CLDF

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.
 

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que convoque os aprovados no último concurso da do magistério de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que convoque os aprovados no último concurso da do magistério de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

O concurso de 2022 ofertou 4.254 vagas, sendo 776 para professores, 20 para pedagogos-orientadores educacionais e 3.458 para formação de cadastro de reserva. A convocação dos aprovados vai contribuir para suprir a falta de professores em diversas áreas do conhecimento e níveis de ensino, o que tem prejudicado a qualidade do ensino na rede pública.

Um dos pontos do acordo para o fim da última greve previa a nomeação de todos os aprovados no concurso de 2022, incluindo o cadastro reserva. A convocação dos aprovados foi uma forma de o governo cumprir o acordo e encerrar a greve, que durou 55 dias.

A convocação de professores concursados é uma forma de garantir que a rede pública de ensino tenha profissionais qualificados e comprometidos com a educação. Os aprovados no concurso de 2022 passaram por um processo seletivo rigoroso, que avaliou seus conhecimentos e habilidades.

Essa é uma medida importante para a educação do Distrito Federal. Ela vai contribuir para reduzir o déficit de professores, atender a um acordo de greve e melhorar a qualidade do ensino na rede pública.

É uma forma de valorizar a carreira docente. O concurso público é um processo transparente e meritocrático, que permite que os melhores candidatos sejam selecionados para ocupar os cargos públicos. A convocação dos aprovados no concurso de 2022 é uma forma de reconhecer o trabalho e o esforço dos professores aprovados.

Por se tratar de justo pleito, solicito aos nobres pares a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 10 Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr.Deputado Iolando)

Reconhece e manifesta apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares o reconhecimento e apoio à iniciativa do Senador Rogério Marinho pela tramitação no Senado Federal da proposta de plebiscito nacional sobre aborto .

JUSTIFICAÇÃO

Conforme noticiado no site do Senado Federal, no último dia 26 de setembro, senadores protocolaram um pedido de plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto. A iniciativa vem após o início de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. É importante ouvir a opinião dos brasileiros sobre o tema.

 Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto.  A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização. O projeto prevê que a consulta à população será feita em todo o país e os eleitores deverão responder sim ou não à pergunta:  “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”. Caso a maioria do eleitorado vote sim, o Congresso deve analisar e aprovar um projeto que torne o aborto legal. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, líder da oposição, é o primeiro signatário da proposta e defende que é relevante ouvir a opinião dos brasileiros levando em conta a importância do tema para a sociedade.

 O plebiscito é uma forma democrática de consulta popular que permite que a população expresse sua vontade sobre temas importantes. A realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto no Brasil seria uma forma de garantir que a vontade do povo brasileiro seja respeitada sobre esse tema.

 Por estas razões rogo aos nobres pares a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2739/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2739/2022, que “Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta CAS, o Projeto de Lei nº 2739/2022, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, para a análise e parecer de mérito, nos termos do artigo 65, Inciso I, alínea “m” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Projeto tem como objetivo definir os procedimentos a serem adotados pelo Governo do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) quanto a emitir e encaminhar aos contribuintes do IPTU, TLP, IPVA e aos responsáveis por infrações de trânsito um extrato anual de quitação de débitos, abrangendo os últimos 5 anos e contendo declaração que servirá como comprovante do cumprimento das obrigações do contribuinte. 

Na justificação o autor da iniciativa alega que a proposta visa facilitar a identificação dos débitos dos contribuintes do Distrito Federal, especialmente aqueles relacionados ao IPTU, TLP, IPVA e multas de trânsito. Além disso, busca promover transparência na gestão pública e auxiliar os cidadãos na recuperação de créditos através do Programa Nota Legal.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas a esta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATOR

Por determinação do art. 65 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta.

O objetivo principal da proposição em análise é simplificar o acesso dos contribuintes do Distrito Federal às informações sobre seus débitos fiscais, especialmente em relação ao IPTU, TLP, IPVA e infrações de trânsito. Além disso, essa medida promove a transparência na administração pública e facilita a recuperação de créditos no Programa Nota Legal.

Em resumo, a proposta do nobre Deputado Eduardo Pedrosa visa aprimorar a relação entre os contribuintes e o Governo do Distrito Federal, promovendo transparência, facilitando a regularização fiscal e incentivando a participação no Programa Nota Legal. Dessa forma, ela tem o potencial de melhorar a eficiência e a eficácia da administração fiscal no Distrito Federal.

Em relação ao mérito, não existem óbices que impeçam o Projeto de Lei em questão de seguir seu curso.

Pelas razões expostas, manifestamos no âmbito desta CAS pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2739, de 2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputada DAYSE AMARILIO                    Deputado JOÃO CARDOSO

                                           Presidente                                                             Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  472/23, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”( Art. 42-G Em caso de smart taxímetro, é obrigatória a demonstração prévia do valor da corrida ao passageiro). (Art. 154/ 175 do RI).

                      .

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.838/06, que “Institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023