CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo alocar recursos para a reforma de espaços esportivos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

Informo que a matéria PDL 146/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o "Dia Distrital do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Distrital do Orgulho Heterossexual”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito à manifestação dos heterossexuais, garantindo que possam expressar sua identidade biológica sem sofrer discriminação por isso. Em um momento em que se discute amplamente o respeito à diversidade, é crucial que todos os grupos, independentemente de sua orientação sexual, tenham o direito de expressar suas convicções e valores sem medo de retaliação.

A liberdade de expressão e de consciência são princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Entretanto, temos observado que, na busca por combater o preconceito contra minorias sexuais, surgem novas formas de discriminação, agora direcionadas contra aqueles que se identificam como heterossexuais. Esta situação demanda um debate profundo e equilibrado, onde o respeito mútuo e a igualdade de direitos sejam sempre priorizados.

Ademais, a crescente polarização em torno das questões de orientação sexual e identidade de gênero tem potencial para gerar tensões sociais, que, se não forem devidamente tratadas, podem resultar em conflitos indesejados. O objetivo deste Projeto de Lei é justamente prevenir tais conflitos, promovendo um ambiente de convivência pacífica e respeitosa entre todos os cidadãos.

É importante ressaltar que este Projeto de Lei não se destina a criar uma divisão entre grupos, mas sim a reafirmar o direito de todos os indivíduos, incluindo os heterossexuais, de expressarem seus valores familiares e convicções pessoais. A liberdade religiosa, outro pilar fundamental da nossa Constituição, também deve ser respeitada, permitindo que as pessoas vivam de acordo com suas crenças sem temor de serem discriminadas.

Este projeto busca, portanto, proteger a livre manifestação das famílias que, respeitando a diversidade sexual, desejam expressar seu orgulho em relação à sua identidade heterossexual. O reconhecimento e o respeito a essa diversidade são essenciais para garantir um convívio social harmonioso, onde todos possam exercer sua cidadania plena.

Conto com o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação deste projeto, que busca promover o respeito, a igualdade e a liberdade para todos

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requer-se, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto transformar a sessão ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em comissão geral, para que seja realizada uma fundamental discussão para todos os servidores públicos, em especial os servidores públicos do Distrito Federal.

Trata-se da necessária formação de servidores públicos acerca da violência contra a mulher. Com efeito, no âmbito desta Casa de Leis, temos a Resolução nº 349/2024, que que determina que os servidores da Casa participem, de forma obrigatória, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher. 

 Parece-nos evidente a importância do tema e a necessidade de qualificação dos servidores da Casa e de todo o Distrito Federal, de modo que esses servidores sejam, efetivamente, meios para a disseminação de conhecimento sobre a temática.

Ademais, a data de realização da Comissão Geral está inserta no bojo da realização da Semana de Combate ao Feminicídio, desta Casa de Leis, o que torna extremamente oportuna a sua realização. 

Diante da importância do tema e de sua pertinência, pede-se aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,  em.

Deputada dayse amarilio

Procuradora Especial da Mulher - PSB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de Iluminação Pública por LED no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de Iluminação Pública por LED no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED no beco, localizado na quadra CL 418, lote F, ao Lado do IMED - Instituto Modulo de Educação, em Santa Maria. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline slva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.102/2024, que "Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 658/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 740/2023, que "Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 959/2024, que "Dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que seja construído um campo de futebol society sintético no 10° BPM - Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que seja construído um campo de futebol Society sintético no 10° BPM - Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações do referido Batalhão que almeja um campo de futebol sintético.  

A proposição tem como objetivo criar meios para o policial militar tenha melhores condições de cuidar de sua saúde através de uma atividade física orientada no seu próprio local de trabalho. Sendo em conjunto promove a integração entre os policiais, fortalecendo os laços de camaradagem e o espírito de equipe.

É sabido que a prática esportiva contribui para o aumento da autoestima e da autoconfiança dos policiais, auxilia no preparo físico dos policiais, tornando-os mais aptos para o exercício de suas funções, dentre muits outros benefícios.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/08/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 09 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/08/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 09 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/09/2024 - 19h - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 09 de agosto de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Anexadas as Notas Taquigráficas solicitadas no Despacho - 20 - SACP (120429), ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CEC

Projeto de Lei nº 243/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 243/2023, que “Estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Escola Antirracista", de  capacitação de docentes da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal para a promoção da igualdade racial, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, com ementa acima reproduzida.

O art. 1º estabelece que os conteúdos da formação estarão de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010 – e com a Lei de Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira – Lei nº 10.639/2023, e serão ministrados aos docentes da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação – EAPE.

O art. 2º estabelece que serão convidados a participar da elaboração do projeto político pedagógico do curso e da fiscalização o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial - CODIPIR -, os movimentos negros e as Secretarias de Estado atuantes nas temáticas da educação e da promoção da igualdade racial.

O projeto prevê, ainda, no seu art. 3º, que o Poder Público adote medidas necessárias para a implementação da capacitação de promoção da igualdade racial nas redes públicas e privadas de ensino do Distrito Federal e, no art. 4º, que as despesas decorrentes da execução da lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A fiscalização, prevista no art. 5º, será realizada pelos órgãos públicos competentes nos respectivos âmbitos funcionais.

Na Justificação o autor menciona que o racismo estrutural é gritante, e é alarmante no Distrito Federal e no país, e que o presente projeto de lei é inspirado no Projeto de Lei nº 771 de 2021, de autoria da Vereadora Luana Alves, na Câmara Municipal de São Paulo, que tem o intuito de combater o racismo em todas as suas formas, criando dinâmicas institucionais que rechacem, no âmbito das instituições escolares, o racismo que persiste na sociedade brasileira. 

O autor explica que o objetivo da Proposição é promover a reflexão crítica da sociedade em geral e, principalmente, dos estudantes, professores, comunidade escolar e famílias, sobre o enfrentamento às discriminações de raça/etnia e da importância de promover esse tema no ensino e, ainda, propor salutares debates sobre o presente assunto.

Durante o prazo regimental, foi apresentada uma emenda de redação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (Emenda nº 1).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação e Cultura - CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à educação pública e privada. É o caso do PL 243/2023 que dispõe sobre a implementação e obrigatoriedade de programa de política pública da educação para a capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal, para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências.

O PL em epígrafe busca garantir a formação continuada dos docentes, através da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação – EAPE, em consonância com o que dispõem o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, e a Lei de Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Lei nº 10.639/2003.

Vale ressaltar que a Lei nº 10.639, sancionada em 2003, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileiras nas escolas, criada a partir de mobilização do movimento negro, tendo completado 21 anos em janeiro deste ano de 2024.

A lei é resultado da luta do movimento negro brasileiro nas áreas social, econômica e política durante a história do país. Além de estabelecer a inclusão do dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário escolar, o texto impõe que o ensino afro-brasileiro esteja presente em todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História.

No Brasil, o racismo é estrutural e institucional. Isso significa reconhecer que todos que nascem imersos nessa cultura e nessa linguagem estão sujeitos a reproduzir e renovar essa violência. Portanto, reconhecer o racismo é o primeiro passo. Isso envolve repensar coletivamente tudo que constitui uma escola.

Ainda que o racismo seja um problema estrutural, é por meio das pessoas que ele se sustenta – nas falas, mas também nos não-ditos, ações e negligências. Isso demanda da escola atenção a todas as relações que se estabelecem e a tomada das medidas necessárias para cada conflito que acontece. Esse trabalho é fundamental para deter as violências verbais e comportamentais e para que elas não escalem para as agressões físicas.

Toda vez que uma criança e/ou um adolescente negro sofre racismo, as consequências para ela/e são terríveis. Sua dignidade e sua subjetividade são feridas.

O Currículo em Movimento da Educação Básica do Distrito Federal traz como eixo integrador a “Educação para a Diversidade”. A SEEDF reestruturou seu Currículo de Educação Básica partindo da definição de diversidade, com base na natureza das diferenças de gênero, de intelectualidade, de raça/etnia, de orientação sexual, de pertencimento, de personalidade, de cultura, de patrimônio, de classe social, diferenças motoras, sensoriais, enfim, a diversidade vista como possibilidade de adaptar-se e de sobreviver como espécie na sociedade.

A educação antirracista, desde então, é trabalhada em diversas formas na sala de aula, mas, em geral, por professores negros que tem afinidade com a discussão racial ou professores brancos com posturas antirracistas com princípio de educar para a Igualdade racial.

Todavia, ainda há a necessidade de incentivar e melhorar a formação dos professores para que tenham ferramentas que possibilitem a inclusão de temas relacionados à história e cultura dos povos negros e indígenas.

Nesse sentido, o Projeto de lei do Deputado mostra-se oportuno e conveniente, ao trazer propostas de avanços sobre a matéria, com o objetivo de fortalecer a formação do quadro docente para as relações étnico-raciais.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 243/2023, com a Emenda nº 1.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, que promova ações para a melhoria das ruas não pavimentados do condomínio Nova Petrópolis, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, que promova ações para a melhoria das ruas não pavimentados do condomínio Nova Petrópolis, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender às necessidades urgentes dos moradores do condomínio Nova Petrópolis, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. 

Atualmente, as ruas do Nova Petrópolis não são pavimentadas e apresentam condições precárias, dificultando a mobilidade dos residentes e afetando a qualidade de vida da comunidade local. Durante os períodos de chuva, a situação das vias torna-se ainda mais crítica, com a formação de lama e poças de água, dificultando o trânsito de veículos e pedestres. 

A melhoria das ruas do Nova Petrópolis é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar dos moradores, além de promover a qualidade de vida da população local.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP e da SODF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a possibilidade da SEDES ofertar aos frequentadores do Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria os serviços de café da manhã, almoço e jantar a preço social, com atendimento de domingo a domingo. 

Segundo dados, o Restaurante Comunitário de Santa Maria serve mais de 600 refeições por dia. Desta forma e considerando a quantidade de pessoas atendidas diariamente no referido restaurante, é fundamental e necessário garantir à população, em especial as mais vulneráveis, a segurança alimentar em ter o café da manhã, almoço e jantar com valor acessível para iniciar o dia. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, a implantação de ponto de ônibus na Rota do Cavalo, no local que especifica, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, a implantação de ponto de ônibus na Rota do Cavalo, na DF-440 km 18, em frente à chácara 284, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender à demanda de moradores e trabalhadores da Rota do Cavalo que utilizam o transporte público. 

Atualmente, a ausência de um ponto de ônibus nessa localidade impõe dificuldades para os usuários do transporte coletivo, que precisam se deslocar por longas distâncias até o ponto de parada mais próximo.

A instalação do ponto de ônibus no local indicado facilitará o acesso dos moradores às áreas urbanas, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento econômico da região, além de promover a segurança e o bem-estar dos usuários do transporte público.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SEMOB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 624/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 766/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 966/2024

Ementa: Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 112/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, que promova ações para a melhoria das ruas não pavimentados do condomínio DVO, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, que promova ações para a melhoria das ruas não pavimentados do condomínio DVO, localizado Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender às necessidades urgentes dos moradores do Condomínio DVO, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. 

Atualmente, as ruas do DVO não são pavimentadas e apresentam condições precárias, dificultando a mobilidade dos residentes e afetando a qualidade de vida da comunidade local. Durante os períodos de chuva, a situação das vias torna-se ainda mais crítica, com a formação de lama e poças de água, dificultando o trânsito de veículos e pedestres. 

A melhoria das ruas do DVO é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar dos moradores, além de promover a qualidade de vida da população local.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP e da SODF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de março de 2024