CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Guilherme Cesar Schimidt.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Guilherme Cesar Schimidt.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao atleta Guilherme Cesar Schimidt, judoca brasiliense que tão bem representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Paris, neste ano de 2024. 

Guilherme nasceu em nossa capital, no dia 6 de novembro de 2000. Iniciou sua trajetória esportiva no SESI de Ceilândia, por intermédio do Programa Atleta do Futuro. Lá começou a fazer as suas primeiras lutas, inspirado pelos feitos de outra grande atleta de nossa cidade, a também judoca Ketleyn Quadros, a primeira medalhista do judô feminino do Brasil.

Depois de bastante sucesso nas categorias de base, Guilherme foi treinar no Minas Tênis Clube, onde atualmente atua. 

Seu currículo impressiona. Foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de Santiago-2023, na categoria até 81kg, e vice na disputa por equipes mistas. Também ostenta os ouros no Grand Slam da Turquia e da Hungria (ambos em 2022), as pratas no World Masters da Hungria (2023) e no Grand Prix da Croácia (2021), além do bronze no Campeonato Mundial Junior do Marrocos (2019).

Além disso, ocupa o 4º lugar do ranking mundial e fez uma preparação extremamente sólida para os Jogos. 

Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de bronze na competição por equipes mistas, em conjunto com os judocas Rafaela Silva (57kg), Larissa Pimenta (57kg), Ketleyn Quadros (70kg), Beatriz Souza (+70kg), Willian Lima (73kg), Daniel Cargnin (73kg), Rafael Macedo (90kg), Léo Gonçalves (+90kg) e Rafael Silva “Baby” (+90kg).

Cumpre destacar que as conquistas olímpicas do Brasil são inspiradoras para novos talentos. Em Brasília, não é diferente. O próprio homenageado, em entrevista concedida ao Jornal Correio Braziliense, destacou a importância de seus ídolos, em especial de Ketleyn Quadros:

"Sempre tenho o privilégio de estar competindo e viajando com ela. É uma atleta referência, nossa primeira medalhista olímpica. É uma pessoa que me ajuda muito com conselhos para evoluir como judoca e pessoa. Torço para que conquiste vaga também. Ter dois brasilienses competindo no mesmo dia será algo mágico, ainda mais se trouxermos duas medalhas para o Brasil. Vai ser marcante" (Disponível emhttps://www.correiobraziliense.com.br/esportes/2024/06/6883296-guilherme-schimidt-representara-o-judo-de-brasilia-em-paris-2024.html.Acesso em 12.8.2024, às 15h32).

Assim, termos um atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital.

Ao final, observo que o homenageado preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a um atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a atleta Gabrielle Jordão Portilho, futebolista brasileira que tão bem representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Paris, neste ano de 2024. 

Gabrielle Jordão Portilho, mais conhecida como Gabi Portilho, nasceu em nossa Capital, em 18 de julho de 1995, e é residente do Guará. Iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, em seguida, passou por clubes como Fluminense (DF), Olympia (SC), Jaraguá (SC) e Joinville (SC). Em 2013, foi contratada pelo Kindermann, onde se destacou e conquistou o vice-campeonato brasileiro em 2014. 

No cenário internacional, Gabi teve uma passagem pelo Madrid CFF, da Espanha, onde atuou por sete meses antes de retornar ao Brasil devido a uma lesão no joelho. Em setembro de 2019, transferiu-se para o 3B da Amazônia e, em janeiro de 2020, foi anunciada pelo Corinthians Futebol Feminino como reforço, com destaque para sua velocidade e habilidade.

Seu currículo é notável, com participações nas seleções sub-17 e sub-20 em mundiais dessas categorias. Sua primeira convocação para a seleção sub-17 ocorreu em julho de 2012, para o Mundial no Azerbaijão. Em 2014, também foi convocada para a seleção sub-20. Em abril de 2017, Gabi foi convocada para um amistoso contra a Bolívia, que marcaria sua estreia na seleção principal, mas foi cortada devido a uma lesão no joelho sofrida durante sua passagem pelo Madrid CFF. 

No entanto, logo depois estreou pela seleção e vem brilhando. Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de prata na competição futebolística. A jogadora do Corinthians foi decisiva na campanha da seleção na briga pelo pódio. Ela foi autora de um dos gols que classificou o Brasil para a final no jogo contra a Espanha. Gabi também foi autora do gol que classificou o time para as semifinais.

Assim, termos uma atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital. 

Ao final, observo que a homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em . 

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar a realização de tradicionais projetos no Distrito Federal

Iolando

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, a seguinte redação: 

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial. 

JUSTIFICAÇÃO

Impõe-se a obediência legal a aspectos formais do processo legislativo, designadamente o disposto nos arts. 53, 64 e 109 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

...

Art. 53. Cada lei complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.

...

Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.

...

Art. 109. A lei cuja finalidade principal for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada.

...

Trata-se, portanto, de proceder à adequação da ementa do PLC nº 7/2023 para incluir menção ao dispositivo da Lei Complementar nº 50/1997 a ser alterado, bem como para destacar a finalidade da medida proposta.

Deputado iolando

PARECER Nº                , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rafael de Araújo Damas.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como expressiva atuação empresarial desenvolvida no Distrito Federal. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando sua expressiva atuação empresarial desenvolvida no Distrito Federal, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

emenda SUbstitutivo

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 539/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 539, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2023

(Do Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para obrigar o motorista de aplicativo a acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu se o passageiro apresentar sinais de risco à própria saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, para obrigar motorista de aplicativo a acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu se o passageiro apresentar sinais de risco à própria saúde.

Art. 2º A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: 

XVII – acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, caso o passageiro apresente sinais de risco para saúde;

II - o inciso XX do art. 11 passa a vigorar com seguinte redação: 

XX – promover campanhas periódicas para esclarecimento dos direitos e deveres de usuários e prestadores do STIP/DF, inclusive do disposto no inciso XVII do art. 10;

III - o art. 11 passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação:

XXXI – manter canal para acionamento do serviço de atendimento de urgência móvel. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em     de                    2023.

Deputado iolando

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 429/2023

(Autoria: Deputado Max Maciel)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 429/2023, que institui a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 169/2024-GAG/CJ, de 2 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 429/2023, que institui a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.517, de 2 de julho de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que, ao definir as ações da Política distrital e criar o Protocolo de Combate ao Racismo, a ser realizado em estádios e arenas esportivas, de acordo com os termos dos arts. 3º e 4º, a proposta têm o condão de constranger indevidamente o Poder Executivo, uma vez que a demanda diz respeito a ato de gestão, de competência privativa do Executivo, o que não se submete à prévia anuência do Poder Legislativo, afrontando, dessa forma, o princípio da separação entre os Poderes, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade material.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 429/2023, especificamente, aos arts. 3º e 4º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.047/2024

(Autoria: Deputado Iolando)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, que dispõe sobre a implantação do programa Abrigo Amigo no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 193/2024-GAG/CJ, de 17 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, que dispõe sobre a implantação do programa Abrigo Amigo no Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivo, o Governador consignou que ao criar atribuição para órgão do Poder Executivo, o PL incorre em ingerência notória na atividade administrativa. Tem-se, portanto, violação à iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, na forma do art. 71, § 1º, IV, c/c art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Dessa feita, ao não ser respeitada a iniciativa privativa, evidencia-se a inconstitucionalidade formal da íntegra da proposição legislativa.

O Governador afirma, ainda, que Além disso, a proposta legislativa deixou de atender ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - dispositivo aplicável não só à União, mas também aos demais entes federados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6080 AgR e 5816), quanto à necessidade da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista a criação de despesa.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei nº 1.047/2024.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 310, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 310, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de buracos da quadra 310, conjunto I, em Santa Maria. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da região, que vem sofrendo com a falta de infraestrutura e solicitam a pavimentação asfáltica em frente e no beco, localizado na quadra CL 418, lote F, ao Lado do IMED - Instituto Modulo de Educação, em Santa Maria. 

Um asfalto de qualidade contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a Projetos Esportivos no Distrito Federal.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DETRAN-DF, que promova gestão na instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DETRAN-DF, que promova gestão na instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, DF 440 - KM 18, próximo à chácara 284, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação parlamentar visa sugerir a instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, DF-440, km 18. A proximidade desse trecho com áreas residenciais e rurais intensifica a circulação de pedestres, ciclistas e até mesmo de animais, o que exige medidas eficazes para forçar a redução da velocidade dos veículos e, assim, minimizar o risco de acidentes.

Dessa forma, a implantação de quebra-molas no local especificado se apresenta como uma medida eficaz para promover a segurança viária e minimizar o risco de acidentes graves, contribuindo assim para uma maior tranquilidade e segurança na comunidade.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DETRAN-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-molas” na quadra QR 517/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-molas” na quadra QR 517/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam a existência de muitas crianças que moram e brincam nas ruas do referido local, ficando expostas aos constantes veículos que trafegam em alta velocidade. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na quadra QR 517/518, em Santa Maria Norte, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1026/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos art. 78, XX, e art. 42, II, c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.026/2024, que “Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Fornecimento Gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública distrital e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS."

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente requerimento objetiva retirar a proposição legislativa mencionada. A proposição posteriormente será apresentada como substitutiva ao Projeto de Lei nº 778/2019, por ser mais abrangente e adequada a realidade atual sobre o tema. 

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

Requerimento anexo ao PL nº 246/2019.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

Requerimento anexo ao PL nº 1228/2020.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira no Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na saúde do Distrito Federal, com a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira.

Chegou a esse gabinete parlamentar a sugestão da implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira no Distrito Federal, com atuação preventiva no combate às diversas causas que podem ocasionar a perda de visão.

O termo cegueira é usado para identificar a condição de pessoas que apresentam total incapacidade de enxergar e também para aquelas com uma visão residual que, apesar de não ser a perda total da visão, dificulta que essas pessoas realizem suas atividades diárias normalmente.

Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, de 60% a 80% dos casos de cegueira são evitáveis. Entre as causas mais comuns de cegueira evitável no Brasil estão a catarata, o glaucoma, os erros refratários, a retinopatia diabética e a Degeneração Macular Relacionada à Idade - DMRI. Essas doenças atingem milhares de pessoas e podem ser tratadas quando diagnosticadas precocemente.

A prevenção começa com a detecção precoce. Exames regulares permitem que os profissionais de saúde identifiquem e tratem desde o início essas condições. Além disso, os cuidados com a cegueira transcendem a conscientização sobre as doenças oculares: é necessária uma ação proativa e mudanças no estilo de vida, que podem significar a diferença entre a visão saudável e a perda visual. Cuidar da saúde dos olhos é uma parte integral do bem-estar geral.

Dessa forma, sugiro a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira no Distrito Federal, com a finalidade de informar e educar a população sobre as doenças oculares, e cuidar daqueles que já necessitem de tratamento.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a melhoria na iluminação e reforma de calçadas da Quadra 214 da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a melhoria na iluminação e reforma de calçadas da Quadra 214 da Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Nessa oportunidade, os moradores da região relatam a necessidade urgente de reforma nas calçadas e melhorias na iluminação pública na quadra em referência. Sustentam que as calçadas estão com vários trechos quebrados e irregulares, aumentando o risco de acidentes. Quanto à iluminação pública, apontam que é insuficiente e apresenta diversas falhas, afetando a segurança pública, o convívio social e contribuindo para a ocorrência de assaltos.

Considerando os pontos suscitados, uma boa gestão de reforma de calçadas e iluminação pública interfere diretamente na melhoria da qualidade de vida, posto que cidades com boas calçadas, além de bem iluminadas são mais seguras e atraem mais pessoas para as áreas de convívio e lazer, aumentando a satisfação da população.

             Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Informo que a matéria PL 1140/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 153/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para suplementar o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS).

Rogério Morro da Cruz

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Independência, em especial entre o Setor de Áreas Especiais Norte e o Setor de Oficinas, em Planaltina.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Independência, em especial entre o Setor de Áreas Especiais Norte e o Setor de Oficinas, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Planaltina, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Independência, em especial entre o Setor de Áreas Especiais Norte e o Setor de Oficinas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de carros e pedestres, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Independência, em especial entre o Setor de Áreas Especiais Norte e o Setor de Oficinas, em Planaltina, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz Neto

Informo que a matéria PDL 148/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/08/2024. 

Brasília, 12 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS 

PARECER Nº                         , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1091/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1091/2024, que “Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 1091de 2024, de autoria do ilustre Deputado Iolando, que “Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica”. 

O presente Projeto de Lei trata essencialmente, em seu artigo 1º, que as pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público, terão prioridade na escolha do local de trabalho, devendo ser alocadas preferencialmente em órgãos públicos mais próximos de sua residência.

A Proposição foi lida em 08 de maio de 2024, e distribuída para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I, 65, I, “c”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Primeiramente é imperativo destacar que a mobilidade reduzida é uma realidade enfrentada por muitas pessoas com deficiência, representando um desafio significativo em seu dia a dia, especialmente no que tange ao acesso ao local de trabalho. A proposição visa mitigar tais dificuldades, garantindo que a alocação em órgãos públicos leve em conta a proximidade da residência do servidor, promovendo assim maior inclusão social e produtividade.

A prioridade de alocação para pessoas com deficiência em locais de trabalho próximos de suas residências não apenas facilita a logística diária, mas também promove a inclusão social, ao permitir que estas pessoas participem mais ativamente de suas comunidades locais. Além disso, a proximidade pode resultar em menor fadiga e estresse, fatores que frequentemente afetam negativamente a produtividade no trabalho. Implementar tal medida é um passo importante para a construção de um ambiente de trabalho inclusivo e acessível, que reconhece as necessidades específicas de seus servidores, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e tratamento justo no serviço público.

Um sem número de dificuldades são enfrentadas, como:

Barreiras Físicas:

Falta de rampas, elevadores ou plataformas de acesso em prédios e transportes públicos;

Calçadas e ruas em más condições, com buracos e obstáculos;

Espaços internos mal planejados, com corredores estreitos e portas difíceis de abrir;

Transporte Inadequado:

Poucos veículos adaptados disponíveis para o transporte público;

Altos custos para utilizar serviços de transporte especializados;

Horários limitados e rotas inflexíveis dos serviços de transporte;

Falta de Acessibilidade:

Informações e sinalização insuficientes para pessoas com deficiência;

Funcionários pouco treinados para atender às necessidades especiais;

Procedimentos e políticas que não consideram a diversidade de necessidades;

Impactos na Vida Profissional:

Dificuldade em chegar ao trabalho regularmente e no horário;

Menor produtividade devido ao cansaço e estresse causados pelas barreiras;

Oportunidades limitadas de carreira devido à falta de acessibilidade;

Para superar esses desafios, é essencial que haja: Investimento em infraestrutura acessível nos espaços públicos e privados; Políticas públicas que garantam o direito de ir e vir das pessoas com deficiência;  Programas de conscientização e capacitação sobre acessibilidade Participação ativa da sociedade na eliminação de barreiras atitudinais e físicas.

Somente com um esforço conjunto da sociedade, governo e empresas será possível criar um ambiente verdadeiramente inclusivo e acessível para todos.

Assim, nota-se claramente que o Projeto de lei está alinhado aos princípios de dignidade, independência, não discriminação e igualdade de oportunidades, que são pilares das convenções sobre os direitos das pessoas com deficiência. Trata-se, portanto, de compromisso do poder público com a inclusão efetiva e a melhoria contínua das condições de trabalho para pessoas com deficiência, reforçando os valores de uma sociedade que se pauta pelo respeito e pela equidade.

Assim exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1091/2024, no âmbito desta Comissão.

É o Parecer. 

Sala das Comissões, em...............................................

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da Avenida Central, no Centro Urbano, em frente à Administração Regional de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da Avenida Central, no Centro Urbano, em frente à Administração Regional de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto das vias da Avenida Central, no Centro Urbano, em frente à Administração Regional de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, as pistas das vias de Samambaia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente em frente à sede da Administração Regional da cidade, nas vias da Avenida Central, no Centro Urbano, onde o asfalto necessita ser recapeado.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto em frente à sede da Administração Regional, nas vias da Avenida Central, no Centro Urbano, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração orçamentária para atender mudança de prioridade do mandato.

Dayse Amarilio