CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: Análise da Emenda (Supressiva) nº 2, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 691/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Senhor Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, para exame e parecer da Emenda (Supressiva) nº 2 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (129346).

Brasília, 27 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado  Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 30/09/2024. 

Brasília, 30 de Setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 27 de setembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

PARECER Nº , DE 2024 - CEC

Projeto de Lei nº 424/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 424/2023, que declara a Bagagem Cia de Bonecos como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Autor: Deputado CHICO VIGILANTE
Relator: Deputado THIAGO MANZONI
 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei 424/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que declara a Cia de Bonecos Bagagem Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição efetua a declaração anunciada na ementa. Os arts. 2º e 3º, por fim, abrangem as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, o autor apresenta o histórico da Bagagem Cia de Bonecos, desde os primórdios, no começo da década de 1980, até os dias de hoje. Há preocupação em traçar a genealogia das distintas composições e enlaçar essas distintas fases com a produção artística do grupo. Conclui o proponente que é sua intenção “contribuir com a valorização deste importante grupo cultural do Distrito Federal”.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”.

À luz do Projeto de Lei e de sua Justificação, consideramos a iniciativa louvável e meritória. A Bagagem Cia de Bonecos, em seus aproximadamente 40 anos de história, tornou-se importante grupo teatral, com projeção não apenas no Gama, mas em todo o DF. Ao longo desse período, o grupo passou a ser referência em produção cultural do nosso Quadradinho, com abordagem lúdica e acessível, de modo a representar expressivo instrumento de aproximação entre o teatro e a população.

Portanto, a proposição é oportuna e conveniente, diante da importância do trabalho da Bagagem Cia de Bonecos.

Para além das considerações sobre a relevância do grupo homenageado, reforçamos o papel do Poder Público de apoiar e incentivar a difusão das manifestações culturais, conforme estatui nossa Carta Magna, em seu art. 215. Similarmente, a Lei Fundamental do DF elenca, entre os objetivos fundamentais do Distrito Federal, “valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira” (art. 3º, inciso IX). A Lei Orgânica também explicita, no art. 247, a imposição de “preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural”, de caráter material e imaterial. Nesse sentido, resta evidente que o PL nº 424/2023 vai ao encontro dessas aspirações.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 424/2023, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões, em 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

1. Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).
2. Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;
3. Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 777/23  que “Institui a Lei de Liberdade Religiosa no Distrito Federal e dá outras Providências”; Projeto de Lei nº 414/23 que “Dispõe sobre o Incentivo à Educação Religiosa como política de valorização à diversidade e promoção do diálogo inter-religioso nas instituições de ensino”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “b”), , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a remoção do asfalto instalado ao redor das árvores localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a remoção do asfalto instalado ao redor das árvores localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A remoção do asfalto instalado ao redor das árvores na Praça do Cidadão visa preservar a saúde das árvores, que desempenham um papel vital na qualidade do ambiente urbano, contribuindo para a purificação do ar, a redução da temperatura e a oferta de sombra. O asfalto atual limita a absorção de água e nutrientes, prejudicando o desenvolvimento radicular e, consequentemente, a vitalidade das plantas.

Além dos benefícios ecológicos, a remoção do asfalto contribuirá para a estética e funcionalidade da praça, tornando-a um espaço mais agradável e acessível para a comunidade. Um ambiente mais verde e saudável atrai mais visitantes, promove a convivência e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, a intervenção proposta é essencial para garantir um espaço público que valorize tanto o bem-estar da população quanto a sustentabilidade urbana.

A situação descrita pode ser observada nas imagens a seguir:

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Autoria: Deputado(a) Max Maciel

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que dê celeridade à reforma da UBS 02, do Posto de Saúde 01, da Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que dê celeridade à reforma da UBS 02, do Posto de Saúde 01, da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de iniciativa que visa promover integralmente o direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Uma vez que a situação em que se encontra hoje o posto de saúde 01, da Estrutural, especificamente na área de Odontologia, não atende de modo satisfatório, uma vez que os equipamentos estão quebrados e a UBS 02 está operando no mesmo espaço físico que a UBS 01, gerando superlotação e atraso no atendimento. 

Dessa forma, esta iniciativa tem, enquanto objetivo, melhorar o acesso à saúde pública integral, gratuita e universal à todos os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal, em especial os da Cidade Estrutural. Por se tratar de uma justa demanda, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 1.146/96, que “Dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal”; Lei nº 1.554/97, que “Cria Comissões Internas de Estudos do Meio Ambiente – CIEMA nas escolas da rede pública do Distrito Federal” . Lei nº 3.833/06, que “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 2.631/22   que “Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.”, de autoria do. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Recebido o PL 1.170/2024 da CCJ. Pendente a folha de votação da CEOF. 

Brasília, 26 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357