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Situação Na CLDF, as proposições legislativas passam por diferentes estágios durante o processo legislativo. Após sua apresentação, as proposições podem ser encaminhadas para as comissões temáticas para análise e debate, antes de serem incluídas na pauta para discussão em plenário. Compreender esses estágios é essencial para acompanhar o andamento das propostas e participar ativamente do processo democrático do Distrito Federal.

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Autoria As proposições legislativas na CLDF podem ser originadas de diversas fontes, refletindo a diversidade de atores envolvidos no processo legislativo. Cada uma das entidades e indivíduos tem sua própria perspectiva e objetivos ao propor legislação, contribuindo para a pluralidade e dinamismo do sistema democrático no Distrito Federal.

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Parecer - 4 - CESC - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - PT - (106408)

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 401/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 01, apresentada pelo relator pela CCJ ao Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno objetiva alterar a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

O Projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei para explicitar as fontes de financiamento para a realização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.

Esta Comissão, em parecer de minha autoria, já havia aprovado o Projeto na sua reunião de 4/9/2023.

A Comissão de Constituição e Justiça, porém, apresentou um substitutivo, razão por que a proposição volta para análise desta Comissão.

Confrontando o texto do Projeto de Lei com o texto do Substitutivo, tem-se o seguinte:

Texto vigente	Texto do Substitutivo
Art. 1º A Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º A Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.............. Parágrafo único. As despesas públicas de que trata esta Lei serão financiadas em cada exercício financeiro por meio de:	“Art. 5º.............. §1º As despesas públicas de que trata esta Lei serão financiadas em cada exercício financeiro por meio de:
I – dotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais, ou em seus créditos adicionais;	I – dotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais, ou em seus créditos adicionais;
II – emendas parlamentares federais e distritais aos projetos de lei de que trata o inciso I;	II – emendas parlamentares federais e distritais aos projetos de lei de que trata o inciso I.
III – resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, relacionados às ações de que trata esta Lei;
IV – doações e legados nos termos da legislação vigente;
V – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.”
	§ 2º As entidades privadas parcerias do Poder Público poderão financiar as atividades que integram as Jornadas, com recursos próprios, provenientes do resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, doações e legados, ou subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.”

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria, em seu texto original, é da competência desta Comissão.

O Substitutivo apresentado na CCJ pelo Deputado Fábio Félix, no entanto, enquadra-se no conceito de emenda de técnica legislativa, pois faz um rearranjo das disposições para separar recursos públicos de recursos privados, sem alterar o mérito.

Rigorosamente, nos termos do art. 62, inciso II, do nosso Regimento Interno, esta Comissão não poderia se manifestar sobre o substitutivo, uma vez que técnica legislativa é da competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar disso, a fim de não atrasar o andamento da proposição, não vou suscitar a nossa incompetência para apreciar a matéria.

Todavia, como não houve alteração no mérito do projeto de lei, reafirmo o que já disse no Parecer aprovado anteriormente, em que aprovamos o projeto na sua íntegra.

Pelas razões expostas, voto pela APROVAÇÃO do Substitutivo (Emenda nº 01) apresentada ao Projeto de Lei nº 401/2023, na Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2023.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente

DEPUTADO ricardo vale

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 13:08:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106408, Código CRC: a03d57e3

Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (106412)

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2911/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.911/2022, que Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. Essa proposição pretende instituir e incluir o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto “institui e inclui” a competição no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, determinando, como marco temporal, o dia 25 de dezembro. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, o autor expõe, de forma elaborada, a história do torneio de Ceilândia, que se vem repetindo há 40 anos. Explica que seis times locais participam dos jogos, realizados “no estacionamento que fica ao lado da 15ª Delegacia de Polícia, em frente aos quiosques de lanches”. Por fim, conclama os pares a aprovarem a proposição.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto em análise enquadra-se nas competências da CESC, por tratar de matéria ligada a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” (art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno).

O Projeto em tela se propõe a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Torneio do Vinho de Futsal, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro.

Feitas essas considerações, passa-se à análise propriamente dita. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, ao contrário do que está posto na ementa e no art. 1º do projeto, este não institui o Torneio do Vinho de Futsal, mas apenas o inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal. A distinção entre os dois verbos é importantíssima, visto que o primeiro equivale a “criar”, enquanto o segundo, a “inserir”. Criar significa trazer à existência algo. Ora, segundo o proponente, a competição em referência ocorre há 40 anos, portanto já foi criada. Em suma, competições dessa natureza surgem no seio das respectivas comunidades sem necessidade de intervenção estatal, e é precisamente isso que as torna tão especiais e significativas. Note-se que falamos apenas de eventos, e não de datas comemorativas, pois estas, com efeito, podem ser criadas por lei.

Portanto, consideramos que a proposição merece receber ligeira alteração, sendo assim, apresentamos substitutivo que adequa o projeto para então retirar o termo instituir no Calendário Oficial.

Levando-se em conta a argumentação acima, resta analisar o mérito da inclusão do evento no Calendário Oficial do Distrito Federal. Trata-se de um evento esportivo que se destina a proporcionar lazer à população.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, incentivando a prática desportiva, bem como promovendo a cultura local.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2911/2022, na forma do substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO gabriel magno

Presidente

DEPUTADO thiago manzoni

Relator(a)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 11/04/2024, às 13:53:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106412, Código CRC: c9bf6305

Moção - (106409)

Moção Nº DE 2023

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor a JÉSSICA SOARES BRAZ DA SILVA, CRF-DF 5887, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Há milênios, a atividade do farmacêutico já era exercida e de grande importância para a saúde. Há mais de 2.600 anos, os chineses, por exemplo, já desenvolviam seus remédios, extraindo drogas de milhares de plantas para curar doenças.

Os egípcios também preparavam seus medicamentos a partir de vegetais, sais de chumbo, cobre e ungüentos de banha de leão, hipopótamo, crocodilo e cobra há mais de 1500 anos.

A regulamentada no Brasil como atividade profissional, sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta seu exercício, com base na Lei 3.820, desde sua assinatura em 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Os farmacêuticos estão presentes em todas as etapas de produção das vacinas contra a Covid-19, desde as pesquisas de desenvolvimento até a aprovação pela Anvisa para uso nas campanhas de imunização.

Os profissionais farmacêuticos também estão presentes na indústria de cosméticos, laboratórios de análises clínicas, hospitais, e na produção de sanitizantes como álcool em gel, tão utilizado por todos, entre outros segmentos. Esses profissionais que prezam pela saúde coletiva e pelo cuidado a toda população, merecem o respeito e o reconhecimento da sociedade, A data tem como objetivo promover a profissão farmacêutica no mundo e destacar a importância dos farmacêuticos para a saúde pública. O dia 25 de setembro foi escolhido pelo Conselho da Federação Internacional Farmacêutica, no final dos anos de 2000, numa conferência em Istambul, Turquia.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear a profissional farmacêutica das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Sala das Sessões, em …

Deputado HERMETO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 14:09:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106409, Código CRC: 374702e7

Projeto de Lei - (106398)

Projeto de Lei Nº DE 2023

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e integrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

Art. 2º O Distrito Federal pode, na semana em que cair o dia da Advogado Trabalhista, promover conjuntamente com entidades representativas das advogadas e dos advogados trabalhistas, atividades alusivas à data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo instituir e integrar ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho de cada ano.

O presente Projeto de Lei não se resume a simplesmente instituir uma data comemorativa, mas, principalmente, reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Tomando aqui, por analogia, o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia Trabalhista é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963, foi criada a primeira entidade da categoria no País pavimentando a estrada que levaria a advocacia trabalhista do Distrito Federal a fundar a sua própria associação, em 23 de março de 1979, a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Assim, dada a relevância da matéria, submeto a presente Proposição à consideração desta Casa Legislativa e espero contar com o apoio dos ilustres Deputados Distritais para sua aprovação.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE – PT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 12:07:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106398, Código CRC: b2f423c8

Emenda (Aditiva) - 249 - CEOF - Aprovado(a) - (106397)

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao Objetivo 0384 - Atração de investimento, do Programa 6207 - Desenvolvimento Econômico, na UO 25.101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, do Anexo II do PPA, as seguintes ações não orçamentárias:

AN 11177 - PARCERIA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “AGILIZA - JUCIS/DF”

Novo - Regulamentação no âmbito do Distrito Federal do art. 48 da Lei n° 6.269/2019 para elaboração e implantação da Política de Desenvolvimento Produtivo, principalmente para o setor industrial;

Novo - Promover pesquisas, estudos e planejamento com vistas à criação da Agência de Promoção de Investimentos do DF;

Novo - Promover ações para a criação da Câmara de Comércio Exterior do Distrito Federal, em consonância com a Lei n° 7.023/2021 que criou o complexo de exportação e Logística do DF.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de atender as demandas sugeridas pela Federação de Indústrias de Brasília - FIBRA, propõe-se a inclusão das ações supracitadas que permitem que sejam implementadas alternativas capazes de impulsionar o crescimento econômico do Distrito Federal e do seu entorno com sustentabilidade, de modo que as regiões possam superar seus contrastes sociais, tenham planejamento e melhorem o gerenciamento do seu espaço territorial.

Assim, tornam-se necessárias a criação e a implementação da Política de Desenvolvimento Produtivo Sustentável do DF para dinamizar a relação entre crescimento econômico, diversificação da matriz produtiva, conservação ambiental e melhoria do bem-estar social em sinergia com outras políticas de Estado.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 17:41:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106397, Código CRC: 65753a48

Indicação - (106411)

Indicação Nº DE 2023

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo expressar o anseio da população, que almeja a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

Essa melhoria está intrinsecamente ligada a qualidade de vida e segurança dos que ali transitam, além de ser uma questão de mobilidade urbana.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em dezembro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:36:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106411, Código CRC: a5bb009f

Despacho - 5 - CDDHCLP - (106407)

Despacho

Em atenção ao Despacho SACP que solicita informações sobre as emendas aprovadas na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 398/2023, encaminhamos o presente PL ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale para fins de complementação da instrução processual.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

Gabriel santos elias

Secretário da Comissão

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8700

www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. Nº 22107, Secretário(a) de Comissão, em 05/12/2023, às 13:53:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106407, Código CRC: f00265ca

Despacho - 3 - SACP - (106406)

Despacho

Requerimento arquivado, conforme determinado pela Portaria-GMD 541/2023, publicada no DCL de 5 de dezembro de 2023. Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 05/12/2023, às 14:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106406, Código CRC: bb6fb1c7

Despacho - 4 - SACP - (106405)

Despacho

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento 1038/2023 e Despacho SELEG 106338. Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 05/12/2023, às 13:09:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106405, Código CRC: 762e3511

Moção - (106388)

Moção Nº DE 2023

(Do Sr. Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia dos Advogados Criminalistas" no âmbito do Distrito Federal".

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares aprovação da presente Moção de Louvor e aplausos às personalidades que especifica em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia dos Advogados Criminalistas", pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

ADÉLITON ROCHA MALAQUIAS

ADRIANA LIMA DA SILVA

ADRIANA MARTINS

ADRIANO DINIZ BEZERRA

ADRIANO MARTINS DE SOUSA

ADRIELLY ANDRADE DA SILVA

AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JUNIOR

AFONSO NETO LOPES CARVALHO

AGATHA ALEJANDRA AQUINO DE SOUSA

AGUINALDO COELHO ESPÍNDOLA

ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO

ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO

ALEXANDRA SOUSA DE ALCÂNTARA MENEZES

ALEXANDRE ANDRE ANICETO MOREIRA DOS SANTOS

ALEXANDRE CORDEIRO

ALFREDO AUGUSTO DE LIMA

ALINE CRISTINA ALVES

ALINE DOURADO DA CONCEIÇÃO

ALINE FERNANDA CARVALHO MEDEIROS

ALINE NEPOMUCENO

ALINE VIEIRA CALADO

ALIPIO BESERRA CAMELO

ALISSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA

ALLINE CORREIA

ALMINO AFONSO FERNANDES JÚNIOR

ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA

ALYXANDRA PIRES FRANÇA MENDES

AUGUSTO MAGESSY ALBUQUERQUE MELO

AMÁLIA LÍVIA DE FREITAS FONSECA

AMANDA ALE FRANZOSI

AMANDA DA SILVA RODRIGUES

AMANDA FELIPE FERNANDES MOREIRA

AMANDA FREITAS DIAS

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO

AMANDA PONTE

AMOM FIGUEIREDO RODRIGUES

ANA BEATRIZ DA SILVA

ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES

ANA CAROLINA MARINHO PEREIRA

ANA CAROLINA MASSA GOMES

ANA CAROLINA VIEIRA RIBEIRO

ANA CÁSSIA CARNEIRO MACHADO

ANA CÁSSIA MACHADO

ANA CLARA CARLA DE JESUS

ANA FLÁVIA DOS SANTOS PASSOS

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS

ANA MAIARA RIBEIRO DA SILVA

ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA

ANA PAULA MARQUES DA SILVA

ANA PAULA TRENTO

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDRÉ MONORI MODENA

ANDRÉ MOURA

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

ANDREA DE ARAUJO COSTA

ANDREA GOMES DE ARAÚJO

ANDREA LÚCIA MARQUES DE JESUS

ANDRÉA TARSIA DUARTE

ANDREIA ALVES CARDOSO SILVA

ANDREIA MORAIS DE MENDONÇA ALVES

ANDREIA THAÍS NUNES DE ALMEIDA

ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA

ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA

ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

ANDREZA MENDONÇA SABINO

ANE KELI P. LIMA

ANGELITA MICHELE

ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS

ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA GOMES

ANTONIA RANIELI GONÇALVES DE MOURA

ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES NETO

ARIANA MOTA NUNES

ARTHUR NOBRE FAGUNDES

AYLA SANTANA SOARES

AZENATH DE SOUZA MAIA

BEATRIZ MARIANA ARAUJO GAMONAL

BEATRIZ OLIVEIRA MAGALHÃES FERREIRA

BEATRIZ SOUZA MARÇAL

BIANCA ROCHA DE BRITO PEDROSA

BRENDA DE PAULA TEIXEIRA

BRENDA EMILLY SANTANA

BRENDA FERNANDES MOTA

BRENDA MACHADO VERAS

BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERÔNIMO

BRENDA NEIVA RODRIGUES

BRUNA CASTRO RIBEIRO

BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA

BRUNA LORRANY REIS DA SILVA

BRUNA RODRIGUES NASCIMENTO FERREIRA

BRUNNA GOMES RESENDE TARRAGÔ GIORDANO

BRUNNA SOARES DA ROCHA

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA

BRUNO NASCIMENTO MORATO

CAMILA LUCENA BRAZ

CAMILA PRATES DE AMORIM

CAMILLE DE QUEIROZ COSTA

CARL ALECRIM AUSTIN

CARLA GUIMARÃES MACARINI

CARLINE RODRIGUES DIAS

CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO LEMOS

CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

CAROLINA MEDEIROS BRITO FONSECA

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

CAROLINA MOTA DA CUNHA

CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO

CAROLINE BAYMA SOUSA NOGUEIRA

CÁSSIA RANA BORGES DOS SANTOS

CATIA REGINA MOREIRA SALLES

CECÍLIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

CELMA NUNES FRANCO

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO

CILEIA TELLES DE FARIA FEITOSA

CIMONE TOMAZ DOS SANTOS

CINTHIA MARTINS E SILVA

CLÁUDIA ALVES TELES

CLÁUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS

CLAUDIA ROBERTA SILVA

CLÁUDIA ROCHA SANTOS

CLAUDIO SILVA LIMA ALVES

CLEBER ALVES DE OLIVEIRA

CLEBERSON ROBERTO SILVA

CLÉCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO

CLEIDER RODRIGUES FERNANDES

CLEITON ROBERTO SILVA

CLEUDIENE ALVES BRITO

CORA CORALINA VIANA NASCIMENTO

COSMA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO

COSMO PEREIRA SALES

CRISTIANE ALVES DE LIMA

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

CRISTINA ARAGÃO

CRISTINA MARIA DE MORAES ARAGÃO

CYNTHIA JULIANA GUILARD SILVA BRITO

DAIANNE GOMES EVANGELISTA

DALTON RIBEIRO NEVES

DANIEL BORGES BARROS

DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA

DANIELA MILHOMEN SOUZA

DANIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO RESENDE

DANIELLE ARAÚJO BARBOSA

DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR

DAYANE PEREIRA BATISTA,

DAYANE RODRIGUES PEREIRA

DEBORA ARAÚJO CAVALCANTE

DÉBORA DE SOUSA FARIAS

DÉBORA DUTRA

DÉBORA EVELYN ALENCAR MORAIS

DÉBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA BOFF

DELAFI ALVES DE OLIVEIRA

DÉLIO LINS E SILVA

DELUANA RIBEIRO

DENNY ELLEN ALVES VALENTE

DEUZELÉIA OLIVEIRA CAMPOS MORENO

DAYVIDSON DE JESUS ARAÚJO

DIEGO ARAUJO

DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

DILZETE BARBOSA DOS SANTOS

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI

DIOGO FERNÃO NUNES DOS SANTOS DE FARO CÔELHO

DIVINO OLIVEIRA SALES

EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE

EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

EDUARDO ALVES VIEIRA

EDUARDO CARDOSO

EDUARDO TELES

ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

ELIAS PEREIRA DE LACERDA

ELIAS VIEIRA DE MATOS

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

ELIZETE RODRIGUES DO LAGO

ELLEN SÂMELA MOREIRA LICAR CASTRO

ELY TALYULI JÚNIOR

EMILAY CRISTINE PERCILIANO DOS SANTOS

EMÍLIA TEIXEIRA LIMA EUFRASIO

EMYLEN NATALIA SOARES BARBOSA DA SILVA

ERIC ALVES MORAES

ERIC GUSTAVO

ÉRIDA MARIA FELIZ

ERIKA ELLEN DA SILVA SANTOS FERREIRA

ESTELA DA COSTA NORBERTO DE SOUZA

ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO

ESTHER EMANIELLA DE LIMA OLIVEIRA

EUFRÁSIO FERREIRA DA SILVA

EVANDRO INÁCIO KUWABARA

EVERTON LEANDRO SANTANA

EVYA LUANA RANYA SILVA

EZEQUIEL SILVEIRA

FABIANE CADETE DOS SANTOS

FABRIZIO BON VECCHIO

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF

FELLIPE FERNANDES DUARTE

FERNANDA CORREIA DANTAS

FERNANDA FRANÇA DE ALMEIDA

FERNANDA GABRIELA COÊLHO OLIVEIRA DA SILVA

FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

FERNANDO DE MIRANDA PIRES

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS

FERNANDO ZADDOCK DA CRUZ

FILIPE FARIA RIBEIRO

FILIPE RODRIGUES LIMA

FLÁVIA ADRIANA RAMOS

FLÁVIA MONTEIRO DA ROCHA

FLÁVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

FLAVIA RAMOS

FRANCISCO DENNYS NUNES MIRANDA

FRANCISCO EVANGELISTA

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAÚJO

FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JÚNIOR

FREDERICO MIGUEL OTTONI

GABRIELA BEMFICA

GABRIELA MOREIRA GONTIJO ALCANFÔR

GABRIELE FREIRE

GABRIELLA CUNHA ARAÚJO

GABRIELLA RIBEIRO VAZ NOGUEIRA

GABRIELLA SILVA DOS SANTOS

GARDÊNIA CRISTINA PEREIRA REIS

GARDÊNIA DE FÁTIMA GONÇALVES MIRANDA

GEILTON GOMES DE ASSIS

GENEZÍ MENDES SOUSA

GEOVANA DA MATA TAVARES

GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA

GERALDA EMILLY MARECO GOMES

GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA

GILVAN PEREIRA COSTA

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

GISELLY EDUARDO RIBEIRO

GISELMA DOS SANTOS DE JESUS

GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

GLEISSON JOSÉ DA SILVA

GRASIELLE DE ALMEIDA LIMA AUGUSTO

GULHERME AGUIAR ALVES

HANDERSON ALMEIDA

HELENA GONÇALVES LARIUCCI

HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO

HÉLIO LOPES DOS SANTOS

HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA

HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO

HUGO DE MEDEIROS DINIZ

IDELCIO RAMOS MAGALHÃES FILHO

IGOR DE CARVALHO PINHO

IGOR GABRIEL SALES DIAS

ILSEN FRANCO VOGTH

INGRID DE LIMA FRECHIAN

INGRID MIRANDA CORREA

IRACY BARROS DA SILVA FREITAS

ISABELA MARTINS NEVES,

ISABELLA COSTA MARIN

ISABELLA DA CAMARA COSTA

ISABELLA ISOLDI

ISABELLE ALVES BESERRA

ISADORA MYNSSEN ROSSETTO

ISTELANE FERREIRA FALCÃO

ITALO BRUNO ROCHA DE SOUSA

IVONE SOCORRO PITA DEZANETI

IZABELA LOPES JAMAR

IZAQUIEL DE SOUZA

JACKSON DE OLIVEIRA DIAS

JACQUELINE BRITO LUSTOSA

JAEDER CAETANO DE LIMA

JAILTON LACERDA DE SOUSA NASCIMENTO

JAIR ALVES BORGES

JANDERSON MATA NASCIMENTO

JAQUELINE GARCIA

JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

JASSICA RICIOLI SANTOS

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

JEANE LUCY FONSECA

JESSICA ALVES DE MOURA

JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA

JÉSSICA CASTRO DE CARVALHO

JESSICA GONCALVES DOS SANTOS

JÉSSICA OROSCO TAVEIRA

JÉSSICA VIEIRA BARROS

JHEINY MAIRA NUNES DE CARVALHO

JOÃO FERREIRA DA SILVA

JOÃO MARCELO HAMÚ OPA SILVA

JOÃO PEDRO COSTA FERREIRA-

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

JOCILDA GODOY DA ANUNCIAÇÃO

JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA

JONATHAN TAVARES SANTOS

JONISVALDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

JOHNNY MARQUES TRIPUD

JORDANA MARQUES

JORGE DA SILVA COSTA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO

JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS

JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

JOSÉ HUMBERTO MOREIRA

JOSÉ LUIZ NASCIMENTO BRANDÃO

JOSÉ MIREVALDO ALMEIDA JÚNIOR

JOSIANE PEREIRA TEIXEIRA

JOSIELE DE ABREU SILVA

JOSIVAN LIMA TORRES

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

JULIANA ALVES SILVA DE OLIVEIRA

JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO

JULIANA MALAYNE DE LIMA LOPES

JULIANA MARQUES DE ALMEIDA ESCUDERO

JULIANNA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE

JULIO CESAR FERREIRA ALVES

JULLY LETÍCIA RAMOS CARNEIRO TEODORO

JUSTINO BRAGA

KAIO CÉSAR PORTELLA SCHRODER

KAMILLA CHAVES VAZ

KARINE A TAVARES PEREIRA

KARLA HENRIQUES

KATHRIN LIMA CORRÊA VIEIRA

KATIA DA SILVA LIMA SIQUEIRA

KATIANA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA

KATIANE AMARAL SILVA BRAGA DE ASSIS

KATIANE LUSTOSA ROCHA

KATIÉLLE TEMÓTEO LIMA

KEILA MARIA MAIA E SILVA

KELY MOREIRA

KENIA AMARAL DUARTE DOS SANTOS

KENIA LUIZ RODRIGUES

KETLEN COSTA DE SOUZA

KIZZYANNE KRISTINE FERNANDES ALVES

LAERCIO DA PAIXÃO SILVA

LAERTE QUEIROZ

LAÍS DE ALMEIDA MARTINS

LAÍSE NAIANE HORÁCIO LINHARES

LAISSE FREITAS

LANA ABADIA OLIVEIRA

LARISSA CAMPOS

LARISSA DA SILVA CUNHA

LARISSA DA SILVA SANTOS

LARISSA GOMES DE OLIVEIRA

LARISSA MACHADO BOTELHO

LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

LARISSA RODRIGUES PETTENGILL

LARYSSA VIANA RAMOS

LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES

LÁZARO DÉCIO FAGUNDES

LEANDRO COELHO

LEGIANE ALVES DE OLIVEIRA FARIAS

LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA

LEILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI

LEONARDO ROCHA RODRIGUE

LETÍCIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS ALMEIDA

LETÍCIA MOREIRA SILVA

LÍDIA TELES MARTINS

LIDIANE LIMA DE PAIVA

LILIAN MARINS MAIA

LILIANE DE LIMA MIRANDA

LINDAMARA ANTONIA MATIAS

LORRANE DE SOUSA CARDOSO

LORRAYNNY MENDONÇA OLEGÁRIO CAMPOS

LORENA BORGES MUNDIM BAESSE

LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONÇALVES

LUANA DA SILVA PACHECO

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM

LUANA LIMA DA COSTA

LUANA PAIVA DA SILVA

LUANA PEREIRA SOUSA

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

LUARA LACERDA MAIA

LUCAS DE LIMA SANDES

LUCAS LEITÃO BEZERRA

LUCAS TADEU NASCIMENTO

LUCAS ZERBINATO DA SILVA

LUCIA DELGADO FERREIRA

LUCIANA CYPRESTE SANTOS BAGLIOLI

LUCIANA GIMENES

LUCIANA LIMA AMÉRICO

LUCIANA PACIFICI RANGEL

LUCIANA PEREIRA GIMENES

LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DO NASCIMENTO

LUIZ GUSTAVO WIECHOREK

LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES

LUZINETE PEREIRA DA SILVA

MAGDA FERREIRA

MARCELO DIONÍSIO DE SOUSA

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

MARCELO ROMA

MÁRCIA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA

MARCIA MAYUMI DUARTE KIMURA

MARCIO LUIZ RABELO

MÁRCIO TÚLIO RODRIGUES DUARTE

MARCO VICENZO

MARCOS VINÍCIUS COSTA DOS SANTOS-

MARDISON ALVES DE OLIVEIRA

MARIA DE FÁTIMA PAIVA BRASIL

MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAÚJO

MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA

MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO

MARIANA DA SILVA OLIVEIRA

MARIANA LOPES DE SOUZA

MARIANA MEIRELES DE SOUZA

MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG

MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO

MARIELLE REGINA SIMÕES MARIANO

MARÍLIA AGUSTINHO QUEIROZ DIONÍSIO

MARÍLIA GABRIELA GIL BRAMBILLA

MARÍLIA LIMA DO NASCIMENTO

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

MARINE MUALEM FERREIRA DE MORAES

MARKS VIEIRA DOS SANTOS

MATEUS AVELINO RIBEIRO RODRIGUES

MATHEUS BORGES

MATHEUS CORRÊA GONÇALVES

MATHEUS OLIVEIRA PORTELA

MATHEUS ROBERTO GONCALVES BORGE

MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS

MAYRA DE JESUS SARAIVA LEÃO

MAX NOBEL DE ARAÚJO

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

MELISSA CIPRIANO VANINI TUPINAMBÁ

MELISSA DUARTE BARBOSA

MICAELA BARBOSA DA SILVA

MICHELE BRITO SILVA,

MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS

MIGUEL ARCANJO NETO

MILENA FONSECA DOURADO

MILENA NUNES DIAS

MIRLENE ROCHA ALVES

MIRLENE RODRIGUES DE LIMA

MONICA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

MONICA FEITOSA SOARES

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

MONISE TORRES PEREIRA VIANA

MONISE KATHLEEN RIBEIRO DA SILVA

MURILLO ARAÚJO

NARA LÍDIA LINS SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

NARA LINE DE SOUZA ALVES

NATÁLIA DE FREITAS ROSA

NATALIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA

NATANAEL ALVES CARNEIRO NETO

NATARI JÉSSIKA DA COSTA LIMA FLEURY

NATHALIA DA ROCHA FEITOSA SOARES

NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA

NATHÁLIA ELISA ARAUJO CAMILO ROSA

NATHÁLIA RODRIGUES CARNEIRO

NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA

NATHAN BITENCOURT AGUIAR

NAUANA FEITOSA DA SILVA

NEIVA ESSER

NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS

NELSON CARLOS MOURA DE FRANÇA

NILTON NUNES GONZAGA

NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE

NILTON NUNES GONZAGA

NILZA DE SOUZA BARROS

OCÉLIO FERREIRA GOMES

OTHON PAULA DE SANT´ANNA JÚNIOR

PABLO AYRES VIEIRA

PALOMA MOREIRA MAGALHÃES

PATRICIA ALVES DE LACERDA

PATRÍCIA JOBIM SATHLER

PATRÍCIA NUNES MOREIRA

PATRICIA ZAPONNI

PATRICK NORONHA MAIA

PAULO RICARDO SILVA

PAULO VICTO FERREIRA SANTANA

PEDRITA DE SOUSA ARAGÃO

PEDRO FRANÇA

PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL

PEDRO OTTONI SALOMÃO

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

PHILIPPE BENONI

POLLYANE DA SILVA SOARES DOURADO

PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE

PRISCILLA TRAVASSOS VARGAS

RACHEL FARAH

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

RAFAELLA DA NÓBREGA

RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

RAPHAEL ALBERTO DE MORAES ARAGÃO

RAQUEL SOUSA SALLES LIMA

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS

RAYSSA MARIA RIBEIRO SAMPAIO

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY

REGINA GOMES DA SILVA

RENAN RIBEIRO VENTURA

RENATA GONÇALVES VIEIRA MOURA

RENATA KELLY MATOS ANDRADE

RENATHA ACATAUASSU ALVES CORRÊA

RENATO MARQUES TRIPUD

RENERSON WILLIAM CHAVES AZEVEDO

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

RISOLETA DAS NEVES COSTA

ROBERTA BORGES CAMPOS

ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA

ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS

ROBSON DE SOUZA SILVA

ROBSON MACHADO DE ALMEIDA

RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA

RODRIGO CABRAL CASTILHO

RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS

ROSANY SILVA LIMA

RUBENS DOS SANTOS PIRES

RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA

RUTHIANE DA SILVA ROCHA

RUTINEIA DA SILVA RIBEIRO

SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

SAMANTHA NORBERTO RODRIGUES

SAMANTHA VASCONCELOS CHACON ARSÊNIO

SAMARA BOLZAN LOBO

SAMIA WALÊSKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

SAMIRIS NUNES DE ANDRADE

SAMUEL GOMES RODRIGUES

SAMUEL MAGALHÃES

SAMUEL SUAID

SANÁLIA KEULLE MARTINS CALIXTO

SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES

SANDY BESERRA NERY

SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS

SANY ARAUJO DE LARA

SARAH DA COSTA OLIVEIRA

SARAH SANTANA FERREIRA

SARAH ROMEIRO APORAMA RIBEIRO

SAULO MUNHOZ

SÁVIA REGINA CERDEIRA PERDIGÃO

SHAILA GONÇALVES ALARCÃO

SHEILA CRISTINA CAVALCANTI DE VASCONCELOS

SILVANA ARANTES SANTOS

SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO

SÍLVIA MOREIRA CIPRIANO

SIMONE NERIS BISPO

STEFANY DANIELY MARQUES PORTO

STEPHANIE DA CRUZ BARROSO

STEPHANY MARQUES MONTEIRO

STHEFANNE BRENDA ROCHA MELO

STEPHANE VITÓRIA DIAS

SUELEN NOBELINA GUIMARÃES

SUELEN SILVA MÁXIMO

SUELI SANTOS MENDONÇA

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVÃO

TAINARA GOMES BATISTA

TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS

TAKANE NUNES SILVA

TALINA DE SOUSA BATISTA

TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS

TAMIRES ORSI

TATIANA MARTINEZ

TATIANE SILVA

TATYANNA COSTA ZANLORENCI

THAÍS PEREIRA MALDONADO

THAISE CAROLINE DE MOURA GOMES

THATIANA PASSONI REIS

THATIANNE DE LIMA GOMES

THAYNÁ GOMES FONSECA DE MORAES

THAYS CALDAS BRAGA

TAYNARA COSTA FRANÇA

THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA

THIAGO BORGES BEGUITO

THIAGO CANDEIA DE LIMA

THIRSA GARDÊNIA DOS SANTOS CESAR

THYAGO MENDES

TIAGO CALDAS

TOMAZ DE AQUINO PEREIRA RODRIGUES

VALDIR DE CASTRO MIRANDA]

VALDENER MIRANDA DAS CHAGAS

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

VANESSA RABELO SOARES

?VANESSA VITÓRIA

VANUSA LOPES FERREIRA

VERÍSSIMO TWEED RODRIGUES AIRES

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES

VIVIAN DAYANA DA SILVA TANAKA NASCIMENTO

VIVIANE MOURA DE SOUSA

VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SILVA SANTANA

WAGNER RAIMUNDO OLIVEIRA SALES

WANDERSON FERNANDES ALMEIDA

WANDERON TOLAZZI

WEBER FABIANO DE ASSIS

WESLEY CARVALHO BARROS

WILERSON BARBOSA DA SILVA

WILLAMYS FERREIRA GAMA

WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS

YAHARA CONCEIÇÃO MUNFORD SANTOS

JÉSSICA TAVARES ROCHA ECOTEM

LARISSA DIAS REGO FERRAZ

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

ANA LUIZA CARES

MICHELLE INÁCIO DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem às personalidades Dia da Advogada é uma oportunidade importante para refletir e celebrar a contribuição significativa das advogadas para a sociedade e para o campo jurídico. Esse dado especial é uma oportunidade para destacar o papel fundamental das mulheres na advocacia e para promover a igualdade de gênero no setor jurídico. fortalece os laços entre a comunidade jurídica e a sociedade em geral. É uma maneira de mostrar à população a relevância do trabalho das advogadas e de promover uma maior valorização e reconhecimento do seu papel na defesa dos direitos e na administração da justiça.

No mesmo esteio, homenagear as personalidades em face do Dia do Advogado Criminalista é uma oportunidade significativa para celebrar as conquistas e o papel fundamental desses profissionais na busca pela justiça no âmbito criminal. É um momento de reflexão, reconhecimento e valorização do trabalho dos advogados criminalistas, que desempenham um papel crucial na defesa dos direitos individuais e coletivos e na construção de uma sociedade mais justa e equânime.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 14:30:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106388, Código CRC: 0baa6a33

Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (106394)

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 638/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 638/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 638, de 2023, apresentado com dezesseis artigos, que conforme disposto em seu art. 1º, institui a Política Distrital de Segurança Hídrica, que será desenvolvida de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei, no âmbito do Distrito Federal.

Os artigos seguintes estabelecem os objetivos da Política Distrital de Segurança Hídrica, no art. 3º dispõe sobre o que se entende por segurança hídrica, seguem em seu art. 4º assegurando que a Política Distrital de Segurança Hídrica articular-se-á com políticas setoriais com as quais possua interfaces, integrando diretrizes, normas e instrumentos, em especial as políticas regionais de recursos hídricos, de saneamento básico, de mudanças climáticas e de educação ambiental.

O art. 5º explicita os princípios que a Política Distrital de Segurança Hídrica atenderá. Já o art. 6º informa que a promoção da segurança hídrica deverá observar as políticas e as respectivas ações governamentais integradas e, quando couber, de forma associada, colaborativa e compartilhada com outras instâncias de governo, dispostas em seus incisos de I a IX.

Fica instituído pelo art. 8º o Sistema Distrital de Segurança Hídrica - SDSH, com a função de executar a Política Distrital de Segurança Hídrica, e formular, atualizar e aplicar o Plano Distrital de Segurança Hídrica, congregando órgãos distritais, o setor privado e a sociedade civil.

O art. 9º estabelece que o Conselho Distrital de Segurança Hídrica tem caráter consultivo e deliberativo, e sua composição será paritária entre o setor governamental e a sociedade civil, composto de 21 membros efetivos, considerados como titulares, com indicação de seus respectivos suplentes em mesmo número.

O art. 10 dispõe que o Fundo Distrital de Segurança Hídrica criado para suporte financeiro da Política Distrital de Segurança Hídrica e das ações correspondentes, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. O art. 11 trata dos recursos que constituirão do Fundo Distrital de Segurança Hídrica, que serão destinados para a efetiva implementação do Plano Distrital de Segurança Hídrica e o atingimento dos objetivos desta lei.

É disposto no art. 12 que caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, Relatório da Situação sobre Segurança Hídrica no Distrito Federal. O art. 13 diz que o Poder Executivo, quando da elaboração de sua proposta do Plano Plurianual - PPA, da lei orçamentária anual e na apresentação dos relatórios quadrimestrais de execução orçamentária, fará constar, em Quadro Anexo específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à segurança hídrica.

A cláusula de regulamentação, das despesas decorrentes da execução e a vigência da norma, é estabelecida, respectivamente, pelos artigos 14, 15 e 16.

Em sua justificação, o autor afirma que o objetivo deste Projeto de Lei é garantir uma política pública de cuidado com a gestão, o manejo e o uso racional da água no Distrito Federal, com este enfoque de segurança hídrica, que complemente e se articule com outras leis e normas que tratem de temas afins.

Projeto foi lido em 26/09/2023 e encaminhado em análise de mérito, mérito na CDESCTMAT, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”, “e”, “i”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

O presente parecer visa avaliar a validade do projeto legislativo que estipula a Política Distrital de Segurança Hídrica no âmbito do Distrito Federal. A proteção dos recursos aquáticos é crucial, pois o acesso a água potável é um direito essencial e a administração adequada desses recursos é essencial para o bem-estar coletivo e a preservação do ambiente.

À medida que os desafios relacionados à água se acentuam em escala global, a noção de segurança hídrica emerge como um dos pilares fundamentais para garantir um futuro sustentável.

Em sua essência, segurança hídrica refere-se à capacidade de suprir as necessidades básicas de água da população de maneira contínua e adequada, ao mesmo tempo em que se preserva a integridade dos ecossistemas aquáticos.

É fundamental o acesso confiável à água potável para consumo humano, a manutenção das atividades agrícolas, a produção industrial e a conservação dos ambientes naturais são aspectos intrinsecamente interligados à segurança hídrica.

Em um contexto em que fatores como mudanças climáticas, urbanização acelerada e poluição hídrica desafiam a disponibilidade e a qualidade da água, a segurança hídrica ganha um relevo sem precedentes.

Nos dias atuais, a relevância desse tema não pode ser subestimada. O aumento da demanda por água, aliado à sua distribuição desigual e à crescente pressão ambiental, resulta em riscos iminentes para a estabilidade das comunidades e das economias.

É nesse cenário que entra o projeto em analise, que cria um conjunto estratégico de medidas e ações voltadas para a gestão, conservação e distribuição eficiente dos recursos hídricos.

Portanto, é louvável o presente projeto que tem como foco, a efetiva implementação e no comprometimento com a preservação da segurança hídrica no Distrito Federal. Sua implementação beneficiará os habitantes, o meio ambiente e a sustentabilidade a longo prazo da região.

Por todas as razões aqui expostas, entendemos ser oportuno conveniente e meritório o presente projeto.

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO do PL 638/2023 nesta Comissão de Assuntos Sociais

Sala das Comissões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator(a)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 11:58:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106394, Código CRC: 86659b4e

Parecer - 7 - Cancelado - CEOF - Não apreciado(a) - (106393)

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 2554/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

De iniciativa do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, o PL 2554/2022 visa estabelecer medidas administrativas aplicáveis a estabelecimentos como fundições, sucateiros e similares que adquirirem e armazenarem tampões, grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas instalações.

O propósito primordial deste projeto consiste em conter a prática de receptação desses produtos, com o intuito de dificultar a comercialização por parte de indivíduos envolvidos em furtos, contribuindo assim para a redução da incidência desses atos ilícitos.

Na Comissão de Segurança o Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo, de relatora, com o objetivo de aprimorar o texto original, garantindo uma abordagem mais abrangente e eficaz no combate à eventual receptação e/ou aquisição, venda, benefício, reciclagem, compactação, recebimento, transporte, manutenção em estoque, condução, ocultação, exposição à venda, uso como matéria-prima ou troca de bens provenientes de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público, que não possuam origem lícita comprovada.

No âmbito desta Comissão não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito referente à adequação ou repercussão orçamentária das proposições.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

O Projeto de Lei merece reconhecimento por sua proposta de modernização legislativa significativa em um contexto particularmente relevante. A prática recorrente de furto de grelhas, tampas e grades, especialmente nos bueiros, bocas de lobo e fiação de telefonia no Distrito Federal, representa uma ameaça significativa. Esses atos criminosos visam lucrar com a venda dos metais presentes nesses itens, prejudicando não apenas o patrimônio público, mas também a segurança e o bem-estar da comunidade.

Diante desse cenário, é imperativo que o Poder Público assuma a responsabilidade de promover iniciativas eficazes para combater esse tipo de dano sistemático infligido à coletividade. A proposição, ao abordar essas questões, destaca-se como uma resposta necessária e oportuna para lidar com os desafios enfrentados no combate a esse tipo específico de criminalidade. A modernização proposta reflete o compromisso em atualizar a legislação de forma a enfrentar as demandas contemporâneas de segurança pública, fortalecendo assim a proteção do patrimônio e a salvaguarda dos interesses da sociedade.

Conclui-se que a aprovação do referido projeto não institui incentivos ou qualquer outra espécie de renúncia tributária, ou seja, não acarreta redução de receita orçamentária ou, tampouco, gera aumento de despesa para o Distrito Federal, por estar em consonância com a legislação sobre o assunto. Portanto, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, a proposição é admissível por não impactar o orçamento distrital.

Assim, sob todos os critérios desta comissão, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2554, de 2022, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO(A)

Presidente

DEPUTADO joaquim roriz neto

Relator

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	Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 11:30:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106393, Código CRC: 92a7f0f2

Despacho - 23 - SACP - (106390)

Despacho

À CAF, favor verificar o número de assinaturas com o de votantes da folha de votação.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

PL 2260/2021 recebido. Pendentes pareceres da CCJ e CTMU, CFGTC e CESC.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 05/12/2023, às 11:17:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106390, Código CRC: e72f1a33

Despacho - 5 - CESC - (106396)

Despacho

Ao SACP,

Encaminho para a continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de dezembro de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

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	Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DARTORA - Matr. Nº 23996, Analista Legislativo, em 05/12/2023, às 11:44:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Despacho - 2 - SACP-IND - (106385)

Despacho

Tramitação concluída.

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:02:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106385, Código CRC: d09abb60

Despacho - 2 - SACP-IND - (106386)

Despacho

Tramitação concluída.

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Despacho - 11 - SACP - (106392)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

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Despacho - 7 - SACP - (106395)

Despacho

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 05/12/2023, às 11:44:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Indicação - (106376)

Indicação Nº DE 2023

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para promover a distribuição de correspondência no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para promover a distribuição de correspondência na Chácara Paranoazinho, localizada no km 2,5 da DF-150, no Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores da localidade, uma vez que o serviço de distribuição de correspondência da ECT não abrange essa área.

Considerando a importância do serviço de entrega de correspondências para a comunidade, sugerimos que sejam tomadas as devidas providências para melhorar e regularizar a distribuição de correspondências nessa região.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

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	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 07/12/2023, às 13:41:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106376, Código CRC: 8e1c4b60

Despacho - 2 - SACP-IND - (106380)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:06:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106380, Código CRC: ebd97ee2

Despacho - 2 - SACP-IND - (106377)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:07:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106377, Código CRC: 66a2ec17

Despacho - 2 - SACP-IND - (106378)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:07:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Despacho - 2 - SACP-IND - (106383)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:04:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106383, Código CRC: 85685036

Despacho - 2 - SACP-IND - (106381)

Despacho

Tramitação concluída.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2023, às 21:05:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 106381, Código CRC: 80c12885

Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (110098)

Despacho - 3 - CERIM - (110091)

Despacho

Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de fevereiro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de fevereiro de 2024

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270

www.cl.df.gov.br - Sem observação


	Documento assinado eletronicamente por RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES - Matr. Nº 23411, Servidor(a), em 08/02/2024, às 18:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110091, Código CRC: 4eddcea7

Despacho - 3 - CERIM - (110092)

Despacho

Audiência Pública Presencial realizada no dia 2 de fevereiro de 2024, às 15h, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de fevereiro de 2024

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270

www.cl.df.gov.br - Sem observação


	Documento assinado eletronicamente por RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES - Matr. Nº 23411, Servidor(a), em 08/02/2024, às 18:48:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110092, Código CRC: 8a8aec64

Despacho - 6 - SACP - (110093)

Despacho

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(110044).

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 20:14:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110093, Código CRC: 72931b15

Projeto de Lei - (110096)

Projeto de Lei Nº DE 2024

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º ...

III – o uso de drone e outras tecnologias inovadoras para avaliação de áreas de risco e controle e para pulverização de inseticidas específicos, com foco especial em cemitério, terreno baldio, área descampada, lixão, lote vazio e outros locais definidos pela vigilância sanitária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a urgência da situação atual da epidemia de dengue no Distrito Federal, refletida no aumento expressivo dos casos e mortes registrados em 2024, faz-se imperativo adotar medidas emergenciais.

O boletim epidemiológico desta segunda semana de fevereiro de 2024 informa ter havido 11 mortes motivadas pela dengue, com 45 óbitos sob investigação.

Existem também mais de 47 mil casos prováveis de dengue no Distrito Federal, o que representa um aumento de mais de mil por cento em relação ao mesmo período do ano passado.

Embora esteja em curso um processo de vacinação, sabe-se que ainda não há vacinas para todos, o que impõe a adoção de medidas mais efetivas para combater o mosquito da dengue.

A pulverização com drones tem-se mostrado eficaz na agricultura e já está em uso por algumas prefeituras, como São Paulo, Curitiba e Vitória.

Gestores e agricultores têm optado pelos drones devido aos muitos benefícios que eles podem proporcionar, dentre os quais merecem destaque:

1) grande precisão na aplicação de defensivos (inceticidas), pois, por meio de mapas gerados previamente, o drone tem a capacidade de efetuar a pulverização em áreas bastante específicas do local desejado;

2) eficiência no uso de produtos, porque, devido à maior precisão e possibilidade de rastreamento por sistemas de GPS agrícola, o drone pode pulverizar diferencialmente em áreas contrastantes, o que gera economia e aumenta eficiência do processo;

3) diminuição da necessidade de mão de obra, uma vez que os drones são equipamentos que podem voar por conta própria ou serem controlados por apenas uma pessoa, e esse benefício diminui os riscos de erros humanos, além de reduzir a exposição de operadores a produtos químicos;

4) diminuição da compactação do solo e danos às plantas, tendo vista que o uso de drones evita problemas comuns no uso de tratores em locais de difícil acesso;

5) possibilidade de pulverização em terrenos de alta complexidade como cemitérios, lixões, aterros, terrenos baldios e em terrenos que muitas vezes limitam a entrada de máquinas mais pesadas, já que, para os drones, essa dificuldade não existe.

Vale salientar também que as muitas tecnologias embarcadas permitem que os drones estejam cada vez mais precisos, permitindo que eles façam a pulverização em locais exatos. Isso reduz o uso de produtos químicos na área, realizando a aplicação apenas onde há a necessidade. A economia de recursos e o ganho ambiental certamente serão significativos.

Em razão desses pontos, o presente projeto de lei visa aprimorar a legislação atual, para acrescer na lei o uso dessa tecnologia no combate ao mosquito da dengue.

Registro, por fim, que esta proposição me foi sugerida por João Nicanildo Bastos dos Santos, Eng. Agrônomo, Químico e Farmacêutico.

Por todas essas razões, peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2024.

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

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	Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 09/02/2024, às 09:49:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110096, Código CRC: 5864af2a

Indicação - (110080)

Indicação Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que viabilize o fornecimento gratuito de repelentes para a população do Distrito Federal, assim auxiliando no combate e no controle do mosquito Aedes aegypti.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que viabilize o fornecimento gratuito de repelentes para a população do Distrito Federal, assim auxiliando no combate e no controle do mosquito Aedes aegypti.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo a distribuição gratuita de repelentes, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com o propósito de envidar esforços e medidas para combater o mosquito causador da Dengue, sendo essa ação uma eficaz e preventiva estratégia com que tem o fito de efetivamente auxiliar na redução dos casos da epidemia de dengue.

Desta forma, com o intuito de proteger a saúde da população, especialmente os grupos mais vulneráveis e com comorbidades, sendo a adoção dessa medida de máxima importância, uma vez que o vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, causador da doença, está em alto índice e já com mais de 10 mortes registradas no Distrito Federal. Desta forma, a competente adoção dessa providência terá impacto significativo sobre o mosquito.

Reforçando o exposto, é de notório conhecimento público que o Distrito Federal está enfrentando uma epidemia da Dengue, o que é motivo de grande preocupação para toda população, onde o número crescente de casos já está no patamar de alarmante, vez que a doença está de forma expressiva, aumentando no Distrito Federal, já são mais de 46.298 casos de prováveis casos. Neste contexto, cabe destacar que a situação é tão grave que, recentemente, foi implementado um Hospital de Campanha, pois as unidades locais de saúde encontram-se lotadas.

Ressalta-se ainda, que o citado hospital igualmente já se encontra também lotado, devido às inúmeras demandas, por conta da alta procura por atendimento, segundo reportagem no Folha de São Paulo,¹ e vários outros veículos de comunicação de âmbito local e nacional.

A presente sugestão será uma forma de colaborar com o Governo no cumprimento de suas atribuições, bem como refletir os anseios da sociedade do Distrito Federal.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista o preocupante aumento de casos de dengue no DF, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação, a fim de diminuir significativamente os casos de Dengue no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

¹https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/02/governo-do-df-monta-hospital-de-campanha-para-atender-casos-de-dengue.shtml

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

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	Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 22/02/2024, às 18:19:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


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Requerimento - (110081)

Requerimento Nº DE 2024

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca da nomeação de Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

como está o processo de nomeação de novos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS e Agentes Comunitários de Saúde - ACS aprovados no concurso vigente?

há estimativa de contratação de temporários para suprir a demanda advinda da epidemia de dengue no Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da nomeação de Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde.

Verifica-se que o Distrito Federal conta com apenas 951 ACS (28% do total previsto por lei) e 369 AVAS (30% do total previsto por lei) em atividade.

Ademais, sabe-se que houve o encerramento de, aproximadamente, 1.000 (mil) contratos temporários entre setembro e dezembro de 2023. Ainda, há um déficit de 2.538 ACS a serem distribuídos entre as regiões de saúde e 1.366 AVAS para atender toda a região do DF.

Em dezembro de 2022, a Secretaria de Saúde realizou um concurso público para preencher 119 vagas imediatas e 900 para formação de cadastro de reserva na Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde. No entanto, o GDF nomeou apenas 75 AVAS, alegando restrições da LDO.

Diante do panorama acima e do aumento exponencial de casos de dengue, 646,5% segundo o último boletim epidemiológico publicado nesta semana, requer-se as informações com o intuito também de, na medida do possível, auxiliar na consecução da política pública.

Do exposto, rogo aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2024, às 17:55:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110081, Código CRC: ade2fac9

Despacho - 7 - SACP - (110079)

Despacho

Tramitação Concluída, conforme Despacho 6 SELEG (110007).

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 15:33:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110079, Código CRC: 53b4c2c9

Despacho - 4 - SACP - (110078)

Despacho

Tramitação Concluída, conforme Despacho 3 SELEG (110078).

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 15:19:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110078, Código CRC: 0355b21d

Despacho - 2 - GMD - (110075)

Despacho

À SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 15:11:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110075, Código CRC: d5ce1c1b

Despacho - 2 - GMD - (110077)

Despacho

À SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 15:13:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110077, Código CRC: b8874faf

Requerimento - (110053)

Requerimento Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho, às 9h, no plenário, para debater sobre a regulamentação Lei nº 6.667, de 15 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho, às 9h, no plenário, para debater sobre a regulamentação Lei nº 6.667, de 15 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde."

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo a realização de uma Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 6.667, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), destinado aos alunos de cursos de formação profissional para as áreas da saúde.

O programa de que se trata a Lei visa proporcionar aos alunos de cursos de formação profissional na área de saúde uma experiência prática essencial para a consolidação dos conhecimentos adquiridos durante a formação teórica. No entanto, passados quatro anos desde a promulgação da lei, a sua regulamentação ainda não foi efetivada. Esse atraso tem gerado inúmeros prejuízos tanto para os estudantes quanto para o sistema de saúde pública do Distrito Federal.

Com o intuito de obter informações acerca de sua regulamentação, este Gabinete apresentou à Casa Civil do DF o Requerimento de Informações n.º 1.230/2024, quais medidas foram adotadas para regulamentação da lei em questão.

Em resposta, a Nota Técnica Nº 1217/2024 informou que, desde 2020, está em andamento um processo destinado à regulamentação da Lei nº 6.667/2020. Durante esse período, foi produzida uma minuta de decreto regulamentador, indicando avanços significativos na definição dos parâmetros e procedimentos necessários para a implementação do programa.

Recentemente, foi constatado que o processo foi encaminhado à Secretaria de Economia do Distrito Federal para obter uma manifestação sobre o relatório de impacto orçamentário-financeiro. A minuta do decreto prevê que o pagamento das bolsas de estágio será administrado pela Secretaria de Economia, que deve informar à FEPECS/SES (Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde/Secretaria de Estado de Saúde) sobre os recursos financeiros disponíveis para as vagas reservadas, conforme a lei.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal informou que há uma programação orçamentária específica para a concessão das bolsas de estágio, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após essa consulta, o processo foi novamente encaminhado à Secretaria de Saúde para as demais providências necessárias.

Diante do atual andamento da regulamentação da lei e das informações obtidas até o momento, é imperativo que haja transparência e colaboração entre os órgãos envolvidos para garantir o sucesso e a eficácia do programa Bolsa Estágio no Distrito Federal. A participação ativa da população e dos alunos também é crucial para que as necessidades reais e expectativas de todos os envolvidos sejam plenamente atendidas. Portanto, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento, de modo a assegurar um processo inclusivo e democrático.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2024, às 13:13:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110053, Código CRC: ffd01de4

Portaria GMD - 31/2024 - GTS - (110054)

Despacho - 2 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (110051)

Despacho

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG nº 109819, que devolveu a presente proposição a este autor informando a existência de Legislação correlata ao tema tratado na proposição, destacamos que o projeto de lei em tela propõe alteração na lei mencionada para incluir campanha ainda não prevista na legislação em vigor.

Certos da adequação da presente proposição à legislação em vigor e aos princípios esculpidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, requeremos a continuidade da tramitação da matéria nesta Casa de Leis.

Brasília, 08 de agosto de 2024.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2024, às 11:01:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110051, Código CRC: 1c11af1f

Despacho - 22 - SELEG - (110048)

Despacho

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 08/02/2024, às 10:57:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110048, Código CRC: 10fa0087

Despacho - 8 - SACP - (110052)

Despacho

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por JULIANA CORDEIRO NUNES - Matr. Nº 23423, Analista Legislativo, em 08/02/2024, às 11:02:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 110052, Código CRC: 15ba5fee

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Indicação - (106411)

Despacho - 5 - CDDHCLP - (106407)

Despacho - 3 - SACP - (106406)

Despacho - 4 - SACP - (106405)

Moção - (106388)

Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (106394)

Parecer - 7 - Cancelado - CEOF - Não apreciado(a) - (106393)

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Despacho - 5 - CESC - (106396)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106385)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106386)

Despacho - 11 - SACP - (106392)

Despacho - 7 - SACP - (106395)

Indicação - (106376)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106380)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106377)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106378)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106383)

Despacho - 2 - SACP-IND - (106381)

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Despacho - 3 - CERIM - (110091)

Despacho - 3 - CERIM - (110092)

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