou-se no ano de 2004, a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, por meio da Lei nº 3.351 de 09 de junho de 2004, que trouxe em seu bojo um aumento considerável. O termo “Atividade de Vigilância Sanitária” se deu em virtude do movimento para instituição da referida GAV ter sido iniciado e impulsionado por servidores da Vigilância Sanitária e estendido as demais diretorias.

Há de se destacar que a Vigilância à Saúde desempenha papel fundamental no acompanhamento e no fornecimento de informações para o manejo das epidemias, como já ocorre costumeiramente, visando à proteção da saúde da população, e realizando atividade indispensável, de cunho preventivo e complementar, em conjunto com as demais Subsecretarias da SES-DF, garantido assim o acesso universal e igualitário da sociedade à saúde pública. 

Contudo, a chegada da pandemia do novo coronavírus, decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em circunstâncias atípicas, trouxe consigo algo completamente novo, exigindo cuidados de higiene e socialização, adaptação e readaptação a uma nova forma de vida, para todos os segmentos organizacionais, de modo a garantir a segurança e eficácia dos serviços públicos.

Nesse prisma, a área administrativa precisou se reinventar, utilizando-se de muita criatividade e competência, principalmente em termos de comunicação e ferramentas de trabalho, identificando novas práticas administrativas as quais proporcionaram a continuidade ininterrupta dos serviços de Vigilância à Saúde, prestados à população durante toda a pandemia. Nesse caso, os servidores da SVS/SES/DF atuaram de maneira majoritariamente presencial, certificando à sociedade quanto ao fiel cumprimento das normas de saúde pública/sanitárias decretadas pelo Governador, desempenhando assim, papel estratégico e único e especializado no esforço concentrado realizado pela Secretaria de Saúde do DF no enfrentamento à pandemia ocasionada pela transmissão da COVID-19. 

Assim, o fortalecimento das relações e dos processos de trabalho nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Laboratório Central de Saúde Pública só foi possível graças à atuação oportuna e integrada com os servidores administrativos da Carreira PPGG que evoluíram em acertos, num processo de adaptação constante.

Ademais, necessário frisar que os servidores lotados e em exercício no âmbito da Vigilância em Saúde são responsáveis por orientar, organizar, analisar, registrar, sistematizar, documentar, enfim, permitir o funcionamento não apenas administrativo, mas direcionar o acompanhamento dos casos com responsabilidade territorial e priorização do cuidado e do acompanhamento contínuo das boas práticas em políticas públicas e gestão estadual, em prol do bem coletivo e da vida, que é o nosso bem mais precioso.

Nesse contexto, verifica-se que ações sanitárias, epidemiológicas, ambientais e de saúde do trabalhador em conjunto com o Laboratório Central para prevenção redução e/ou eliminação do risco à saúde da população, demandam do corpo administrativo:

 - Elaboração do planejamento de diversas Campanhas de Vacinação que vão da instrução processual de aquisição das vacinas ao acondicionamento e distribuição aos Centros de Saúde; gerenciamento dos sistemas de informação e análise de situação em saúde, relacionados à natalidade, à mortalidade, às doenças, aos agravos e aos eventos de notificação compulsória; planejamento, acompanhamento da execução orçamentária, dentre outros serviços;

 - Elaboração de Programação de Inspeções Sanitárias mediante denúncias oriundas da Ouvidoria da Saúde e dos Órgãos de Controle a serem realizadas pelos auditores em bares, restaurantes, hospitais, consultórios, mercados, farmácias, e outros estabelecimentos; cadastro, análise e emissão de Licenciamento Sanitário, revisão dos atos administrativos sanitários e de recursos administrativos sanitários; elaboração de Termo de Referência, tramitação  e acompanhamento de documentos via Sistema Eletrônico de Informação; alimentação e acompanhamento e registros no Sistema da Rede Simples-DF (RLE@Digital), dentre outros;

 - Elaboração do planejamento e execução de campanhas de vacinação antirrábica; elaboração, análise e divulgação das informações para a composição do mapa situacional de vigilância ambiental; elaboração de ato oficiais via Sistema Eletrônico de Informação; planejamento, monitoramento, avaliação e execução de ações de vigilância ambiental de doenças e agravos transmitidos por mosquitos, morcegos, escorpiões, aranhas e outros; avaliação e consolidação de informações relativas à programação anual de aquisições e contratações, dentre outros;

 - Acompanhamento de indicadores para monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade; controle dos contratos de manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos de testagem e de informática; liberação de laudos e pareceres técnicos; revisão de manuais relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade; monitoramento da disponibilidade de insumos laboratoriais; elaboração de termo de referência para aquisição de equipamentos, insumos laboratoriais e contratação de serviços, dentre outros; e

 - Coordenação dos bancos de dados, análise e divulgação de informações de situação de saúde do trabalhador; participar de comissões e de grupos de trabalhos, elaboração de documentos oficiais via Sistema Eletrônico de Informação, dentre outros.

Importante frisar que o valor proposto e aprovado quando da edição da Lei 4.470/2010, não condiz com a realidade atual, resultando em quantia atualmente irrisória, que não reconhece e tampouco valoriza os nossos profissionais que atuam na Vigilância à Saúde. 

Além disso, no presente momento, diante de uma inflação de 12% (doze por cento), o valor vigente não atende ao interesse público a que foi proposto, não cumprindo assim os princípios que motivaram a vontade do legislador. 

A presente indicação visa proporcionar a devida equiparação aos servidores e atualização da legislação, de modo a dar eficácia ao texto legal inicial, cumprindo-se assim a finalidade da gratificação supracitada, tendo em vista que o valor ínfimo hoje repassado, faz do dispositivo atualmente vigente, uma norma absolutamente ineficaz. 

Destarte, a proposta de reajuste do valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária, além de garantir a isonomia com os demais servidores que tiveram suas gratificações atualizadas recentemente, buscar também materializar o direito dos servidores de terem o devido reconhecimento e remuneração pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Diante do exposto, demonstrado está o interesse público envolvido na matéria, haja vista que o fortalecimento das carreiras de Vigilância à Saúde é a única forma de prevenção e combate às grandes demandas de saúde pública, como pandemias e endemias.

Por fim, rogamos aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,        

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/06/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração da Semana da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração à Semana da Enfermagem.

1. AUANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA
2. CAROLINE DE CASTRO SANTOS
3. EDNA REGINA GEBRIM FRÓES
4. FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA
5. FULVIO FERNANDO DA SILVA LAVAREDA
6. GREYCE KELLY M. DOS SANTOS
7. IRIS COLONNA SANTOS SILVA
8. IZABELA RODRIGUES DE PAULA CAMPOS
9. JÉSSIKA CAMPOS DE SOUSA
10. KEILA CRISTINA ROQUE MACIEL FARIA
11. LARISSA MIRANDA DÁRIO
12. LARYSSA WANDERLEY LOPES DE ANDRADE
13. LETÍCIA GUEDES DE LIMA
14. MARCUS ANTÔNIO COSTA
15. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
16. MARIA IZANILDA DA SILVA RODRIGUES
17. ODILEIDE CAMPOS DA HORA RIBEIRO
18. ROSINEIDE SOARES DOS SANTOS
19. THAÍS PEREIRA DE SOUSA
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A Saúde é o bem mais precioso, o qual requer cuidados diários para sua manutenção, sendo necessária para obtenção de qualidade de vida. Por extrema relevância, a saúde é reconhecida como direito social, constitucionalmente previsto, sendo de competência comum da União, Estados Distrito Federal e Municípios.

Dentre os profissionais responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, destaco o desempenho das competências por parte dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem. Assim, em reconhecimento ao trabalho destes profissionais, foi editado o Decreto no 2.956, de 10 de agosto de 1938, que institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma forma, estabelece a Resolução n' 294. de 15 de outubro 2004, o dia 20 de maio como o "Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem".

Visando exaltar ainda mais a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, a Lei Distrital Nº 6.476 de 06 de Janeiro de 2020, de minha autoria, institui a Semana da Enfermagem, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio.  

Corroborando com o entendimento da relevância do exercício das mencionadas profissões, do mesmo modo o dia 12 de maio é considerado dia internacional da enfermagem, data em que se homenageia o trabalho e contribuição daqueles que se dedicam a recuperação, salvamento e manutenção da vida.

Importante ressaltar ainda, a criação de carreira específica para os Técnicos em Enfermagem no ano de 2020, uma luta antiga deste parlamentar e uma vitória recente para estes profissionais, conquista da qual não poderia estar mais feliz por ter contribuído.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem pela relevância dos serviços prestados.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

À SECRETARIA LEGISLATIVA – SELEG

Senhor Secretário Legislativo

Em razão do despacho SELEG-LEGIS N° 36227, que indica a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei 5.780/16, que “institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoa contratado por empresas de vigilância e transporte de valores que prestem serviços ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por pessoas do sexo feminino” de autoria dos Deputados Wasny de Roure e Rafael Prudente, passo a me manifestar.

A citada Lei estabelece o percentual mínimo de 20% para contratação de vigilantes do sexo feminino por empresas de vigilância e transporte de valores que tenha contrato com órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Distrito Federal.

Já o Projeto de Lei 2.585/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva, ora paralisado em sua tramitação por conta do despacho SELEG supracitado, dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Distrito Federal.

Como podemos observar, não se trata de contratação e sim de disponibilização dessas profissionais nas agências bancárias que necessitem de controle de entrada com utilização de detectores de metal ou revista física.

Portanto, há de se observar que o PL 2.585/2022 se diferencia bastante da Lei 5.780/2016 pois estabelece a disponibilização de vigilantes do sexo feminino para atuarem em todos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, bancos, fintecs, corretoras, etc, não apenas nas empresas prestadoras de serviços do GDF.

Desta forma, o PL 2.585/2022 tem um alcance bem maior que a legislação já citada, sem contar que trará um aumento nos postos de trabalho feminino em uma área que possui a figura masculina como regra.

Ressaltamos que o objeto do PL 2.585/2022 não é correlato/análogo com a Lei 5.780/2016, pois a abrangência da proposição em questão vai além do que foi instituído pela lei em vigor.

Pelo exposto, solicitamos que dê início à tramitação da referida proposição para análise nas Comissões temáticas desta Casa de Leis.

Brasília, 18 de maio de 2022

Denise Simões

Assessora Parlamentar