CLDF

À CCJ , para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 586 DE 2023

Redação Final

Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam transformadas as seguintes simbologias da estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem alteração nos valores de remuneração:

I – a simbologia FC-4 fica transformada em TC-CC-1;

II – a simbologia CC-1 fica transformada em TC-CC-2;

III – a simbologia CC-2 fica transformada em TC-CC-3;

IV – a simbologia CC-3 fica transformada em TC-CC-4;

V – a simbologia CC-4 fica transformada em TC-CC-5;

VI – a simbologia CC-5 fica transformada em TC-CC-6.

§ 1º A simbologia remuneratória FC-4 fica transformada em TC-CC1, com remuneração composta de vencimento básico e representação mensal, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.

§ 2º Em decorrência das alterações previstas neste artigo, a correspondência de símbolos e níveis das tabelas de valores de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, estabelecida no Anexo II da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, com a alteração dada no Anexo I da Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2º As funções de confiança de Assessor Técnico e de Supervisor, símbolo FC-04, mantidos seus atuais ocupantes, ficam transformadas no cargo em comissão de símbolo TC-CC-1, conforme o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. O cargo em comissão de símbolo TC-CC-1 é destinado ao provimento exclusivo por servidor ocupante de cargo efetivo.

Art. 3º As tabelas de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança, constantes no Anexo Único da Lei nº 7.245, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com a simbologia ajustada na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo V desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

Encaminho o PL 726/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 06 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

AO SACP,

Senhor Chefe, 

O parecer desta Comissão de Constituição e Justiça sobre PL nº 2260/221 foi aprovado na 13ª Reunião Ordinária em 05/12/2023 com 3 votos favoráveis e 1 voto contrário, consoante folha de votação em anexo (id. 106486). Nos termos do voto do relator, Deputado Thiago Manzoni, concluiu-se pela “ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº9, nº 10 e n.º 18 na forma do substitutivo em anexo, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e da subemenda n.º 19”. 

Durante a votação do parecer do relator, encontravam-se presentes na reunião os Deputados Robério Negreiros (presidente), Thiago Manzoni (relator), Iolando e Fábio Félix. Conforme notas taquigráficas em anexo (id. 106969, fls. 48 e 49), votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Thiago Manzoni, Iolando e Robério Negreiros. O Deputado Fábio Félix, por seu turno, protocolou, via sistema PLe, um voto em separado concluindo pela INADMISSIBILIDADE do PL nº 2260/2021 (id. 106420 e id. 106968), divergindo, pois, da conclusão exposta no parecer do relator. Outrossim, o protocolo do voto em separado foi comunicado expressamente pelo nobre deputado logo após a leitura do parecer do relator (id. 106969, fl. 42).

Desta forma, inobstante a ausência da assinatura do Deputado Fábio Félix na folha de votação (id. 106486), deve-se observar que, conforme preconiza o art. 95, XVI, b, do Regimento Interno da CLDF, são considerados contrários os votos em separado divergentes das conclusões do parecer do relator. Vejamos:

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

XVI – para efeito da contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados: 

a) favoráveis, os pelas conclusões, os com restrições e os em separado não divergentes das conclusões; 

b) contrários, os vencidos e os em separado divergentes das conclusões;

Pelo exposto, encaminhamos a V.S. o presente processo para as providências cabíveis e continuidade da tramitação legislativa.  

renata teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de LEI nº 452/2023

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

Folha de votação

Projeto de LEI nº 2260/2021

Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI  Nº 828 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam reestruturados na forma desta Lei. 

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I. 

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal, regulada pela Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II. 

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira de Defensor Público do Distrito Federal. 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

ANEXO I 

TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS) 

CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL 

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2024 

ANEXO II – REAJUSTE SALARIAL

Encaminho o PL 828/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

SUBEMENDA 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

Acrescenta-se ao Art. 1º ao Substitutivo do PL 502/23, que altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,  as seguintes alterações:

Art. 4º ...................... 

XIV - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais. 

 Art. 9º ...................... 

XIII - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo viabilizar o prosseguimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (copiado abaixo), que inclui a Ceasa-DF como beneficiária de benefícios fiscais do IPVA e TLP.

O Ceasa-DF tem como fonte orçamentária o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), que, por sua vez, é constituído por “vinte por cento (20%) da receita tributária anual efetivamente arrecadada” (Decreto-Lei nº 82/1966, art. 209, I). A inclusão do Ceasa-DF como beneficiária fiscal de tributos significa, nesse sentido, economia administrativa na gestão circular desses recursos e celeridade na execução financeira, pois os valores não precisariam circular para a fonte 100 e para o FUNDEFE para só então retornar ao Ceasa-DF.

Por essa mesma lógica, a receita que se deixa de auferir do Ceasa pelos IPVA e TLP são as despesas que se o DF se isentará de pagar através do FUNDEFE mantido pelos próprios tributos distritais.

A questão chegou à CLDF após análise pela SEPLAD/GDF, que assim se manifestou:

“Assunto: Solicitação de Inclusão de Renúncia de Receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024(PLOA/2024) 

1. Trata-se do despacho SEPLAD/SEFIN (127768730), alusivo à minuta de Projeto de Lei (116650987), elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, visando à concessão de benefícios fiscais referentes aos tributos: (i) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e (ii) Taxa de Limpeza Pública - TPL, relativos aos imóveis de propriedade Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF.

(...)

4. Tendo em vista que o PLOA/2024 não se encontra mais em posse do Executivo, apresentam-se duas alternativas para que se proceda à requerida inclusão: 

4.1. Envio do processo em epígrafe à CLDF para que se avalie a possibilidade de inclusão do pleito em tela no projeto de lei mediante emenda parlamentar;”

Em atendimento à primeira alternativa sugerida na SEPLAD/GDF, a presente proposição torna o emprego dos recursos do DF mais eficiente, eliminando-se desnecessária burocracia em processos circulares do orçamento e das finanças.

Almeja-se, assim, apoiar o Ceasa-DF no cumprimento de sua nobre missão no abastecimento de produtos hortigranjeiros no Distrito Federal, facilitando e barateando produtos essenciais para a segurança alimentar da população em geral e, em especial, os mais necessitados.

Deputada jaqueline silva