CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da depressão nessa faixa etária. 

Art. 2º Fazem parte das Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil e na Adolescência:

I - realização de campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, comunidades e meios de comunicação, visando informar a população sobre os sintomas, fatores de risco, consequências e formas de prevenção da depressão infantil e na adolescência;

II - capacitação de profissionais da educação, saúde, assistência social, conselhos tutelares e outros setores pertinentes para identificar precocemente os sinais de depressão em crianças e adolescentes e encaminhá-los para avaliação e tratamento especializado;

III - implementação de protocolos de atendimento específicos para crianças e adolescentes com suspeita de depressão nas unidades de saúde, garantindo o acolhimento, o acompanhamento e o suporte necessário para esses pacientes e suas famílias;

IV - criação de grupos de apoio e atividades terapêuticas para crianças e adolescentes diagnosticados com depressão, visando promover o bem-estar emocional, a socialização e o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento;

V - incentivo à pesquisa e à produção de conhecimento científico sobre a depressão infantil e na adolescência, visando aprimorar as estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa condição; e

VI - colaboração com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e outras entidades interessadas na promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, visando fortalecer as ações de conscientização e combate à depressão nessa faixa etária.

Art. 3º Uma vez detectado os sinais de depressão em crianças e adolescentes pelos profissionais mencionados no inciso II do art. 2º desta Lei, os mesmos deverão informar formalmente e imediatamente os pais ou responsáveis legais da criança ou do adolescente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência, reconhecendo a importância e a urgência de enfrentar esse grave problema de saúde pública que afeta milhões de crianças e adolescentes em nosso país.

A depressão é uma condição de saúde mental que pode causar sérios impactos no desenvolvimento emocional, social, acadêmico e profissional das crianças e adolescentes. Estima-se que aproximadamente 3% a 8% das crianças e adolescentes em idade escolar apresentem sintomas depressivos significativos, e essa proporção tende a aumentar com o avançar da idade.

Existem diversos fatores que contribuem para o aumento da incidência de depressão nessa faixa etária, incluindo pressões acadêmicas, bullying, violência doméstica, abuso sexual, problemas familiares, uso excessivo de tecnologia e exposição a traumas e adversidades precoces. Além disso, a falta de conscientização e informação sobre a saúde mental muitas vezes leva ao subdiagnóstico e ao subtratamento da depressão em crianças e adolescentes.

Diante desse cenário preocupante, torna-se imprescindível a implementação de medidas efetivas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência. A prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para reduzir o impacto negativo da depressão e promover o bem-estar e a qualidade de vida desses jovens.

As medidas propostas neste projeto de lei abrange uma série de ações integradas e multidisciplinares, incluindo campanhas educativas, capacitação de profissionais, implementação de protocolos de atendimento, criação de grupos de apoio e incentivo à pesquisa científica. Essas medidas visam não apenas sensibilizar a população sobre a importância da saúde mental na infância e adolescência, mas também fortalecer a rede de cuidados e apoio aos jovens que enfrentam a depressão.

Além disso, é importante destacar que a depressão infantil e na adolescência não afeta apenas o indivíduo, mas também tem um impacto significativo nas famílias, nas escolas, na comunidade e na sociedade como um todo. Portanto, investir na promoção da saúde mental desses jovens é investir no futuro de nossa sociedade, contribuindo para a formação de uma geração mais saudável, resiliente e produtiva.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares o apoio e a aprovação deste projeto de lei, que representa um importante passo na luta contra a depressão infantil e na adolescência e na promoção da saúde mental de nossas crianças e jovens.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Pro-Nascituro, que consiste na adoção de Medidas de Educação e Conscientização Antiaborto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal o Programa Pro-Nascituro, que consiste na adoção de medidas de Educação e Conscientização Antiaborto, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos do nascituro e os impactos físicos, emocionais, sociais e éticos do aborto, ressalvadas as hipóteses legais.

Parágrafo único. O Programa Pro-Nascituro consiste em um conjunto de atividades e mobilizações antiaborto, com vistas a multiplicar e divulgar o conhecimento a respeito dos meios contraceptivos e a promover a conscientização sobre a importância do planejamento familiar, bem como sobre os efeitos psicológicos, físicos, sociais e colaterais que o aborto causa à mulher. 

Art. 2º Fazem parte das medidas de educação e conscientização antiaborto do Programa Pro-Nascituro:

I - a realização de campanhas educativas humanizadas nas escolas, unidades de saúde, comunidades e meios de comunicação, visando informar a população sobre os direitos do nascituro, os métodos contraceptivos, as alternativas ao aborto e os recursos de apoio disponíveis para gestantes em situação de vulnerabilidade;

II - a capacitação de profissionais da saúde, assistência social, educação, justiça e outros setores pertinentes para orientar gestantes em situação de vulnerabilidade sobre seus direitos, opções e recursos disponíveis para evitar o aborto;

III - a implementação de políticas públicas de apoio à maternidade, visando garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade, assistência pré-natal, acompanhamento psicológico, apoio financeiro e social para gestantes em situação de vulnerabilidade;

IV - a criação de centros de atendimento e acolhimento para gestantes em situação de vulnerabilidade, oferecendo assistência integral, orientação jurídica, apoio emocional e encaminhamento para serviços de saúde e assistência social;

V - a realização de ações de conscientização e prevenção do aborto provocado, destacando os riscos à saúde da mulher, os direitos do nascituro e as consequências físicas, emocionais, sociais e éticas do aborto;

VI - a colaboração com instituições religiosas, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil e outros parceiros interessados na promoção da vida e na prevenção do aborto provocado, visando fortalecer as ações de educação e conscientização antiaborto; e

VII - a realização de campanhas educativas sobre a importância do planejamento familiar nas escolas, unidades de saúde, comunidades e meios de comunicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei propõe a instituição de medidas de educação e conscientização antiaborto, reconhecendo a importância de promover a proteção da vida desde a sua concepção e de oferecer apoio integral às gestantes em situação de vulnerabilidade.

Aborto é uma questão complexa que envolve aspectos éticos, sociais, culturais, religiosos e de saúde pública. No entanto, é necessário reconhecer que, além de ser uma prática ilegal em grande parte do mundo, o aborto também representa uma grave violação do direito à vida e à dignidade humana.

A educação e a conscientização são instrumentos essenciais para prevenir o aborto provocado, oferecendo informações claras e acessíveis sobre os direitos do nascituro, os métodos contraceptivos, as alternativas ao aborto e os recursos de apoio disponíveis para gestantes em situação de vulnerabilidade.

Ao promover a conscientização sobre os impactos físicos, emocionais, sociais e éticos do aborto, este projeto de lei busca encorajar a reflexão crítica e informada sobre o tema, contribuindo para uma cultura de respeito à vida e à maternidade.

Além disso, ao estabelecer políticas públicas de apoio à maternidade e de acolhimento às gestantes em situação de vulnerabilidade, este projeto de lei visa oferecer suporte integral e assistência digna às mulheres que se encontram em uma situação de gravidez indesejada ou de difícil enfrentamento.

É importante ressaltar que o objetivo deste projeto de lei não é apenas reprimir o aborto provocado, mas sim promover a proteção da vida desde a sua concepção e oferecer alternativas reais e efetivas para as mulheres que se encontram em uma situação de gravidez indesejada ou de difícil enfrentamento.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares o apoio e a aprovação deste projeto de lei, que representa um importante passo na promoção da vida, da dignidade humana e da maternidade responsável em nosso Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 873/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 862/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 872/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 875/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 851/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 848/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 852/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 31, de 8 de fevereiro de 2024, pag. 30 (anexa a este processo), o presente PL 850/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 8 a 26 de fevereiro de 2024.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Anexo 108547 cancelado. Considerar o Anexo 109982 - Mensagem - Nº 280/2023-GP - Autógrafo.

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Assegura aos Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os  Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estejam na reserva de ambos os órgãos.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, os Veteranos devem apresentar carteira funcional emitida pelo órgão público à qual pertenceu onde conste a aposentadoria e, alternativamente, documento comprobatório da aposentadoria, como por exemplo a certidão de tempo de serviço militar junto com a carteira de identidade.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até 90 dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo garantir o direito à meia-entrada para ingressos de eventos artísticos para Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

Os Veteranos dedicaram grande parte de suas vidas à proteção da sociedade, muitas vezes colocando em risco a própria segurança. É importante reconhecer e valorizar esse legado, assegurando aos Veteranos o acesso à cultura e ao lazer a preços mais acessíveis.

A meia-entrada para eventos artísticos contribuirá para:

I - Promover a integração social dos Veteranos;

II - Melhorar a qualidade de vida dos Veteranos;

III - Reconhecer o valor e a importância do trabalho dos Veteranos.

Acreditamos que a aprovação deste Projeto de Lei será um importante passo para valorizar os Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CPRA, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação,  Lei nº 6.022/17 que “ Assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências”, Lei nº 6.487/20 que “Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social”, Lei nº  7.247/23, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial