CLDF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia parceiros e permissionários do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º Aniversário. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio a parceiros e permissionários do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º Aniversário. 

JUSTIFICAÇÃO

1. Afonso Augusto de Morais Filho 
2. Alan Sergy Sanches Gomes 
3. Almir Antônio Lustosa Vieira (Centro Hípico do Parque) 
4. Amélia Cristina de Oliveira Araripe (Diretora da Escola Meninos e Meninas do parque
5. Ana Carolina Joaquim Machado de Mello Miranda - Grupo Batalá (Movimento Mundial de Percussão) 
6. Antonio Joabe Lima da Silva 
7. Bruno Silveira Kesseler (CUFA DF) 
8. Carlos Augusto Alimandro Filho (Projetos PAS Pergolado) 
9. Célio Zidório (Grupo Batukenjé) 
10. Claudevan Ferreira dos Santos (Profº. Tapioca). 
11. Coronel Ana Paula Barros Habka – Comandante Geral da PMDF*. 
12. Cristiano da Silva Costa Dias (Escoteiros) 
13. Dr. Elton Santos Cardoso 
14. Edivan Souza (Tche) 
15. Ednéa Sanches (Vice Diretora da Escola da Natureza)
16. Eric de Medeiros Filho (Alpinus) 
17. Flavio Nascimento Gonçalves 
18. Francisco Rodrigues da Trindade 
19. Hermes Mariano de Oliveira 
20. Humberto Silva Carneiro 
21. Ismael Gonçalves da Silva 
22. Jorge Luiz Teixeira (Vice Diretor da Escola Meninos e Meninas do parque) 
23. José Gonçalves dos Santos 
24. Julio Cesar Macedo (Palhaço Mandioca Frita) 
25. Lana Miranda (Atleta) 
26. Leandro Coelho de Oliveira 
27. Leonardo da Silva Nunes 
28. Luciano Carvalho Cunha (Nome artístico: Luno Sax) 
29. Lucrécia Bezerra da Silva (Diretora da Escola da Natureza) 
30. Luiz Henrique Costa Camelo 
31. Luzimar Deusa 
32. Marcelo Márcio Gomes de Souza (Nicolândia) 
33. Marco Antônio Fernandes Ferreira (Carrera Kart) 
34.  Marco Lúcio do Nascimento (Caesb) 
35. Maria Augusta Carneiro Irala (Quiosque do Atleta) 
36. Maria Cleidiane Damasceno Onça 
37. Maria de Fátima Bandeira Bezerra (Gibão) 
38. Maria do Socorro
39. Marivon Medeiros
40. Rivaldo Correia da Silva 
41. Rodolpho Diego Tavares Moura (Chefe do Departamento de Transporte e Manutenção (DETRA) Novacap) 
42. Rosilene Ferreira de Santana 
43. Salomão de Souza Casemiro da Silva 
44. Silvio Bazalho 
45. Suelen Brasil Borges Pereira 
46. Sueli Rodrigues de Sousa (Secretária Executiva de Gestão Estratégica da SEGOV) 
47. Tenente Coronel Zairo Junio Guimarães de Souza e Silva – Comandante do 1º BPM*. 
48. Valdir Gomes Lima 
49. Valéria Lemes Farias 
50. Verônica Chaves Borges (Empresária do ramo de gráficas, atleta, casada, mãe de família).

Dia 11 de outubro é a data que marca o aniversário do Parque da Cidade. A homenagem aos seus parceiros, será um momento de agradecimento pelo apoio e contribuição nesse espaço aberto para atletas, comunidade, autoridades, produtores de eventos, representantes da sociedade civil e demais interessados em comemorar o 46º aniversário.

A Sessão Solene será a oportunidade para traçar estratégias conjuntas e ações efetivas que visem à preservação e valorização contínua do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa, para aprovação dessas moções de louvor.

Sala das Sessões, em …      

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), a ser comemorado no dia 16 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem como objetivo instituir o "Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)". A criação da data visa enaltecer a relevância das atividades desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em favor da comunidade, reconhecendo o papel fundamental dessas instituições na promoção do desenvolvimento social, cultural e educacional.

O dia 16 de maio foi escolhido como a data do Dia S em referência aos atos públicos organizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em todo o Brasil com apoio das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) estaduais, reunindo colaboradores do Sistema Comércio, usuários, alunos e professores em uma grande manifestação de apoio às instituições.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DF) iniciou suas atividades no Distrito Federal em 1967. De caráter privado, a organização tem como missão capacitar mão de obra para as áreas de comércio de bens, serviços, turismo e saúde. Quase 70% das vagas oferecidas são gratuitas, o que reforça o caráter social do Senac. A instituição é mantida pelas empresas desses setores, que destinam uma contribuição compulsória para a instituição. O Senac-DF integra o Sistema Fecomércio-DF, que inclui ainda a Federação do Comércio do Distrito Federal, o Sesc-DF e o Instituto Fecomércio. O portfólio de cursos é formado por técnicos e de formação inicial e continuada e já são mais de 1,3 milhão de alunos matriculados. A Faculdade de Tecnologia e Inovação do Senac-DF oferece, desde 2007, cursos de graduação e pós-graduação. É referência na América Latina em cursos de Tecnologia da Informação, com um espaço inovador e tecnológico. Outro diferencial são os preços ofertados, bem abaixo do mercado.

Criado em 1946 e mantido pelos Empresários do comércio, o Sesc trabalha para ampliar e qualificar o acesso à educação, à saúde, à cultura, ao lazer e à assistência do trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e seus familiares, bem como da população em geral. No Distrito Federal, o Sesc instalou-se em 1971 e, atualmente, possui 9 Unidades Operacionais, além das Unidades Móveis: OdontoSesc, BiblioSesc, Carreta Palco Sesc, Ônibus Sesc Mais Saúde, Cozinha Sem Sobras, Van Saúde do Homem, Van Oftalmológica, Mamografias.

Sala das Sessões, …

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

MDB

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos Diretores e Vice- Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 19h, no Cep-Escola Técnica Do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 24 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de sessão solene em homenagem aos Diretores e Vice Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 19h, no Cep-Escola Técnica Do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa realizar uma sessão solene em homenagem aos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Distrito Federal, que desempenham um papel fundamental na gestão e no funcionamento das instituições de ensino. 

Eles são responsáveis por garantir que a escola opere de maneira eficiente, proporcionando um ambiente de aprendizagem adequado e inclusivo para os alunos. 

O diretor é o líder pedagógico da escola, influenciando diretamente a qualidade do ensino oferecido. Ele coordena a equipe pedagógica, acompanha o desempenho dos professores e garante que o currículo seja implementado de forma eficaz. Com a colaboração, ainda, do Vice-Diretor, desenvolvem a Gestão Administrativa e Financeira, Promoção de um Ambiente Escolar Saudável, Intermediação entre a Comunidade e a Escola, Planejamento Estratégico e Inovação e a Gestão de Conflitos.

A atuação eficaz dos diretores e seus vices é fundamental para o sucesso das escolas públicas. Essa liderança não apenas assegura uma gestão eficiente, mas também cria um ambiente onde o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos são priorizados.

Diante da importância do tema, pedimos aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO, brasiliense, nascido em  09/06/1981, morou na Cidade Satélite do Gama até o ano de 1998, quando se mudou para Candangolândia e por lá residiu até 2010, cidade essa que o viu entrar para o Corpo de Bombeiros Militar do DF, logo em seguida se mudou para Águas Claras e também mudou de emprego, foi aprovado no concurso para Analista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 

Mas incansável e sempre almejando mais, se tornou Delegado de Polícia em 2011 profissão essa que exerce até hoje com muito orgulho.

Hoje é morador do Guará desde 2015, e já passou por diversas áreas da Polícia Civil do Distrito Federal, atualmente é o Delegado Chefe da 11ª DP localizada no Núcleo Bandeirante.

Iniciou sua carreira como delegado na 14ª DP no Gama, depois passou por várias outras delegacias:

-  33ª DP no Gama;

- Delegado-Chefe Adjunto da 24ª DP em Ceilândia;

- Diretor da DIRAD (Divisão de Repressão a Adulteração de Veículos);

- Diretor da DRFV (Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos);

- DECOR;

- Delegado Chefe da DRCA, nessa delegacia foi o 1º Delegado Chefe da DRCA (Delegacia de Repressão aos Crimes contra os Animais).

Durante todo ano de 2023 trabalhou  na CPI dos Atos Antidemocráticos do 08/01/2023 da CLDF, ficando responsável pela relatoria das investigações, em seguida foi convidado a chefiar a 11ª DP do Núcleo Bandeirante.

Antes o exposto, em face dos relevantes serviços prestados,  à sociedade de diversas formas já mencionadas acima, solicito aos pares, os quais entenderão a grandeza desta proposição legislativa, ao quais conclamo a convertê-la em Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, outubro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Senhor Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir o Dia da Defensoria Pública no Distrito Federal no calendário Oficial de Eventos do DF. 

A escolha da data 19 de maio é uma homenagem ao falecimento do Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), em 19 de maio de 1303, na França. Doutor em teologia, direito, letras e filosofia, ele é considerado o patrono dos advogados. De acordo com os relatos históricos, durante a sua vida, Santo Ivo atuou como defensor dos menos afortunados contra pessoas mais poderosas.

A data homenageia os profissionais que se dedicam à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica.

A DPDF conta, atualmente, com 35 Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) espalhados pelo Distrito Federal. Alguns deles são especializados e outros, regionais. Os primeiros atuam em áreas específicas do direito, a fim de proteger públicos determinados. Os demais promovem a defesa dos assistidos nas áreas cível, criminal, de família e de sucessões nas regiões administrativas do DF.

Os defensores públicos atuam diariamente para assegurar o cumprimento da missão institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) de promover o acesso à assistência jurídica integral, gratuita e de excelência às pessoas em condições de vulnerabilidade. A atuação da instituição tem como foco a defesa e a promoção da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social.

Diante do exposto, a instituição do dia da Defensoria Pública do Distrito Federal no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma medida justa e necessária.

            Sala das Sessões,

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitarám em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Conforme redistribuição constante no Despacho 3 da SELEG (135284), encaminhamos à CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 7 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do Caub II, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada necessita de melhorias na sua infraestrutura e no seu urbanismo: há lixo espalhado pelas ruas, necessitando de recolhimento; as quadras poliesportivas necessitam de manutenção, assim como a sinalização de trânsito, com pintura de meios-fios e implantação quebra-molas; A iluminação da localidade também carece de atenção, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que igualmente necessitam de reparo.

Os benefícios de uma adequada infraestrutura e de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria PL 1221/2024, com o PL 1267/2024 apensado, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 90, inciso I, e art. 162, §1°, inciso VI, do Regimento Interno, para apresentar parecer em regime de urgência. Lembrando que é preciso mencionar os dois projetos no parecer.

Brasília, 7 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 183/2024 foi avocada a Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 07/10/2024. 

Brasília, 7 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 3.005/2022

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 3.005/2022, que estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado com a pessoa com dor crônica.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 249/2024-GAG/CJ, de 30 de setembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL  ao Projeto de Lei nº 3.005/2022, que estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado com a pessoa com dor crônica, o qual se converteu na Lei nº 7.558, de 30 de setembro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o art. 2º da proposição, ao determinar ao Poder Público que crie Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas – CRDC, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação e estruturação de órgãos da Administração Pública, prevista no art. 71, §1º, IV da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Governador faz registrar que a disposição enseja aumento de despesa para o ente público distrital, matéria igualmente afeta à competência privativa do Governador para legislar sobre orçamento público, conforme art. 71, §1º, V, da LODF, e que a criação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas terá como consequência a restrição de acesso dos pacientes, isso porque o procedimento em questão é feito de forma descentralizada com o objetivo de minimizar as adversidades e abstenções dos pacientes, promovendo, assim, atendimento mais eficaz.

Por fim, o Governador diz que a criação do Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas – CRDC não é compatível com as políticas e diretrizes do Governo, motivo pelo qual o art. 2º e o art. 3º, inciso I, da presente proposta legislativa não podem ser sancionados e solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 3.005/2022, especificamente, quanto ao art. 2º e ao art. 3º, inciso I.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da cidade.

O Gama possui cerca de 140 mil habitantes, sendo dividido em área urbana e rural. A área urbana conta com seis setores: Norte, Sul, Leste, Oeste, Central e de Indústria. Já a área rural é formada por seis núcleos ou subáreas: Núcleo Rural Monjolo, Colônia Agrícola Ponte Alta, Córrego Crispim, Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, Ponte Alta Norte e Alagado.

Mesmo em face de toda essa extensão territorial e de um grande contingente populacional, segundo relatado por moradores, a iluminação pública da cidade é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Gama, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente na altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente na altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e no urbanismo da Região Administrativa da Candangolândia, com aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente na altura do Setor de Oficinas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente nas imediações da faixa de pedestres do Setor de Oficinas, na Rua dos Transportes, onde as lâmpadas dos postes encontram-se queimadas, gerando risco de atropelamento dos pedestres que utilizam a passagem no período noturno, em virtude da escuridão da localidade.

 O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhorará ainda a mobilidade e valorizará o ambiente urbano, demonstrando responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente nas imediações da faixa de pedestres na altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E, Conjunto 07, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E, Conjunto 07, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E, altura do Conjunto 07, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há acúmulo de lixo e entulho, despejados de forma irregular na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, transmissores de doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente quando em áreas residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que sejam realizadas melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E, altura do Conjunto 07, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no urbanismo da Região Administrativa do Recanto das Emas, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na Quadra 305, onde as lâmpadas se encontram queimadas em sua maioria.

O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhorará ainda a mobilidade e valorizará o ambiente urbano, demonstrando responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto das Emas, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 219, de 07 de outubro de 2024, pag. 12 (anexa a este processo), o presente PL 1346/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 07 a 18 de outubro de 2024.

Brasília, 7 de outubro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autor: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os empregados METRÔ/DF e seus dependentes. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os empregados do METRÔ/DF e seus dependentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo indicar os empregados do Metrô/DF e seus dependentes como filiados diretamente ao GDF-SAÚDE-DF administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS. 

Disponibilizar o plano de saúde público para os empregados do Metrô DF é fundamental por várias razões: garantir saúde, bem-estar e promover a valorização do empregado, oferecer apoio em situações críticas como em situações de emergência ou doenças crônicas, fomentar a equidade, na qual todos terão acesso a cuidados médicos independente da situação financeira, além de promover a responsabilidade social do Estado para com a saúde dos servidores e empregados públicos do DF. 

Portanto, trata-se de um pleito que, em suma, é uma estratégia benéfica a todos os envolvidos, principalmente ao usuário desse meio de transporte, pois dessa forma, o Estado estará promovendo saúde, segurança e eficiência na prestação do serviço.

Diante o exposto, solicito apoio aos nobres pares para aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2024

Deputado IOLANDO

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Ao SACP, para encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 4 de outubro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para elaboração do relatório do veto, conforme Despacho 17 SELEG (135200).

Brasília, 4 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 11 SELEG (135195).

Brasília, 4 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 291/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1221/2024, ao qual foi apenso o PL nº 1267/2024.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 4/10/2024, conforme publicação no DCL nº 218, de 4/10/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 5/10/2024.

Brasília, 4 de outubro de 2024

Luciano Dartora

Consultor Técnico-Legislativo - Pedagogo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.