CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I,  “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/02/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

                         Do Sr. Deputado HERMETO

Parabeniza e manifesta votos de louvor a pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao público interno e externo da Policia Militar do Distrito Federal por meio do trabalho realizado junto ao (DSAP) departamento de saúde e assistência ao pessoal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor a pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao público interno e externo da Policia Militar do Distrito Federal por meio do trabalho realizado no (DSAP) departamento de saúde e assistência ao pessoal.

• 1º TENENTE RR LARNEY ALMEIDA RIBEIRO, Matrícula 13.812/6

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Policial Militar da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal servidor do Departamento de saúde e assistência ao pessoal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação para com a público da Polícia Militar do DF, por meio do trabalho realizado no Hospital da Polícia Militar Asa Sul – Brasília-DF (setor policial sul). O centro médico da polícia militar atende os militares e seus dependentes. 

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado HERMETO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº  5.864/17, que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº  5.864/17, que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/11/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PROJETO DE LEI  Nº 891, DE 2024

(REDAÇÃO FINAL)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 40.000.000,00, para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2024.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”), CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/10/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

À SELEG, 

Incluída a Redação Final e os respectivos Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

À SELEG, 

Incluída a Redação Final e os respectivos Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Comissão Geral para tratar sobre o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125 do Regimento Interno, a transformação da sessão plenária do dia 14 de março de 2024 em Comissão Geral para tratar sobre o Sistema de Bilhetagem Automática - SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, usuários do transporte coletivo do Distrito Federal têm relatado problemas ao tentar utilizar seus cartões de vale-transporte nos validadores das estações do Metrô-DF, bem como no BRT e nos ônibus. Essas falhas são recorrentes e têm causado prejuízos significativos aos cidadãos que dependem desse sistema para se locomoverem diariamente. 

Sabemos que ainda que o acesso nos sistemas de transporte público seja liberado como medida paliativa adotada para minimizar os transtornos enfrentados pelos usuários, é imprescindível identificar a causa raiz dessas falhas e implementar soluções eficazes para que tais problemas não voltem a ocorrer, garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos de forma segura e eficiente. 

Como representantes da população do Distrito Federal, temos o dever de garantir que os serviços públicos, como o transporte coletivo, funcionem adequadamente. Para isso, é essencial que haja mecanismos eficazes de fiscalização dos validadores, bem como transparência por parte das autoridades responsáveis, a fim de assegurar a qualidade e a confiabilidade do sistema de bilhetagem automática. 

Por isso, propomos a discussão sobre esse tema, incluindo a presença de autoridades do governo responsáveis pela gestão do transporte público e de representantes da sociedade civil, como estudantes e trabalhadores, pois entendemos que a participação desses grupos é fundamental para identificar as demandas e necessidades da população, garantindo que as soluções propostas sejam verdadeiramente inclusivas e atendam aos interesses coletivos. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência de discussão do tema ora referido, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 

Deputado max maciel

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sargento EDINAEL DE SOUZA SILVA, matrícula: 73.633/3, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade do Distrito Federal, demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que impediu o furto de uma motocicleta em Santa Maria/DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao Sargento EDINAEL DE SOUZA SILVA, matrícula: 73.633/3, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade do Distrito Federal, demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que impediu o furto de uma motocicleta em Santa Maria/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Sargento Edinael, que estava de folga e acompanhado por sua família, após fazer compras em um supermercado, evitou que uma motocicleta fosse furtada, em área comercial local, da cidade de Santa Maria. O fato ocorreu na terça-feira, dia 06 de fevereiro próximo, na quadra 216, por volta das 11h45.

O policial ao avistar dois indivíduos em atitude suspeita, em uma motocicleta, mesmo estando de folga, passou a observar a movimentação da dupla, quanto constatou que os dois indivíduos observavam as motocicletas estacionadas na comercial.

Alguns metros à frente, um dos suspeitos saltou da garupa da motocicleta e sentou-se em uma das motos estacionadas em frente ao comércio, ato contínuo, utilizando de uma chave falsa (mixa), começou a mexer na ignição do veículo, com clara intenção de furtá-lo.

O Sargento Edinael rapidamente desembarcou de seu veículo e abordou os suspeitos. Ao perceber a abordagem, o comparsa que dava cobertura acelerou a motocicleta que conduzia e fugiu, não sendo identificado naquele momento. O suspeito que estava tentando furtar a moto foi abordado e rendido, com ele foi encontrado a chave mixa utilizada na tentativa do furto.

O fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia local, conforme links e registros jornalísticos citados abaixo: 

https://www.pmdf.df.gov.br/index.php/ocorrencias/40325-policial-militar-de-folga-evita-furto-de-moto-em-santa-maria

https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/video-policial-de-folga-evita-furto-de-motocicleta-em-santa-maria/

Com a forma ímpar que o militar atuou, sobretudo, por estar em seu horário de folga, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como a que ele praticou, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento que fez ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelo brilhante Policial Militar Sargento EDINAEL DE SOUZA SILVA.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt

PL-DF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito, a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no rol de pessoas portadoras de deficiência, dispostas na Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2016, c/c o Decreto nº 34.024/2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito, o encaminhamento de projeto de Lei que vise a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no rol de pessoas portadoras de deficiência, dispostas na Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2016. 

JUSTIFICAÇÃO
 

A Legislação federal, por meio da Lei nº 14.287/2021, dispõe altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.  

No Distrito Federal, sobre benefícios fiscais do Importo sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é a Lei nº 6.466/2019, a qual dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

No mesmo contexto de atos normativos, referente a matéria, IPVA, cumpre destacar também o disposto no Decreto nº 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Ocorre que na Lei nº 6.466/2019, em seu art. 2º, que versa sobre isenção de IPVA, no inciso V, só contempla a pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista.

Assim sendo, sugiro ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, pelos competentes meios, encaminhe projeto de lei para inclusão de pessoas portadoras de deficiência auditiva no rol do art. 2º, inciso V, da Lei Distrital nº 6.466/2019, a fim de que, desta forma, o Distrito Federal, cada vez mais, estará no alinhamento global da inclusão das Pessoas com Deficiência – PCD, nas diversas formas em que se apresentam.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Deputado Welington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a poda das árvores próximas à embaixada do México e demais localizadas na Avenida das Nações, no Setor de Embaixadas Sul, na via L4 Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a poda das árvores próximas à embaixada do México e demais localizadas na Avenida das Nações, no Setor de Embaixadas Sul, na via L4 Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I..

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a urbanização e segurança dos frequentadores da região. As árvores precisam de poda e todo o local necessita de roçagem.

 A aplicação da poda deve ser feita nos ramos de uma árvore, com o objetivo de reduzir o seu ritmo de desenvolvimento e direcionar seu crescimento. A prática é necessária para a manutenção das formas das plantas, às vezes aplicada como única opção técnica para a recuperação de espécimes importantes.

A questão da coexistência entre árvores, equipamentos e serviços públicos tem caráter universal, sendo imprescindível seu emprego com vistas a atender às finalidades estéticas, arquitetônicas, fitossanitárias e principalmente funcionais.

Ressalta-se que o corte adequado evita problemas junto à rede elétrica, trazendo mais segurança à comunidade e evitando danos e riscos à população.
Por se tratar de um pleito justo, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital - MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do fluxograma para a compra de testes rápidos de dengue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

qual o fluxograma da SES para a compra dos kits de teste rápido de dengue? Já foram solicitados? Há previsão para a distribuição?

 os kits, se já adquiridos, serão capazes de suprir a necessidade até o final do período crítico em hospitais, UPAs e centros de saúde?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do fluxograma da SES para a compra de testes rápidos de dengue.

Isso porque obtive relatos e foram veiculadas matérias jornalísticas apontando que o governador Ibaneis Rocha teria liberado recursos, pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para a compra de mais testes rápidos para a dengue.

Ademais, recebemos denúncias e reclamações da população informando a falta de testes rápidos disponíveis na rede pública de saúde.

Dessa forma, considerando que a capital já vive uma epidemia da doença, com um aumento de casos registrados que chegou a aproximadamente 29 mil neste ano, requer-se as informações acima, com o intuito também, na medida do possível, auxiliar na consecução da política pública. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da Administração Central da Secretaria de Saúde - ADMC/SES que estão trabalhando nas tendas e hospitais de campanha contra a dengue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

como está o processo de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Administração Central da Secretaria de Saúde - ADMC/SES que estão trabalhando nas tendas e hospitais de campanha contra a dengue?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do processo de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Administração Central da Secretaria de Saúde - ADMC/SES que estão trabalhando nas tendas e hospitais de campanha contra a dengue.

Como se sabe, o adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, em sentido geral, melhores condições de trabalho e de meio ambiente de trabalho para evitar condições gravosas a sua saúde. Funciona como diretriz das relações de trabalho e tem fundamento na dignidade da pessoa humana, afinal, não é difícil fazer uma conexão entre trabalho insalubre e indignidade.

As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de epidemia que estamos vivendo, com o aumento dos casos de dengue. 

Do exposto, rogo aos nobre pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o recolhimento imediato dos bens inservíveis nas unidades escolares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, o recolhimento imediato dos bens inservíveis nas unidades escolares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Educação o recolhimento imediato dos bens inservíveis nas unidades escolares.

Com o decreto de estado de emergência na saúde pública, o aumento exponencial de casos de dengue (646,5% segundo o último boletim epidemiológico publicado nesta semana) e o pico de casos da doença ainda longe de acontecer, é preciso unir esforços para proteger a população.   

Como é de conhecimento de todos, entulhos e objetos inservíveis são possibilidades de foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Assim, no que pese o cronograma de recolhimento dos bens inservíveis nas unidades escolares, sugere-se uma força tarefa para desamontoar esses bens das escolas públicas e diminuir a proliferação desta epidemia.

Por se tratar de medida importante, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À CAF,  para incluir as notas taquigráficas referentes à reunião em que foi aprovado o Parecer 6, tendo em vista a ausência de assinatura na folha de votação;

À SELEG, para inclusão das notas taquigráficas referentes à aprovação do Parecer 17 da CTMU, tendo em vista que o documento 107389 refere-se ao parecer da CAF.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Distrito Federal devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.

Art. 2º Fica assegurada a realização do exame que de trata o artigo 1º em todos os estabelecimentos públicos e privados  credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrente da aplicação dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa garantir o acesso universal e precoce ao exame de ecocardiograma em recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Distrito Federal, reconhecendo sua importância para a detecção e acompanhamento de cardiopatias congênitas, prevalentes nesse grupo populacional.

1. Prevalência e Impacto das Cardiopatias Congênitas:

Risco Elevado: Bebês com Síndrome de Down apresentam um risco significativamente maior de desenvolver cardiopatias congênitas, com uma prevalência de até 50%, em comparação com 1% na população geral.

Variedade e Complexidade: As cardiopatias congênitas em Down podem ser diversas, desde anomalias leves até malformações complexas com risco de vida.

2. Importância do Ecocardiograma:

Diagnóstico Precoce: O ecocardiograma é um exame não invasivo e eficaz para a detecção precisa de cardiopatias congênitas em recém-nascidos, permitindo um diagnóstico precoce e crucial para o prognóstico e tratamento adequados.

Intervenção Oportuna: O diagnóstico precoce possibilita a intervenção médica oportuna, seja através de tratamento medicamentoso, procedimentos intervencionistas ou cirurgia, aumentando as chances de sucesso e melhorando a qualidade de vida dos bebês.

Prevenção de Complicações: A detecção e o tratamento precoces das cardiopatias congênitas previnem o desenvolvimento de complicações graves, como insuficiência cardíaca, arritmias e até mesmo morte.

3. Benefícios do Diagnóstico Precoce:

Melhor Prognóstico: O diagnóstico e tratamento precoces das cardiopatias congênitas em bebês com Síndrome de Down aumentam significativamente suas chances de sobrevida e desenvolvimento saudável.

Redução de Morbidade: O tratamento adequado previne o desenvolvimento de complicações graves e melhora a qualidade de vida dos pacientes.

Diminuição de Custos: O diagnóstico precoce evita internações prolongadas, cirurgias complexas e outros procedimentos dispendiosos, reduzindo custos para o sistema de saúde.

A obrigatoriedade do exame de ecocardiograma em recém-nascidos com Síndrome de Down no Distrito Federal representa uma medida essencial para garantir o diagnóstico precoce e tratamento oportuno de cardiopatias congênitas, promovendo a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dessa população.

Estudos comprovam a efetividade do diagnóstico e tratamento precoces das cardiopatias congênitas em recém-nascidos com Síndrome de Down, resultando em melhores prognósticos e qualidade de vida.

A iniciativa demonstra o compromisso do Distrito Federal com a saúde e o bem-estar da população, além de gerar benefícios sociais e econômicos a longo prazo, como a redução de custos com internações e tratamentos complexos.

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024