CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 164 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 4.060/07, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 1.754/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 167/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciar casos constatados ou com indícios de maus-tratos aos animais e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 170/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias, hospitais veterinários informarem aos Órgãos de Proteção Animal do Distrito Federal quando constatarem indícios de maus tratos aos animais e dá outras providências (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2024 -  CAS

Projeto de Lei nº 654/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 654/2023, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para incluir combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 654, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para incluir combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º. O inciso II do art. 7º da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea h, com a seguinte redação: 

h) promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa distrital e incentivar ações privadas, para efetivo combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa no Distrito Federal;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo da Lei nº 3.822/2006 é o de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade e que a Proposição apresentada reforça a intenção dessa lei ao implementar mais específicas de Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa. 

Cita o nobre Autor que os diversos casos de violência contra a população demonstram a necessidade de um olhar diferenciado e adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta sugestivos indicadores de vulnerabilidade quanto à violência, em seus estratos, com destaque à exacerbação da violência incidente sobre a população idosa.

Acrescentar o Autor que sob essa ótima, diversos órgãos públicos e privados já desenvolveram e publicaram estudos socioepidemiológicos específicos à população idosa, que ratificam a necessidade da atenção diferenciada a esse estrato populacional. 

Alega, ainda, que a Proposição origina-se no intrínseco interesse público relativo à promoção da qualidade de vida, respeito e dignidade da Pessoa Idosa, assim como da eficiência na prestação de serviços e preservação da vida.

Lida em Plenário em 03 de outubro de 2023, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, inciso IV, dispõe que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas a proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto propõe alteração na Política Distrital do Idoso prevista na Lei n.° 3.822, de 2006, por meio da inclusão de competência voltada aos órgãos e entidades públicas responsáveis pela implementação dessa política. A nova competência prevê a promoção de ações públicas integradas em toda esfera administrativa distrital e o incentivo a ações privadas, para efetivo combate à violência física, sexual e emocional contra à pessoa idosa no Distrito Federal.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância para a sociedade, não havendo dúvidas quanto à necessidade social de se promover ações públicas que visem combater a violência contra à pessoa idosa. Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, o número de idosos é crescente, o que reforça a necessidade de ampliação contínua da tutela estatal sobre essa parcela da população que, em razão do processo natural de envelhecimento, tornam-se mais vulneráveis a diferentes formas de violência. 

Importante ressaltar que o art. 230. da Constituição Federal define que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proposição em exame está, portanto, alinhada aos fins constitucionais que demandam um esforço estatal para garantir à população idosa uma vida digna, segura e livre de abusos e violência. Nesse sentido, as medidas propostas são dotadas de viabilidade e efetividade, porquanto aptas a proporcionar maior qualidade de vida para essa parcela da sociedade.

O instrumento escolhido também é adequado, em especial quanto à observância da sistematização externa, na medida em que se propõe a inclusão de dispositivo na Lei n.° 3.822, de 2006 (Política Distrital do Idoso), cujo objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Não há dúvidas, também, que a proposição se mostra proporcional frente aos resultados pretendidos. Em verdade, consideramos assertiva a previsão de esforço integrado de toda esfera administrativa distrital e o incentivo a ações privadas para o efetivo combate à violência contra à pessoa idosa. Isso porque se trata de um problema multifacetado que ocorre de várias formas e em diferentes contextos, exigindo, assim, uma abordagem abrangente, a fim de garantir que as necessidades específicas e a vulnerabilidade dos idosos sejam consideradas em todas as etapas da resposta estatal.

Portanto, a proposição é meritória, pois demonstrada a sua conveniência e oportunidade. Salientamos, por fim, que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 654, de 2023.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

EMENDA ADITIVA Nº /2024 - CEOF

 (Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Ao Projeto de Lei nº 960/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Deputado eduardo pedrosa

Presidente da CEOF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2024 - 19 horas - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo