CLDF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes.

Art. 2º A política de integração de que trata o art. 1º tem como objetivo:

I – compartilhar, em tempo real, informações entre:

a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF;

a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF; e

demais órgãos de segurança pública;

II – assegurar o bloqueio imediato de veículos automotores, assim que registrado o boletim de ocorrência de crimes envolvendo veículos;

III – promover a celeridade na identificação, localização e recuperação de veículos automotores roubados ou furtados;

IV – evitar redundâncias e atrasos nas investigações e operações policiais.

Art. 3º O registro de ocorrência policial realizado pela PCDF, quando envolver veículo automotor, deve acionar automaticamente o compartilhamento de dados com os órgãos competentes, possibilitando a restrição e busca do veículo.

Art. 4º A integração entre os sistemas observa as seguintes diretrizes:

I – segurança e confidencialidade dos dados, garantindo a proteção das informações sensíveis;

II – rapidez e eficiência na transmissão de dados entre os órgãos envolvidos;

III – adoção de padrões tecnológicos que assegurem a plena comunicação entre as plataformas dos órgãos de segurança pública;

IV – capacitação técnica adequada dos servidores para operar o sistema de integração de informações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a estabelecer uma política de integração de informações entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, com o intuito de otimizar o combate a crimes envolvendo veículos automotores, como fraudes, furtos e roubos. A proposta facilita o compartilhamento imediato de informações, promovendo uma resposta rápida e eficaz das autoridades na restrição e recuperação de veículos.

A integração entre as bases de dados da Polícia Civil, Polícia Militar, DETRAN-DF, e demais órgãos de Segurança Pública, garante maior eficiência na atuação das forças de segurança, reduzindo os índices de criminalidade e evitando a circulação de veículos automotores em situação irregular.

Ao instituir uma política de integração, a proposta reforça o compromisso com a modernização dos processos de segurança pública.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,“b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133401).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133402).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PROJETO DE LEI Nº /2024

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Parágrafo único. A política a que se refere o caput consiste na realização de aulas expositivas sobre os direitos fundamentais, garantias constitucionais, exercício da cidadania e o funcionamento das instituições públicas. 

Art. 2º São princípios básicos da Política Distrital Direito de Saber:

I - liberdade individual;

II - responsabilidade cívica; 

III - valorização da família e dos valores tradicionais da sociedade brasileira;

IV - defesa da ordem e do Estado de Direito;

V - soberania nacional e patriotismo;

VI - livre iniciativa e competência individual;

VII - limitação do Poder Estatal.

Art. 3º São objetivos fundamentais da Política Distrital Direito de Saber:

I - formar cidadãos conscientes e responsáveis;

II - promover o conhecimento sobre a estrutura do estado e limites do poder; 

III - fomentar e valorizar a liberdade;

IV - desenvolver o sentimento de patriotismo e defesa dos interesses nacionais;

V - fortalecer o entendimento sobre os direitos fundamentais e deveres cívicos.

Art. 4º Os conteúdos programáticos para cada ano do ensino médio são definidos pela Secretaria responsável pela implementação desta política de modo que, ao final do ciclo de formação, sejam abordados, no mínimo, os seguintes temas: 

I – direitos fundamentais e garantias constitucionais; 

II – deveres cívicos e responsabilidade individual; 

III – organização dos poderes e limitação do poder estatal; 

IV – direito ao acesso à justiça e garantias processuais; 

V – estrutura e funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 

VI – mecanismos e órgãos de defesa dos direitos. 

§1º As aulas de que trata a presente política são ministradas como atividades extracurriculares integradas ao ano letivo normal e devem perfazer a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas ao longo dos três anos do ensino médio, conforme calendário específico definido em regulamento.   

§ 2º O Poder Público pode firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para:

I - a ministração das aulas; 

II - a formação continuada dos profissionais de educação integrantes da rede pública nas temáticas enquadradas na política.

Art. 5º As ações de que trata esta Lei podem ser complementadas por meio de projetos de iniciativa de cada instituição de ensino que promovam palestras, seminários, visitas guiadas a instituições públicas e simulações de sessões legislativas, judiciais ou de audiências públicas, com a finalidade de aproximar os estudantes da prática cidadã.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta que institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal visa fortalecer a formação dos estudantes, promovendo o conhecimento sobre os direitos fundamentais, garantias constitucionais e o funcionamento das instituições públicas.  Neste sentido, o presente projeto de lei visa promover uma formação cidadã mais sólida para os estudantes das escolas públicas do ensino médio do Distrito Federal. 

Hoje em dia é incontestável que os direitos e garantias individuais estão em evidência no cenário nacional. No entanto, existe um paradoxo: vivemos na era da informação, mas, ao mesmo tempo, não temos noções básicas dos nossos direitos e deveres. A alienação social consistente na perda de autonomia e senso crítico por parte de indivíduos que compõem uma sociedade é evidente. 

Conquanto sejam de extrema relevância, temas como direitos fundamentais, garantias constitucionais, organização dos poderes, funcionamento das instituições públicas, deveres cívicos, mecanismos e órgãos de defesa dos direitos do cidadão, entre outros, são pouco abordados nas escolas. Desta forma, a Política Distrital Direito de Saber tem a finalidade de formar cidadãos conscientes e responsáveis através do ensino, nas instituições públicas de ensino médio, de conteúdos atuais que estão diretamente relacionados com a Constituição Federal brasileira, o exercício pleno da cidadania e a construção de uma sociedade consciente.

Muito embora o interesse dos jovens pela política esteja crescendo, ainda lhes falta o ensino que proporcione conhecimento sobre o funcionamento do sistema político como um todo, em especial, sobre a Constituição, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Neste sentido, cabe à escola expor aos alunos temas da atualidade para que possam entender o que está acontecendo na sociedade em que vivem, instruindo-os, ainda, acerca de assuntos relacionados às obrigações e aos direitos que os estudantes possuem como cidadãos brasileiros e que tenham impacto tanto no cenário político nacional como em questões vivenciadas no dia-a-dia.

A inclusão de aulas específicas sobre os direitos dos cidadãos visa preparar os jovens para serem cidadãos críticos e participativos, capazes de compreender os seus direitos e deveres e de se engajarem na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Destacamos que medidas semelhantes já foram implementadas ou propostas em outras unidades da federação, como o Programa de Educação em Direitos em São Paulo e iniciativas voltadas para a formação cidadã em Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que incluem disciplinas ou atividades extracurriculares com foco no ensino sobre cidadania, direitos fundamentais e funcionamento das instituições públicas. Esses exemplos mostram a viabilidade e relevância de integrar conteúdos sobre cidadania ao currículo escolar, evidenciando o impacto positivo na formação de jovens mais conscientes e preparados para o exercício de seus direitos políticos e sociais.

Assim, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que contribuirá para o fortalecimento da cidadania e da democracia no Distrito Federal.

Sala das sessões, setembro de 2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Iolando e Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2024, a partir das 10h, na Praça do Servidor, durante a 1ª Semana do Evangélico da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Evangélico, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2024, a partir das 10h, na Praça do Servidor, durante a 1ª Semana do Evangélico da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Primeira Semana do Evangélico da Câmara Legislativa do Distrito Federal, surge como uma iniciativa fundamental para promover o diálogo, a inclusão e a valorização da comunidade evangélica no contexto político e social do nosso país. Esta semana especial tem como objetivo principal, o reconhecimento do papel significativo da comunidade evangélica na sociedade brasileira, a qual contribui para o fortalecimento de valores éticos, morais e sociais. A realização deste evento busca reconhecer e celebrar essas contribuições, promovendo uma maior visibilidade das ações sociais e culturais desenvolvidas por igrejas e organizações evangélicas.

O evento permitirá a discussão sobre a importância das políticas públicas e da atuação do Estado em relação às questões que impactam a comunidade evangélica, além de fomentar a reflexão sobre a importância da participação cidadã nas decisões políticas.  

A Semana do Evangélico será uma oportunidade para unir a comunidade em torno de valores comuns, reforçando laços de amizade e solidariedade entre os participantes.

Diante do exposto, a realização da Primeira Semana do Evangélico da Câmara Legislativa do Distrito Federal é não apenas pertinente, mas necessária. Este evento reafirma o compromisso da Câmara com a diversidade, o respeito e a valorização de todas as crenças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando 

deputado daniel de castro

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do bairro Nossa Senhora de Fátima, em Arapoanga. A ausência de um equipamento de saúde acessível compromete o atendimento das necessidades básicas da população local, que é obrigada a se deslocar para outros bairros em busca de cuidados médicos, muitas vezes enfrentando dificuldades logísticas e sobrecarregando as unidades de saúde das áreas vizinhas.

A instalação de uma UBS no bairro é essencial para garantir a promoção da saúde, prevenção de doenças e um atendimento contínuo e de qualidade. Com uma população em crescimento, o bairro demanda uma estrutura de saúde que atenda às necessidades locais, com serviços que envolvem consultas médicas, atendimento odontológico e vacinação.

Além disso, a criação de uma UBS no bairro contribuirá para a descentralização do sistema de saúde, melhorando a qualidade de vida da comunidade ao garantir um atendimento mais ágil, próximo e humanizado. Isso também reduzirá o tempo de espera em outras unidades de saúde da região, favorecendo uma distribuição mais equilibrada dos serviços prestados.

 Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se reivindicação de moradores da região das quadras QR 508 e 510 da Samambaia sul, que solicitam a instalação de câmeras de vigilância na entrequadra para monitoramento da área, com o objetivo de reduzir a criminalidade e violência, aumentando a sensação de segurança da população.

 Diante do exposto, por se tratar de justo pleito, solicito apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133411).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133406). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133413). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II. 

Atualmente, os residentes da Vila Rabelo precisam se deslocar para bairros vizinhos em busca de atendimento médico básico, gerando dificuldades especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A população local é atendida pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 1 de Sobradinho II, situada a uma considerável distância. 

A proximidade de uma unidade de saúde dentro do próprio bairro reduziria o tempo de espera e o esforço necessário para acessar serviços essenciais, como consultas médicas, vacinação e programas de prevenção de doenças.

A construção de uma nova unidade de saúde na região proporcionará à comunidade um atendimento mais acessível e adequado, próximo de suas residências. Além disso, a nova unidade possibilitará a ampliação das equipes de saúde, bem como a oferta de serviços essenciais, como farmácia e atendimento odontológico.

Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Habitacional Mestre D'Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina, é uma medida urgente e necessária para atender à crescente demanda por serviços de saúde pública da população local.

Atualmente, os moradores dependem de UBS localizadas em regiões vizinhas, o que muitas vezes sobrecarrega o sistema e dificulta o acesso imediato a serviços essenciais, como atendimentos médicos, odontológicos, vacinação, acompanhamento de pré-natal, entre outros.

Além disso, a distância das unidades de saúde mais próximas impõe barreiras significativas, como o tempo de deslocamento e os custos com transporte, o que pode agravar problemas de saúde que poderiam ser prevenidos ou tratados de forma mais eficiente se o atendimento estivesse mais próximo.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento de demanda da comunidade.

Chico Vigilante

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda por serviços públicos, especialmente de saúde, tornou-se uma prioridade para os moradores da Vila Buritis IV, situada no Setor Habitacional Leste, em Planaltina. Atualmente, a ausência de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) nas imediações dificulta o acesso da população local a serviços essenciais de atenção primária à saúde, sobrecarregando unidades de outras localidades e gerando filas e atrasos no atendimento.

A instalação de uma UBS próxima permitirá um atendimento mais inclusivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a redução das desigualdades no acesso à saúde. Além disso, a unidade possibilitará o acesso a serviços fundamentais, como consultas médicas, odontológicas, vacinação e ações de promoção à saúde e prevenção de agravos.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, que “Instituí o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do Regimento Interno, que seja retirado de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, que “Instituí o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, por motivos de prejudicialidade devido existir outras proposições em andamento com mesma matéria na Casa.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, ...

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133412). 

Brasília, 19 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, a implementação de uma força-tarefa para o cadastro de moradores do Itapoã Parque, com o intuito de viabilizar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A Região Administrativa do Itapoã, uma das mais recentes do Distrito Federal, vem experimentando um crescimento populacional significativo, impulsionado pelo desenvolvimento de novas áreas residenciais, como o Parque Itapoã. Contudo, esse rápido crescimento não tem sido acompanhado de uma expansão proporcional dos serviços públicos essenciais, particularmente no setor da saúde.

Atualmente, muitos moradores do Itapoã Parque enfrentam dificuldades no acesso aos serviços de saúde devido à falta de cadastro na rede pública, o que impede um adequado rastreamento, acompanhamento e atendimento médico. Essa situação agrava-se pela falta de infraestrutura suficiente na área, resultando em um atendimento deficitário e sobrecarregado. Além disso, sem estarem devidamente cadastrados como moradores da Região Administrativa do Itapoã junto à Secretaria de Saúde, esses cidadãos não podem ser atendidos na rede pública regional, ou que os excluam de serviços de saúde fundamentais e contínuos.

A criação de uma força-tarefa para o cadastro de moradores é uma medida essencial e urgente. Tal iniciativa permitirá à Secretaria de Saúde obter um mapeamento preciso da população residente, suas necessidades específicas e condições de saúde prevalentes, facilitando o planejamento e a alocação de recursos de forma mais eficiente e eficaz. Além disso, o cadastro ampliará o acesso dos moradores aos programas de saúde pública, campanhas de vacinação, prevenção de doenças e tratamento adequado, garantindo uma melhor qualidade de vida para toda a comunidade.

Ademais, a força-tarefa contribuirá para a desburocratização e agilidade no processo de integração dos moradores ao sistema de saúde, relaxando filas, tempo de espera e promovendo um atendimento mais humanizado. Este esforço é alinhado com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.

Destarte, a execução desta força-tarefa não é apenas uma resposta necessária às demandas emergentes da população do Itapoã Parque, mas também uma ação preventiva que promoverá o bem-estar e a saúde pública na Região Administrativa do Itapoã. Solicitamos, assim, o compromisso e a ação imediata do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Saúde na viabilização desta importante iniciativa.

Dito isso, apresentamos esta Indicação como uma medida fundamental para garantir o direito à saúde dos cidadãos do Itapoã Parque e contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133404). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133505). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133415). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133403). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, com fundamento nas razões adiante expostas.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, visa regulamentar a destinação de vagas em concursos públicos com base nas políticas de ações afirmativas, bem como resolver eventuais conflitos por meio da definição de critérios claros e objetivos a serem observados pela Administração Pública ao alocar essas vagas, estabelecendo as seguintes cotas:

(I) 20% das vagas para pessoas com deficiência;

(II) 20% das vagas para pessoas negras;

(III) 10% das vagas para pessoas em situação de hipossuficiência.

Para além da questão de vagas o Projeto de Lei 1.267, de 2024 traz inovações quanto as seguintes matérias:

1. Atualização das normas: Necessidade de revisar as regras para concursos públicos devido a demandas sobre cotas e lacunas nas leis recentes, que geram insegurança jurídica;
2. Divergência entre leis: Conflito entre a Lei nº 4.949/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à reserva de vagas para deficientes;
3. Critérios para distribuição de vagas: Estabelecimento de uma ordem para a distribuição de vagas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes;
4. Controvérsia na verificação de deficiência: Proposta para resolver o conflito entre a banca e a perícia médica, prevendo avaliação biopsicossocial;
5. Estágio probatório: Compatibilidade entre deficiência e o cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, não no exame admissional;
6. Alterações no Capítulo II: Inclusão de regras para reservas de vagas para negros e hipossuficientes e diretrizes para candidatos em mais de uma lista.
7. Pedido de final de fila: Regulamentação que amplia o prazo para o candidato pedir reposicionamento na lista de classificação;
8. Ampliar o prazo para o pedido: A mudança visa adequar o prazo de reposicionamento ao de posse, evitando processos judiciais.

Já o PL 1.221, de 2024, versa sobre a necessidade de apresentação de certidões negativas da Justiça Federal, Justiça Distrital e Justiça Estadual do local onde o candidato tenha residido nos últimos seis meses, conforme justificativa do próprio parlamentar:

O inciso inclui no edital a obrigatoriedade de apresentação, no momento da posse, de certidões emitidas pelos setores de distribuição dos foros criminais dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, abrangendo a Justiça Federal, a Justiça do Distrito Federal e a Justiça Estadual, com data de expedição de, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.

Assim, da leitura do texto da proposição e da justificação, verifica-se que o apensamento do Projetos de Lei nº 1.267, de 2024 ao Projeto de Lei nº 1.221, de 2024 não atende aos requisitos expressos no art. 154, §1 e §2, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo em vista que não guardam pertinência temática ou conexão. 

Ademais, o Projeto de Lei nº 1.267, de 2024 já se encontram em avançado estado de tramitação, com designação de tramitação nas Comissões de Educação, Saúde e Cultura, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Comissão de Constituição e Justiça, com 21 emendas apresentadas e com o projeto já incluído na ordem do dia, pronto para votação, e acordado no colégio de líderes,  ao passo em que o Projeto de Lei 1.221, de 2024 se encontra em estado inicial de tramitação, assim o apensamento viola o princípio da economia processual, tendo em vista que todo trabalho feito até o momento seria desfeito e prejudicaria o bom andamento dos trabalhos legislativos. 

É importante considerar que, ao apensar duas proposições distintas, com objetivos diferentes, apenas por compartilharem um único ponto em comum, alterar na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, por esse motivo o processo legislativo será prejudicado significativamente.

Assim, ante tudo o que aqui foi exposto, bem como, considerando os poderes de representação conferidos ao Líder e Vice-Líder de Governos conferidos pelo § 3º, do art. 31 do RICLDF, formalizados por meio da Mensagem nº 1/2023 – GAG de 02 de janeiro de 2023, requeiro o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel.

Art. 31. Líder é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar.

...

§ 3º O Governador, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Deputados Distritais como seus representantes junto à Câmara Legislativa.

                                                   Deputado Robério Negreiros

                                                               Líder do Governo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz pela sua brilhante e incontestável trajetória no mercado imobiliário e de construção civil no Distrito Federal além dos relevantes serviços prestados para a população do Distrito Federal. 

Paulo Roberto de Morais Muniz, nascido em Belo Horizonte, em 05 de fevereiro de 1959 (65 anos), filho de Vanda de Morais Muniz (100 anos) e Francisco Muniz (falecido), casado com Márcia Maria Braga Rocha Muniz há 40 anos, pai do Danniel (casado com Maira), Raphael (casado com Raquel) e Érika (casada com Paulo José) e avô de Lis (9 anos) e Ana (6 anos), filhas de Érika e Paulo José Moraes; Felipe (4 anos), filho de Raquel e Raphael Muniz.

Mudou-se para Brasília em março de 1961, aos 2 anos de idade, estudou nas escolas públicas Jardim de Infância na 114 Sul, Escolas Classe na 413 e 113 Sul, e Colégio do Setor Leste. Concluiu o ensino médio no Colégio Objetivo. 

Graduado em Engenharia Civil pelas Faculdades Integradas de Uberaba (FIUBE) em dezembro de 1983 e pós-graduado em Especialização em Negócios para Executivos pela FGV-EAESP em dezembro de 2002, iniciou suas atividades profissionais como desenhista e despachante no final de 1975, na CONBRAL SA Construtora Brasília. 

Como sócio e Diretor da CONBRAL SA Construtora Brasília desde 1985, empresa fundada em 1968 pelo irmão Ennius Muniz e sob sua direção, a empresa construiu mais de 1,2 milhões de m² em Brasília-DF, Goiânia-GO, Boa Vista-RR e Manaus-AM, incluindo projetos significativos como:

 - As primeiras 696 casas de Samambaia-DF;

 - 1.700 unidades em 32 edifícios de Águas Claras-DF, incluindo o primeiro “habite-se” da cidade;

 - Quadra Parque 311 Norte;

 - Ilhas do Lago;

 - Sede do Grupo Sabin com Selo Lide Gold em sustentabilidade;

 - Sede do Conselho Federal de Medicina;

 - Quadra Parque Gama;

 - Ennius Muniz Residencial, luxuoso empreendimento no Noroeste recém-concluído.

Dentre outras sociedades, atuações e participações, estão: sócio da Mega Imóveis e Construções LTDA, fundada em 1989, sócio da DR MUNIZ Imóveis e Construções LTDA, fundada em 2013, atuação em Entidades e Conselhos (Conselheiro eleito do Iate Clube de Brasília de 1995 a 2007, Conselheiro Nato do Iate Clube de Brasília desde 2007), Diretor do SINDUSCON DF desde 1994, Diretor da Ademi DF desde 1993, Presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (ADEMI-DF) por 3 mandatos, de 2013 a 2019, onde focou na desburocratização e segurança jurídica na construção e incorporação imobiliária, além de liderar a construção da sede própria da associação com selo Aqua em sustentabilidade.

O extenso currículo continuou quando foi Diretor da Federação das Indústrias do DF (FIBRA), representando o SINDUSCON DF desde 2019, fundador e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (CODESE DF) por dois mandatos, de maio de 2017 a julho de 2021. Sob sua liderança, o CODESE DF desenvolveu o documento “2018/2030 O DF QUE A GENTE QUER”, que apresentou 542 metas e ações estratégicas, das quais 90% foram executadas no primeiro mandato do governador Ibaneis Rocha. Em 2022, o CODESE DF apresentou o documento “2022/2040 O DF QUE A GENTE QUER”, que compõe 93% do plano de governo do segundo mandato do governador.

Foi Conselheiro do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (CPPGG/DF) de 2019 a 2021, assessorando diretamente o governador. Posteriormente, foi nomeado pelo Governador Ibaneis Rocha para participar da primeira composição do Conselho de Administração representando a entidade civil no Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC).

Desde 2023, e ainda hoje, atua como Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) desde 2023.

 Diante do exposto, em reconhecimento aos exemplar papel no mercado de construção civil e imobiliário e, ainda, diante dos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento do Distrito Federal, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em prol do design e da chancela de Brasília Cidade Criativa do Design pela UNESCO.

1. ACIOLE FÉLIX
2. ALESSANDRA PINHEIRO
3. ALEXANDROS XAVIER
4. ALINI JOBIM
5. ALISSON ABREU
6. ANA CATHARINA MARQUES
7. ANA CLAUDIA MAYNARDES
8. ANNE MENDES
9. ANGELA BORSOI
10. ANGÉLIRA LIRA
11. ANDRÉ MAYA
12. ANDREA CASTELLO BRANCOJUDICE
13. ANTÔNIO CARLOS NAVARRO
14. BERNARDO ANTUNES
15. BRUNO GALVÃO
16. BRUNO PORTO
17. BRUNO SCHURMANN
18. CAETANA FRANARIN
19. CARLOS ANDRÉ CASCELLI
20. CARLOS EDUARDO BARROSMENEZES (CALÉ)
21. CAROL NEMOTO
22. CÉLIA MATSUNAGA
23. CINARA BARBOSA
24. CINTIA COELHO
25. CLARISSA TEIXEIRA
26. CLÁUDIA PEREIRA
27. CLAUDIA EL-MOOR
28. CRISTIANO ARAÚJO
29. CRISTIANE DIAS
30. CRISTINA MALHEIROS
31. DAISY BARROS
32. DANIEL BARBOSA
33. DANIELA FURTADO
34. DANIELA GARROSSINI
35. DANILO VALE
36. DANILO BARBOSA
37. DAVID ARANTES
38. DAVID BORGES
39. DIMITRI LOCIKS
40. EDUARDO MENESES
41. ENEIDA FIGUEIREDO
42. EVANDRO PEROTTO
43. FÁTIMA SANTOS
44. FELIPE CAVALCANTE
45. FELIPE LOPES DA CRUZ
46. FELIPE ZORZETO
47. FERNANDO RABELO
48. FERNANDA MESSIAS
49. FERNANDA TORRES
50. FERNANDO BRITES
51. FÁTIMA LEÃO
52. FÁTIMA SANTOS
53. FLAVIO WERNECK
54. FLÁVIO ALTOÉ
55. FRANKLIN MARTINS
56. FRED HUDSON
57. GABRIEL MENEZES
58. GISLEINE KALVIS
59. HAROLDO BRITO
60. HENRIQUE COUTINHO
61. HENRIQUE EIRA
62. HENRIQUE MEUREN
63. ISABELLA ATAYDE
64. JAMAL JORGE BITTAR
65. JANAINA COE
66. JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS
67. JORGE ADRIANO SOARES DA SILVA
68. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE
69. JOSEMAR XAVIER DORILÊO
70. JULIANA MOTA
71. KADMO CÔRTES
72. KERLLA DE SOUZA LUZ
73. LAURA TIEMI FUGITA
74. LEANDRO BESSA
75. LEANDRO MELO
76. LEANDRO PIMENTEL
77. LEONARDO SANTOS
78. LETICIA SOARES
79. LIANA ALAGEMOVITS
80. LÍVIO LOURENZO
81. LUCAS CARAMÉS
82. LUCIANA CANALLI
83. LYZ SOUZA
84. MARCELO BILAC
85. MARCELO JUDICE
86. MARCELO TERRAZA
87. MARCO LOBO
88. MARCOS MOREIRA
89. MÁRCIA ZARUR
90. MARISA MAASS
91. MIGUEL GALVÃO
92. MÔNICA SEVERO
93. NATHÁLIA HALLACK
94. NAZARETH PINHEIRO
95. NICOLE FACURI
96. NINA COIMBRA
97. PATRICIA BAGNIEWSKI
98. PATRÍCIA HERSOG
99. PATRÍCIA RIBEIRO
100. PATRÍCIA WEISS
101. PAULO BERTONI
102. PEDRO HENRIQUE VERANO
103. PETER PELINSKI
104. PRISCILLA MONTEIRO
105. PRISCILLA SILVA
106. RAFAELA GRAVIA
107. RAFAEL DIETZSCH
108. RAPHAEL FREITAS
109. RAQUEL CHAVES
110. REINALDO GOMES
111. REJANE MARIA DA COSTA FIGUEIREDO
112. RENATA BORSOI
113. RENATA BRAZIL
114. ROBERTO BUENO
115. ROSE RAINHA
116. SABRINA LOPES
117. SAMARA HANNA
118. SAMUEL LAMAS
119. SÉRGIO BRASILEIRO
120. SILVIA ALCANFOR
121. SULIANE RAUBER
122. THAÍS FREAD
123. THAÍS QUINTÃO
124. THIAGO LUCAS
125. THIAGO RIETH
126. TONINHO EUZEBIO
127. TUNICO LAGES
128. VALÉRIA CABRAL
129. VANESSA NAVARRO
130. VICTOR SOULIVIER
131. VINÍCIUS JUNQUEIRA
132. VITOR CORRÊA
133. WAGNER ALVES
134. WAGNER RIZZO
135. WALQUIRIA PEREIRA AIRES
136. WILSON ROMÃO
137. YAN CARVALHO DINIZ

JUSTIFICAÇÃO

 Os cidadãos supracitados vêm atuando como agentes criativos e produtores do ecossistema do design do DF. O trabalho desses atores foi e é determinante para que Brasília continue sendo reconhecida internacionalmente como uma cidade criativa neste campo, que é transversal, presente e atuante em todas as demais áreas da economia criativa.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO   

Marcelo Rodrigues, conhecido como Marcelinho, é um grande Líder na cidade de Ceilândia. Nascido na própria cidade, ele é o presidente do Instituto Ceilândia e coordenador da base profissional do Ceilândia Esporte Clube, fazendo um trabalho efetivo no altetismo com cerca de 1.500 crianças e jovens de até 20 anos.

Além de seu trabalho na formação de atletas e significativa contribuição para o esporte ceilandense, a dedicação de Marcelinho contribui não só para a inclusão social por meio do futebol, mas também para a cultura da cidade, atuando em artes cênicas, dança, cultura popular, patrimônio histórico e rádio e TV educativa.

Já foi conselheiro de Cultura de Ceilândia, conselheiro de Cultura do Sol Nascente/Pôr do Sol e representante do Distrito Federal na área de teatro pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. Ele enxerga nesses espaços a possibilidade de articular políticas públicas voltadas para a valorização da cultura de sua cidade.

Conforme ressaltou o jornalista Humberto Pereira, por ocasião do seu 42º aniversário, em matéria de 11/09/2024, publicada no Capital em Pauta:

"Sua liderança se estende também ao desenvolvimento comunitário e político. Como ex-prefeito comunitário da Guariroba, Marcelinho liderou a revitalização do Parque Guariroba, uma iniciativa que trouxe novos ares e qualidade de vida para os moradores locais. Além disso, como ex-presidente da Quadrilha Junina Mala Véia, campeã brasileira e tricampeã do DF, ele contribuiu significativamente para o fortalecimento da cultura popular.

Na esfera política, Marcelinho tem sido uma voz ativa em favor de Ceilândia. Ele foi o autor do projeto de lavatórios nas entradas de todas as 840 escolas públicas do Distrito Federal, beneficiando 450 mil alunos e promovendo saúde e higiene nas instituições de ensino. Atualmente ele continua empenhado em projetos fundamentais para a cidade, como a construção do 2° (Segundo) hospital de Ceilândia, o Novo Estádio Abadião, e a construção do novo prédio do 8° Batalhão da PMDF em Ceilândia Sul.”

Marcelinho é reconhecido por seu compromisso com a comunidade e sua habilidade de articular diferentes setores da sociedade para promover melhorias significativas. Recentemente, ele foi fundamental na construção do campo sintético da EQNN 08/10 na Guariroba e está à frente do projeto para o campo sintético da EQNM 01/03 em Ceilândia Sul, em parceria com a comunidade local e apoio do governo do Distrito Federal.

Com uma experiência que abrange o social, o esporte, a cultura e a política, Marcelinho tem sido visto como um líder resiliente, desenvolvendo projetos que atendem às necessidades de infraestrutura, sociais, culturais e desportivas de Ceilândia. Sua atuação como conselheiro em diversas frentes culturais demonstra sua capacidade de integrar diferentes demandas e perspectivas, buscando sempre o melhor para a comunidade."

Com bases nesses elementos que evidenciam sua atuação em prol da sociedade, creio que o poeta Marcelo Rodrigues se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Agronômica do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em virtude de cooperarem de maneira inequívoca com as atividades desenvolvidas pelos engenheiros agrônomos do Distrito Federal, de modo a garantir não somente uma produção agrícola de alto nível, mas, também, o desenvolvimento econômico da Capital Federal.

ADAILTON SOARES GUIMARÃES

ADALGISA MARIA CHAIB FERREIRA

ADRIANA RESENDE AVELAR DE OLIVEIRA

ALISSON SANTOS NEVES

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDES

ARTUR MILHOMEN NETO

BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS

BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA

CARLOS EDUARDO DE CASTRO

CLAUDIO MALINSKI

EDUARDO LUIS LAFETÁ DE OLIVEIRA

FÁBIO CIPRIANO CHAVES

FLÁVIA LOUZEIRO DE AGUIAR

FLAVIO HENRIQUE BOECHAT DE AGUIAR

HÉLIO ORIDES DAL BELLO

IEDA DE CARVALHO MENDES

IVAN ENGLER

JOSÉ GUILHERME BRENNER

JOSÉ RICARDO PEIXOTO

JOSEFINO DE FREITAS FIALHO

JULIO CESAR ALBRECHT

LADILUCY PEREIRA ARMOND

LEANDRO LUIS MALDANER 

LEONARDO MEDEIROS DUARTE JÚNIOR

LORENE RAQUEL DE SOUZA

LUIZ CARLOS PEIXOTO

MARCONI MOREIRA BORGES

MARLON VINÍCIUS BRISOLA

NATHÁLIA LIMA DE ARAÚJO ALMEIDA

NILVO ALTMANN

PATRÍCIA ARANTES DE PAIVA MEDEIROS

PAULO AFONSO ROMANO

PAULO JOSÉ KRAMER

PEDRO LUIZ DELGADO ASSAD

RENATO LEAL CAETANO

RICARDO RORIZ

SIMONE RIBEIRO DA SILVA

VALDEMAR VALENTIN CENCI

WILSON JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR.

JUSTIFICAÇÃO

Os supra nomeados desempenham um papel relevante de cooperação com os engenheiros agrônomos do Distrito Federal, sendo estes profissionais os que desenvolvem um trabalho de alto nível, a partir de inúmeras atividades, desde o plantio até a colheita. Com atuação profícua e efetiva de todos esses agentes, tem-se obtido aumento da produtividade de forma sustentável, resultando em diversos benefícios para o agronegócio e para o bem-estar do brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/10/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133385.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133389.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo