CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal. 

COMPLEMENTO DE NOME.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal, (COMPLEMENTO DE NOME) a saber:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição de Moção de Louvor a ser entregue durante a Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), objetiva expressar a gratidão e o reconhecimento desta Casa Legislativa às pessoas que desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento e engrandecimento da região administrativa.

O Paranoá é um símbolo do Distrito Federal, caracterizado por sua rica diversidade cultural, sua comunidade acolhedora e sua contribuição notável para a construção da identidade da capital do país. Ao completar 66 anos de existência, a Região Administrativa do Paranoá merece ser celebrada de forma especial.

A proposta de Moção de Louvor tem como objetivo refletir e homenagear aqueles indivíduos e grupos que se destacam por suas contribuições pessoais para o desenvolvimento do Paranoá. Entre os homenageados estão:

Fundadores e pioneiros: Pessoas que desempenharam um papel crucial na criação e estabelecimento da RA do Paranoá, contribuindo para o seu início e crescimento inicial.

Líderes comunitários e sociais: Indivíduos que, ao longo dos anos, têm liderado iniciativas para fortalecer a comunidade, promovendo projetos e ações que beneficiam os moradores locais.

Educadores e agentes culturais: Professores, artistas e agentes culturais que enriqueceram a vida educacional e cultural do Paranoá, inspirando as futuras gerações.

Empreendedores e empresários locais: Empresários que investiram em negócios na região, criando empregos e contribuindo para o crescimento econômico do Paranoá.

Voluntários e ativistas sociais: Indivíduos que, de forma voluntária, dedicam seu tempo e energia para melhorar as condições de vida e promover o bem-estar da população do Paranoá.

A Sessão Solene propõe fornecer uma plataforma adequada para destacar as realizações notáveis ??dessas pessoas e grupos, celebrando suas contribuições valiosas para o desenvolvimento da RA do Paranoá. A Moção de Louvor é um gesto formal de reconhecimento, demonstrando o preço desta Casa Legislativa pelas notáveis ??ações e dedicação desses cidadãos.

Destarte, este movimento pode inspirar outros cidadãos a se envolverem na melhoria de suas comunidades e seguirem o exemplo dos homenageados, promovendo um espírito de cidadania ativa e responsabilidade social.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 66 anos da Região Administrativa do Paranoá (RA VII), a realizar-se no dia 9 de outubro de 2023, às 10h, na quadra coberta da Praça Central, Lote 06, Paranoá, Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às Equipes de Cuidados Paliativos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que especifica, em razão dos relevantes serviços prestados à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às Equipes de Cuidados Paliativos na SESDF, abaixo descritos, pelos relevantes trabalhos relacionados à garantia de atendimento de todas as necessidades dos pacientes.

- Hospital de Apoio de Brasília; 

- Hospital de Base do DF; 

- Hospital Regional de Taguatinga; 

- Hospital Regional de Ceilândia; 

- Hospital Regional da Asa Norte; 

- Hospital Regional de Samambaia; 

- Hospital Materno Infantil de Brasília; 

- Hospital Regional Leste; 

- Hospital da Criança de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às Equipes de Cuidados Paliativos na SESDF pelos relevantes trabalhos relacionados à garantia de atendimento de todas as necessidades dos pacientes.

Os cuidados paliativos são realizados quando o tratamento curativo não está mais atuando, ou seja, quando deixa de fazer o efeito esperado de cura ou redução do tumor. Seu principal objetivo é melhorar a qualidade de vida do paciente no final da vida. 

Os cuidados paliativos se centram na qualidade e não na duração da vida. Oferecem assistência humana e compassiva para os pacientes que se encontram nas últimas fases de uma doença que não pode mais ser curada para que possam viver o mais confortavelmente possível e com a máxima qualidade.

Sendo assim, é preciso uma ação efetiva, continuada e que priorize a temática, visto que os números relacionados à saúde mental de nossa população são alarmantes. 

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com este trabalho desenvolvido com nossas crianças e jovens nas escolas do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece sistema de classificação dos créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, serão classificados, em ordem de recuperabilidade, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo, por meio de sistema de rating, observando as seguintes classes:

I - A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - C: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e

IV - D: créditos com baixíssima perspectiva de recuperação ou considerados irrecuperáveis.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de sistemas próprios, proverá as informações necessárias à classificação dos devedores no sistema de rating.

Art. 3° O ajuste para perdas da dívida ativa do Distrito Federal, relativamente aos créditos classificados com alta e média perspectiva de recuperação, será estimado mediante aplicação de percentuais definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4° Os créditos classificados como de baixa e baixíssima perspectiva de recuperação serão desreconhecidos como ativo no Balanço-Geral do Distrito Federal permanecendo em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Art. 5º Os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a satisfação da dívida.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, …

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reabertura da saída principal para acesso a BR 070 na altura do Condomínio Privê.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reabertura da saída principal para acesso a BR 070 na altura do Condomínio Privê.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores do Condomínio Privê recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A reabertura da saída principal se faz necessária, pois a interdição tem prejudicado a livre circulação da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Professores e Professoras da Secretaria de Educação do Distrito Federal, pelo seu dia e pelos relevantes trabalhos prestados as Unidades Escolares e a relevância nas lutas pela educação pública.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Professores e Professoras da Educação Pública do Distrito Federal” em homenagem ao “Dia do/a Professor/a”, celebrado no dia 15 de outubro, e pelos relevantes trabalhos prestados as Unidades Escolares.

ALESSANDRA SILVA DE SOUSA NEVES, Coordenadora pedagógica e mestre em linguística aplicada. Entrou no IFB em 2010 e no IFB Campus Riacho Fundo desde 2017. Já atuou em cargos de gestão como Coordenadora de Polo EaD, Coordenadora do PIBIB e, mais recentemente, como Coordenadora do Curso Técnico Subsequente em Gastronomia e do Curso Técnico Integrado em Cozinha. Diretora-Geral do IFB Campus Riacho Fundo.

ANDRESA CRISTINA DE ANDRADE, Graduada em Engenharia Ambiental pela UNB (2005). Mestre em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos (PTARH) pela UnB (2006/2008) - Bolsista CNPq (04/2006-03/2008) - desenvolveu pesquisa na área de reúso de água para aplicação na piscicultura. Atualmente está como Coordenadora Geral de Ensino do campus Gama.

ANITA PEREIRA FERRAZ, possui graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2008). Especialização em Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais (2010), mestrado em Serviço Social na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2013) e doutorado em Serviço Social na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2019). É Assistente Social do Instituto Federal de Brasília - Campus São Sebastião.

DILMAR ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, Assistente Social, Pós-graduado em Políticas Públicas e Socioeducação Universidade de Brasília - UnB (2019) e Especialização em bioética pela Universidade de Brasília - UnB (2014).

ELIENE NOVAES ROCHA, Professora Adjunta da Universidade de Brasília. Doutora em Educação pela Universidade de Brasília (UnB), com Doutorado Sandwiche na Universidade de Barcelona/Espanha. Pesquisadora nas temáticas de formação de professores na educação do campo e movimentos sociais. Presidenta da Associação dos docentes da Universidade de Brasília. ADUNB

ELIZABETE FERREIRA DA CUNHA DE SOUSA, professora Aposentada desde desde 2011, graduada em licenciatura plena em Educação Artística, habilitação em Artes Cênicas pela Fundação Brasileira de Teatro/Faculdade de Artes Dulcina de Moraes - FBT/FADM e especializada em Estudos do Lazer pela UNB. Atualmente fazendo mais uma especialização pela UNB.

ÉRIKA DANIELLA FELIPE DE MOURA, professora da SEEDF. 

GERMANO TEIXEIRA CRUZ, possui graduação em Administração pela Universidade Estadual de Goiás (2010) e mestrado em Administração pela UNB (2013). Atualmente é Professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Brasília. É membro da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP na área de Negócios, Administração e Direito.

NILTON NÉLIO COMETTI, Atual diretor-geral e doutor em Agronomia.  É revisor científico de diversas revistas universitárias e já atuou como Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Ministério da Educação de 2013 a 2016. Diretor-Geral IFB Campus Planaltina.

OLGAMIR AMANCIA FERREIRA, Doutora e Mestre em Educação pelo PPGE/FE/UnB (2002), graduada em Licenciatura em Matemática, pelo Centro de Ensino Superior de Brasília (1985) é Professora Associada FUP/ UnB. Atualmente compõe a gestão superior da UnB como Decana de Extensão, função que exerce desde 2016.

RAFAELA FERNANDES DO PRADO, possui graduação em Matemática - Bacharelado pela Universidade de Brasília (2008), Mestrado em Matemática pela Universidade de Brasília (2011), Doutorado em Matemática pela Universidade Estadual de Campinas (2017). Atualmente é professora EBTT do Instituto Federal de Brasília - Campus Gama.

ROBSON CALDAS DE OLIVEIRA, Atual diretor-geral e doutor em Biotecnologia. É professor do Campus São Sebastião desde 2014. Atuou também na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC. Diretor-Geral do IFB Campus São Sebastião.

ROSILENE CORRÊA LIMA, professora aposentada da SEEDF. Ex dirigente do Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO-DF. Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE. 

SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, Diretora da Reginal de Ensino de Sobradinho. Doutora em Educação pela UNICAMP (2014). Mestre em Educação pela UnB (2001). Foi presidente da Fundação Aberta do Distrito Federal (Funab). Atual reitora da UnDF.

SIMONE SILVA COSTA, Doutora em História pela Universidade Federal de Pernambuco (2015), Mestre em História pela Universidade Federal da Paraíba (2007) e Graduada em História pela Universidade Federal da Paraíba (2001). 

VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO BUENO, Graduação em Odontologia pela Universidade Federal do Paraná (1996). Possui mestrado e doutorado em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Londrina. Atualmente é professora do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

VERUSKA RIBEIRO MACHADO, possui graduação em Letras pela Universidade de Brasília (1997). É especialista em língua portuguesa (2002) pelo Uniceub. Reitora de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB.

ZULMIRA PIRES DE SOUZA, professora da SEEDF.

ADILSON CÉSAR DE ARAÚJO, foi professor da SEEDF. Ex dirigente do Sindicatos dos Professores do DF – SINPRO. Foi reitor do Insitituto Federal de Brasília. Atual assessor da Reitoria do Instituto Federal de Brasília

ANDRESA CRISTINA DE ANDRADE, Coordenadora-Geral de Ensino do Campus Gama e mestre em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos. Foi Coordenadora de Pesquisa e Extensão (CDPE). Atuou como docente do IFB Campus Gama, na área de Gestão Ambiental e como Coordenadora do Curso Técnico em Administração na modalidade Proeja. Diretora-Geral do IFB Campus Gama.

CHRISTINE REBOUÇAS LOURENÇO, Coordenadora pedagógica e doutora em Física. Entrou no IFB como docente em 2012 e nos últimos sete anos atuou no IFB Campus Brasília como coordenadora do Curso Técnico Integrado em Informática, CGEN substituta, CDSS e CGEN. Diretora-Geral do IFB Campus Brasília.

GABRIEL QUEIROZ NEGRÃO, Doutor em Ciências Mecânicas (curso em andamento). Atua no IFB Campus Taguatinga como técnico em mecânica. Diretor-Geral do IFB Campus Taguatinga.

GERMANO TEIXEIRA CRUZ, Atual diretor-geral e mestre em Administração. Atuou como Diretor-Geral do IFB Campus Taguatinga Centro no período de 2015 a 2018. Diretor-Geral do IFB Campus Recanto das Emas.

GIANO LUIS COPETTI, Atual diretor-geral e mestre em Educação Física. Foi Coordenador do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Extensão EBTT, Pró-Reitor de Extensão do Instituto Federal de Brasília. Diretor-Geral do IFB Campus Estrutural.

PAULO HENRIQUE SALES WANDERLEY, Pró-Reitor de Extensão e Cultura e doutor em Engenharia Elétrica. Entrou no IFB em 2011 e desde 2013 atua no Campus Ceilândia, nos cursos de Eletrônica e Equipamentos Biomédicos. Diretor-Geral do IFB Campus Ceilândia.

PAULO HENRIQUE SILVA RIBEIRO, Atual diretor-geral e doutor em Química Orgânica. Atuou como analista químico sênior, docente de química no ensino básico, técnico e tecnológico e como orientador acadêmico das Universidades Abertas do Brasil. Diretor-Geral do IFB Campus Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos professores e professoras da educação pública do Distrito Federal, celebrando a importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. Os professores e as professoras têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social, na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os profissionais e sonham com um país melhor e mais justo, trabalham incansavelmente por uma educação pública democrática, inclusiva, plural e de qualidade social para todos/as. 

Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel magno

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.”

AUTOR: Deputado Roosevelt e outros

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, subscrito pelos Deputados Roosevelt Vilela, Jorge Vianna, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto, que visa a conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores esboçam breve síntese sobre a biografia da pretensa homenageada. Anunciam sua origem paraibana, mas com residência na Capital Federal desde os seis anos de idade; enfatizam sobretudo a longeva trajetória da Senhora Vera Lúcia Bezerra no voluntariado. Seu histórico de ativo envolvimento com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília – RFCC é amplamente reconhecido e exaltado como exemplo de abnegação e amor ao próximo.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

 “Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 19/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 19/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou o entendimento de que a “homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 250/2011, [...], atuando no fortalecimento e melhora na qualidade de vida de pacientes em tratamento de câncer no Distrito Federal, tendo nascido fora do Distrito Federal, não exerce cargo público, e tem uma longa trajetória de dedicação para com a saúde pública e assistência social, sobretudo no apoio aos pacientes em tratamento de câncer no Distrito Federal.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 19/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, a Senhora Vera Lúcia nasceu na cidade paraibana de Itaporanga, em 1966, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A pretensa agraciada reside no Distrito Federal desde 1972, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. No caso em tela, a justificação põe ênfase no voluntariado em prol da saúde que a pretendida homenageada desempenha há mais de 20 anos. Sem dúvida, trata-se de nobre e louvável atuação, cujas repercussões são muito positivas na vida de quem conta com o suporte material e emocional proporcionado pela RFCC, da qual a Senhora Vera Lúcia faz parte.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas não restam dúvidas de que a biografia da indicada à honraria satisfaz essa exigência. A exemplo do que foi comentado acerca do requisito anterior, o obstinado envolvimento em uma causa social tão nobre quanto o combate ao câncer foi capaz de dotar a Senhora Vera Lúcia de considerável notoriedade entre pacientes e profissionais da saúde.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 19/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2023.

THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações sobre o projeto de reforma e modernização da Rodoviária de Brasília aprovado no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145 do RICLDF, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, informações sobre as estruturas físicas que serão reformadas, remodeladas ou construídas no projeto de reforma e modernização da Rodoviária do Plano Piloto: 

i. Quais alterações arquitetônicas e estruturais serão realizadas para  ampliação das calçadas, rampas de acesso, piso tátil e sinais sonoros? 

ii. Qual o projeto para modernização dos elevadores, escadas rolantes e estacionamentos nas áreas adjacentes do complexo rodoviário? 

iii. Quais as alterações previstas para as vias de acesso e adjacentes? 

iv. Qual a previsão de instalação de para estação do Bus Rapid Transit (BRT)?

v. Quais alterações previstas no projeto para os espaços de circulação dos passageiros?

vi. Quais alterações serão promovidas para a readequação das lojas?

vii. Quais medidas serão promovidas para a preservação da integridade do Patrimônio do Conjunto Urbanístico tombado? Qual a posicionamento do IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a respeito do projeto? 

viii. Solicita-se cópia integral do projeto, com todas as intervenções, plantas e croquis integrantes. 

JUSTIFICAÇÃO

Notícias veiculadas na imprensa dão conta de uma série de alterações que seriam realizados caso o projeto de parceria público-privada para reforma e gestão da Rodoviária de Brasília seja aprovado. Sucede que, nos documentos disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Mobilidade e Transporte Urbano, constam tão somente imagens renderizadas das propostas, sem descrições objetivas das intervenções estruturais de engenharia e arquitetônicas previstas. 

Solicitam-se, então, as informações indicadas, a fim de fomentar o debate na sociedade sobre o projeto. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental sobre os estudos de impacto ambiental do projeto de reforma e modernização da Rodoviária do Plano Piloto de Brasília

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145 do RICLDF, informações sobre a existência de estudos de impacto ambiental e a apreciação deles pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental: 

i. Foram apresentados estudos de impacto ambiental para os projetos de reforma e ampliação da Rodoviária do Plano Piloto? 

ii. Em caso positivo, qual a conclusão deles a respeito dos impactos? 

iii. Em caso positivo, qual a situação da análise do projeto? Houve aprovação das obras previstas pelo IBRAM? 

iv. Caso ainda não tenha sido apresentados estudos, quais medidas estão previstas para minorar o impacto ambiental do projeto? 

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público que o GDF tem formulado projeto de parceria público-privada para reforma e modernização da Rodoviária do Plano Piloto. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, após determinar ajustes no processo e retificações do procedimento, autorizou o prosseguimento do projeto, que terá alto impacto urbanístico e ambiental, sendo necessária apresentação dos estudos de impacto e medidas correlatas. 

Pedem-se, assim, informações sobre o status de eventual estudo de impacto ambiental apresentado, bem como as medidas previstas por esse Instituto para minorar os impactos, caso existentes. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova a manutenção das bocas de lobo na QS 12, conjunto 3B, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova a manutenção das bocas de lobo na QS 12, conjunto 3B, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que relata grandes transtornos causados pelos constantes vazamentos de rejeitos das bocas de lobo em decorrência do excesso de lixo que causa obstrução dos bueiros, gerando mau cheiro e desconforto aos moradores e transeuntes, na QS 12, conjunto 3B.

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive, por este motivo, é fundamental garantir sua manutenção e desobstrução. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na quadra 02, do Setor Oeste do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na quadra 02, do Setor Oeste do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza na Avenida Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza na Avenida Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA do Gama que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação Pública na Avenida Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação Pública na Avenida Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a manutenção da iluminação pública na na Avenida Ponte Alta Norte.

Cabe destacar que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos motoristas e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora MARLUCE GUEDES FERREIRA.”

AUTOR: Deputado João Cardoso e outros;

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022, subscrito pelos Deputados João Cardoso, Reginaldo Sardinha e Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marluce Guedes Ferreira.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores sintetizam a biografia da pretensa homenageada. A Senhora Marluce Ferreira é de origem paraibana, mas mora na Capital Federal desde o ano de 1978, tendo se formado em medicina aqui em Brasília. Destacam os proponentes sua atuação na Campanha da Fraternidade da Paróquia da Imaculada Conceição, em Sobradinho, na qual ela “se dedicou a acolher crianças e adolescentes em risco social até o ano de 2008”.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 260/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 260/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator expressou o entendimento de “se tratar de cidadã de fato, merecedora de ser agraciada com a honraria concedida por esta Casa de Leis”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 260/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, a Senhora Marluce Guedes Ferreira nasceu na cidade paraibana de Campina Grande, 70 anos antes da apresentação do PDL sob exame, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A pretensa agraciada reside no Distrito Federal desde 1978, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. No caso em tela, a justificação põe ênfase no trabalho social do qual participou, por vinte anos, a Senhora Marluce Ferreira, no âmbito da Paróquia Imaculada Conceição em Sobradinho. Sem dúvida, trata-se de nobre e louvável atuação, cujas repercussões são muito positivas na vida de quem conta com o suporte material e emocional proporcionado pela Senhora Marluce Ferreira, por meio da Paróquia Imaculada Conceição em Sobradinho.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo e não restam dúvidas de que a biografia da indicada à honraria satisfaz essa exigência. A exemplo do que foi comentado acerca do requisito anterior, o obstinado envolvimento em uma causa social tão nobre quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes em condições de risco social foi capaz de dotar a Senhora Marluce Ferreira de considerável notoriedade na sociedade do Distrito Federal. 

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 260/2022 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. O Projeto em tela foi apenas o primeiro do gênero apresentado pelo Deputado João Cardoso na condição de primeiro subscritor na sessão legislativa do ano de 2022.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2022 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2023.

THIAGO MANZONI

Relator

SUBSTITUTIVO

(Da Comissão de Constituição e Justiça)

Ao Projeto de Lei nº 233/2023, que “Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. ”

  Dê-se ao Projeto de Lei n.º233/2023, que "Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil:

PROJETO DE LEI Nº 233/2023

(Autoria: Dep. Paula Belmonte)

Institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a “Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil”, a ser realizada anualmente entre os dias 23 e 30 de novembro.

Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil englobará a realização de campanhas de promoção e disseminação de informações, tais como pesquisas, rastreamento de casos, diagnósticos precoces, tratamento oncológico infantil, cuidados paliativos e reabilitação, referentes às neoplasias e afecções correlatas.

Art. 2º Durante a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil serão realizadas ações com o intuito de:

I - prevenir, diagnosticar, tratar e reabilitar crianças com câncer ou com risco de desenvolver a doença na fase adulta;

II - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças acometidas pela doença, que, por vezes, são parecidos com outros problemas infantis de saúde, de modo a ampliar o controle dos fatores de riscos para o câncer infantil;

III - fomentar campanhas educativas permanentes sobre os benefícios do diagnóstico precoce do câncer infantil, para que possa ser tratado com maior chance de recuperação;

IV - qualificar a assistência à saúde e promover a educação dos profissionais de todos os níveis envolvidos na implantação e implementação da “Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil”;

V – proporcionar permanentemente, por meio de campanhas educativas, a redução e o controle de fatores de risco para o câncer infantil, chamando atenção para os malefícios do sobrepeso e da obesidade, bem como para os benefícios da alimentação saudável e da prática regular de exercícios físicos;

 VI - promover pesquisa básica e aplicada, oferecendo apoio técnico e material aos pesquisadores e às instituições locais que cuidam do câncer infantil;

VII - criar um banco de dados em meio digital, contendo todas as informações e as pesquisas realizadas com as instituições que cuidam de crianças com câncer infantil, para pronta consulta e fiscalização dos agentes públicos;

VIII - instituir ou apoiar oficinas com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas à necessidade da adoção de hábitos saudáveis para prevenção do câncer infantil e melhoria do auxílio terapêutico das crianças em tratamento;

IX – distribuir e afixar impressos informativos sobre o câncer infantil, nos termos da Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013.

Art. 3º Para dar cumprimento desta Lei, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá articular-se com:

I – o Instituto Nacional de Câncer – INCA, órgão normativo e executor da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;

II - órgãos públicos distritais;

II - outras instituições públicas que desenvolvam atividades voltadas ao combate ao câncer infantil no País.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o art. 4º da Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013;

II - a Lei nº 4.511, de 18 de outubro de 2010.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por objetivo aprimorar a redação do projeto original, bem como acrescentar dispositivos pontuais que tornem mais coeso o arcabouço jurídico ligado ao tema.

Como determina a boa técnica legislativa, o art. 3º, que enumera as instituições com as quais a Secretaria de Saúde é autorizada a articular-se para dar cumprimento à Lei, foi desdobrado em incisos.

Parte do texto do caput do art. 2º foi convertido em inciso I, renumerando-se os demais. Além disso, o inciso IX do mesmo artigo foi alterado para fazer menção à Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013, que determina, no bojo da “Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil”, a distribuição e a afixação de impressos alusivos ao tema. No inciso VI (anterior inciso V), substituímos a expressão “instituições estaduais e municipais” por “instituições locais”, dado que a Semana ocorre “no âmbito do Distrito Federal” (caput do art. 1º).

O art. 6º, que acumulava cláusulas de vigência e de revogação, foi dividido em dois dispositivos (arts. 6º e 7º), pois o art. 70 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, prescreve a veiculação de uma única regra por artigo. O novo art. 7º passou a prever a revogação: 1) do art. 4º da Lei nº 5.068/2013 (dispositivo inconstitucional que estabelece prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente o respectivo diploma) e 2) do texto integral da Lei nº 4.511, de 18 de outubro de 2010 (a qual, na prática, havia sido tacitamente ab-rogada pela própria Lei nº 5.068/2013).

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios na Rua Chiara, na Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios na Rua Chiara, na Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois as calçadas não existem, prejudicando a livre circulação da população, principalmente das crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. A construção das calçadas e implantação de meios fios se fazem extremamente necessárias, pois o objetivo principal e dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil próximo na QSE 5, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil próximo na QSE 5, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações, considerando não existir parque infantil nas proximidades. 

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo