CLDF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia os Grandes Mestres das Artes Marciais no Distrito Federal, que especifica, pelos seus relevantes serviços prestados à população.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio aos Grandes Mestres das Artes Marciais no Distrito Federal, que especifica, pelos seus relevantes serviços prestados à população. 

JUSTIFICAÇÃO

No próximo dia 22 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco de uma homenagem especial a 13 grandes mestres pioneiros das artes marciais em nossa região. O evento tem como objetivo honrar esses mestres que tanto contribuíram para o desenvolvimento das artes marciais e do desporto em Brasília, prestando um tributo àqueles que fizeram a diferença e deixaram um legado significativo.

A cerimônia contará também com uma homenagem póstuma a mestres que, mesmo não estando mais entre nós, continuam vivos na memória de seus discípulos e no legado que deixaram para as gerações futuras. Esses mestres dedicaram suas vidas à difusão das artes marciais e ao fortalecimento dos valores que o esporte representa, e é com profundo respeito que perpetuamos suas histórias para que sejam lembradas eternamente.

Além disso, será entregue um acervo que ficará registrado nos anais do arquivo público de Brasília legislativa, assegurando que a história desses mestres, tanto os presentes quanto os que já partiram, seja reconhecida e valorizada. A Câmara Legislativa, sempre atenta a reconhecer as pessoas que contribuem de forma notável para a sociedade, reafirma, com essa homenagem, seu compromisso com o reconhecimento de personalidades que elevam o nome do Distrito Federal.

Essa celebração não apenas reverencia os mestres pioneiros, mas também marca um momento histórico para a comunidade das artes marciais, perpetuando a memória e o impacto desses mestres na cultura e no esporte local. Convidamos a todos para participarem desta ocasião especial e celebrarem conosco o legado dos grandes mestres que ajudaram a moldar o cenário das artes marciais em Brasília.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa, para aprovação dessas moções de louvor.

Sala das Sessões, em …      

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138 DE 2024

Redação Final

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Robert Renan Alves Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Robert Renan Alves Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1055/2024

Institui o programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até seis membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa, nos sábados, domingos e feriados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Cartão Família" para o sistema de transporte público do Distrito Federal, que concede o direito de uso gratuito a até seis passageiros da mesma família mediante o pagamento de uma única tarifa.

Art. 2º O benefício do "Cartão Família" será válido exclusivamente aos sábados, domingos e feriados, podendo ser utilizado em ônibus e metrôs do sistema de transporte coletivo.

§1º Para a concessão do benefício, será necessário que o Cartão Família seja emitido e cadastrado no sistema de transporte, conforme regulamentação do órgão competente.

§2º O vínculo familiar será comprovado no momento da solicitação do Cartão Família, mediante apresentação de documentos que comprovem o parentesco e a residência no Distrito Federal.

Art. 3º O Cartão Família será válido para até quatro viagens diárias por família, durante o período de validade do benefício.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios específicos de comprovação de vínculo familiar, procedimentos para emissão do cartão e formas de fiscalização do uso do benefício.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de criação do "Cartão Família" para o transporte público do Distrito Federal segue o modelo já implementado com sucesso em Goiânia/GO. Em Goiânia, o benefício permite que até seis membros de uma mesma família utilizem o transporte público aos fins de semana e feriados pagando apenas uma tarifa, o que se mostrou eficaz na promoção do uso do transporte coletivo, redução do uso de veículos particulares e incentivo ao lazer em família.

O Cartão Família no Distrito Federal tem como objetivo proporcionar maior mobilidade urbana, facilitar o acesso ao transporte público e oferecer uma opção econômica para o lazer familiar. Além disso, a medida contribui para a diminuição da emissão de poluentes, o alívio do trânsito e a ocupação dos espaços públicos, promovendo uma cidade mais sustentável e acessível para todos.

A concessão do benefício durante os fins de semana e feriados é estratégica, pois coincide com os períodos de maior demanda por atividades de lazer e visitação a pontos turísticos. Dessa forma, o projeto também incentiva o turismo local, permitindo que as famílias aproveitem melhor as opções culturais e de lazer oferecidas pela cidade.

A aprovação deste projeto de lei se justifica pelo seu caráter social e inclusivo, promovendo o uso do transporte público, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e alinhando-se com os princípios do desenvolvimento sustentável.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, considerando seu potencial de impacto positivo na qualidade de vida das famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 03, em Brazlândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 03, em Brazlândia. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Brazlândia, em especial no Conjunto A da Quadra 03, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto A da Quadra 03, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 03, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 972/2024

Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado nos movimentos da Paróquia São Sebastião do Gama, na presidência do Rotary Club do Gama, de Mestre da Loja Maçônica Lauro Sodré N. 7 do Gama e também como Diretor da ACIG – Associação Comercial do Gama.

O agraciado é graduado em administração de empresas e pós-graduado em gestão de pessoas e comportamento organizacional, já tendo sido Administrador Regional do Gama e Superintendente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU.

Também já exerceu os cargos os cargos de Assessor Parlamentar nesta Casa de Leis, Assessor e chefe de gabinete na Administração Regional do Gama e na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. 

Trabalhou no Senac-DF há onze anos, onde exerceu os cargos de Diretor de Administração e Finanças, Diretor Financeiro e Administrativo da Faculdade Senac, Assessor Executivo da Direção Regional e atualmente exerce o cargo de Gerente do Centro de Educação Profissional do Senac Gama DF e membro do Conselho Editorial da Editora Senac-DF.

Além disso, já atuou por mais de vinte e cinco anos no ramo de supermercado, fazendo carreira e exercendo várias funções de destaque, como Gerente, Supervisor e Diretor.

Recebeu várias moções honrosas por todo trabalho social desenvolvido, em especial com alunos do Projeto Integrador no Gama – Senac/DF, Do Rural à Mesa, ajudando também para que a Carreta-Escola da Beleza Senac/DF fosse entregue e tantos outros trabalhos em prol da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n. 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em…

Deputado DANIEL DONIZET 

MDB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar lotado no 20º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga impediu uma tentativa de roubo..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar SD QPPMC LUCAS GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA MOURA, matrícula 735.865/2, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga impediu uma tentativa de roubo, fato ocorrido dia 21/06/2024, na Cidade de Taguatinga-DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 134010-2024.

                                                           J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela brilhante atuação, quando no dia 21/06/2024, a senhora Fabiana de Oliveira Andrade, caminhava QSF 15 Taguatinga Sul, e começou a ser perseguida por um homem, procurou socorro a um rapaz que estava mexendo em seu aparelho celular e passeando com seu animal de estimação, na verdade, tratava-se de um policial militar da PMDF, LUCAS GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA MOURA, o qual reside na QSF 11, casa 423, Taguatinga Sul - DF. Que, em seu horário de folga, saiu para passear com seu animal de estimação quando foi surpreendido, por um assaltante encapuzado com uma jaqueta, o qual não dava para ver o rosto e portava uma faca de cabo emborrachado de cor preta de 3/4 polegadas e uma arma em punho apontando para a cabeça e peito do policial, proferindo tais dizeres: "passa o celular, passa o celular, passa o celular". De pronto o policial militar, em ato de bravura e coragem, mesmo com a arma apontada pra sua cabeça e peito e correndo o risco de ser alvejado fatalmente, visto que o assaltante estava bem próximo, não se omitiu dos deveres de policial militar, em juramento ao ingresso na corporação de, mesmo com o risco da própria vida, sem colete balístico e sem apoio, defender a sociedade, sua própria vida e a vida da senhora Fabiana, em sede de legítima defesa, sacou sua arma institucional CZ P-10 F (N° de série: F100469), a qual estava em seu moletom, largou a coleira de seu animal de estimação e reagiu à injusta agressão atual. Assim salvando a senhora Fabiana de um mal maior. Logo após a tentativa de assalto, depois que policial salvou sua vida e a vida da senhora Fabiana, foi encontrado ao lado do corpo do assaltante uma arma tipo simulacro da Marca KWC (n°.de série: 23402012) e uma faca. De imediato, o policial militar não hesitou em prestar apoio, ligando para o (190) da Polícia Militar e solicitou prioridade de uma viatura policial e ambulância do Corpo de Bombeiros Militar no local, pois o assaltante ainda tinha sinais vitais. Em poucos instantes chegou o apoio policial, na pessoa do (Subtenente: Hugo Leonardo Gomes Luz, Matrícula: 22844/3, lotado no 2º BPM da PMDF de Taguatinga) e (Soldado: Guilherme Silva Uchoa, Matrícula:738301/0, lotado no 2º BPM da PMDF de Taguatinga) e apoio do Corpo de Bombeiros por meio da UR703, acompanhado pelo prefixo 3743, SGT CBMDF Maurício Araújo os quais socorreram o assaltante que, posteriormente, veio a óbito no Hospital Regional de Taguatinga (HRT). De pronto o policial militar, minutos depois, apresentou-se à 21° DP de Taguatinga/sul, por livre e espontânea vontade, em seu veículo particular, com sua arma institucional e um carregador, acompanhado com seu advogado,a fim de confeccionar a ocorrência policial sobre a tentativa de roubo que fora vítima. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defender a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DISTRITAL 

HERMETO- MDB/DF

Anexados Requerimento 1675/2024 e Portaria-GMD 489/2024, a qual determinou o desapensamento dos PL's 1221 /2024 e 1267/2024.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

À CESC/ CEOF e CCJ, para conhecimento de que as proposições seguem a tramitação regular, em separado.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa