CLDF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna, relator do Projeto de Lei nº 156/2023, conforme Designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 20/3/2023, para parecer sobre o substitutivo (Emenda nº 1) apresentado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (103347).

Brasília, 24 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 250, de 24 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 780/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 250, de 24 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 776/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 250, de 24 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 774/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência (Art. 155, VI).

Brasília, 24 de novembro de 2023 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 291/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 291/2019, de autoria do nobre Deputado Iolando Almeida.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 291/2019 tem seu objetivo expresso nos termos do Art. 1º:

art. 1° da proposição, a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, é alterada como segue:
I — o art. 20, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Estão isentos da Taxa de Limpeza Pública, até 31 de dezembro de 2021;"
II — o parágrafo único do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°........
Parágrafo único. O disposto no caput produz efeitos até 31 de dezembro de 2021.
 

Ocorre, no entanto, que o Inciso XVII, do Art. 17, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DODF nº 247, de
30/12/20191, pág.: 03, revogou os artigos 2º e 3º, da Lei nº 4.022/2007, in verbis:

Art. 17. Ficam revogados:
I - ...............................
XVII - os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007;

Por isso, por meio desse instrumento, solicita-se a declaração de prejudicialidade da proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 244/92, que “Institui no Distrito Federal a Semana da Consciência Negra e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 250, de 24 de novembro de 2023, pag. 14 (anexa a este processo), o presente PL 772/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 24 de novembro a 08 de dezembro de 2023.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada perante a CCJ (103246).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 24 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 24 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto José Zortéa.

Gilbeto José Zortéa, nasceu em 1976, na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, filho de Pedro Zortéa e Leocádia Zortéa.

Chegando em Brasília, no dia 19 de março de 1996, estabeleceu-se no albergue de Taguatinga. No dia 24 de março conseguiu seu primeiro emprego através dos classificados do Jornal Correio Brasiliense, como técnico agrícola na Chácara 23 de Vicente Pires, local que fornecia hortaliças para as redes de supermercados da época (SAB e Planaltão), atuando no gerenciamento do plantio, manutenção e colheita de hortaliças.

Convidado a prestigiar a Festa dos Estados no Parque da Cidade, conheceu alguns conterrâneos que o convidaram para frequentar um dos Centro de Tradições Gaucha de Brasilia, onde logo passou a ser sócio e frequentador e ajudar a difundir suas tradições nesta Capital.

Em 1998 já bem relacionado com seus conterrâneos, recebeu o convite para assumir o cargo de 1ª Agregado da Guaiaca (tesoureiro) do CTG.

Em 1999 assumiu uma vaga na Secretaria de Habitação do Distrito Federal, mas seu espírito empreendedor fez com que se juntasse a um colega da Secretaria, para montar um quiosque de chocolates de Gramado/RS, no Shopping Conjunto Nacional, onde dividia o tempo entre a Secretaria e o seu comércio. Porém, no final de 2002, decidiu desligar-se da Secretaria e seguir somente no ramo empresarial. 

No ano de 2003, montou um escritório de representações focado em alimentos e vinhos. 

Dando continuidade aos seus estudos, formou-se em administração na Universidade Católica de Brasília no ano de 2005 e em sommelier em 2012 na UPIS. 

Em 2012 inaugurou sua loja de vinho (Adega Baco) no Núcleo Bandeirante. No ano seguinte abriu uma filial da loja no Sudoeste, e em 2014 transformou a loja num Wine Bar, o qual passou para restaurante em 2015.

Com a chegada da pandemia, e com o conhecimento que adquiriu nos anos de convivência no CTG, criou o drive thru de costela, às margens da via de acesso da Ponte JK, dando origem a Costelaria Gaúcha. 

No ano de 2021 assumiu como Presidente do MTG-PC (Movimento Tradicionalista Gaúcho do Planalto Central) para o biênio 2021-2023. 

Atualmente está à frente da administração da Costelaria Gaúcha Small Farm.

Como figura destemida e pragmática em defesa do empreendedorismo e da valorização do trabalho, geração de emprego e renda, contribuindo e acreditando no desenvolvimento econômico de nossa Capital e na construção de uma sociedade justa e igualitária. 

O Senhor Gilberto José Zortéa faz jus ao Título de Cidadão Honorário de Brasília, fato que enaltece ainda mais a grandiosidade desta honrosa comenda.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

PARECER Nº                         , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 715/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 715/2023, que “Dispõe sobre a Regulamentação do Tempo de Permanência de Veículos de Carga nos Pátios de Fiscalização do Governo do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, o Projeto de Lei nº 715 de 2023, de autoria do Daniel de Castro. 

Na essência do Projeto, estabelece que os veículos de carga não poderão permanecer nos pátios de fiscalização do GDF por um período superior a 6 (seis) horas, a contar do momento da entrada no pátio. Após o período máximo de 6 horas, o GDF deverá liberar o veículo e agendar a vistoria no endereço da transportadora, desde que esteja dentro dos limites territoriais do Distrito Federal.

Não foram apresentadas emendas, chegando incólume a esta relatoria.

É o relatório. 

 II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 69-D, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana examinar, e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias a ela submetidas, em especial no tocante àquelas relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual privado, transportes urbanos.

O presente parecer analisará a relevância da implementação de programa que visa abordar os desafios operacionais enfrentados pelas transportadoras de carga no Distrito Federal, considerando as limitações atuais no processo de fiscalização de veículos de carga nos pátios do Governo do Distrito Federal (GDF). A permanência prolongada desses veículos nos pátios de fiscalização tem gerado preocupações operacionais e econômicas significativas para as empresas, impactando negativamente a eficiência e a competitividade do setor.

Além disso, a falta de uma regulamentação clara quanto ao tempo de permanência tem contribuído para congestionamentos desnecessários nas áreas de fiscalização, atraso na entrega de quaisquer mercadorias e prejuízo de dias de serviço perdido para os motoristas e empresários que ficam com sua frota parada em deposito aguardando fiscalização o que não apenas prejudica a fluidez do tráfego, mas também pode resultar em atrasos e custos adicionais para as transportadoras.

Ao limitar o tempo de permanência dos veículos de carga nos pátios de fiscalização do GDF a um máximo de 8 (oito) horas e ao possibilitar o agendamento de vistorias no endereço da transportadora, busca-se promover a agilidade nos processos de fiscalização, reduzir os encargos operacionais e melhorar as condições de trabalho dos profissionais envolvidos no transporte de mercadorias.

Assim, procura alinhar as práticas regulatórias locais com as melhores práticas internacionais e as necessidades reais das empresas de transporte de carga, promovendo um ambiente de negócios mais favorável e competitivo. A implementação dessa legislação terá um impacto positivo na economia local, estimulando o crescimento do setor de transporte e contribuindo para o fortalecimento da infraestrutura logística no Distrito Federal.

Por todo o exposto, entende-se que a proposição preenche todos os requisitos de mérito, uma vez demonstrada sua necessidade, oportunidade, conveniência e relevância para a população do Distrito Federal.

Por fim, não se vislumbrando nenhum óbice quanto ao aspecto meritório, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 715/2023. 

É o parecer, Senhor Presidente. 

Sala das Comissões, em …

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil - CACI, seja encaminhado minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil - CACI, seja encaminhado minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhamento de minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Lei de extrema importância, esses profissionais identificam e orientam familiares e educadores em como lidar com determinados desafios e comportamentos causados por dificuldades emocionais e/ou sociais, auxiliando no processo de ensino e aprendizagem, além de promover o encontro da educação com a realidade social do aluno, da família e da comunidade. 

Outrossim, a presença desses profissionais no ambiente escolar contribui para o fortalecimento da escola como um equipamento de rede de proteção social e para um ambiente escolar mais saudável.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À SELEG.

Em atendimento ao despacho desta valorosa Secretaria, em que requer a manifestação do Gabinete da Deputada Autora acerca do Projeto de Lei nº 2.236/21, de autoria do Deputado Iolando, destaque-se o fato que, a despeito de se tratar de alteração do mesmo artigo da Lei 6.637/2020, o objeto da alteração é diverso. 

Com efeito a presente proposição intenta unicamente definir que os transplantados sejam considerados pessoas com deficiência, sem adentrar, por certo, nas definições dos impedimentos de natureza física, mental intelectual ou sensorial. Esse, o caso, é o objeto do projeto apresentado pelo Deputado Iolando, o que demonstra, de forma inequívoca, que demonstra a inexistência de qualquer óbice para a tramitação de ambos os projetos.

Diante do exposto, requer-se a regular tramitação do projeto, com a sua efetiva distribuição às comissões competentes.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 605/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 605/2023, que “Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelo fato de a proposição encontra-se prejudicada pela existência de projeto de lei de mesmo teor em tramitação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023

Deputado iolando

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À CDC, para análise da Emenda-CCJ(103347) apresentada pela CCJ. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente a votação do parecer apresentado pela CESC. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo