CLDF

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 3201/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, aprovada na 4ª Reunião Extraordinária da CDDHCEDP, em 25 de outubro de 2023, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 12/2023 - CDDHCEDP encaminhado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 29 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal  o  Dia do Atendente de Farmácia-Balconista, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei visa prestar justa homenagem aos Atendentes de Farmácia-Balconistas, por meio da instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do DF de uma data de comemoração, especialmente no dia 30 de outubro. 

A obtenção de condições mínimas de dignidade para os trabalhadores no setor do comércio no Brasil é resultado de uma longa trajetória marcada por intensa luta e sacrifícios ao longo de décadas. 

No passado, é recordado que muitos trabalhadores do comércio chegavam a passar a noite no local de trabalho devido às extensas jornadas diárias, que frequentemente alcançavam 12 horas.

Em 29 de outubro de 1932, ocorreu a Passeata dos 5.000 comerciários, que marcharam até o Palácio do Presidente da República Getúlio Vargas. Eles apresentaram reivindicações justas, incluindo a redução da jornada de trabalho diária para 8 horas, o direito ao descanso semanal remunerado aos domingos, entre outras demandas. Algumas dessas conquistas, como a redução da jornada para 8 horas diárias, tornaram-se referência para a ampliação de direitos para outros trabalhadores.

A profissão de comerciário foi regulamentada pela Lei 12.790/ 2013,  estabelecendo o dia 30 de outubro como data oficial para celebrar esses profissionais, tradição que remonta à década de 1930. 

No contexto das farmácias, o Atendente de Farmácia-Balconista desempenha um papel crucial, sendo o primeiro contato com o paciente nesses estabelecimentos de saúde.

O Atendente de Farmácia-Balconista, embora não realize atividades privativas do farmacêutico, atua com ética e responsabilidade, seguindo os Procedimentos Operacionais Padrão de cada farmácia. Para desempenhar suas funções e contribuir para o acesso à saúde, é essencial que este profissional esteja constantemente atualizado e capacitado, em conformidade com a legislação vigente, trabalhando em conjunto com o farmacêutico.

Ademais, é importante destacar que no auge da pandemia da COVID-19, os Atendentes de Farmácia-Balconistas desempenharam um papel essencial no suporte e funcionamento das farmácias. 

Ademais, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Outrossim, a Lei Orgânica do DF estabelece, em seu artigo o art. 251,  que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação.

Por derradeiro, e com o objetivo de fazer justiça, informamos que proposição nesse mesmo sentido foi apresentada na legislatura passada pelo ex-Deputado Delegado Fernando Fernandes, a qual foi arquivada por força do art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

Por tais razões, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado Rogério Morro da Cruz

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário. 

           CARLA AUTUORI DE LIMA                     

CRISTIANE DE PAULA BATISTA 

ALESSANDRA VIANNA DE OLIVEIRA   

 CIRLENE VIEIRA FERNANDES

 EDUARDO DE CASTRO DUARTE

 GIOVANNA DE ALMEIDA MARTINS

IZABELLE KAROLLINE DAMASCENO CATANHEDE

IVONE FERREIRA DA SILVA

IVONE FERREIRA DA SILVA

JOSÉ WANDERSON SILVA DO NASCIMENTO

JOSÉ TADEU SANTOS PALMIERE

JULIANA PATRÍCIA DA SILVA DOS SANTOS 

LUIZ LÚCIO DANIEL

MARTA HELENA PIMENTEL ZAPPALÁ BORGES

MIRALDA DA ROCHA CÂNDIDO   

MICHELLE PEREIRA MEDEIROS

RAQUEL FERNANDES SILVA CIODARO

ODIMARY ARAÚJO COSTA REIS SILVA

SILVIA VIRGINIA RIBEIRO MACHADO

SIMONE DE OLIVEIRA CABRAL

SAULO TEIXEIRA RAMOS

THAMARA RAMINEZ CARVALHO AMORELLI

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos voluntários que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

O Dia Internacional do Voluntário foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985 para incentivar e promover ações de voluntariado ao redor do mundo. De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.”

Os voluntários exercem papel de grande relevância, pois atuam em áreas como saúde, educação, entre outras, e doam seu tempo e trabalho com o objetivo de apoiar pessoas. Assim, precisamos estimular que o espírito de solidariedade se espalhe pelo mundo através de diferentes ações realizadas por voluntários, pessoas que usam suas habilidades e dons em prol de uma causa ou necessidade.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho voluntário desenvolvido em nossa cidade, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Dia do Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira Políticas Publicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de outubro de cada ano. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor Público a nível nacional. Os servidores públicos, tem uma missão enorme com a população brasileira, pois são eles que estão na ponta, que trabalham no dia a dia, são quem estão, de fato, fazendo a diferença para o povo.

Nada mais justo que homenagear neste dia os servidores da Carreira Políticas de Gestão Governamental, que tem como atribuições a realização de atividades de gestão governamental, como a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, bem como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

A Lei nº 5190/2013 é que dispõe sobre a carreira. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.

Apesar de parecer redundante a referida proposta, pelo fato de no dia 28 de outubro já comemorar o dia do Servidor Público, da qual a referida carreira, objeto da presente proposição fazer parte, esse pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessa Carreira na esfera pública no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para que a Carreira dos Servidores de Políticas Publicas e Gestão Governamental no Distrito Federal tenha o reconhecimento com o dia para esta homenagem. 

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

emenda DE CRÉDITO

Emenda ao PL nº 663/2023 

Autor: Relator Deputado Eduardo Pedrosa 

JUSTIFICATIVA

Deputado Eduardo Pedrosa 

Relator

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme a Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/12/2023. 

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/12/2023. 

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 29 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 29 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sargento Wagner Martino, do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) ao salvar a vida de um homem que sofreu parada cardiorrespiratória em um restaurante no Lago Sul.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao Sargento Wagner Martino, do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) ao salvar a vida de um homem que sofreu parada cardiorrespiratória em um restaurante no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de novembro, um policial militar de folga demonstrou coragem e determinação ao salvar a vida de um homem que sofreu uma parada cardiorrespiratória em um restaurante no Lago Sul. Enquanto o homem desmaiava, o sargento Wagner Martino, do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop), estava presente e agiu de forma imediata.

Com conhecimentos e habilidades em primeiros-socorros, o Sargento Martino realizou uma massagem cardíaca por aproximadamente 15 minutos, tempo suficiente para manter a vítima viva até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A rápida resposta e ação decisiva do policial foram essenciais para preservar a vida do homem.

Após receber atendimento médico por 30 minutos, o homem foi encaminhado para a UTI do Hospital Santa Lúcia, onde permanece em observação. A família da vítima expressou profunda gratidão ao Sargento Wagner e à Polícia Militar pela capacidade de seus policiais em não apenas combater o crime, mas também salvar vidas.

Diante desse relato de ato heroico, verifica-se o comprometimento e a dedicação dos policiais militares do Distrito Federal em proteger a vida e o bem-estar da população. Assim, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelo brilhante Policial Militar sargento Wagner Martino, do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop).

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

PL

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor  José Aparecido da Costa Freire.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Aparecido da Costa Freire.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Aparecido da Costa Freire. 

Nascido em Corumbá de Goiás em 14 de Outubro de 1965. Conquistou uma vasta experiência em toda a sua trajetória até chegar à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF). Iniciou como Técnico em Contabilidade, sendo promovido em diversas empresas desde chefe de setor a diretor-geral, chegando a ser sócio-diretor na Papelaria Artpel Ltda Sócio/Diretor – 1988; Papelaria New Pel Ltda Sócio/Diretor – 1989 a 1992; Papelaria A&J Ltda Sócio/Diretor – 1992 a 1994 Papelaria Brito Com. Imp. E Representação Ltda Sócio/Diretor – 1995 a 2005; AFJ Comércio de Móveis e Marcenaria Ltda Diretor Comercial - 2006; Comercial PI de Papeis e Informática Ltda Sócio/Diretor – 2006 até a presente data.

Foi eleito a Presidente no SINDIPEL de 2001 a 2003, reeleito de 2003 a 2006 e continuando a reeleição sucessivamente em todos os anos com vigência até 2026. 

Na Fecomércio/DF foi eleito a Segundo Diretor Secretário (2º Vice-Presidente Administrativo) de 2004 a 2010, passou a Vice-Presidente eleito de 2010 a 2014. Também eleito a Vice-Presidente Administrativo de 2014 a 2018 e de 2018 a 2021; e eleito a Presidente de 2021 a 2022, sendo reeleito de 2022 a 2026.

Na Confederação Nacional do Comércio– CNC foi eleito como Vice-Presidente em 2022 e reeleito em todas as eleições até 2026. 

Pelo Conselho do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC/AR – DF eleito conselheiro desde 2004 com reeleição até o ano de 2026. foi eleito a Presidente do Conselho Regional AR/DF e reeleito de 2022 a 2026.

É conselheiro do Serviço Social do Comércio- SESC/DN, DEPARTAMENTO NACIONAL/DN, eleito de 2010 a 2014, reeleito de 2018 a 2022 e de 2022 a 2026. 

Presidente do Instituto FECOMÉRCIO– DF, sendo eleito de 2021 a 2022 e reeleito de 2022 a 2026. 

Soma-se a eleição como Conselheiro do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do DF- SEBRAE/DF.

Eleito de 2022 a 2026 a Conselheiro e Representante no Distrito Federal como Vogal na Junta Comercial do DF, também eleito de 2007 a 2011 no Tribunal de Julgamento da Secretaria Extraordinária de Fiscalização Urbana- SEFAU em 2008. A Conselheiro do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do DF- TARF de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, composto por duas Câmaras (1ª e 2ª) e um Pleno (da qual foi eleito a Presidente da 2ª Câmara do TARF e Vice-Presidente) Pleno – representante do Setor produtivo/Contribuinte, o Presidente é representante do Fisco (GDF/SEFAZ-DF) no período de 2013/2014 e 2015/2016. Representante na Comissão de Negociação Convenção Coletiva de Trabalho desde 2001 até 2021.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

Sala das Sessões,      de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.