CLDF

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI nº 845 de 2024

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa Maria – DF, matrícula nº 7.545, do 5º Ofício de Registro de Imóveis.

Art. 2º Os recursos provenientes da venda devem ser destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte.

Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP pode executar as licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

Art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL, para devidas providências.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais - CAS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2024, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Tonon Neto.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado João Cardoso.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2024, de autoria do Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Tonon Neto.”

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O autor destaca que o Administrador e Advogado, senhor Luciano Ribeiro Tonon Neto, nasceu em Santo André, Estado de São Paulo, e mudou-se para Brasília em 2018. Alega que ele se destacou por seu vasto conhecimento na área jornalística, onde atua como diretor-executivo da TV Record Brasília, dede 2018.

Acrescenta o Autor que, em 1999, o homenageado foi contratado como trainee do Grupo Record TV, atuando em todas as áreas da emissora até alcançar o cargo de diretor-executivo.

Alega que, em 2006, o Senhor Luciano foi convidado foi convidado a assumir a direção de um canal promissor e que logo se tornaria uma as maiores audiências entre as emissoras de notícias no Brasil, a Record News. Em 2011, foi convidado mais uma vez a um novo desafio, assumir a direção-geral da Record TV em Goiás. Nesse período foi o responsável pela compra e reforma do prédio sede da emissora, referência em tecnologia e projeto arquitetônico na cidade. Fez com a que a emissora atingisse a liderança entre as emissoras de canais abertos em Goiás, além de atingir números expressivos na área comercial.

Acrescenta que, em 2018, Luciano Ribeiro Tonon Neto transferiu-se para Brasília, onde assumiu o comando da emissora na capital federal, sendo responsável pelo fortalecimento da cobertura política local e nacional. Além disso, se destacou na gestão e liderança do canal que hoje é um exponente na produção de conteúdo relevante.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Benemérito  e Honorário de Brasília.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. O artigo 245 do mesmo Diploma legal define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma, conforme Parágrafo único do art. 245 do citado Diploma legal.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 106/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade de Santo André/SP, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Assim, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal. Sua atuação como diretor-executivo da TV Record Brasília desde 2018 tem fortalecido a cobertura política local e nacional, contribuindo significativamente para a informação e conscientização da sociedade. 

O homenageado é uma pessoa de notório reconhecimento público, evidenciado por sua trajetória profissional de sucesso e liderança em emissoras de televisão, incluindo a Record News e a Record TV Goiás. Sua capacidade de gestão e inovação tem sido amplamente reconhecida, destacando-se na compra e reforma do prédio sede da Record TV em Goiás, que se tornou referência em tecnologia e projeto arquitetônico.

Além disso, o senhor Luciano Ribeiro Tonon Neto possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e Parágrafo único do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Luciano Ribeiro Tonon Neto, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Parecer.

Sala das Comissões, …

deputado joão cardoso

Relator