CLDF

Informo que a Indicação n. 2972/2023 foi aprovada na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, no dia 19/9/2023, conforme Resultado de Pauta (item n. 431) e Notas Taquigráficas (pg. 14) anexos. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SHIGS 711 da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SHIGS 711 da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SHIGS 711 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação Concluída.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/10/2023 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de outubro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher, na abertura das sessões de cinemas, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A projeção dos vídeos educativos deve ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local, contendo os seguintes conteúdos:

I – Direitos das mulheres instituídos por meio de Leis do Distrito Federal;

II – Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone Disque 180;

III – Endereço e telefone da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;

Art. 3° Os vídeos deverão priorizar, além do disposto no Art. 2°, conteúdos de conscientização sobre as formas de violência contra a mulher e os canais de denúncia, tais como:

I - Violência física: ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher;

II - Violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - Violência sexual: constrangimento a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - Violência patrimonial: retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - Violência moral: calúnia, difamação ou injúria.

Art. 4° O vídeo publicitário educativo de que trata o art. 1° deverá ter duração mínima de 60 (sessenta) segundos, sempre em observância ao que determina a Lei Federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 5° A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará as empresas administradoras de cinemas a multa no valor de 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por sessão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo conscientizar a população sobre as formas de combate a violência contra as mulheres, como a importância de denunciar a prática delituosa, a estrutura de apoio existente no Distrito Federal, as leis de proteção distritais e federais, entre outras.

Considerando os altos índices de violência contra a mulher que persistem em nossa sociedade, é imperativo que o Estado adote medidas concretas para combater e prevenir esse tipo de violência. Embora haja esforços significativos em andamento para promover a conscientização e garantir a segurança das mulheres, a necessidade de intensificar esses esforços é evidente, especialmente em locais de grande circulação de público, como os cinemas.

Os cinemas são espaços frequentados por uma ampla gama de indivíduos, incluindo jovens e adolescentes, e têm o potencial de exercer uma influência significativa na formação de opiniões e comportamentos. Ao garantir que publicidades contra a violência à mulher sejam exibidas antes de cada filme, podemos educar e conscientizar a população de forma mais ampla e eficaz, enfatizando a importância de respeitar os direitos e a integridade das mulheres.

Além disso, a exibição obrigatória de anúncios de sensibilização contra a violência à mulher nos cinemas não apenas contribuirá para a conscientização do público em geral, mas também servirá como um lembrete poderoso da responsabilidade de todos na promoção de relações saudáveis e igualitárias entre os gêneros. Ao criar esse tipo de consciência social, estamos construindo uma base sólida para a mudança cultural e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Portanto, a implementação dessa medida legislativa é essencial para promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero, além de desencorajar atitudes e comportamentos prejudiciais que contribuem para a perpetuação da violência contra as mulheres. Ao fazer com que os cinemas desempenhem um papel ativo na promoção desses valores, estaremos fortalecendo os esforços contínuos para erradicar a violência de gênero e criar um ambiente seguro e acolhedor para todas as pessoas.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Retorno do Planaltina Esporte Clube à Primeira Divisão do Candangão no Distrito Federal", a realizar-se no dia 23 de outubro de 2023, às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Retorno do Planaltina Esporte Clube à Primeira Divisão do Candangão no Distrito Federal", a realizar-se no dia 23 de outubro de 2023, às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A história do esporte possui um papel fundamental na formação da identidade de uma comunidade. O esporte, em especial o futebol, tem a capacidade de unir pessoas, representar valores e despertar emoções. A equipe de Futebol de Planaltina, ao revelar um jogador de destaque como Lúcio, contribuiu não apenas para o sucesso individual do atleta, mas também para o orgulho da cidade e o fortalecimento do esporte local.

O retorno de Planaltina à elite do futebol após um longo período de 25 anos merece ser comemorado e reconhecido. Essa conquista representa o esforço coletivo de jogadores, comissão técnica, dirigentes e torcedores que acreditaram no potencial do tempo e trabalharam arduamente para alcançar esse objetivo. É um momento de alegria e superação, que merece ser compartilhado e celebrado por toda a comunidade.

Além disso, a realização de uma sessão solene é uma forma de consideração e valorização do esporte como um importante instrumento de inclusão social, saúde e desenvolvimento humano. O futebol, em particular, possui um papel relevante na formação de jovens, proporcionando-lhes valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e perseverança.

Portanto, acredito que a realização de uma sessão solene para homenagear o time de futebol que revelou Lúcio e a volta de Planaltina à elite do futebol é uma maneira de destaque e enaltecer essas conquistas, bem como valorizar o esporte como um todo. Será uma oportunidade de reunir a comunidade, celebrar os feitos realizados e inspirar futuras gerações a perseguirem seus sonhos no esporte.

Ao agradecer a atenção de todos, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a realização dessa sessão solene

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo que promova estudos para implantação de Biblioteca Pública no Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova estudos para implantação de Biblioteca Pública no Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A Biblioteca Pública é uma instituição social colocada à disposição da comunidade na qual está inserida e tem como missão disponibilizar gratuitamente acesso à informação em qualquer suporte, físico ou digital, a todos os tipos de usuário. Suas ações baseiam-se na valorização da competência informacional dos seus usuários e contribuem para o empoderamento coletivo.

Sabe se que a primeira Biblioteca Pública brasileira, surgiu no período do Império, no século XIX, e se espalhou pelo país carregada de boas iniciativas.

No Distrito Federal, a primeira Biblioteca Pública foi criada no final da década de 1980, quando a comunidade se mobilizou em torno de um abaixo-assinado de 100 mil nomes, solicitando ao governo que transformasse o espaço, que até então era sem destinação, numa biblioteca. Assim, em 12 de março de 1990, a Biblioteca Pública de Brasília abriu as portas à leitura, hoje com 33 anos de existência.

Com o propósito de fortalecer as bibliotecas do Distrito Federal, em 18 de setembro de 1996, por meio do Decreto nº 17.684, foi criada a Rede de Bibliotecas Públicas. Atualmente, essa rede conta com 24 bibliotecas distribuídas em 21 Regiões Administrativas. 

Considerada a mais democrática entre todos os tipos de bibliotecas, frise-se, a Biblioteca Pública é um importante equipamento cultural onde o exercício da cidadania deve ser efetivado, por meio da democratização do acesso à informação, que visa atender, sem distinção, a qualquer pessoa independente de sua classe social, sexo, orientação sexual ou religião. 

Segundo o Manifesto da Unesco (2022), a Biblioteca Pública é a “porta de acesso ao local do conhecimento - fornece as condições básicas para uma aprendizagem contínua, para uma tomada de decisão independente e para o desenvolvimento cultural dos indivíduos e dos grupos sociais”, sendo essencial para a educação, a cultura e a informação de qualquer país.

Nesse sentido, sugere a Poder Executivo, estudos para a implementação de uma Biblioteca Pública no Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII, pois, além de ter um importante papel social, ela disseminará informações para os diversos perfis da comunidade, seja estudante ou não. 

Ademais, tal região administrativa conta com expressivo número de habitantes o qual necessitam de uma Biblioteca Pública que atenda a demanda da comunidade por leitura, espaço para estudos e pesquisas.

Porquanto, e por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

À Secretaria Legislativa,

Com todo respeito, a existência da lei 2.096/1998 não configura obstáculo à tramitação do Projeto de Lei 675/2023, conforme fatos e fundamentos apontados abaixo.

O presente projeto considera que o uso dos nomes “elevador social” e “elevador  de serviço”, é uma prática discriminatória e portanto deve ser proibida, incorrendo o infrator à pena de multa. Por essa razão, cria uma conduta proibida para todos os prédios públicos e privados do Distrito Federal. Trata-se portanto de uma norma com natureza de lei especial. 

Por outro lado, a nº Lei 2.096/1998, é uma norma que veda a discriminação nos elevadores, determina que o elevador social é o meio usual de transportes, e é portanto uma norma Geral. Entretanto, a lei em questão não veda a utilização da nomenclatura “elevador social” e “elevador de serviço”, que é o objeto da proposição apresentada.

Logo, não resta dúvida que o PL nº  675/23 inova ao sistema jurídico ao descrever especificamente uma conduta proibida caracterizando-se como norma especial, e a Lei 2.096/1988 que proibe a discriminação em elevadores como norma geral, de modo que não se confundem e não se fundem. Isso é o que ensina o princípio da especialidade que orienta o ordenamento jurídico brasileiro. 

Vale destacar que o PL 675/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996, que disciplina a produção legislativa no Distrito Federal. Dentre eles, destacamos o cumprimento com: a) a necessidade social e ideário de justiça,  ao vedar a utilização de nomenclaturas que são discriminatórias, b) aos princípios jurídicos, como de dignidade da pessoa humana e igualdade, e c) atende às leis ordinárias do Distrito Federal.

Ainda que tratem sobre o mesmo tema, a saber, vedar a discriminação em prédios que tenham elevadores, temos uma lei de caráter geral e um projeto de lei de caráter especial, e a natureza distinta destas normas autoriza a validade de ambas, como bem ensina o art. Art. 84, III, B da lei que trata da  Consolidação das Leis no Distrito Federal. 

A Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996 determina também em seu art. 98, §1º, IV que a lei que estabeleça normas de caráter geral não deve revogar lei que estabeleça normas de caráter especial; nem esta deve revogar aquela. Ou seja, a tramitação e posterior aprovação do PL 675/2023 não altera em nada a existência e validade jurídica da Lei nº  2.096/1988. 

Diante do exposto, nos manifestamos pela continuidade da tramitação do do PL 675/2023, não apenas pela urgência em se proibir a utilização das nomenclaturas “elevador social” e “elevador de serviço” no Distrito Federal, mas também porque a propositura deste não ofende nenhum dispositivo legal que orienta o processo legislativo, de forma que não há nada que justifique o impedimento da tramitação do projeto, conforme argumentos apresentados ao longo desta manifestação.

Brasília, 17 de outubro de 2023 

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 596/2023

Nos termos do artigo 136 do RICL, REQUEIRO a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 596/2023 que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. ”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição acima citada contém erro material, pois deixou de incluir a justificação no arquivo do referido projeto.

Neste sentido, solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n. 596/2023 mencionado.

Brasília/DF, 17 de outubro de 2023

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.